Informativo Pro Firma Semana XIX – Outubro/2018

30/10/2018

Informativo Pro Firma

Semana XIX – Outubro/2018

 

 

  1. Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade
  2. O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
  3. Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional
  4. Emprego na construção brasileira cresceu 0,61% em agosto
  5. Construção Civil – Instalações elétricas em canteiros passam a ser regidas pela NR 10
  6. Justiça permite incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial
  7. Crédito imobiliário atinge R$ 5,67 bilhões em agosto, diz Abecip
  8. Capital de giro da Caixa tem taxa diferenciada para empresas verdes
  9. A importância de registrar o seu contrato em cartório
  10. Custo da construção paulista tem variação de -0,03% em setembro, afirma SindusCon-SP
  11. Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos
  12. Empresas ingressam na Justiça para recuperar bilhões em PIS e Cofins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade

A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal.

A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias, seguindo modelo mundialmente reconhecido de favorecimento às práticas de conformidade tributária.

No âmbito federal, o programa é denominado Pró-Conformidade. O objetivo da Receita Federal é criar condições mais favoráveis aos contribuintes que têm um bom relacionamento com o Fisco, facilitando o cumprimento de suas obrigações e lhes prestando atendimento eficiente e ágil, quando demandarem. O bom contribuinte terá então prioridade em suas demandas e será previamente comunicado de suas pendências, para fins de auto regularização.

Como etapa prévia à implantação do programa, a Receita Federal vai realizar a classificação dos contribuintes levando em conta quatro critérios objetivos que avaliam o seu comportamento para com o fisco federal:

1 – Situação cadastral compatível com as atividades da empresa;

2 – Aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações;

3 – Tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e

4 – Adimplência no pagamento dos tributos devidos.

Fonte: ECONET

 

 

 

 

  1. O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.

Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas:

  • metade do aviso prévio, se indenizado;
  • metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990 (20%, portanto);
  • todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º salário etc.) na integralidade; (iv) saque de 80% do saldo do FGTS.

Vale destacar que essa modalidade de extinção do contrato não autoriza a habilitação do empregado no seguro-desemprego.

Apesar de elencar as verbas devidas e em qual proporção, o artigo mencionado é omisso em relação a pontos relevantes, o que ocasiona dúvidas na hora de formalizar uma rescisão por mútuo acordo. A principal delas, sobre a qual passaremos a discorrer agora, diz respeito ao aviso prévio.

Consta expressamente do artigo 484, inciso I, alínea “a” da CLT, que será devido pela metade o aviso prévio, se indenizado. No entanto, o dispositivo nada menciona sobre o aviso trabalhado. Assim, no momento de operacionalizar uma rescisão por mútuo acordo pelos departamentos de recursos humanos, têm surgido dúvidas, a propósito, bastante legítimas. Sobretudo quando o cumprimento do aviso prévio é fundamental para a empresa, seja por se tratar de cargo estratégico ou para que haja tempo hábil ao treinamento de novo empregado para aquela posição.

Como a lei é omissa, torna-se necessária a busca em outras fontes do Direito. Por se tratar de temática recente, contudo, ainda não há entendimento jurisprudencial específico a esse respeito. Existe, contudo, entendimento doutrinário no sentido de que o aviso trabalhado deve ser cumprido na integralidade, aplicando-se o artigo 487 da CLT.

Uma ressalva importante feita pela doutrina, nesse ponto, é quanto à inaplicabilidade do artigo 488 da CLT, que prevê a redução da jornada, durante o aviso prévio, de duas horas diárias ou sete dias corridos, na rescisão contratual por mútuo acordo. Isso porque, pela redação do artigo 488, a redução da jornada durante o período do aviso aplica-se apenas “se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador”, razão pela qual a melhor interpretação é no sentido de que a redução de jornada se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, pelo empregador.

Nesse viés, caso o aviso prévio seja trabalhado, o melhor entendimento, a princípio, é no sentido de que o empregado deverá trabalhar por 30 dias, sem a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT, e fazendo jus à integralidade de sua remuneração pelo serviço prestado.

Na impossibilidade, porém, de o empregado cumprir os 30 dias de aviso prévio, paira o questionamento sobre o cumprimento parcial do aviso. Pois bem, tratando-se de rescisão contratual por mútuo acordo, e não havendo vedação expressa ao cumprimento do aviso prévio, a definição sobre o aviso ser trabalhado (total ou parcialmente) ou indenizado deve ser realizada de comum acordo pelas partes — até para evitar qualquer discussão de fraude na modalidade de rescisão.

Assim, concordando a empresa com o cumprimento parcial do aviso, não se vislumbra, a princípio, impedimento para que o aviso seja parcialmente cumprido.

Destacamos, aqui, porém, que todas essas questões devem ser acordadas com o empregado, sob pena de a rescisão ser considerada nula, em eventual discussão judicial, caso o empregado comprove que foi uma imposição da empresa, descaracterizando, assim, a rescisão por mútuo acordo prevista no artigo 484-A da CLT.

A recomendação, portanto, é que a definição sobre o aviso prévio conste expressamente do termo de rescisão por mútuo acordo, seja qual for a decisão tomada pelas partes (aviso trabalhado, indenizado pela metade ou parcialmente trabalhado).

Outra dúvida comum que tem assolado as empresas, na hora de calcular o aviso prévio devido numa rescisão por mútuo acordo, diz respeito à proporcionalidade prevista na Lei 12.506/11, que acresce três dias de aviso prévio por ano trabalhado.

Estando referida lei em plena vigência, e não havendo, em princípio, dispositivo com ela conflitante na reforma trabalhista, a maior parte da doutrina entende que a proporcionalidade do aviso prévio nela prevista aplica-se também às rescisões por mútuo acordo.

O que deve ser observado a esse respeito é que, na hipótese de aviso trabalhado, ainda que o empregado tenha mais de um ano de empresa (e, portanto, tenha direito a mais do que 30 dias de aviso prévio) , só poderão ser trabalhados, no máximo, 30 dias, conforme já decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dessa corte.

Entende a SDI-1 que a proporcionalidade da Lei 12.506/11 se aplica apenas em favor do empregado, não sendo possível exigir o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias[1].

Desse modo, no caso da rescisão contratual por mútuo acordo com empregado que tem direito à proporcionalidade do aviso prévio, se indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, alínea “a” da CLT.

Já no caso de aviso prévio trabalhado, o entendimento que parece mais acertado é que o empregado cumpra, no máximo, 30 dias de labor, e que o restante dos dias a que teria direito, em função do tempo de empresa, seja indenizado pela metade, de modo a observar o entendimento já firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito.

Por último, é válido ponderar que a reforma trabalhista está em vigor há menos de um ano e possui inúmeros pontos de omissão, até pelo contexto e tempo recorde em que o texto da Lei 13.467/17 foi aprovado. Assim, certamente, as discussões sobre o tema estão longe de se esgotar, sendo de suma importância acompanhar a evolução interpretativa do assunto na doutrina e na jurisprudência, bem como o seu tratamento no âmbito das negociações coletivas (convenções e acordos coletivos de trabalho).

[1] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR – 1964-73.2013.5.09.0009 – Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – Publicado em: 29/09/2017)

Autora: Ana Gabriela Primon

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho.

Portanto, para que os contribuintes consigam emitir as parcelas com desconto se manterem em seus respectivos programas de parcelamento, os valores correspondentes aos 5% (cinco por cento) de entrada deverão estar integralmente quitados até o último dia útil de outubro ou novembro, conforme o mês de adesão.

Aqueles que não pagarem todas as parcelas de entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos com a consequente perda dos seguintes benefícios:

  • Redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70 % (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que liquidaram integralmente, em parcela única.
  • Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50 % (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.
  • Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25 % (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que parcelaram em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.

Ressalta-se que o prazo para quitação da entrada não será prorrogado sob nenhuma hipótese e o contribuinte que porventura tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao Órgão.

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

  1. Emprego na construção brasileira cresceu 0,61% em agosto

Perspectiva de incremento com novas obras no ano que vem ganha força, pela alta de contratações nos escritórios de engenharia e arquitetura

O nível de emprego na construção civil brasileira registrou alta de 0,61% em agosto na comparação com julho. Foram realizadas 14.313 contratações, o que levou o estoque de trabalhadores para 2.360.247. Na comparação com agosto de 2017, houve queda de 0,70% (-16.569).

Ao se desconsiderar os efeitos sazonais*, o emprego registrou variação de 0,01% em agosto na comparação com julho (270 contratações).

Os dados são da pesquisa realizada pelo SindusCon-SP em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base em informações do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE).

Para o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, o aumento do emprego na construção em agosto deve ser visto com reserva. “Se tirarmos os fatores sazonais, o nível de trabalhadores formais permaneceu estável no mês e o acumulado do ano ainda se situa abaixo do registrado no mesmo período do ano passado”, comenta.

“Já a perspectiva de incremento com novas obras no ano que vem ganha força, com o aumento o nível de emprego nos escritórios de engenharia e arquitetura.”

Segmentação

Em agosto, na comparação com julho, quase todos os seguimentos registraram alta, sendo as maiores em: Engenharia e Arquitetura (1,23%), Obras de instalação (1,23%) e Preparação de terreno (0,65%). A exceção foi Incorporação de imóveis com variação de -0,05%.

Na análise de 12 meses, apenas Engenharia e Arquitetura e Obras de instalação registram altas, 5,17% e 3,25%, respectivamente. As maiores baixas foram em Obras de acabamento (-2,98%), Imobiliário (-2,67%) e Incorporação de imóveis (-2,41%).

Na estratificação por regiões, os resultados de agosto na comparação com o mês anterior mostram elevação do emprego em todas as regiões.

Em agosto houve variação positiva de 0,46% no emprego em relação ao mês anterior (2.958 contratações). O estoque de trabalhadores foi de 645,5 mil em julho para 648,5 mil em agosto, recuperando a perda do mês anterior. Em 12 meses, porém, o acumulado negativo chegou a -11.799 (-1,79%). Desconsiderando a sazonalidade**, houve alta de 0,09% (579 vagas).

Na comparação com o mês anterior, apresentaram alta os segmentos Engenharia e Arquitetura (1,04%), Imobiliário (0,76%) e Obras de acabamento (0,57%). Utilizando a mesma base de comparação, registraram queda os seguimentos Infraestrutura (-0,43%) e Preparação de terreno (-0,30%).

Na capital paulista, que responde por 43% do total de empregos no setor no estado, houve alta de 0,25% em agosto em relação ao mês anterior (693 vagas). Em 12 meses, São Paulo registra retração de -2,03% (-5.823 vagas).

Entre as Regionais do SindusCon-SP as maiores altas foram Ribeirão Preto (1,56%), Bauru (1,47%) e Santo André (1,43%). Apenas Santos e Sorocaba registraram baixa, 0,10% e 0,58%, respectivamente.

Autor: Enzo Bertolini

Fonte: SindusCon (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

 

  1. Construção Civil – Instalações elétricas em canteiros passam a ser regidas pela NR 10

Locais serão obrigados a ter Diferencial Residual e Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica

Entrou em vigor em outubro/2018 as novas disposições referentes à Portaria 261/2018, do Ministério do Trabalho, que alterou o item 18.21 da Norma Regulamentadora NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

O referido item, que dispõe sobre instalações elétricas, passou a estabelecer que as execuções das instalações elétricas temporárias e definitivas devem atender ao disposto na Norma Regulamentadora – NR 10, que trata da Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

Das principais alterações introduzidas pela Portaria 261/2018, destacam-se a obrigatoriedade de instalações de dispositivo de segurança – Diferencial Residual (DR) e a instalação do Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica (SPDA) nos canteiros de obra.

“A alteração, aprovada pelo CPN, vai ajudar na questão da prevenção de acidentes no setor da construção”, destaca o vice-presidente de Relações Capital-Trabalho e Responsabilidade Social do SindusCon-SP e líder do projeto de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Haruo Ishikawa, reforçando a importância das empresas cumprirem as normas técnicas, especialmente considerando as alterações implementadas, com foco na segurança e saúde do trabalhador.

Autor: Enzo Bertolini

Fonte: SindusCon (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Justiça permite incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial

Em decisão incomum, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir em seu processo os credores de um empreendimento com patrimônio de afetação (processo nº 0705074-95.2018.8.07.0000).

Para tanto, a construtora deverá elaborar um plano de pagamento exclusivo para a Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para a edificação do empreendimento. Deverá ser realizada assembleia de credores separada. O plano precisará ser aprovado de forma independente. E os ativos dessa obra só poderão ser direcionados a esses credores.

Esta foi a fórmula encontrada para permitir que a devedora negocie com o banco que financiou a obra, ao mesmo tempo em que o processo da SPE não poderá se confundir com o das outras empresas do mesmo grupo econômico, que estão em recuperação judicial, apesar de a tramitação ocorrer em litisconsórcio.

Segundo o voto da relatora, desembargadora Fátima Rafael, “a decisão não coloca em risco o patrimônio de afetação, ao contrário, confere a incomunicabilidade e autonomia do patrimônio afetado”.

Ela argumentou que não seria razoável impedir o processo de recuperação só para garantir que o banco receba os valores aos quais tem direito. Cita a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes de imóveis. Na interpretação da desembargadora, a súmula se aplica, pois o caso envolve uma empresa em más condições financeiras, que pode se recuperar judicialmente, entregar as unidades habitacionais aos adquirentes e quitar a dívida junto ao banco com os valores recebidos.

O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores da turma, permitindo que a construtora negocie, dentro da recuperação judicial, com o banco e com os fornecedores da obra.

Ainda não há jurisprudência firmada sobre a questão. Em caso semelhante julgado anteriormente na 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores decidiram que o patrimônio afetado não poderia ser levado à recuperação judicial.

Autor: Rafael Marko

Fonte: SindusCon (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

 

  1. Crédito imobiliário atinge R$ 5,67 bilhões em agosto, diz Abecip

Em agosto, os financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas de poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiram R$ 5,67 bilhões, o melhor resultado do ano, com crescimento de 15% em relação a julho e alta de 28,3% comparativamente a agosto do ano passado.

No acumulado do ano, foram financiados R$ 35,88 bilhões, montante 22,8% superior ao observado em igual período de 2017. Os dados são da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Nos 12 meses compreendidos entre setembro de 2017 e agosto de 2018, foram aplicados R$ 49,82 bilhões na aquisição e construção de imóveis com recursos do SBPE, elevação de 9,8% em relação ao apurado nos 12 meses precedentes.

 

Unidades

Nas modalidades de aquisição e construção, foram financiados 22,5 mil imóveis em agosto, resultado 12,1% maior que o de julho. Em relação a agosto do ano passado, houve alta de 22,4%.

Nos primeiros oito meses de 2018, foram financiadas aquisições e construções de 141,42 mil imóveis, alta de 20,5% em relação ao mesmo período de 2017, quando 117,40 mil unidades foram objeto de financiamento bancário.

Nos últimos 12 meses, até agosto, o financiamento imobiliário propiciou a aquisição e a construção de 199,63 mil imóveis, crescimento de 10,1% comparativamente aos 12 meses precedentes.

Poupança SBPE: captação líquida

Em agosto, pelo sexto mês consecutivo, a captação líquida da poupança SBPE ficou no campo positivo, com entradas líquidas de R$ 4,41 bilhões, quase três vezes superiores às registradas em agosto do ano passado (R$ 1,65 bilhão).

Nos primeiros oito meses de 2018, a captação líquida somou R$ 9 bilhões, mostrando recuperação significativa em relação a igual período do ano passado, quando o balanço entre depósitos e saques foi negativo em R$ 5,44 bilhões.

Com a manutenção da Selic em patamar baixo, o rendimento das cadernetas de poupança permanece competitivo em relação às demais aplicações, devendo estimular a atração de poupadores nos próximos meses.

 

Poupança SBPE: saldo

A captação líquida em terrenos positivos nos últimos seis meses vem fortalecendo o saldo da poupança, que superou a marca de R$ 590 bilhões em agosto, crescendo 10,6% em relação ao mesmo período do ano passado.

Autor: Rafael Marko

Fonte: SindusCon

 

 

 

 

 

 

  1. Capital de giro da Caixa tem taxa diferenciada para empresas verdes

Condições abrangem empresas com faturamento bruto anual de até R$ 30 milhões

A Caixa estipulou em outubro taxa de juros de 0,83% a.m. na linha de capital de giro do banco para “clientes verdes”, empresas que proporcionam o uso sustentável dos recursos naturais. Comparada com a taxa regular da modalidade, a redução é de 0,7 p.p.. Podem contratar com essas condições empresas com faturamento bruto anual de até R$ 30 milhões.

Para o diretor de Produtos de Varejo da Caixa, Humberto Magalhães, o intuito é contribuir com a sustentabilidade, o meio ambiente e criar iniciativas para fomentar a economia verde. “A Caixa é conhecida no mercado por oferecer aos seus clientes as melhores taxas de juros e condições de pagamento, com linhas de crédito adequadas a empresas de todos os tamanhos, viabilizando projetos que ajudam nossos clientes na realização de investimentos e contribuem para uma melhor gestão do fluxo de caixa”, comenta.

Para selecionar os clientes que podem contratar com a taxa diferenciada, a Caixa considera estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que identificou empresas de economia verde em diversos ramos de atividades na indústria, no comércio e na prestação de serviços.

No site da Caixa, é possível pesquisar se a empresa está enquadrada no ramo de atividade correspondente ao “cliente verde”. No portal, o interessado pesquisa pela linha de Crédito GIROCAIXA – Recursos PIS – Cliente Verde, onde está disponível a relação de ramos de atividades. A taxa especial está disponível inclusive para novos clientes.

Fonte: SindusCon

 

 

 

 

 

 

  1. A importância de registrar o seu contrato em cartório

O registro de um contrato em cartório não é uma obrigação estabelecida em lei, porém especialistas da área recomendam a ação para a obtenção de algumas vantagens. Nos tópicos abaixo você verá alguns pontos e vantagens deste ano cartorial.

Motivos para registrar o contrato em cartório?

O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. E o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas. O registro independe do tipo de contrato, seja contrato de locação de imóvel, contrato de prestação de serviços, contrato de empréstimo de dinheiro – mútuo, entre tantos outros.

Durante o cumprimento de um contrato sabemos dos riscos de problemas, como o cumprimento das obrigações, a falta de pagamento de contas por parte de um inquilino que refletem no proprietário de um imóvel, entre outros.

A principal precaução que deve ser tomada para evitar esse tipo de situação é primeiramente a elaboração correta do contrato. Os documentos devem ser elaborados de forma que contemple as cláusulas necessárias, assim como todos os direitos e deveres de ambas as partes. Mas outro procedimento que é utilizado para prevenir as possíveis dores de cabeça, é o registro do contrato em cartório.

Evitar que dívidas não pagas pelo inquilino, como IPTU, luz, água e condomínio sejam cobradas do proprietário do imóvel, por exemplo, é um dos benefícios proporcionados pelo registro de contrato em cartórios. O registro faz com que o contrato tenha uma publicidade, ou sejam se torne público para terceiros, e sirva como prova legal em caso de qualquer cobrança indevida que venha surgir para uma das partes.

 

Documentos nos quais o registro é fundamental.

  • Contrato de locação;
  • Carta de fiança;
  • Locação de serviços, ou prestação de serviços;
  • Compra e venda em prestações;
  • Alienação fiduciária;
  • Compra e venda de automóveis com reserva de domínio;
  • Entre outros.

Mais segurança

Com o registro, um título ou documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro lhe garante mais segurança, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Outra vantagem referente ao registro do contrato, é que uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido e registrado em cartório. Este registro servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Registro eletrônico

A Central RTDPJBrasil permite que você registre seu contrato de forma eletrônica, rápida e segura.

Por meio de nosso sistema, você poderá redigir o contrato, indicar as partes que assinarão e eles receberão uma notificação por e-mail para assinatura imediata do contrato. O que era demorado e penoso, agora é fácil e ágil.

Primeiro passo

Os assinantes devem efetuar o seu cadastro na Central RTDPJ Brasil, no endereço www.rtdbrasil.org.br (esse procedimento serve para pessoas físicas ou jurídicas).

Segundo passo

O cliente escolhe no site a opção “Registro de Documentos” e faz o upload do contrato em formato PDF. É importante ressaltar que o contrato não deve conter assinaturas físicas, pois o processo de assinatura será integralmente digital. A assinatura física inviabiliza o procedimento.

Terceiro passo

Nessa etapa você seleciona todas as partes que irão assinar o contrato, através do CPF ou CNPJ. Após a assinatura eletrônica, esse documento é enviado ao Cartório do local de Registro que informará o valor do serviço. O cliente recebe a informação do valor e efetua o pagamento via boleto bancário.

Após as assinaturas o contrato já terá pleno valor jurídico, só restando a etapa de registro.

Último passo

Após a confirmação do pagamento, o Cartório irá automaticamente executar o registro do seu contrato e o mesmo ficará em sua área exclusiva, dando total valor legal ao seu instrumento de contratação, podendo a qualquer momento ser impresso e validado pelos Cartórios.

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Custo da construção paulista tem variação de -0,03% em setembro, afirma SindusCon-SP

O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil do estado de São Paulo teve ligeira variação de -0,03% em setembro na comparação com o mês anterior. Em 12 meses a alta é de 3,25%.

De acordo com o SindusCon-SP, responsável pelo levantamento, o CUB representativo da construção paulista (R8-N) ficou em R$ 1.365,56 por metro quadrado no período.

Dentro da composição do indicador, os custos médios com mão de obra representaram 60,96%, materiais, 35,87% e despesas administrativas 3,17%.

 

Custos dos insumos

Em setembro, dos itens que compõem o CUB nenhum registrou variação positiva maior que o IGP-M (1,52%). As maiores altas foram Disjuntor tripolar 70 A (0,73%), Brita 2 (0,68%) e Bacia sanitária branca (0,65%).

Dos itens que têm maior influência no CUB houve alta no aço CA-50 Ø 10 mm (0,49%). Por outro lado, o cimento CPE-32 saco 50 kg e o concreto FCK=25 Mpa registraram baixa de -0,44% e -0,10%, respectivamente.

 

Com desoneração

Nas obras incluídas na desoneração da folha de pagamentos a variação foi a mesma, -0,03% em setembro na comparação com agosto, totalizando R$ 1.266,12 por metro quadrado. Em 12 meses, o indicador registra alta de 3,40%.

Na mesma base de comparação, foi registrada participação de 57,90% nos custos de mão de obra, 38,68% de materiais e 3,42% em despesas administrativas.

 

Custo Unitário Básico (CUB)

Calculado pelo SindusCon-SP e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o Custo Unitário Básico (CUB) é o índice oficial que reflete a variação dos custos mensais das construtoras para a utilização nos reajustes dos contratos de obras.

 

Sobre o SindusCon-SP

O SindusCon-SP é a maior associação de empresas do setor na América Latina. Congrega e representa mais de 1.400 construtoras associadas de diferentes portes em todo o estado. A construção paulista representa 26,5% da construção brasileira, que por sua vez equivale a 4,9% do Produto Interno Bruto do Brasil.

Fonte: SindusCon

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito.

As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a prestação de serviços imobiliários, hospitalares, educacionais, de advocacia, engenharia ou arquitetura. Elas são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade pelo negócio, e investidores, que entram como sócios participantes – anteriormente denominados ocultos.

A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, é a primeira que se tem notícia favorável aos contribuintes no Carf. Além de ser, segundo advogados, um importante precedente para casos de sociedades com sócios ocultos atuantes – apesar de haver riscos.

A Receita Federal não aceita a participação ativa de sócios investidores, sob pena de descaracterização da SCP e perda da isenção para os dividendos. O entendimento está em recente Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de número 142, que vincula a fiscalização de todo o país.

O caso analisado pelo Carf é de empresa formada por escritórios de advocacia para oferecer, pela internet, cursos preparatórios para concursos. Ela foi autuada em cerca de R$ 2,2 milhões pelo não recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e em R$ 6,5 milhões relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Segundo o processo (nº 14041.720037/2017-32), os escritórios teriam se utilizado de sociedades em conta de participação para fazer o pagamento dos professores por meio de distribuição de lucros – ou seja, sem o recolhimento de impostos. No período analisado, foram constituídas 3.632 SCPs.

Ao analisar a estrutura montada, a fiscalização entendeu que os professores (sócios participantes) foram remunerados pelos serviços prestados, e não pelo capital investido. Por isso, esses valores não teriam natureza jurídica de lucros distribuídos, mas de salários, nos quais incide tributação.

A empresa que oferece os cursos, porém, argumentou que não há desvirtuamento no uso de SCP, prevista no artigo 981 do Código Civil. Também alegou que os valores distribuídos aos professores eram lucros e não remuneração pela prestação de serviços. E que não existe sonegação, fraude ou conluio que tenha sido praticado.

No julgamento, o relator, conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, representante da Fazenda, ficou vencido ao entender que esses valores se caracterizariam como remuneração e a autuação deveria ser mantida. A maioria seguiu o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes. Segundo seu voto, “não poderia ser mais equivocada a conclusão a que chegou a autoridade fiscal”.

Para o conselheiro, não existe vedação à participação de sócio participante nas atividades empresariais, segundo o Código Civil. “O que existe, é uma obrigação jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações que intervier”, diz na decisão. É o que dispõe, segundo a sua interpretação, o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil.

O conselheiro considerou “plausível a forma de contratação de professores”, por ser difícil em cursos on-line estimar a quantidade de interessados para fixar um valor para o serviço. E acrescentou: “Sendo um contrato de SCP existe uma divisão de riscos e do respectivo lucro em função do número de interessados. Assim o professor fica motivado a melhorar seu conteúdo e material para agregar cada vez mais interessados e aumentar seus rendimentos.”

Segundo o processo, professores receberam rendimentos de mais de R$ 900 mil e outros tornaram-se devedores pelo fato de o “produto” ofertado não ter gerado lucro. Para o conselheiro, essa variação indicaria que as sociedades eram de fato existentes.

Na prática, de acordo com Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PVG Advogados, tem ocorrido a participação de sócio oculto na prestação de serviços, o que reforça a importância do entendimento do Carf. “Demonstra [a decisão] que o sócio participante pode entrar com o seu conhecimento, algo ainda mais valioso que o dinheiro”, diz. Para ele, o Código Civil apenas estabelece a responsabilidade desses sócios perante terceiros, mas não proíbe o desempenho de atividades.

A fiscalização, segundo o advogado Diego Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli Advogados, tem atuado em duas frentes: ou alega que houve simulação para remunerar sem pagar tributos ou que há participação de sócio oculto na atividade, o que desconfiguraria a sociedade. Só há segurança para o contribuinte, acrescenta, na modalidade clássica, quando o sócio oculto apenas investe no negócio.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que apresentará recurso para tentar reverter o entendimento na Câmara Superior.

Autora: Adriana Aguiar

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Empresas ingressam na Justiça para recuperar bilhões em PIS e Cofins

Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na Justiça para recuperar tributos pagos no passado. Entre as empresas que já afirmam em seus balanços terem se beneficiado do novo entendimento estão Telefônica, Ambev e Grupo Pão de Açúcar.

Em março de 2017, o plenário do tribunal decidiu que o ICMS, imposto estadual, deve ser descontado na hora em que a empresa calcula quanto deve pagar de PIS e Cofins, contribuições devidas ao governo federal.

A União, por meio da Procuradoria da Fazenda, entrou com um embargo de declaração pedindo que o tribunal definisse que essa decisão valia apenas a partir do julgamento desse último recurso – em vez de garantir o ressarcimento de tudo o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

A procuradoria diz que, caso o prazo para validade não seja definido dessa forma, haverá prejuízo de R$ 229 bilhões em cinco anos. Também afirma que há pelo menos 12 mil processos discutindo o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins em outros tribunais.

Apesar da indefinição sobre a partir de quando vale o entendimento do Supremo, a decisão principal já tem influenciado o modo como os outros tribunais julgam casos semelhantes, diz Marco Behrndt, sócio especialista em direito tributário do Machado Meyer Advogados.

A consequência disso aparece nos resultados de companhias. Em seu último balanço trimestral, a Telefônica, por exemplo, informa ganho de R$ 1,8 bilhão em função de decisão transitada em julgado a respeito do tema. Por sua assessoria de imprensa, a companhia diz que, em 20 de março de 2018, obteve trânsito em julgado favorável, no Superior Tribunal de Justiça, para deduzir o ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins nas operações realizadas pela Telesp e TData.

A Ambev também informa, em nota, que entrou na Justiça e, desde 2017, com base em decisões judiciais favoráveis, porém ainda não finais, deixou de incluir o ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins. Já o Grupo Pão de Açúcar obteve R$ 50 milhões na venda de créditos tributários gerados em decorrência do julgamento do STF. A companhia informa que os créditos são referentes ao ano de 2011 e o processo em que eles são discutidos ainda não foi encerrado.

Bianca Xavier, advogada sócia do setor tributário Siqueira Castro diz que a busca de empresas por vender créditos de imposto e de fundos de investimento por comprá-los tem sido intensa, em especial porque muitas companhias querem fazer caixa no curto prazo em momento de economia fraca.

Porém ela diz acreditar que, na maioria das vezes, essa operação é arriscada, por não haver a definição do STF sobre a partir de quando a decisão passa a valer. “Com coração apertado quando o cliente me procura, falo que ainda estamos em cenário de instabilidade”, diz.

Segundo ela, caso o STF não defina um prazo a partir do qual passa a valer sua decisão, empresas podem reaver o que pagaram a mais nos últimos cinco anos. Caso já tenham ações em aberto discutindo o tema, o prazo pode ser maior. De acordo com a advogada Fernanda Nogueira, sócia do escritório Machado Nogueira Advogados, empresas já vêm adotando a nova regra na hora de fazer suas declarações, ou seja, excluindo o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.

Porém ela lembra que a Receita segue fiscalizando contribuintes segundo o entendimento anterior à decisão do STF, já que o caso não foi totalmente encerrado, e, por isso, só é seguro fazer isso caso a empresa esteja respaldada por uma outra decisão judicial que garanta o direito de declarar a partir do novo entendimento. Caso contrário, pode sofrer autuações. A procuradoria informa que seguirá recorrendo das decisões que derem ganho de causa a empresas.

Fonte: ECONET

 

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