Informativo Pro Firma – Semana XIX – Outubro/2017

17/10/2017

Informativo Pro Firma – Semana XIX – Outubro/2017

 

 

  1. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Prorrogação do Prazo de Adesão
  2. Orientação Reforma Trabalhista: conheça a forma e o prazo para pagamento das verbas rescisórias
  3. Arquitetos e Urbanistas – Alterada norma sobre fiscalização do cumprimento do salário-mínimo dos arquitetos e urbanistas
  4. Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
  5. Aumento de tributos vai ter resistência no Congresso
  6. PGFN recupera R$ 1,6 bilhão com nova forma de cobrança

 

 

 

  1. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Prorrogação do Prazo de Adesão

Medida Provisória n° 804/2017 altera o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Medida Provisória n° 783/2017 denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo de adesão fica prorrogado novamente para até 31.10.2017.

A adesão ao parcelamento no mês de outubro fica condicionada ao pagamento cumulativo das parcelas de agosto, de setembro e de outubro, referente à opção a ser feita pelas modalidades disponíveis.

Nas modalidades que exige o pagamento da entrada estabelecido em no mínimo 20% ou 7,5% da dívida consolidada, ficam mantidas as cinco parcelas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo que as parcelas vencíveis em agosto, em setembro e em outubro irão ser arrecadadas até o dia 31.10.2017. Quanto ao saldo, permanecem as mesmas regras indicadas nos artigos 2° e 3° da Medida Provisória n° 783/2017.

Para as modalidades em que não se exige a entrada, continua a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 prestações, sendo as 12 primeiras parcelas de, no mínimo, 0,4% do valor do débito consolidado. Todavia, o pagamento da primeira, da segunda e da terceira parcela serão realizados no mês de outubro de 2017.

A forma cumulativa de pagamento da parcela para as adesões no mês de outubro se dá pelo fato dos vencimentos das parcelas iniciais não terem sido alterados, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, ou seja, pagamento das parcelas vencidas em agosto e setembro e a vincenda em outubro.

Quanto às demais disposições, artigos e regras do parcelamento previstas na Medida Provisória n° 783/2017, não houve alterações, ou seja, permanecem as mesmas regras relacionadas aos débitos vencidos até 30.04.2017, aos débitos cuja inclusão no PERT é vedada, aos percentuais de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL, ao valor da parcela mínima e a à forma de exclusão do parcelamento previsto no artigo 9° da Medida Provisória n° 783/2017.

Fonte: Econet.


  1. Orientação Reforma Trabalhista: conheça a forma e o prazo para pagamento das verbas rescisórias

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, com relação ao prazo de pagamento da rescisão do contrato de trabalho.

NORMAS COM BASE NA REFORMA (vigência a partir de 11-11-2017)

Homologação da Rescisão do Contrato

Com a revogação dos §§ 1º e 3º do artigo 477 da CLT, deixa de ser condição para validade da rescisão de contrato de trabalho a homologação pelo Sindicato ou pela autoridade do Ministério do Trabalho, bem como pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste último, pelo Juiz de Paz.

Sendo assim, o pagamento das parcelas rescisórias poderá ser realizado no âmbito da própria empresa, mesmo que o empregado tenha mais de 1 ano de serviços prestados ao empregador, não necessitando que o empregador compareça no órgão homologador, bastando a assinatura das partes nos instrumentos de quitação das verbas devidas.

Prazo para Pagamento

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Como podemos notar, o prazo de pagamento das verbas rescisórias passa a ser único, em até 10 dias, independentemente de o empregador estar dispensando o empregado, por exemplo, no término do contrato de experiência ou na hipótese de cumprimento do aviso-prévio, cujo prazo de pagamento, até o dia 10-11-2017, é o primeiro dia útil imediato.

Formas de Pagamento

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

a) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

b) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Fonte: COAD.


  1. Arquitetos e Urbanistas – Alterada norma sobre fiscalização do cumprimento do salário-mínimo dos arquitetos e urbanistas

RESOLUÇÃO 150 CAU-BR/2017

O CAU-BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, por meio do Ato em referência, altera os artigos 3º e 4º e revoga os artigos 5º e 6º, todos da Resolução 38 CAU-BR, de 9-11-2012, que dispõe sobre as condições para fiscalização do cumprimento do salário-mínimo dos arquitetos e urbanistas.

De acordo com a Resolução 150 CAU-BR/2017, o salário-mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo.

O valor do salário-mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido de acordo com a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho ou efetivamente trabalhada.

Para jornada de trabalho de 6 horas diárias, o salário-mínimo profissional será fixado no valor equivalente a 6 vezes o salário-mínimo nacional.

Caso as jornadas de trabalho sejam superiores a 6 horas diárias, o salário-mínimo profissional será fixado da seguinte forma:

a) até a sexta hora, o equivalente a 6 vezes o salário-mínimo nacional;

b) para as horas que excederem da sexta hora, o valor equivalente a uma vez o salário-mínimo nacional acrescido de 25% para cada hora, devido proporcionalmente nas frações de hora.

Para jornadas de trabalho inferiores a 6 horas diárias, o salário-mínimo profissional será fixado de forma proporcional, respeitado o valor equivalente a 6 vezes o salário-mínimo nacional, inclusive quanto às frações de hora.

Fonte: COAD.


  1. Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

MEDIDA PROVISÓRIA 803/2017

PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

O Governo Federal, por meio do referido Ato, altera a Medida Provisória 793, de 31-7-2017, que, entre outras normas, instituiu o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para prorrogar, para até o dia 30-11-2017, o prazo para adesão ao Programa.

Vale lembrar que o PRR abrange os débitos relativos às contribuições previdenciárias de 2% e 0,1%, incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30-4-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em DAU – Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1-8-2017.

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30-11-2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, e os pagamentos das parcelas referentes aos meses de setembro e de outubro de 2017 serão feitos da seguinte forma:

a) para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017, o pagamento de 1% da dívida consolidada sem reduções referente à parcela do mês de setembro de 2017 será efetuado cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de outubro de 2017; e

b) para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, o pagamento de 2% da dívida consolidada sem reduções referente às parcelas dos meses de setembro e de outubro de 2017 será efetuado cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de novembro de 2017.

A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais deve ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado até 30-11-2017.

O deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou do valor correspondente a 3% da dívida consolidada sem reduções correspondente à 1ª, à 2ª e à 3ª parcelas, que deverá ocorrer até 30-11-2017.

Fonte: COAD.


  1. Aumento de tributos vai ter resistência no Congresso

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou que a iniciativa do governo visa compensar a perda de receitas – em torno de R$ 27 bilhões – por causa de decisão do Supremo

Diante de burburinho sobre aumento de carga tributária, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que não permitir a mudança por meio de medida provisória. A declaração dele pode frustrar os planos do governo de elevação da alíquota do PIS e da Cofins, tributos federais.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apontou que a iniciativa do governo visa compensar a perda de receitas – em torno de R$ 27  bilhões – após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido retirar o ICMS da base de cálculo desses dois tributos. Segundo estudos da Fazenda, a cobrança subiria de 9,25% para a casa dos 10%.

Já o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) encaminhou, também nesta quarta-feira, proposta de realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir a proposta de elevação do PIS e da Cofins. Ele é presidente da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos.

De acordo com a assessoria de Goergen,  a medida já está gerando uma onda de reação entre diversos setores empresariais. O parlamentar lembrou que, em julho, o governo dobrou as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis para cobrir o rombo do Orçamento. Esse aumento, no entanto, pôde ser realizado via decreto, sem necessidade de aprovação pelo Congresso, diferente da proposta de agora, que precisará passar pela análise de deputados e senadores.

Fonte: DCI.


  1. PGFN recupera R$ 1,6 bilhão com nova forma de cobrança

Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa, por meio de execução fiscal, entre janeiro e julho, na comparação com igual período de 2016. O total recuperado alcançou R$ 1,61 bilhão.

Por focar em dívidas acima de R$ 1 milhão, é o segundo mecanismo de recuperação mais eficaz, atrás apenas dos parcelamentos. O total geral arrecadado, até julho, é de R$ 8,3 bilhões. O resultado está ligado à atuação mais minuciosa da PGFN fora dos processos, segundo o coordenador-geral de estratégias de recuperação de créditos do órgão, Daniel de Saboia Xavier.

A nova gestão foi estabelecida pela Portaria da PGFN nº 396, de 2016, com o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC). Pelo mecanismo, valores menores de R$ 1 milhão inscritos em dívida ativa – que representam cerca de 90% das dívidas – não são judicializados. São inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ou protestados em cartório.

A ideia do RDCC é permitir que os procuradores atuem com maior atenção nos 10% restantes, que representam a maior parte da dívida ativa, segundo o coordenador. “Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções fiscais ao mesmo tempo”, afirma Xavier.

De acordo com ele, com o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, o meio judicial só é utilizado quando a análise prévia indica perspectiva de recuperação. Para os outros casos, há meios extrajudiciais – como o protesto.

Com a edição da portaria, mais de um milhão de execuções fiscais foram suspensas, de um total de oito milhões. “Mesmo diminuindo o volume, arrecadamos quase o triplo do ano passado”, afirma o procurador, acrescentando que o órgão está terminando de desenvolver um sistema, que irá se chamar PGFN Analytics, para reunir informações de devedores para os procuradores que atuam no contencioso.

Uma das tarefas com o RDCC é localizar e responsabilizar terceiros como corresponsáveis quando possível. “Conseguimos incrementar a recuperação com essa estratégia”, diz Xavier. Além da execução fiscal, a busca por corresponsáveis teve reflexos no protesto, com a indicação junto a do devedor principal. “O corresponsável é alguém que vai ter condição de quitar a dívida. Muitas vezes a gente protestava empresa que já estava dissolvida.”

Os chamados corresponsáveis, geralmente, são sócios administradores que têm poder de gestão na empresa e podem ser responsabilizados por prática de alguma infração à lei envolvendo fraude ou má-fé ou companhias de um mesmo grupo econômico, que podem ser identificadas como responsáveis pelas dívidas.

O estoque da dívida ativa passa de R$ 1 trilhão sendo que, do total, a PGFN considera que apenas 33% teria como ser recuperado. Com informações mais apuradas, os procuradores pedem bloqueio de bens em liminares e penhoras. “Pelo protesto, vimos que meios extrajudiciais, se aplicados adequadamente, têm taxa de retorno melhor [que o da execução fiscal]”, afirma Xavier.

Mesmo Fundos de Investimento em Direito Creditório, que têm expertise na recuperação de valores, enfrentam dificuldades na recuperação de créditos no país, de acordo com o advogado Marcelo Levitinas, sócio do escritório Graça Couto. O escritório assessora sete fundos e tem mais de 600 processos.

Os fundos costumam comprar, com deságio, créditos de bancos quando eles desistem da recuperação dos valores. Apesar de conseguirem localizar e apontar bens, no caso dos fundos, o principal gargalo é o Judiciário, segundo o advogado.

Um dos 600 processos em que o escritório atua tramita desde 1997. Levitinas afirma que em 2014 foi indicado um imóvel e solicitada a penhora, mas até hoje o juiz não determinou a avaliação do bem. “Mesmo sendo eficientes em identificar patrimônio, os fundos não conseguem ter resposta do Judiciário a tempo, por causa do procedimento e da estrutura em si”, diz o advogado, acrescentando que, no caso da PGFN, há dificuldade em identificar os bens.

Dados do relatório Justiça em Números de 2017 indicam que, no quadro geral de execuções, o maior problema está na fiscal. De cada cem processos que tramitaram no ano de 2016, apenas nove foram baixados. O que colabora para o mau desempenho é o envio ao Judiciário de títulos de dívidas antigas e mais difíceis de serem recuperadas.

Fonte: Valor Econômico.

 

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