Informativo Pro Firma Semana XIX – Outubro/2019

15/10/2019

Informativo Pro Firma

Semana XIX – Outubro/2019

 

 

 

 

 

  1. FGTS – Parcelamento de débito de contribuições – Modelo de apresentação de informações – Disposições
  2. Controle da jornada de trabalho – Roteiro de Procedimento
  3. CONFAZ – ICM e ICMS – SP – Programa de parcelamento – Autorização
  4. Carteira de trabalho digital – CTPS – Perguntas e Respostas
  5. O que são riscos tributários e como evitá-los?
  6. SPED – EFD-Reinf – Leiaute – Versão 1.4 – Disposições
  7. Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
  8. Desobrigação CAGED e RAIS pelo eSocial – Portaria 1.127/2019

 

 

 

 

  1. FGTS – Parcelamento de débito de contribuições – Modelo de apresentação de informações – Disposições

Por meio da Resolução do CCFGTS nº 940/2019 foram aprovados os critérios de parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS e o modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS.

Dentre os assuntos abordados destacam-se:

a) a possibilidade de parcelamento dos débitos e contribuições devidas ao FGTS independente da fase de cobrança, desde que:

a.1) o devedor não conste em lista restritiva elaborada pela PGFN;

a.2) seja efetuada pelo devedor antecipação do pagamento mínimo de 10% referente aos débitos em fase processual de leilão ou praça; e

a.3) no caso de débitos objeto de ações judiciais, haja desistência e renúncia expressa por parte do devedor;

b) a não possibilidade de parcelamento das dívidas relativas às Contribuições Sociais;

c) o prazo máximo do parcelamento relativo a contribuição de FGTS mensal é de 85 parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo para cada parcela de R$ 420,00, restando aos débitos de contribuição de FGTS rescisório o pagamento integral na primeira parcela.

Por fim, foi revogada a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 765/2014 que tratava do assunto.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Controle da jornada de trabalho – Roteiro de Procedimento

O estabelecimento que mantiver mais de vinte empregados deverá efetuar a anotação da jornada de trabalho (entrada e saída) em registro manual, mecânico ou eletrônico. Neste Roteiro, atualizado em decorrência da publicação da Lei nº 13.874/2019, a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, serão demonstradas as regras que envolvem o controle de ponto dos empregados.

 

 

Sumário

Introdução

I Marcação de ponto

II Autenticidade do documento

III Controle da jornada

III.1 Registro eletrônico de ponto

IV Estabelecimento com até vinte empregados

V Assinatura do empregado

VI Período de abrangência

VII Atividade externa

VIII Dispensa do controle da jornada

IX Quadro de horário

X Tolerância

XI Registro de Ponto por Exceção

XII Sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho

 

 

Introdução

Este Roteiro trata das regras que envolvem o controle de jornada dos empregados.

 

I Marcação de ponto

O estabelecimento que mantiver mais de 20 (vinte) empregados deverá efetuar a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Neste sentido, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 74. – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.  (…)  § 2º – Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.   (…)

Nota: Até 19.9.2019, a regra do art. 74, §2º da CLT aplicava-se aos estabelecimentos que mantivessem mais de 10 empregados.

Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 74 da CLT, alterados pela Lei nº 13.874/2019.

 

II Autenticidade do documento

O documento de controle de jornada de trabalho não poderá conter borrões, emendas, rasuras ou qualquer elemento que possa prejudicar sua autenticidade, pois ele determina direitos e deveres para a empresa e seus empregados, reproduzindo o cumprimento da jornada normal e das horas extraordinárias.

 

III Controle da jornada

A forma pela qual será anotada a jornada de trabalho ficará exclusivamente a critério do empregador, podendo ele optar pela:

a) marcação mecânica, por meio de cartão de ponto;

b) marcação manual, por meio do livro ou folha de ponto; ou

c) marcação eletrônica.

A forma de marcação de ponto poderá, a qualquer instante, ser modificada pelo empregador, sem que este fato caracterize qualquer alteração nas condições de trabalho, sendo dispensada inclusive, a anuência do trabalhador.

 

III.1 Registro eletrônico de ponto

Caso o empregador opte pela marcação eletrônica do ponto, deverá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).  O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

a) restrições de horário à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 74 da CLT; arts. 1º e 2º da Portaria MTE nº 1.510/2009.

 

IV Estabelecimento com até vinte empregados

A obrigatoriedade da marcação será observada por cada estabelecimento da empresa. Desse modo, se o estabelecimento contar até 20 (vinte) empregados não haverá obrigatoriedade da marcação de ponto.

Nota: É importante destacar que até 19.9.2019, a obrigatoriedade da marcação do ponto era aplicada aos estabelecimentos com mais de 10 empregados. Assim, o estabelecimento com contasse com até 10 empregados não estava obrigado ao controle de marcação de ponto.  Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 74 da CLT, alterados pela Lei 13.874/2019.

 

V Assinatura do empregado

A assinatura do empregado no documento de controle de jornada de trabalho fica a cargo do empregador, o qual poderá determiná-la por meio do contrato de trabalho ou do regulamento interno da empresa.

Apesar de não existir amparo legal, ao final de cada mês ou período de apuração de jornada é conveniente que o empregador solicite a assinatura do trabalhador, pois é sua garantia em caso de eventual reclamatória trabalhista.

 

VI Período de abrangência

O período de abrangência da ficha, cartão, livro ou controle eletrônico da jornada poderá compreender somente um mês civil ou conter períodos de dois meses, por exemplo.  Independentemente do período de abrangência, o salário do trabalhador deverá ser pago de acordo com o art. 459 da CLT:

Art. 459. – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 

§ 1º – Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Caso haja falta injustificada do empregado, após o dia do fechamento do cartão de ponto, será pago integralmente o salário do mês, e a falta será descontada na remuneração do mês seguinte.

Fundamentação: art. 459 da CLT.

 

VII Atividade externa

Quando o trabalhador exercer atividade externa, o horário de trabalho constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

Fundamentação: “caput” e § 3º do art. 74 da CLT, alterados pela Lei nº 13.874/2019. art. 13 da Portaria MTB nº 3.626/1991.

 

VIII Dispensa do controle da jornada

Havendo real necessidade, as empresas poderão contratar empregados sem a necessidade de controle da jornada. Estão abrangidos nesta hipótese:

a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no registro de empregados;

b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, os diretores e chefes de departamento ou filial com acréscimo salarial de 40%;

c) os empregados em regime de teletrabalho.

Segue exemplo:  Exemplo:

– Salário: R$ 3.000,00

– Adicional de cargo de confiança: R$ 1.200,00.

– Total: R$ 4.200,00

Nesse caso, como o valor pago pelo cargo de confiança é de 40% do salário efetivo do empregado, sendo ele contratado para exercer função de gerente, diretor ou chefia, estará dispensado da marcação de ponto.

Fundamentação: art. 62 da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017.

 

IX Quadro de horário

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o horário do trabalho deverá constar em quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível.

Esse quadro deve ser discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção, turma ou departamento.

Todavia, estarão dispensadas do uso do quadro de horário, previsto no caput do art. 74 da CLT, as empresas que adotarem registros mecânicos, manuais ou eletrônicos individualizados que contenham pré-assinalação do período destinado para repouso ou alimentação e que contenham horário de entrada e saída, conforme estabelece o art. 13 da Portaria MTE nº 3.626/1991:

Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT). 

Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado. 

Fundamentação: art. 74 da CLT; art. 13 da Portaria MTB nº 3.626/1991.

 

X Tolerância

As variações do horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários não serão computadas para efeito de desconto ou pagamento de horas extras.

Fundamentação: “caput” e § 1º art. 58 da CLT.

 

XI Registro de Ponto por Exceção

É permitida a utilização do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Fundamentação: § 4º art. 74 da CLT.

 

XII Sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho

Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.  O uso dessa faculdade implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

a) restrições à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto;

c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

a) estar disponíveis no local de trabalho;

b) permitir a identificação de empregador e empregado;

c) possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Fundamentação: arts. 1º, 2º e 3º da Portaria MTE nº 373/2011.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. CONFAZ – ICM e ICMS – SP – Programa de parcelamento – Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 152/2019, o Estado de São Paulo foi autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, dispensado ou reduzindo as multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.5.2019.

Dentre as disposições, destacam-se:

a) os percentuais de redução das multas e acréscimos legais;

b) o pagamento em parcela única ou em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas;

c) os percentuais dos juros mensais, conforme o número de parcelas;

d) que a legislação estadual deverá fixar o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá ultrapassar a 15.12.2019.

Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

 

CONVÊNIO ICMS 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ 

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL\1975\11) , resolve celebrar o seguinte  CONVÊNIO:  

CLÁUSULA PRIMEIRA Fica o Estado de São Paulo autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM – e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. 

 § 1º. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de maio de 2019.

 § 2º. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.

 CLÁUSULA SEGUNDA O débito consolidado poderá ser pago:

I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais; 

II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. 

 § 1º. Para fins do disposto no inciso II, serão aplicados os juros mensais de até:

I – 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 

II – 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

III – 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas. 

 § 2º. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS

 § 3º. O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda.

CLÁUSULA TERCEIRA A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. 

 § 1º. O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

 § 2º. A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA QUARTA Implica revogação do parcelamento: 

I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio; 

II – o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; 

III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007 ( LGL 2007\5532 ) , no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012 ( LGL 2012\9288 ) , no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 ( LGL 2015\8182 ) e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017 ( LGL 2017\3700 ) , que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019. 

IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.  Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.  

CLÁUSULA QUINTA A legislação estadual poderá dispor sobre: 

I – o valor mínimo de cada parcela; 

II – a redução do valor dos honorários advocatícios; 

III – os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio; 

IV – as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido;

V – o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas; 

VI – outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste convênio.  

CLÁUSULA SEXTA Não se aplicam as disposições deste convênio aos parcelamentos em andamento regular, no dia 30 de junho de 2019, decorrentes dos programas de parcelamento previstos nos Convênio ICMS 51/07 ( LGL 2007\5532 ) , 108/12 ( LGL 2012\9288 ) e 117/15 ( LGL 2015\8182 ) e 54/17 ( LGL 2017\3700 ) .   CLÁUSULA SÉTIMA O disposto neste convênio: 

I – não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas; 

II – não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado. 

Cláusula oitava. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional. 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Carteira de trabalho digital – CTPS – Perguntas e Respostas

  1. CTPS – O que mudou agora em setembro de 2019?

O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico.

A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos.

Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.

  1. O que eu faço com minha CTPS antiga? Não vou precisar mais dela? Posso jogar fora?

Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.

  1. Quem vai me contratar quer que eu apresente a CTPS Física. O que eu faço?

Caso você seja contratado por um empregador que ainda não utiliza o eSocial, você ainda vai precisar da via física da CTPS. Caso você já tenha uma CTPS, você pode usá-la ou então solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento (ligue 158). Em pouco tempo, mesmo nesses casos, você poderá usar a Carteira de Trabalho digital.

  1. Quero ver minha Carteira de Trabalho digital, mas não consigo fazer meu cadastro no gov.br e nem pelo Aplicativo, O que eu faço?

Nos casos em que você não consegue gerar a senha para acesso a Carteira de Trabalho digital pelo aplicativo ou pela internet, você pode recorrer ao seu banco, nos caixas eletrônicos da (Caixa ou Banco do Brasil) ou a uma das unidade do Ministério da Economia.

  1. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço?

Para os contratos de trabalho mais antigos, isso é mais provável de ocorrer devido a possíveis divergências entre o registrado no papel e nas bases de dados da época. Caso identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento.

Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações.

Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita.

  1. Qual é o número da minha carteira de trabalho?

É o mesmo número de sua inscrição no CPF.

  1. Sou empregador. É verdade que não preciso mais pedir a Carteira de Trabalho para contratar? Não vou ser multado?

Você não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação (popularmente chamado de “assinar carteira”) já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação

O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação por você. Caso ele constate alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da Carteira de Trabalho digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.

  1. Contratei um novo funcionário. Que informações devo transmitir para cumprir a legislação? Isso é o mesmo que “assinar a carteira”?

O empregador deverá enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador).

Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial.

O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.

  1. Sou empregador e meu funcionário está com informações erradas na Carteira de Trabalho digital. Ele quer que eu corrija as informações. O que eu faço?

Se os dados são de contratos de trabalho anteriores você não precisa fazer nada. Essas informações serão corrigidas pelos sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital ou em campanhas de atualização cadastral.

Se as informações se referem ao contrato de trabalho atual que ele tem com a sua empresa é necessário que você envie as informações corretas pelo eSocial.

  1. Existe prazo para a correção? É possível que a mesma seja feita após o término do vínculo?

As correções poderão ser enviadas a qualquer momento. No entanto, orientamos que o empregador realize a correção assim que verificar alguma inconsistência, pois alguns eventos são dependentes de outros e pode ser necessário realizar a correção em uma série de dados transmitidos após o evento original com problemas.

A implantação da prestação de informações de forma eletrônica pelo eSocial também é um bom momento para as empresas realizarem o saneamento de dados cadastrais e contratuais, evitando eventuais punições previstas em lei.

  1. Resido em local remoto e sem acesso à internet. Existe previsão de substituição plena da CTPS física pelo sistema digital? Existe previsão de utilização do sistema eSocial por prepostos, tais como meu contador?

Sim, a substituição será plena para todos os obrigados ao envio de informações ao eSocial. E as informações podem ser enviadas tanto pelo próprio empregador quanto por procurador devidamente habilitado no sistema, como o contador.

  1. Porque o aplicativo não está disponível para o meu aparelho?

É preciso verificar se você possui um dispositivo telefônico do tipo Smartphone. Somente nestes dispositivos móveis será possível instalar o aplicativo. De posse do seu Smartphone, acesse a loja do seu sistema operacional (Google Play para Sistemas Operacionais Android e Apple Store para Sistemas Operacionais IOS), faça a instalação e aproveite as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.

  1. Posso acessar a CTPS Digital por meio da internet?

Você poderá acessar a CTPS Digital através do portal de serviços do governo, no endereço eletrônico gov.br, faça o cadastro e acesse as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.

  1. A CTPS Digital substitui a minha CTPS física?

Sim. A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, não sendo válida como documento de identificação.

  1. A CTPS Digital poderá ser utilizada para identificação civil?

Não. A CTPS digital não será aceita para identificação civil.

  1. O que eu faço com a minha CTPS Física?

Com relação aos contratos de trabalho já registrados, a CTPS física deverá ser guardada para fins de comprovação. Durante o período de transição, para as empresas que não estão no eSocial, será obrigatória a anotação na CTPS Física.

  1. Minha carteira é do modelo antigo, manual, devo trocar para o modelo informatizado para ter acesso ao aplicativo?

Não. A CTPS Digital estará previamente emitida a todos os brasileiros e estrangeiros que possuírem o Cadastro de Pessoa Física – CPF, estando habilitada após o primeiro acesso.

  1. Nunca trabalhei com a Carteira de Trabalho assinada. Esse aplicativo servirá para mim?

Você terá acesso ao aplicativo, mas serão apresentados apenas seus dados pessoais de qualificação civil.

  1. É necessária alguma forma de pagamento para obter a CTPS Digital?

Não. Atualmente a Carteira de Trabalho, seja solicitada pessoalmente ou pelo aplicativo, não tem custo para o trabalhador.

  1. Perdi a minha CTPS física. Posso solicitar a Carteira de Trabalho Digital pelo aplicativo?

Sim. Basta baixar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou acessar por meio da web, no endereço https://www.gov.br/trabalho, clicar em “obter” e posteriormente “solicitar”, realizar a identificação e autenticação na plataforma do Governo Federal, devendo ser realizada somente pelo próprio interessado.

  1. Após a solicitação da CTPS pelo aplicativo, preciso comparecer em qualquer posto de atendimento?

Não. Sua CTPS será disponibilizada totalmente digital, sem a necessidade de ir a posto físico.

  1. O que é o acesso gov.br?

É a nova plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único.

Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Maiores informações podem ser obtidas no link: https://acesso.gov.br

Fonte: Mapa Jurídico

 

 

 

 

  1. O que são riscos tributários e como evitá-los?

A tributação é uma realidade que faz parte do funcionamento regular de qualquer empresa.

Porém, em um país como o Brasil, em que a legislação tributária é extremamente ampla e complexa, se manter em conformidade com todos os regramentos que recaem sobre a atividade empresarial exige um grande esforço e, na maioria dos casos, apoio especializado.

Caso contrário, os riscos tributários podem acabar prejudicando o seu negócio.

Para que isso não aconteça, compreender melhor os riscos envolvidos no funcionamento de uma empresa é o primeiro passo a ser dado. Para ajudar, preparamos este artigo esclarecendo o que são esses riscos tributários e quais medidas podem ser adotadas para minimizá-los. Acompanhe!

O que são os riscos tributários?

Na prática, os riscos tributários estão relacionados a todos os processos internos de uma empresa que são executados em desconformidade com o que determina a legislação tributária.

Ou seja, é a atuação empresarial deficiente, em que não se dá a devida atenção ao cumprimento correto das obrigações — sejam elas principais ou acessórias.

Na maioria dos casos, os riscos tributários se originam da falta de organização do contribuinte. A ausência de controle sobre as movimentações e a falta de documentação das atividades, por exemplo, figuram como causas comuns dos riscos, abrindo margem para que o Fisco lavre autuações, multas e até ingresse com medidas judiciais contra o contribuinte.

Quais os processos que mais geram riscos tributários?

A depender do porte da empresa, os riscos tributários podem estar presentes em diferentes atividades. No geral, o mais comum é a desconformidade com as normas na hora de recolher tributos. A falta de conhecimento sobre a legislação, ou mesmo a desatualização em relação a ela, estão entre as principais causas de erros na hora de cumprir as obrigações.

No mais, existem também as obrigações acessórias, relacionadas, na maior parte dos casos, ao envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o Fisco, por meio de declarações. Como a legislação prevê diferentes tipos, com prazos distintos e situações de enquadramento variadas, é um grande desafio para gestores e pequenos empresários, principalmente, conseguir prestar contas de maneira correta.

Por fim, o enquadramento tributário é outro ponto sensível quando o assunto são os riscos tributários.

Nem sempre o empresário realiza a escolha do regime de tributação correto ao iniciar o seu empreendimento, tampouco altera esse enquadramento à medida que o negócio expande.

A exemplo, o indivíduo que deu início a um negócio sob o enquadramento do Simples Nacional, com o passar dos anos e consequente aumento do seu faturamento anual ou ingresso de novos sócios, não pode seguir com suas atividades no mesmo tipo societário e nem no mesmo regime de tributação, caso o faturamento do negócio ultrapasse o limite legal estabelecido para o Simples.

Assim, como a Receita Federal está constantemente aprimorando os seus mecanismos de fiscalização, sobretudo com o cruzamento de dados, não demora até que esse tipo de situação seja detectado e o contribuinte seja penalizado.

Como reduzir os riscos tributários?

Como dito, o vetor principal dos riscos tributários é a desorganização dentro da empresa e o desconhecimento acerca da legislação.

Assim sendo, o caminho para reduzir esses riscos e minimizar os danos que eventuais multas e restrições podem causar é a partir da modernização dos processos internos.

A seguir, listamos algumas práticas que podem contribuir para a redução dos riscos tributários. Confira!

Automatização do registro de informações

Escriturar as atividades de uma empresa nunca foi uma tarefa simples. O rigor técnico, somado à grande quantidade de expedientes e informações a serem gerenciadas, torna essa tarefa bastante complexa e altamente suscetível a erros — especialmente quando realizada de forma manual.

Nesse sentido, uma alternativa para minimizar os riscos tributários é a partir da automatização do registro de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Hoje, a tecnologia é uma grande aliada dos negócios nesse aspecto, independentemente do porte e da atividade da empresa.

Por meio de softwares, a escrituração recebe uma roupagem informatizada, integrando diferentes setores e atividades, o que torna a gestão fiscal do empreendimento muito mais rígida e visível.

Adoção de expedientes digitais

O Governo vem investindo mais na automatização dos processos de cumprimento e fiscalização das obrigações. Prova disso foi a criação do SPED e e-Social, cuja proposta é digitalizar expedientes rotineiros a serem cumpridos pelos contribuintes, além de simplificar a prestação das informações.

Nesse contexto, não há dúvidas de que o modelo de gestão de documentos digitais está muito mais alinhado com a proposta dos órgãos públicos.

A exemplo, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica se tornou o padrão, assim como o envio remoto de declarações ao Fisco, por intermédio de um Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Seguir por esse caminho, além de tornar os processos internos mais eficientes e modernos, elimina uma série de riscos tributários. Como os documentos digitais, em regra, estão associados a softwares e plataformas de dados, há um grande reforço no quesito rigidez na escrituração, o que se reflete em mais precisão nos processos.

Atenção à legislação e suas mudanças

A dinâmica da legislação tributária é constante. Todos os dias alterações são aprovadas nos textos de leis, assim como novas normas são editadas em diferentes esferas de governo. Por isso, estar atualizado da legislação é, sem dúvida, um dos requisitos indispensáveis para a redução dos riscos tributários.

Ser um contribuinte informado e atualizado das normas evita erros no cumprimento de obrigações, além de permitir a execução de ações benéficas para o empreendimento, como é o caso da elisão fiscal. No mais, conhecer as leis que regem o modelo de negócio pode fazer toda diferença na hora de aproveitar benefícios e isenções criadas pelo governo, especialmente para as micro e pequenas empresas.

Buscar apoio especializado

Na maior parte dos casos, os expedientes tributários estão ligados a atividades técnicas, números e prazos. Por essa razão, nem sempre o empresário consegue ter domínio sobre todos os pontos necessários para manter a sua empresa em ordem. Essa situação se agrava quando se trata de uma pequena empresa, em que a contabilidade e demais tarefas ficam sob a responsabilidade de poucas pessoas.

Nesse contexto, uma das ações que reforça diretamente a questão da redução dos riscos tributários é contar com apoio especializado. Hoje, a contabilidade é um dos pilares dos negócios, exercendo um papel estratégico no seu desenvolvimento. Por isso, é fundamental que esse setor seja especializado, eficiente e estratégico.

Uma solução, no cenário atual, tem sido terceirizar a contabilidade, contratando uma empresa especializada, a qual detém o aparato necessário e os profissionais mais preparados para gerir as questões tributárias da empresa, eliminando eventuais riscos a partir de uma contabilidade moderna e consultiva.

Por fim, não há dúvidas de que a questão tributária está incutida na operação de qualquer empresa. Hoje, quem deseja atuar de forma regular e competitiva, precisa otimizar os processos internos, reduzindo os riscos tributários e os custos com esse setor.

Todas as dicas citadas auxiliam fortemente nesse aspecto, podendo tranquilamente servir de norte para otimizações. Agora é com você!

Fonte: Soluti

 

 

 

 

 

 

  1. SPED – EFD-Reinf – Leiaute – Versão 1.4 – Disposições

Foi publicado no DOU de  14.10.2019 o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55/2019, que mantem vigente a versão 1.4 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O leiaute está disponível para download no site do SPED – Receita Federal.

Por fim, foi revogado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 10/2019, que aprovou a versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf, que seria exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020.

Para mais informações, acesse a íntegra da Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55/2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato

1 – Alcance da Lei n° 13.786

A Lei n° 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento).

Em relações envolvendo compra de imóveis “na planta”, a parte mais fraca é o adquirente, isto é, o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor atenua o pacta sunt servanda e a autonomia da vontade em proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável.

Logo, a Lei n° 13.786/18 tem de ser interpretada no sentido de proteger o adquirente do bem, colocando limites a cláusulas exageradas, porque a livre iniciativa prevista no art. 170 da Constituição Federal só pode ser flexibilizada quando houver algum valor social relevante protegido pela Carta Magna, como o da proteção do consumidor. A referida lei modificou apenas a Lei n° 4.591/64 e a Lei n° 6.766/76 e não o Código de Defesa do Consumidor, que será aplicado, de modo a limitar práticas abusivas para proteção da parte mais vulnerável.

2 – Irretroatividade da Lei n° 13.786/2018

Ora, nos termos do art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido, o art. 6° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB determina que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Dessa maneira, o ordenamento jurídico nacional rechaça a aplicação retroativa da lei, ainda que seja, quanto às disposições contratuais, em seu grau mínimo, sob pena de ferimento à vontade das partes.

A obrigação contratual é estabelecida mediante equilíbrio entre as prestações que se imputam a seus participantes. A incidência de novos comandos normativos acaba por afetar o arranjo validamente estabelecido (verdadeiro direito pactuado pela autonomia das vontades), que levou em consideração as regras existentes ao tempo da celebração do contrato.

Na relação contratual, é relevante o princípio do pacta sunt servanda, de modo que as condições livremente negociadas e estabelecidas entre os contratantes sejam fielmente observadas.

A respeito do assunto, JOÃO BAPTISTA MACHADO1, citado por Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco leciona:

“O fundamento deste regime específico da sucessão das leis no tempo em matéria de contratos estaria no respeito das vontades individuais expressas nas suas convenções pelos particulares no respeito pelo princípio da autonomia privada, portanto. O contrato parece um acto de previsão em que as partes estabelecem, tendo em conta a lei então vigente, um certo equilíbrio de interesses que será como que a matriz do regime da vida e da economia da relação contratual. A intervenção do legislador que venha modificar este regime querido pelas partes afecta as previsões desta, transforma o equilíbrio por elas arquitetado e afecta, portanto, a segurança jurídica. Além de que as cláusulas contratuais são tão diversificadas, detalhadas e originais que o legislador nunca as poderia prever a todas. Por isso mesmo não falta quem entenda que uma lei nova não pode ser imediatamente aplicável às situações contratuais em curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade”.

Outrossim, acerca da vedação à irretroatividade da lei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição – Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação do efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido”2.

Necessário pontuar, ainda, que a Lei n° 13.786/1208 é claramente mais gravosa para o adquirente de imóvel, constituindo fato novo com repercussões prejudiciais ao consumidor e relevante impacto nas relações contratuais do sistema consumerista.

Logo, inviável admitir a aplicação retroativa das disposições trazidas pela Lei n° 13.786/2018, eis que acarretaria intolerável violação aos princípios do equilíbrio contratual, da informação e da segurança jurídica, valores esses essenciais e inafastáveis em se tratando de relação travada com regência no Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e interesse social (artigo 1°, CDC).

Importante assinalar, ademais, que o novel artigo 67-A da Lei n° 4.791/64, que dispõe sobre as consequências da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante distrato ou resolução pelo adquirente, somente poderá ser aplicado quando e se previstas tais consequências em Quadro-Resumo no contrato. Além disso, as penalidades deverão vir destacadas e negritadas no documento. Nesse sentido, é o teor expresso do artigo 35-A:

“Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:

(…)

VI – as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;

Portanto, é incabível a aplicação da Lei n° 13.786/2018 nessas situações, seja por afrontar o ato jurídico perfeito, seja pela ausência de previsão das consequências gravosas do artigo 67-A na relação estabelecida entre a construtora/incorporadora e os adquirentes lesados. Logo, é inquestionável que as repercussões contratuais do artigo 67-A são parâmetros que podem ser observados apenas para novos contratos de venda e compra de imóvel, que deverão trazer o conteúdo de forma clara e destacada em Quadro Resumo no início do ajuste entabulado.

Este, aliás, é o entendimento recente e que tem se consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RECURSO DA RÉ PARA RETENÇÃO DAS ARRAS E RETENÇÃO POR FRUIÇÃO DO LOTE. Impossibilidade. O adiantamento realizado consistiu arras confirmatórias e não meramente penitenciais, cabendo a devolução ao comprador. Lote de terreno sem comprovação de edificação. Inaplicabilidade da Lei n° 13.786/2018, pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior à sua vigência. Correta a sentença ao determinar devolução em parcela única. Aplicação da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso Desprovido.”3 (grifado)

“Embargos de declaração. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa da adquirente. Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 13.786/2018. Vício inexistente. Ademais da inovação acerca do tema, a nova lei não se entende aplicar a contratos antes dela pactuados. Disposições que dizem respeito a efeitos materiais e consistentes no regime jurídico da resolução. Embargos rejeitados.”4 (grifado)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento – Ausência de omissão no julgado – Pedido de aplicação da Lei n° 13.786/2018 ao caso – Descabimento – Impossibilidade de se surpreender o adquirente com consequências que não contratou – Manutenção da retenção fixada no acórdão embargado, segundo a legislação aplicável, especialmente o CDC, e a jurisprudência dominante sobre o tema – Inaplicabilidade da cláusula contratual de retenção de valores para a hipótese de rescisão do contrato- Termo inicial da correção monetária bem analisado à luz da legislação aplicável – RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.”5 (grifado)

Do mesmo modo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inaplicabilidade da Lei do Distrato (Lei n ° 13.786/2018) aos contratos firmados antes de sua vigência ao julgar os Temas 970 e 971 submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.

Inequívoco, outrossim, a existência de abusividade em cláusulas contidas no contrato de adesão de compra e venda de imóvel anteriores à promulgação da Lei do Distrato.

Com efeito, a incidência da retenção contratualmente prevista implica em perda exagerada das quantias pagas pelos adquirentes, revela-se abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor

Além disso, a jurisprudência também se consolidou no sentido de ser abusiva, por onerar demasiadamente o consumidor, a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e não no valor das prestações efetivamente pagas.

A propósito, a Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê que: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.

Há, de fato, verdadeiro enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora com a aplicação de cláusula que obriga o consumidor a receber os valores pagos da mesma forma parcelada em que vinha quitando o contrato, considerando que aquela poderá revender imediatamente o imóvel.

Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 543, do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Desobrigação CAGED e RAIS pelo eSocial – Portaria 1.127/2019

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial.

Portaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, e no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975,

Resolve:

Art. 1º A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações:

I – data da admissão e número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador;

II – salário de contratação, que deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a admissão;

III – data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser prestadas:

a) até o décimo dia, contado da data da extinção do vínculo, nas hipóteses previstas nos incisos I, I -A, II, IX e X do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

b) até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a extinção do vínculo, nos demais casos;

IV – último salário do empregado, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a alteração salarial;

V – transferência de entrada e transferência de saída, que deverão ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a ocorrência;

VI – reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a ocorrência.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime jurídico previsto no Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como as organizações internacionais, até que estejam obrigadas a prestar as informações previstas neste artigo ao eSocial, e as empresas que não cumprirem as condições de que trata o caput deverão prestar as informações por meio do sistema CAGED, conforme Manual de Orientação do CAGED.

Art. 2º A obrigação contida no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinada com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, que institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir do ano base 2019, pelas empresas obrigadas à transmissão das seguintes informações de seus trabalhadores ao eSocial, referentes a todo o ano base:

I – data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado, salvo as informações relativas aos servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, não regidos pela CLT, as quais deverão ser enviadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do início de suas atividades;

II – data e motivo da rescisão de contrato, bem como os valores das verbas rescisórias devidas, que deverão ser prestadas nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 1º;

III – valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores, que deverão ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vencido.

Parágrafo único. Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, fica mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, seguindo o disposto no Manual de Orientação do ano-base, que será publicado no mês de janeiro de cada ano, no portal www.rais.gov.br

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

ROGÉRIO MARINHO

Fonte: Econet

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