Informativo Pro Firma – Semana XV – Agosto/2018

30/08/2018

Informativo Pro Firma

Semana XV – Agosto/2018

 

 

 

  1. Receita mira ‘planejamento abusivo”;
  2. Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente;
  3. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Alterações;
  4. Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN);
  5. Osasco/SP – IPTU – Imóveis localizados em vias públicas onde se realizam feiras livres – Pagamento – Desconto – Disposições;
  6. Demissão negociada avança após a reforma trabalhista;
  7. Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
  8. Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono;
  9. STJ: Ex-empregado não pode ficar em plano de saúde empresarial para o qual não contribuiu;
  10. Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ;
  11. Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert e
  12. Empresas relatam dificuldades e despreparo na implantação do e-Social.

 

  1. Receita mira ‘planejamento abusivo”;

A Receita Federal trabalha para diminuir ainda mais as brechas para o chamado planejamento tributário abusivo, ou como dizem os técnicos do fisco, inibir os “milagres tributários” prometidos por consultores às empresas com o objetivo de pagar menos imposto.

Somente neste ano, a fiscalização pretende realizar 532 novas ações fiscais com potencial de R$ 100 bilhões em autuações de cobrança tributária por indícios de sonegação por pessoas físicas e jurídicas.

Em entrevista ao Valor, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, explicou que o planejamento tributário abusivo é uma operação estruturada sem propósito negocial, na qual os fatos não correspondem à realidade da negociação, com o objetivo de reduzir tributo.

“Normalmente, a sua arquitetura [do planejamento tributário abusivo] envolve operações encadeadas que, se analisadas isoladamente, podem apresentar aparente licitude, porém, na análise em conjunto, não é raro que transpareçam outra realidade, muitas vezes totalmente desprovida de causas negociais”, contou.

No período de 2012 a 2017, a equipe e as delegacias de fiscalização de maiores contribuintes da Receita identificaram R$ 420 bilhões em tributos que não foram pagos por empresas e pessoas jurídicas devido à utilização do planejamento tributário abusivo. Esses valores podem ser questionados pelos contribuintes administrativamente e judicialmente.

Martins destacou a dificuldade para identificar e comprovar uma operação de planejamento tributário abusivo. Porém, afirmou que as “artificialidades” utilizadas pelas empresas visando a redução – e até mesmo o não pagamento – de tributos têm sido detectadas de forma mais fácil pela fiscalização.

Para avaliação de uma operação de planejamento tributário, onde há suspeita de abuso, os técnicos da Receita, conforme Martins, deixaram de olhar apenas a “foto” ou seja uma transação de forma isolada. “Olhamos o filme. A situação anterior e a atual.

Durante muitos anos, até a primeira metade dos anos 2000, a Receita ‘olhava’ dessa forma, por foto”, contou o subsecretário. “A grande evolução na fiscalização foi justamente concentrar esforços da auditoria, investigar e demonstrar o artificialismo desse encadeamento de operações.”

A utilização de fundos de investimentos unipessoais ou com pequeno número de investidores é um dos planejamentos tributários abusivos identificados pela Receita.

Também há situações, conforme Martins, em que os investidores são brasileiros travestidos de não residentes “situados” em países onde essas companhias investidoras não têm consistência fiscal (sem renda ativa, nem sócios), o que resulta na não tributação em nenhuma das jurisdições.

“Os não residentes são utilizados não apenas para planejamento tributário, mas também para blindagem patrimonial”, explica.

No ano passado, conforme noticiado pelo Valor, a Receita realizou uma reunião com as maiores instituições financeiras do país para comunicar que identificou “fortes indícios” de fraude tributária envolvendo alguns investimentos de não residentes no Brasil.

As investigações indicavam que vários investidores poderiam ser, na verdade, brasileiros em busca dos benefícios fiscais concedidos a estrangeiros que aplicam no país.

Após o encontro, houve uma mudança no comportamento das instituições financeiras que administram estes fundos. Em 2014, por exemplo, a retenção de IRPF nessas operações somou R$ 312 milhões e, em 2017, superou R$ 1,5 bilhão.

Também estão entre as operações relacionadas a planejamento abusivo os casos de ágio com utilização de “empresa veículo”; tributação de bases universais (TBU) em incorporações; e triangulação nas exportações. No primeiro caso, Martins explicou que muitas companhias estão sofisticando o modelo para evitar a caracterização de empresa de passagem.

Para isso estão usando empresas verdadeiras como veículo de investimento, com receitas, despesas, exercendo atividade há vários anos, mas que não são os verdadeiros investidores operacionais. Só nessa fiscalização, a Receita constituiu mais de R$ 10,7 bilhões em 69 autuações entre 2012 e 2017.

Por Edna Simão

Fonte: SESCON/SP

 

 

  1. Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a parte autora, AVML Comércio de Roupas e Confecções, do Simples com fundamento no inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, destacou que, “constatado que a empresa apelante se enquadrava em uma das hipóteses excludentes previstas na citada lei, legítimo o seu desligamento do respectivo regime tributário”.

Na apelação, a empresa sustentou a ilegalidade do ato de exclusão, não somente porque S.M.B.A.S não participou simultaneamente como sócia de outra pessoa jurídica, como também porque não houve extrapolação do limite previsto na norma legal. Subsidiariamente, requereu a não aplicação retroativa dos efeitos da exclusão.

O pedido foi negado pelo Colegiado. “Apesar de a apelante ter eficazmente comprovado o desligamento de uma das empresas, conforme alteração societária tempestivamente levada a registro perante a Junta Comercial do Estado da Bahia, deixou de demonstrar não ser sócia da CMSG Empreendimentos e Participações Ltda., a qual tivera receita declarada, em 2001, da ordem de R$ 2 milhões, motivo suficiente para manter a validade da sua exclusão”, explicou o relator.

Sobre o pedido de não aplicação retroativa dos efeitos de exclusão, o magistrado esclareceu que “o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.124.507/MG, pacificou entendimento de que o ato de exclusão do Simples ostenta natureza “declaratória”, e como tal, retroage seus efeitos desde o mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente”.

Processo nº 0001126-41.2005.4.01.3300/BA

Decisão: 17/4/2018 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: SESCON/SP

 

  1. Federal – RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Alterações

RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Alterações

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.824/2018 foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio da Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Referidas alterações trazem hipóteses de exclusão do PERT, dentre elas, destacam-se que:

a) o contribuinte pode ser excluído do PERT se depois da adesão ao programa até a prestação das informações deixar de recolher as parcelas mensais, bem como os débitos vencidos após 30.4.2017;

b) o contribuinte que aderir ao programa e não apresentar as informações necessárias à consolidação, será excluído do PERT, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado.

Por fim, o presente ato traz a possibilidade de o contribuinte apresentar à RFB manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT no prazo de 30 dias, contado da data da ciência da exclusão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.824, DE 10 DE AGOSTO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (LGL 2017\5064), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 ( LGL 2017\5064 ) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 4º (…)

§ 8º. Poderá ser excluído do Pert o sujeito passivo que, depois da adesão ao Pert até a prestação das informações de que trata o § 3º deste artigo, deixar de recolher mensalmente as parcelas na forma prevista no art. 5º, bem como os débitos vencidos após 30 de abril de 2017. § 9º. Na hipótese prevista no § 8º, com o objetivo de evitar a exclusão do Pert, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da comunicação a ser efetuada pela RFB no endereço eletrônico a que refere o inciso VI do § 5º deste artigo, para que o sujeito passivo, conforme o caso:

(…)” (NR)

“Artigo 10. (…)

§ 3º. Nas hipóteses de indeferimento dos pedidos de adesão ou de exclusão do devedor do Pert, os parcelamentos rescindidos em razão da desistência a que se refere o § 1º não serão restabelecidos. (…)” (NR)

“Artigo 12. (…)

§ 1º. O sujeito passivo que aderir aos parcelamentos ou ao pagamento à vista de que trata esta Instrução Normativa e que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado no ato normativo a que se refere o § 3º do art. 4º, será excluído do Pert, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado.

(…)” (NR)

“Artigo 14. (…)

III – a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados; (…)

VIII – o indeferimento da utilização dos créditos de que trata o art. 13, desde que não haja o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente a que se refere o § 11 do mesmo artigo.

(…)” (NR)

Art. 2° A Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017 ( LGL 2017\5064 ) , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Artigo 14-A. É facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da exclusão.

§ 1º. A manifestação de inconformidade a que se refere o caput deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

§ 2º. Deverão ser anexados à manifestação de inconformidade:

I – nas exclusões previstas nos incisos I a III do caput do art. 14, documentos que comprovem, conforme o caso:

a) o pagamento das parcelas ou das obrigações correntes;

b) a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017 ou a inexistência de parcelas devedoras; ou

c) não estar o sujeito passivo inadimplente perante o FGTS;

II – na exclusão prevista no inciso IV do caput do art. 14, documentos que comprovem que o sujeito passivo possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento;

III – nas exclusões previstas nos incisos V e VI do caput do art. 14, documentos que comprovem que não houve decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica por liquidação, determinada pelo juiz competente, ou que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso;

IV – na exclusão prevista no inciso VII do caput do art. 14, documentos que comprovem que a situação cadastral do sujeito passivo foi regularizada perante a RFB em momento anterior à exclusão; e

V – na exclusão prevista no inciso VIII do caput do art. 14, documentos que comprovem, conforme o caso:

a) a existência dos créditos indeferidos;

b) a apresentação de impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL;

c) a apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição; ou

d) o pagamento em espécie dos débitos na forma prevista no § 11 do art. 13.

§ 3º. Antes do encaminhamento da manifestação de inconformidade à DRJ, a autoridade preparadora analisará os documentos a que se refere o § 2º e :

I – caso conclua pela procedência da documentação anexada, restabelecerá a opção do sujeito passivo pelo Pert e lhe dará ciência da decisão, por meio do endereço eletrônico a que se refere o inciso VI do § 5º do art. 4º;

II – caso conclua pela improcedência das provas, encaminhará o processo à DRJ para julgamento;

III – nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º, se o julgamento da impugnação ou da manifestação de inconformidade não tiver sido finalizado, encaminhará o processo à unidade julgadora responsável pela análise do indeferimento da utilização dos créditos para anexação dos processos e decisão.

§ 4º. Não será analisada a manifestação de inconformidade que não for instruída com os documentos a que se refere o § 2º, hipótese em que a exclusão do sujeito passivo do Pert será considerada não contestada.

§ 5º. A manifestação de inconformidade a que se refere o caput não terá efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da cobrança dos débitos do Pert.”

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Thomson Reuters

 

 

  1. Simples Nacional – Parcelamento de débitos – Alterações

Por meio da Resolução CGSN nº 142/2018 foram alteradas as Resoluções CGSN nº 134/2017, que trata sobre o parcelamento dos débitos apurados na forma do SIMEI, e nº 140/2018, que dispõe sobre as regras do Simples Nacional.

Dentre as alterações, que na grande maioria só sofreram ajustes na redação, destaca-se a possibilidade de reparcelamentos de débitos, no âmbito de cada órgão concessor, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo.

Anteriormente eram admitidos apenas 2 reparcelamentos e na nova redação o legislador não impôs um limite.

Fonte: Thomson Reuters.

 

 

  1. Osasco/SP – IPTU – Imóveis localizados em vias públicas onde se realizam feiras livres – Pagamento – Desconto – Disposições

A Lei Complementar nº 344/2018 dispôs sobre a concessão de desconto de 50% no pagamento do IPTU dos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres.

Referida Lei Complementar tratou:

a) da concessão do desconto pela municipalidade, independente do pedido do contribuinte, à época do lançamento do IPTU no próximo exercício (2020);

b) dos imóveis que possuem direito ao desconto;

c) da interrupção do benefício no caso de modificação ou substituição de local da feira-livre.

LEI COMPLEMENTAR 344, DE 29 DE JUNHO DE 2018, CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO-SP

Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano à imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito Municipal de Osasco e dá outras providências.

ELISSANDRO MARCIO SILVA LINDOSO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Osasco, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Osasco, em seu artigo 42, § 7º, faz saber que,  A CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica estabelecido o desconto de 50% (Cinquenta por Cento) no pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras-livres no âmbito do Município de Osasco.

Parágrafo Único. A municipalidade independente do pedido do contribuinte deverá proceder ao desconto à época do lançamento do IPTU no próximo exercício 2.020.

Art. 2° Obterá direito ao desconto estabelecido os imóveis diretamente afetados pelas feiras-livres, cujo endereço esteja na extensão que alcança as instalações das barracas.

Parágrafo único. Excluem-se dessa Lei, as áreas que não possuem edificações.

Art. 3° No caso de modificação ou substituição de local da feira-livre, o benefício será interrompido, passando o mesmo aos moradores do novo local, considerando o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Tiradentes, 29 de junho de 2018.

 

ELISSANDRO LINDOSO

Presidente

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Osasco e publicada por edital afixado no lugar de costume, dentro do prazo legal. Secretaria da Câmara Municipal de Osasco, 29 de junho de 2018, Ano LVII da Emancipação.

MÔNICA CRISTINA PEREIRA DE GODOY

Diretora-Secretária

Fonte: Thomson Reuters

  1. Demissão negociada avança após a reforma trabalhista

Empresas e funcionários podem fechar acordo no momento do desligamento da empresa. A flexibilidade da jornada de trabalho também cresce

Demissão negociada e jornada flexível são algumas das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. De acordo com os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, de novembro do ano passado — quando passaram a valer as novas regras — até o mês de junho deste ano, foram registrados 80.710 desligamentos consensuais.

Esse ainda é um número baixo, representa 1% do total de demissões, mas a tendência é aumentar. A demissão negociada ou consensual não existia na antiga CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e abre uma terceira via de dispensa de um funcionário.

Até então, o empregado podia pedir demissão e não recebia o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem multa. No caso de demissão, o empregador deve pagar todos os encargos para o funcionário desligado.

A demissão negociada funciona como um divórcio consensual, onde as duas partes — empresa e trabalhador — podem decidir juntos encerrar o contrato de trabalho. “É uma alternativa para o empregado, que pode receber parte do seu FGTS. Para a empresa é vantajoso porque tem uma redução dos custos”, explica Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). “Vale reforçar que se a empresa decidir demitir o funcionário, ela terá de cumprir a lei e pagar todos encargos”.

Na demissão negociada, o trabalhador que pede demissão abre mão do seguro-desemprego, acessa 80% do valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recebe metade da multa de 40% sobre o saldo do fundo. Se houver aviso prévio, recebe metade do valor.

Para o advogado trabalhista Gilberto Bento Jr., neste momento de crise econômica, essa alternativa tem facilitado a vida de algumas empresas.

“O que percebo é que muitas companhias que estão atravessando dificuldades para pagar o valor integral da demissão estão conseguindo negociar mais os valores ou pagando em várias vezes”, diz.

“O que tem facilitado muito o processo todo, um trabalhador que entra com uma ação, não sabe exatamente quando receberá o valor, com a possibilidade de negociação, ele tem essa data certa”.

Nesse ponto, o diretor do Dieese faz um alerta: “Esse pode ser mais um instrumento nas mãos das empresas, principalmente sem a assistência de sindicato, existe o risco de impor regras ou condições no momento da demissão”.

Pela nova CLT é possível que o trabalhador cumpra as 44 horas semanais de forma mais flexível. “O empregado e a empresa podem chegar a um acordo sobre como o funcionário deve cumprir essas horas, pode ser homeoffice ou concentrar mais horas em determinados dias da semana para ter a sexta livre, mas é preciso que esteja no contrato de trabalho e o funcionário esteja de acordo”, explica o advogado Gilberto Bento.

“Na verdade, o que temos na prática é um número de pessoas que se declara trabalhando menos do que gostaria, temos um contingente de trabalhadores subutilizados”, diz Lúcio. “O impacto é pequeno ainda, creio que a maior mudança da Reforma virá com a terceirização”.

As mudanças trazidas pelas novas tecnologias também devem refletir nas relações de trabalho.  “A tendência é que surjam novas formas de contração, um exemplo são os aplicativos de transporte, no qual o empregador é invisível, está na nuvem. O trabalho flexível é apenas mais uma das novidades que estão surgindo e todos nós ainda estamos tateando para saber para onde seguir”, avalia Lúcio.

Karla Dunder, (texto adaptado)

SESCON/SP

 

  1. Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido.

Além disso, o juiz reconheceu o direito da empresa de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos antes da ação, bem como no decorrer do processo, atualizados pela Selic.

No mandado de segurança, a empresa afirmou ser ilegal e inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Segundo a Constituição, afirmou a empresa, esses tributos somente devem incidir sobre a receita bruta, o que abarca apenas aqueles valores que decorrem de um negócio jurídico. A ação foi impetrada pelo escritório Dean Jaison Eccher e Advogados Associados.

Ao conceder a segurança, o juiz Francisco Ostermann de Aguiar destacou que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o ICMS não integra o faturamento ou a receita bruta da contribuinte do PIS e da Cofins. Segundo o magistrado, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, “já que não configura receita tributável e via de consequência, também não pode ser contemplada para apuração do lucro da pessoa jurídica”.

Reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o juiz concluiu ainda ser possível a compensação dos valores já pagos.

“Esse julgado reconhece, na essência, que a exclusão dos tributos indiretos das bases de cálculos para apuração de outros tributos é uma consequência lógico-jurídica. Todavia, não custa lembrar que essa hipótese custará caro aos cofres públicos, que deixarão de arrecadar fortunas, até então indevidamente custeadas pelos contribuintes”, explica o advogado André Eduardo Campos, do escritório que atuou na causa.

Por Tadeu Rover

SESCON/SP

  1. Projeto – Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 — Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado.

“Nestas situações, não existe uma circulação mercantil ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens”, explica Bezerra na justificativa da proposta.

O texto altera Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir) para consolidar a interpretação já feita por tribunais — inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça  — de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.

“Apesar disto, os fiscos estaduais continuam exigindo o tributo nestes casos, obrigando o contribuinte a buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos”, reitera o senador.

A matéria será relatada na CAE pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: SESCON/SP

  1. STJ: Ex-empregado não pode ficar em plano de saúde empresarial para o qual não contribuiu

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista no contrato ou acordo ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento tão só de coparticipação, que não se enquadra como salário indireto.

A tese acima foi aprovada no julgamento de dois repetitivos pela 2ª seção do STJ em sessão desta quarta-feira, 22.

O relator dos repetitivos, ministro Cueva, destacou no voto apresentado que conforme a legislação atual uma das exigências para o ex-empregado ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial é exatamente que ele tenha contribuído para o custeio do plano.

“Contribuir para o plano significa nos termos da lei pagar mensalidade, independentemente de usufruir da assistência médica”, ressaltou S. Exa ao explicar que a coparticipação em procedimentos não se confunde com contribuição.

Segundo Cueva, quanto à caracterização do plano como salário indireto, a CLT é expressa em dispor que esse benefício não tem índole salarial.

“O plano de saúde fornecido pela empresa, mesmo a título gratuito, não constitui salário-utilidade ou in natura. Referida vantagem possui natureza preventiva e assistencial sendo alternativa à grave deficiência do SUS, obrigação do Estado”, citou o ministro ao lembrar precedente do TST.

Cueva considerou também a jurisprudência pacificada na 2ª seção acerca do tema.

A decisão unânime do colegiado foi unânime.

Processo: REsp 1.680.318 e REsp 1.708.104

Fonte: SESCON/SP

 

 

  1. Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria.

Por seis votos a três, o colegiado responsável por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a questão foi discutida. Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro.

De acordo com Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Declarou, mas não pagou

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal.

De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

Ainda de acordo com Schietti, é inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, “notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso”. Para ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar “há que ser esclarecida com a instrução criminal”.

Cobrança obliqua

“Essa decisão nos causa muito espanto porque é uma reviravolta no processo administrativo fiscal”, avalia o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. “Se o contribuinte ainda está discutindo o crédito tributário judicialmente ou administrativamente, não pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabilização penal”, explica.

Para Conde, esse tipo de responsabilização equivale a um “meio oblíquo” de cobrança de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases não estejam corretas. “Eu acho que pode existir a denúncia, mas desde que exista o trânsito em julgado da pretensão tributária.”

O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a política brasileira de combate à sonegação fiscal tem funcionado de maneira cíclica – ora afrouxando, ora apertando. “O que está por trás disso é uma política tributária, arrecadatória. Então ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os Refis, também vemos essas políticas de ameaça de instauração de inquérito policial em ações penais por conta do não pagamento.”

Sócio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decisão da 3ª Seção tem um peso grande porque, apesar de não ser vinculante, o STJ tem a função de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que estão abaixo, como cortes estaduais e federais.

“Até agora o que se tinha é que o crime estava em iludir o Fisco, não só ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decisão, infelizmente, confunde a dívida com o crime”, afirma.

Autor: Mariana Muniz

Fonte: SESCON/SP

 

  1. Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert

Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado no Diário Oficial da União.

A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os débitos que podem ser renegociados estão os de parcelamentos anteriores, os que ainda estão em discussão administrativa ou judicial e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da MP.

Recursos de loterias

Já a MP 841 direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria.

Para contemplar o fundo, a MP faz uma redivisão da participação dos setores nos repasses sociais das loterias federais. Além do FNSP, um percentual dos recursos arrecadados dos apostadores vai para a Seguridade Social (que reúne as áreas de saúde, previdência e assistencial social), para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras áreas.

Fonte: Agência Senado.

 

  1. Empresas relatam dificuldades e despreparo na implantação do e-Social

Para não deixar de cumprir prazos, escritórios e condomínios contrataram serviços e funcionários nas áreas de TI e recursos humanos; governo diz que toma providências para facilitar o uso da ferramenta.

Angélica Arbex, diretora de relacionamento da Lello Condomínios: empresa levou 4 meses para corrigir inconsistências de dados dos empregados.

Empresas que já começaram a usar o eSocial, sistema que reúne dados do setor privado enviados ao governo, relatam dificuldades em atender as exigências do programa. Para não deixar de cumprir prazos, alguns contadores e administradores de condomínio contrataram funcionários e reforçaram os investimentos em TI e recursos humanos. Procurada, a Receita Federal informou ao G1 que está tomando providências e que, por enquanto, não está aplicando multas (veja as respostas ao fim do texto).

  • eSocial passa a valer para empresas de médio porte
  • Governo cria central de atendimento para o eSocial

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ainda em implantação, o sistema está sendo adotado aos poucos, antes de passar a ser obrigatório para os 18 milhões de empregadores do país. Antes, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial.

Desde 16 de julho, empresas de médio porte (que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões) passaram a ter que enviar seus dados ao sistema, que já era obrigatório desde janeiro para as grandes. Já as micro e pequenas e os MEI (microempreendedores individuais) podem fazer o uso facultativo do eSocial desde julho, mas só serão obrigadas a partir de novembro.

Reclamações

A principal queixa dos empreendedores tem sido reunir todo o histórico trabalhista dos funcionários no cadastro do eSocial, da contratação a licenças e demissão. Qualquer inconsistência nos dados impede que o sistema continue funcionando.

“A ferramenta checa todas as informações e se tiver um probleminha, ele trava e manda corrigir. Isso está gerando muita dificuldade”, diz o especialista em segurança do trabalho e diretor do Grupo Delphi, David Gurevitz.

Por exemplo, o eSocial não aceita dados de um funcionário que foi registrado com nome de solteiro e mudou o sobrenome ao casar-se posteriormente. Empregados que perderam a carteira de trabalho e fizeram uma segunda via com novo número do PIS também podem não ser identificados.

Problemas deste tipo têm obrigado patrões e contadores a atualizar o cadastro completo de seus funcionários, exigindo deles uma força-tarefa. As principais dificuldades relatadas pelas empresas são as seguintes:

  • Inconsistências e dados duplicados, como PIS e nome de casado, travam o sistema e impedem o preenchimento do cadastro;
  • Quantidade de informações exigidas é muito grande e eleva custos nas áreas de recursos humanos e contabilidade;
  • Empresas temem levar multas por não conseguirem entregar os dados no prazo;
  • Governo faz mudanças constantes na fase de testes e exige que empresas também se adaptem;
  • Faltam informações e campanhas de conscientização para preparar as empresas.

Empresas especializadas em operar dados contábeis e trabalhistas passaram a investir mais nas áreas de recursos humanos, contabilidade e terceirização de serviços de TI para rodar o software que “dialoga” com a base do governo.

“Para mobilizar essa quantidade de pessoas envolvidas para dar certo, os contadores e as administradoras terão que cobrar mais das empresas, porque vão ter que contratar pessoas para fazer isso”, diz Gurevitz.

Além dos dados cadastrais, o eSocial passará a exigir em suas fases seguintes que as empresas informem toda a movimentação trabalhista, da folha de pagamentos à demissão – dados que antes eram comunicados a órgãos diferentes como a Previdência, o Ministério do Trabalho e a Receita Federal.

Planejamento e meses de adaptação

A Lello Condomínios, que administra prédios com cerca de 9 mil funcionários, separou um grupo de seis profissionais dedicados apenas ao eSocial e criou um calendário para implantar os dados de forma gradual.

A empresa trabalhou quatro meses para tratar inconsistências com informações dos funcionários e planejou mais dois meses para a inclusão de todas as informações no sistema. Só depois vai começar a rotina de envio regular dos dados.

“O planejamento foi a fase mais difícil. Depois de entender a forma como lidar, a coisa flui melhor”, conta a diretora de relacionamento da Lello, Angélica Arbex.

A ferramenta também vai exigir dos síndicos de prédios uma atenção especial e um contato mais próximo com a administradora, para saber se os funcionários do condomínio já estão cadastrados e entregar as informações trabalhistas, como férias e horas extras, como parte da rotina.

Para evitar problemas, o síndico profissional de seis condomínios José Roberto Arantes se antecipou desde o início da implantação do eSocial e montou planilhas para controlar os dados dos 31 funcionários dos prédios onde atua.

“Essas tarefas subiram na minha lista de prioridades”, diz. Ele acredita que houve pouca divulgação do eSocial. “Tive sorte de trabalhar com parceiros preocupados com isso que permitiram esse planejamento.

O presidente da Fenacon, Sergio Approbato Machado Junior, diz que o projeto é bom, mas que será um grande desafio para todas as empresas se adaptarem dentro do prazo previsto.

“Se imaginar que boa parte das empresas é de médio porte para baixo e poucas delas têm um departamento de recursos humanos para auxiliar o escritório de contabilidade, estou descrente da eficácia do eSocial”, diz.

Desconhecimento

Um estudo da Sage Brasil com pequenas empresas e escritório de contabilidade mostrou que 66,3% desconhecem o eSocial e apenas 33% ouviram falar sobre a nova fase de prestação de informações ao governo. Apenas 9% disseram estar preparados para usar a ferramenta.

Segundo o governo informou ao G1, várias ações estão em curso para levar informações aos empregadores da 2ª etapa, como uma central de atendimento por telefone (0800-730888). O governo também informou que está reformulando sua página na internet, além de fazer eventos de orientação pelo país.

Embora o prazo para ingressar no eSocial para micro e pequenas e MEIs com um empregado tenha sido estendido para novembro, não é vantajoso esperar até lá, já que a entrega está sendo feita de forma cumulativa, acredita a gerente de conteúdo regulatório jurídico da Sage Brasil, Milena Santos.

Calendário de implantação do eSocial para as empresas.

“As pequenas empresas que não têm contador terão que se conscientizar de que vão precisar de estrutura para suprir essa necessidade. “Terão que ter alguém que entenda a lei trabalhista ou que saiba encaminhar as informações corretas ao contador”, explica.

As empresas que têm até 1 empregado e MEIs com até 7 empregados vão ter acesso à plataforma digital igual à do doméstico. “Para eles o problema vai ser menor”, diz Milena.

O governo estima que a implantação do eSocial pode aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões por ano só por eliminação de erros, que levam as empresas a pagarem menos que o devido.

Veja abaixo as respostas da Receita Federal aos questionamentos do G1sobre o eSocial:

O que pode acontecer com as empresas que não conseguirem processar todas as informações da folha de pagamento no prazo? Elas já estão sendo multadas?

Resposta: Não estão sendo aplicadas penalidades por descumprimento dos prazos intermediários durante o processo de implantação.

Como se trata de uma etapa de ajustes e acertos entre os sistemas das empresas e o ambiente nacional do eSocial, o Comitê Gestor publicou recentemente uma nota explicando que está orientando os órgãos que integram o eSocial a somente considerarem como omissos aqueles empregadores que não concluírem o processo de implantação no final do prazo.

No caso do 1º grupo de empresas, elas terão até o final do mês de agosto para fazerem os acertos necessários e fecharem a folha de pagamentos até o dia 07/09.

As empresas têm reclamado que o sistema trava quando há qualquer inconsistência de informações, como número duplicado de PIS e mudança de nome no cadastro. Há alguma medida para resolver essa dificuldade?

Resposta: O Comitê Gestor do eSocial possui uma equipe técnica dedicada a realizar todos os ajustes que se mostrarem necessários para que todos os empregadores consigam concluir o processo.

Muitas flexibilizações nas validações estão sendo implementadas. A Nota Técnica nº 08, publicada recentemente na página do eSocial e apresenta uma série de alterações nas regras de validação.

Estas alterações estão sendo implantadas hoje, dia 01/08. Cabe apenas lembrar que as alterações que estão sendo implantadas hoje não são problemas ou erros no sistema, são exigencias legais que estão em vigor, mas que, no intuito de facilitar o ingresso das empresas no eSocial, estão sendo flexibilizadas num primeiro momento.

Haverá diferenças na exigência de informações para microempresas e MEIs em relação às maiores?

Resposta: Sim, os MEIs utilizarão um ambiente muito mais simplificado, semelhante ao do empregador doméstico.

O sistema já está pronto, mas a exigência para esses contribuintes somente se torna obrigatória a partir de novembro/2018.

As micro e pequenas empresas podem se utilizar do Portal do eSocial, caso não disponham de um sistema de controle de folha de pagamento.

No portal, as informações são inseridas diretamente na internet. Porém, como as regras trabalhistas são as mesmas para os pequenos e os grande empregadores, ainda não foi possível disponibilizar uma forma mais simplificada para as empresas menores ingressarem no eSocial.

O governo já está conseguindo processar todo o volume de informações enviadas pelas empresas?

Resposta: Sim, o ambiente do eSocial está respondendo muito bem a demanda.

Não existem riscos neste processo, até porque o eSocial integra o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, onde já estão hospedadas outras 5 escriturações semelhantes.

MAIS DO G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/12/empresas-relatam-dificuldades-e-despreparo-na-implantacao-do-esocial.ghtml?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign

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