Informativo Pro Firma Semana XIX – Outubro/2020

15/10/2020

Informativo Pro Firma

Semana XIX – Outubro/2020

 

 

 

 

 

  1. PGFN – Programa de Retomada Fiscal – Dívida ativa – COVID-19 – Disposição
  2. Municipal – São Paulo – Prorrogação parcial das restrições para atendimento presencial de público
  3. Trabalhista – Programa emergencial – Emprego e renda – COVID-19 – Prazos – Prorrogação
  4. Municipal – Barueri – Prorroga a medida de quarentena e a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública
  5. Municipal – Osasco – Dispõe sobre a medida de quarentena
  6. Federal – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe – Informações – Alteração
  7. 13º salário: Governo deve orientar cálculos de contratos suspensos
  8. Boletos do MEI já virão com valores em dobro a partir de outubro
  9. CGSN – Simples Nacional – Alterações
  10. Coronavírus – Contribuições Previdenciárias Patronais – Vencem em 20.10.2020 os recolhimentos prorrogados da competência de abril.
  11. IRPF – Pessoa Física Equiparada A Pessoa Jurídica
  12. Declarado fim da vigência da MP que instituiu o contrato Verde e Amarelo
  13. Municipal – São Paulo – Prorroga o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. PGFN – Programa de Retomada Fiscal – Dívida ativa – COVID-19 – Disposição

A Portaria PGFN nº 21.562/2020 instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União, com o objetivo de estimular a conformidade fiscal e retomar a atividade produtiva após os efeitos da pandemia do COVID-19.

O Programa de Retomada Fiscal contempla diversas modalidades de transação para pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais se destacam:

a) as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924/2020;

b) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

c) as modalidades de transação para débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020; e

d) as modalidades de transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020.

O referido Programa poderá envolver os seguintes procedimentos:

a) a concessão de regularidade fiscal com expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);

b) a suspensão do registro no CADIN relativo aos débitos administrados pela PGFN;

c) a suspensão da apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

d) a autorização para sustação do protesto de certidão de dívida ativa já efetivado;

e) a suspensão das execuções fiscais e respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias; e

f) a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade.

Por fim, fica prorrogado até 29.12.2020, o prazo para adesão das modalidades de transação previstas:

a) no Edital PGFN nº 16/2020, que trata sobre a transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos;

b) na Portaria PGFN nº 9.924/2020, que trata sobre a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19;

c) na Portaria PGFN nº 14.402/2020, que trata sobre a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19;

d) na Portaria PGFN nº 18.731/2020, que trata sobre a transação excepcional de débitos do Simples Nacional; e

e) na Portaria PGFN nº 21.561/2020, que trata sobre a transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Prorrogação parcial das restrições para atendimento presencial de público

 

DECRETO Nº 59.839, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga, em parte, as restrições para atendimento presencial de público, conforme diretrizes do Plano São Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.234, de 8 de outubro de 2020, e nos Decretos nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e 59.829 de 9 de outubro de 2020, ficam prorrogadas as restrições de atendimento presencial ao público de que trata o Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, pelo prazo estabelecido no Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2020.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 13 de outubro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 13 de outubro de 2020.

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Programa emergencial – Emprego e renda – COVID-19 – Prazos – Prorrogação

Por meio do Decreto nº 10.517/2020, ficam prorrogados os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, consideradas as prorrogações anteriores, ficam acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.

Os períodos de redução proporcional e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de 14.10.2020 serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.

Por fim, o empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º.4.2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de 2 meses, contado da data de encerramento do período total de 6 meses concedidos anteriormente.

DECRETO 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, 

DECRETA:    

Art. 1° Este Decreto prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.    

Art. 2° Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.    

Art. 3° Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.    

Art. 4° Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º, oDecreto nº 10.422, de 2020, e o Decreto nº 10.470, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.    

Art. 5° O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020, e o art. 5º do Decreto 10.470, de 2020.    

Art. 6° A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, no Decreto nº 10.470, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.    

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 

Paulo Guedes

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Barueri – Prorroga a medida de quarentena e a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública

DECRETO 9217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PREFEITURA DE BARUERI-SP 

Prorroga a medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri, prorroga a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando, os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.056, de 10 de julho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, do Decreto Estadual nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, do Decreto Estadual nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, do Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, do Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.118, de 31 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.139, de 8 de maio de 2020, do Decreto Municipal nº 9.130, de 22 de abril de 2020, do Decreto Municipal nº 9.147, de 1º de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.152, de 15 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.156, de 26 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.166, de 13 de julho de 2020, Decreto Municipal nº 9.175, de 29 de julho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.179, de 10 de agosto de 2020, do Decreto Municipal nº 9.184, de 24 de agosto de 2020, do Decreto Municipal nº 9.191, de 9 de setembro de 2020, e do Decreto Municipal nº 9.202, de 21 de setembro de 2020, 

DECRETA:    

Art. 1° Prorroga-se a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 16 de novembro de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.  Parágrafo único. Ficam convalidadas, ratificadas e consideradas regulares todas as progressões das classificações constantes no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.    

Art. 2° Prorroga-se a suspensão, até 16 de novembro de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto nº 9.113, de 23 de março  de 2020.    

Art. 3° Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto.    

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.    

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de outubro de 2020. 

RUBENS FURLAN 

Prefeito de Barueri

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Osasco – Dispõe sobre a medida de quarentena

DECRETO 12648, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, PREFEITURA DE OSASCO-SP 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

CONSIDERANDO o pronunciamento realizado nesta data pelo Governador do Estado de São Paulo prorrogando a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo; 

CONSIDERANDO que a cidade de Osasco atende aos requisitos técnicos epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 65.163, de 02 de setembro de 2020, tendo sido reclassificada para FASE 4 – Abertura Parcial – Verde; 

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários; 

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá manter a adoção de regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público; 

DECRETA:    

Art. 1° O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 16 de novembro de 2020.    

Art. 2° Ficam autorizadas, nesta Fase Verde – Abertura Parcial, nos termos e condições deste Decreto, as atividades elencadas no art. 3º, do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020, respeitada a capacidade máxima de até 60% (sessenta por cento), bem como o atendimento aos protocolos sanitários relativos à cada atividade, tudo conforme previsto no Plano São Paulo.    

Art. 3° Os Anexos I e II do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020 ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este Decreto.    

Art. 4° Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.    

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Osasco, 09 de outubro de 2020. 

ROGÉRIO LINS 

Prefeito

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe – Informações – Alteração

A Portaria RFB nº 4.524/2020 alterou a Portaria RFB nº 978/2020, que disciplina o fornecimento de informações para fins de análise para concessão dos créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Pronampe.

Referida alteração determinou que os comunicados destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional e constituídas há menos de 1 ano, devem conter informações relativas ao valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019 informado por meio da ECF relativa ao exercício de 2020, bem como o hash code para validação dos dados.

 

PORTARIA 4524, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 10 do art. 2º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, resolve:    

Art. 1° A Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Artigo 1º (…) 

(…) 

§ 7º. Os comunicados a que se refere o § 2º, destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional e constituídas há mais de 1 (um) ano, conterão as seguintes informações:

(…) 

§ 8º. Os comunicados a que se refere o § 2º, destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional e constituídas há menos de 1 (um) ano, conterão as seguintes informações:

I – o valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, informado por meio da ECF referente ao exercício de 2020; e 

II – o hash code previsto no inciso II do § 3º.” (NR)    

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. 13º salário: Governo deve orientar cálculos de contratos suspensos

Com até oito meses sem trabalhar, valor do abono pode ser reduzido a um terço do salário.

O governo pretende publicar uma orientação sobre como deve ser o cálculo do 13º salário para trabalhadores cujos contratos foram suspensos ou tiveram salários reduzidos durante o estado de calamidade da pandemia de Covid-19.

No dia 14 de outubro, o governo decretou a prorrogação por mais 60 dias do programa voltado à preservação de empregos durante a crise sanitária.

O prolongamento da medida, que teve início em abril, permitirá a suspensão contratual ou redução salarial e de jornadas por até oito meses.

A ampliação também acirra o debate sobre o pagamento ou não do abono integral aos trabalhadores atingidos sobretudo pela suspensão contratual.

Caso o empregador pague o abono proporcional, o trabalhador com oito meses de contrato suspenso receberá apenas 4/12 da gratificação, medida que possui respaldo legal, segundo o advogado trabalhista Mourival Ventura Ribeiro.

“O contrato foi suspenso e o empregador pode alegar a impossibilidade de arcar com uma despesa relacionada a um período em que efetivamente o funcionário não trabalhou”, diz Ribeiro. “Mas também há opiniões favoráveis ao pagamento do valor integral e isso, fatalmente, resultará em disputas na Justiça.”

Em nota enviada à reportagem nesta quarta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou ter feito contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que haja uma orientação sobre o tema.

O ministério também reforçou que a lei que criou o programa de preservação do emprego não trata de outras verbas, como é o caso do 13º, e destacou que a legislação permite que acordos individuais e coletivos entre empregadores e funcionários tratem de questões pontuais.

Veja a nota da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:

“A Lei nº 14.020/2020, que instituiu o BEm, não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária, tendo suas disposições estabelecido critérios para o pagamento de benefício compensatório diante de situações nela consignadas, não abrangendo o 13º salário.

Vale ressaltar que, diante da liberdade negocial entre as partes (exercida de forma coletiva ou individual), os acordos firmados com base na lei instituidora do BEm podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto.

Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado.

A Seprt-ME está em contato com a PGFN para que haja uma orientação uniforme sobre o tema.”

 

Fonte: Contabeis.com

 

 

 

 

 

 

  1. Boletos do MEI já virão com valores em dobro a partir de outubro

A cobrança acumula a contribuição do mês e também a parcela referente à prorrogação dos boletos durante a pandemia, regra que segue até dezembro. MEI precisa se programar

 

A conta da pandemia começa a chegar para os Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de pequenos negócios optantes do Simples Nacional. A partir deste mês, a Receita Federal começa a cobrar os valores dos impostos que venceriam em março, abril e maio e que tiveram os vencimentos prorrogados. Por isso, nos próximos três meses, a cobrança virá em dobro devido ao valor retroativo. Os empreendedores precisam se organizar para cumprir com essa obrigação sem o pagamento de juros ou correr o risco de perder os benefícios oferecidos pelo regime tributário simplificado. Somente no Rio Grande do Norte, cerca de 195 mil negócios terão de cumprir essa regra.

A recomendação do Sebrae no Rio Grande do Norte é de o empreendedor se preparar financeiramente para quitar essas parcelas, principalmente os microempreendedores, cuja margem de faturamento é menor. Hoje, o RN tem 136 mil empresas enquadradas nessa categoria jurídica.

Desde julho as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional já voltaram a pagar as guias mensais referentes aos meses de apuração correspondentes. Em julho, agosto e setembro também já houve o pagamento cumulativo da guia do mês com o ICMS e ISS dos meses de abril, maio e junho, respectivamente, que haviam sido prorrogadas por três meses.

“O lema é organização e planejamento. Os próximos três meses não serão fáceis para os MEIs, que terão de arcar com a guia do mês somada aos tributos federais que foram prorrogados. Mas é importante não atrasar para não acumular”, recomenda a coordenadora do MEI no Sebrae-RN, Mabele Dutra.

No caso de negócios formalizados como MEI, o boleto pode ser conferido no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br  e clicar na opção ‘Já Sou MEI’ e selecionar o ícone ‘Pague sua Contribuição Mensal’. O valor mensal varia de R$ 52,25 a R$ 58,25, montante que virá duplicado. Os boletos vencem sempre no dia 20 de cada mês.

Mesmo a Receita Federal tendo anunciado que as empresas inscritas no Simples Nacional não serão excluídas por débitos tributários em 2020, é importante estar em dia, pois o não pagamento traz algumas conseqüências, como a impossibilidade de emissão de certidões negativas e inpedindo a participação da empresa em licitações.

Fonte: Sebrae

 

 

 

 

 

 

  1. CGSN – Simples Nacional – Alterações

Por meio da Resolução CGSN nº 156/202 foi alterada a Resolução CGSN nº 140/2018, que consolidou as regras sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Dentre as disposições alteradas, se destacam:

a) o DAS avulso e o relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderão ser gerados pelo sistema disponível no Portal do Simples Nacional, na página da RFB ou da PGFN;

b) é considerada exportação de serviços para o exterior, a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente do efetivo ingresso de divisas, no caso da pessoa jurídica que mantenha os recursos no exterior;

c) a inclusão no CNAE 4635-4/99 – Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, na lista dos CNAEs que envolvem atividades concomitantemente permitidas e impeditivas ao regime simplificado.

Por fim foram revogados diversos dispositivos, dentre eles:

a) a Resolução CGSN nº 7/2007, que tratava do cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional;

b) a Resolução CGSN nº 24/2007, dispôs sobre os Estados que adotaram sublimites para efeito de recolhimento do ICMS;

c) a Resolução GCSN nº 28/2008, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; e

d) a Resolução CGSN nº 149/2019, que divulgou a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para fins de recolhimento do ICMS e ISS.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Coronavírus – Contribuições Previdenciárias Patronais – Vencem em 20.10.2020 os recolhimentos prorrogados da competência de abril.

Vencem em 20.10.2020 os recolhimentos prorrogados da competência de abril.

Em razão da calamidade pública ocasionada pelo Coronavírus – COVID 19, foi prorrogado o prazo para pagamento das seguintes contribuições previdenciárias, referentes ao mês de abril:

– CPP de 20% sobre a folha de pagamento;

– CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Pagamento);

– Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural;

– Contribuição Patronal do Empregador Doméstico.

Dessa forma, as contribuições com vencimento original em 20.05.2020, vencerão em 20.10.2020.

Base legal: Portarias ME n° 139/2020, alterada pela Portaria ME n° 150/2020, e a Portaria ME n° 245/2020.

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. IRPF – Pessoa Física Equiparada A Pessoa Jurídica

 

1. Introdução

Em algumas situações específicas, a pessoa física deve ser equiparada à pessoa jurídica, de acordo com o disposto no Decreto n° 9.580/2018 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), artigo 162, atendendo as disposições legais aplicadas as empresas. Este é o tema que será abordado nesta matéria.

  1. Conceito

As pessoas físicas ficam equiparadas à pessoa jurídica: (RIR/2018, artigo 162, § 1°, incisos I, II e III e Decreto-Lei n° 1.706/79, artigo 2°)

a) quando constituídas como empresas individuais, de acordo com a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), artigo 966, o qual menciona que considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica de forma organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Cabe destacar que não se enquadra neste conceito, o empresário que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, exceto se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (Código Civil, artigo 966, parágrafo único)

b) quando explorarem com habitualidade e profissionalmente, atividade comercial pela venda de bens ou prestação de serviços com fins de lucro. (Lei n° 4.506/64, artigo 41, § 1°, alínea “b” e Decreto-Lei n° 5.844/43, artigo 27, § 1°)

Não há na legislação atual o conceito de habitualidade. Contudo, segundo a Solução de Consulta Cosit n° 86/2020, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, não há um número exato de operações para que se considere a habitualidade, cabendo analisar a atividade realizada pela empresa. São operações não eventuais e/ou acidentais e que tenham caráter de continuidade e permanência quanto sua realização.

c) quando realizem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. (Decreto-Lei n° 1.381/74, artigo 1° e artigo 3°, caput, inciso III)

 

2.1. Pessoa Física equiparada à Pessoa Jurídica

Independente se devidamente registrado na Junta Comercial ou em Cartório, devem atender as normas contábeis e fiscais adotadas pelas pessoas jurídicas. (Solução de Consulta Cosit n° 11/2015)

Nesta condição, de acordo com as mesmas disposições legais das pessoas jurídicas, as principais obrigatoriedades são:

a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Instrução Normativa RFB n° 1.863/2018, artigo 3°)

b) manter escrituração completa em livros registrados e autenticados; (Código Civil, artigos 1.179 e 1.180)

As empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional podem optar pelo reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa, o qual a escrituração poderá ser efetuada pelo livro caixa ou de acordo com a escrituração contábil regular. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 223 e Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 16 e 63)

c) manter a guarda dos documentos que amparam as operações da empresa; (Código Civil, artigo 1.194)

d) efetuar as retenções na fonte, conforme a legislação aplicada às demais empresas. (RIR/2018, artigos 714, 716 e 718 e Instrução Normativa SRF n° 459/2004, artigo 1°)

As obrigações acessórias, em sua maioria, estão ligadas ao regime tributário adotado pela empresa, ou ainda, em algumas situações estão vinculadas a atividade exercida. (Instrução Normativa n° 1.599/2015; Instrução Normativa n° 1.252/2012; Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019; Instrução Normativa RFB n° 1.774/22017; Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013; entre outras)

  1. Profissionais Que Não Constituem Sociedade

Não são consideradas como empresa individual, ainda que tenha CNPJ e atos constitutivos arquivados em Cartório ou Junta Comercial:

a) os profissionais que exercem individualmente as profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor ou outras semelhantes; (RIR/2018, artigo 162, § 2°, inciso I e Código Civil, artigo 966, parágrafo único)

b) as pessoas físicas que não realizem atos comerciais; (RIR/2018, artigo 162, § 2°, inciso II e Decreto-Lei n° 5.844/43, artigo 6°, caput, alínea “b”)

c) serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes, artistas e outros; (RIR/2018, artigo 162, § 2°, incisos IV e V e Decreto-Lei n° 5.844/43, artigo 6°, caput, alíneas “d” e “e”)

d) agentes ou representantes que realizem a mediação de atos comerciais que não sejam por conta própria; (RIR/2018, artigo 162, § 2°, inciso III e Decreto-Lei n° 5.844/43, artigo 6°, caput, alínea “c”)

e) a pessoa física que recebe apostas de loterias esportivas e loterias de números credenciada pela Caixa Econômica Federal e não pratique outros atos comerciais no mesmo local; (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 24/99 e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 241)

f) a pessoa física que realize a exploração individual de mão de obra relativos a contratos de empreitada; e (RIR/2018, artigo 162, § 2°, inciso VI e Decreto-Lei n° 5.844/43, artigo 6°, caput, alínea “f”)

g) a pessoa física que realiza o transporte de carga e de passageiros com veículo próprio ou locado, mesmo que seja contratado auxiliares ou ajudantes. Do contrário, caso ocorra a contratação de profissional para dirigir o veículo, a pessoa física será equiparada à pessoa jurídica. (RIR/2018, artigo 39 e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 241)

  1. Operações Comerciais

Possibilidades de equiparação nas atividades comerciais:

4.1. Profissional Autônomo

O profissional autônomo que contrata outros profissionais para a realização de serviços não é considerado como sociedade, desde que realizado de forma esporádica. O profissional irá considerar o rendimento bruto mensal recebido e poderá deduzir no livro caixa o valor destes serviços contratados, desde que, estes sejam necessários à atividade, a fim de manter as receitas do profissional. Do contrário, estará equiparado à pessoa jurídica. (Parecer Normativo CST n° 38/75 e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 239)

4.2. Lucro na Criação e Venda de Animais

Será tributado como ganho de capital da pessoa física, quando a atividade comercial do criador e do vendedor de animais for realizada de forma esporádica. Contudo, se a venda de animais ocorrer com frequência, será equiparado à pessoa jurídica, sendo tributado de acordo com o regime tributário optado. (RIR/2018, artigo 162, § 1°, inciso II e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 245)

4.3. Escritor

O escritor que recebe rendimentos e assume os encargos de publicação e das vendas dos livros de sua autoria, será considerado como pessoa jurídica, desde que a atividade seja realizada de forma habitual. (RIR/2018, artigo 162, § 1°, inciso II e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 246)

Sendo eventual, se recebidos de pessoa física, estes rendimentos serão tributados no carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual (DAA). (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 53, inciso I e artigo 54)

Se a venda for realizada à uma pessoa jurídica, deverá ser retido o imposto de renda e tributado na DAA. (RIR/2018, artigo 677, inciso VI, §§ 1° e 2°)

4.4. Venda de Antiguidades e Artesanato

A pessoa física que vende antiguidades ou artigos de artesanato em locais turísticos de forma frequente, será equiparado à pessoa jurídica. (RIR/2018, artigo 162, § 1°, inciso II e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 247)

4.5. Profissionais Que Realizam Atividades no Mesmo Imóvel

Os profissionais que realizam suas atividades em um mesmo imóvel, não constituem sociedade, sendo assim, permanecem na condição de pessoa física. As receitas são independentes, contudo, quanto as despesas como água, luz, telefone e auxiliares serão tratadas da seguinte forma: (Parecer Normativo CST n° 44/76, itens 3 e 4 e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 249)

a) as despesas comuns devem ser escrituradas no livro caixa;

b) a pessoa física que pagou estas despesas irá informar no livro caixa o valor total pago da despesa, fornecendo o comprovante de pagamento autenticado aos demais profissionais que utilizam o imóvel, correspondente ao que cabe a cada um;

c) os valores recebidos como reembolso destas despesas serão lançados no livro caixa como receitas pelo seu valor total;

d) os demais profissionais irão lançar no seu livro caixa o valor da despesa constante no comprovante de pagamento recebido.

  1. Operações Imobiliárias

A pessoa física será equiparada à empresa quando realizar incorporação imobiliária, loteamento ou desmembramento de imóvel rural. (Decreto-Lei n° 1.381/74, artigo 1° e artigo 3°, caput, inciso III)

5.1. Início da Equiparação

A equiparação de pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com a legislação vigente na data do instrumento de venda do imóvel, arquivamento dos documentos da equiparação ou do loteamento. (RIR/2018, artigo 169, incisos I, II e III e Decreto-Lei n° 1.381/74, artigo 8°)

Nos casos de incorporação ou loteamento, será aplicado o regime fiscal assim que atendidas as determinações para a equiparação. (RIR/2018, artigo 170 e Decreto-Lei n° 1.381/74, artigo 9°)

A equiparação ocorrerá: (RIR/2018, artigo 168, incisos I, II e III e Decreto-Lei n° 1.510/76, artigo 11)

a) no caso de incorporação ou loteamento, na data do arquivamento dos documentos do empreendimento;

b) na venda do primeiro imóvel, no caso de incorporação ou loteamento sem registro.

c) na hipótese de desmembramento de imóvel rural, no desmembramento em mais de dez lotes, na venda de mais de dez lotes.

5.2. Prazo

A pessoa física que não realizar nenhuma venda de unidade imobiliária ou lote de terreno pelo prazo de 36 meses seguidos, deixa de ser considerada como pessoa jurídica. (RIR/2018, artigo 177 e Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 243)

5.3. Destino do Ativo

Se a empresa individual não tiver vendido todas as unidades imobiliárias ou lotes de terreno ou ainda, tiver saldo remanescente das vendas para receber, estes itens permanecem no ativo da sociedade até que todos os imóveis sejam vendidos ou até que o total a receber esteja pago. (RIR/2018, artigo 177, § 1°, incisos I e II e Decreto-Lei n° 1.381/74, artigo 10, § 1°)

Somente poderá realizar o encerramento da empresa após a realização dos eventos acima mencionados. Do contrário para realizar a baixa da empresa individual, deverá realizar a tributação do imposto devido como se as vendas das unidades fossem realizadas à vista ou os valores remanescentes das vendas fossem integralmente recebidos. (RIR/2018, artigo 177, § 2°, incisos I e II; Decreto-Lei n° 1.381/74, artigo 10, § 2°; Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 244)

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Declarado fim da vigência da MP que instituiu o contrato Verde e Amarelo

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N°127, DE 28 DE SETEMBRO 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n°1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.

Congresso Nacional, em 28 de setembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Prorroga o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa

 

PORTARIA SF N° 189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1° e 4° do Decreto n° 59.326, de 29 de junho de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo regulamento,

CONSIDERANDO a continuidade das medidas de afastamento social e restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como da restrição ao atendimento presencial nas repartições da administração pública municipal, necessárias ao contínuo enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19 no Município de São Paulo; e

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no artigo 5° do Decreto n° 59.603, de 14 de julho de 2020,

 RESOLVE:

 Art. 1° Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2020 os prazos previstos nos artigos 1° e 4° do Decreto n° 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:

I – o prazo de prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto n° 59.283, de 16 de março de 2020; e

 II – o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

 

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: Econet

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