Informativo Pro Firma – Semana XIV – Outubro/2015

13/10/2015

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Assuntos:

  1. Sobre empregados domésticos: atenção às novas obrigações
  2. ICMS – Aproveitamento de crédito de uma só vez na aquisição de equipamento SAT
  3. Governo volta a cobrar IOF nas operações de crédito efetuadas pelo BNDES
  4. Artigo: Eu sonego, tu sonegas, eles só negam
  5. Regulamentado seguro-desemprego para empregados domésticos
  6. CGSN altera dispositivo que trata de certificação digital para a ME e EPP

 

 

 

 

Sobre empregados domésticos: atenção às novas obrigações

Sistema exige habilidades mínimas com computador e internet. Contadores podem orientar empregadores

O mês de outubro será de adaptações na rotina de quem tem empregados domésticos.

A entrada em vigor da obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a categoria, a nova alíquota do INSS (que passa de 12% para 8%) e a validade do novo sistema de recolhimento dos tributos devidos na relação trabalhista vão exigir atenção e cuidado do empregador.

Criado para abarcar todas as obrigatoriedades dos patrões e empregados, o Simples Doméstico unifica todos os impostos em um único boleto e ainda gera o recibo de pagamento de salários, que deve ser entregue ao trabalhador. A quitação dos débitos será feita no dia 7 de cada mês, ou no dia útil anterior, quando coincidir com fim de semana ou feriado.

A partir de outubro, o que muda nos direitos dos trabalhadores domésticos:

  • Alíquota do INSS paga pelo empregador cai de 12% para 8%.
  • Recolhimento do FGTS de 8%.
  • Seguro acidente de trabalho de 0,8%.
  • Antecipação de multa do FGTS por uma alíquota de 3,2% ao mês.
  • Seguro desemprego de no máximo 3 meses no valor de um salário mínimo.
  • Salário Família

Poderão ser emitidas as guias para os pagamentos, previstos para o dia 6 de novembro. A versão atual do programa, disponível no site do eSocial, ainda não contém os módulos de folha de pagamento e geração de guias.

De acordo com as orientações da Caixa Econômica Federal, o cadastro inicial será feito uma única vez, e alterado mediante demissões e trocas de profissionais, mas a alimentação do sistema deve ser mensal, com lançamento dos dados como salário, horas-extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro.

Checagem

Apesar do nome, o sistema não é tão simples como parece. Antes de fazer o cadastro dos empregados, é preciso verificar o número do registro do profissional no sistema previdenciário por meio do número de NIT, PIS/Pasep ou NIS; além de checar possíveis divergências de dados do contribuinte, como nome, filiação e CPF.

Fonte: Gazeta do Povo (adaptado)


ICMS – Aproveitamento de crédito de uma só vez na aquisição de equipamento SAT

Decreto Nº 61.521/2015

Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT – Sistema de Autenticação e Transmissão – nas hipóteses em que especifica.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4711301, 4711302 ou 4712100 que adquirirem equipamento SAT diretamente de seu fabricante localizado neste Estado para integração ao seu ativo imobilizado poderão apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo a essa aquisição.

  • 1º O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte adquirente do equipamento:
  1. esteja em situação regular perante o fisco;
  1. não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:
  1. a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
  1. b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;
  1. c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
  1. d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto, proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal;
  1. na hipótese de não atender ao disposto no item 2:
  1. a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendente de inscrição na dívida ativa;
  1. b) os débitos declarados ou apurados pelo Fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
  1. c) o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.
  • 2º Caso o equipamento SAT não permaneça no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido creditado integralmente, nos termos “caput”.
  • 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos de transferência do equipamento SAT entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.
  • 4º Aplicar-se-á ainda o disposto no § 2º nas demais situações em que, nos termos da legislação, seja vedado o crédito ou não seja admitida a manutenção deste, integral ou parcial, relativamente ao imposto devido sobre a entrada de equipamento no ativo imobilizado de que trata este artigo.
  • 5º O disposto neste artigo aplica-se somente às aquisições de equipamento SAT realizadas até 29 de fevereiro de 2016.

Art. 2º O disposto no artigo 1º aplica-se também às aquisições realizadas antes da publicação deste decreto, em relação ao crédito remanescente ainda não apropriado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo


Governo volta a cobrar IOF nas operações de crédito efetuadas pelo BNDES

DECRETO 8.511/2015

Este Decreto, que entrou em vigor um dia após a data de sua publicação, revoga o inciso XXX do caput do artigo 8º do Decreto 6.306, de 14-12-2007, que reduziu a zero a alíquota do IOF nas operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos esse banco ou de fundos por ele administrados.

Fonte: COAD


 

Eu sonego, tu sonegas, eles só negam

por Roberto Dias Duarte(*)

Obsoleta na maioria dos países, uma pergunta mantêm-se recorrente entre nós: “Por que não devemos sonegar impostos?” Primeiro, porque é ilegal, e segundo, imoral. Afinal, sonegar fere a legislação e a imoralidade deste ato gera consequências para todos, ao evitar que recursos se apliquem, pelo menos em tese, à saúde, educação, segurança etc.

Aqui, entretanto, praticamente todo mundo comete este erro. As formas são infinitas. Comprar recibos médicos para restituição de imposto de renda, não declarar receitas de aluguéis, vender produtos sem nota fiscal, informar um tamanho menor para o imóvel comercializado, declarar venda de bens por valores diferentes dos reais, omitir receitas e por aí vai. Brasileiros das classes “A” a “Z” sonegam.

Muitos defendem esse comportamento alegando que o Estado é corrupto e ineficiente, sem retornar à sociedade o muito que lhe cobra, sendo então o melhor a fazer simplesmente não pagá-los.

Penso justamente o oposto. Só posso exigir determinado comportamento se eu mesmo praticá-lo.

Entretanto, no Brasil há outro grave problema. O próprio Estado, na figura das autoridades fiscais, age de forma imoral. Explico usando um exemplo palpável. Já ministrei palestras e treinamentos em mais de 200 cidades e, segundo nossa lei, o Imposto sobre Serviços (ISS), no meu caso, é devido no município da minha empresa, ou seja, Belo Horizonte. Há alguns anos, diversas prefeituras passaram a exigir das contratantes sediadas em outros municípios a retenção adicional do ISS.

Assim, além de pagar os 5% à minha cidade, quem me contrata retém outros 5% para a dele. A maior parte destas prefeituras exige, para não fazê-lo, que o prestador realize um cadastro, quase sempre repleto de exigências surreais. São documentos, contratos, fotos, declarações, registros em cartórios. enfim, um inferno burocrático. Para justificar a existência destas normas, sempre há um fariseu tributário a serviço da prefeitura que descobre um jeito de submeter as empresas a tal martírio. Isso, sem contar as milhares de empresas que acabam pagando duas vezes, preferindo desistir deste processo kafkiano.

Dentre as 200 prefeituras que já combati, a mais surreal é a de Goiânia. Lá sequer existe o tal cadastro. O município exige a retenção por parte do tomador de serviços, e pronto. Neste caso, além da imoralidade, materializa-se a ilegalidade.

Diante disto tudo, pergunto às autoridades fiscais dos nossos municípios: que moral os senhores têm para combater a sonegação? Ora, meus caros, sejam exemplos vivos para os cidadãos e abandonem esse discurso farisaico e falso moralista, antes de cobrar honestidade dos demais.

Quanto a mim, continuarei observando meus princípios: sonegação jamais. Mas nunca deixarei de enfrentar um bom combate, afinal, minha consciência – e certamente a de muitos que nos leem – está tranquila para cobrar autoridades fraudulentas uma conduta ética.

(*) Roberto Dias Duarte é sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, a primeira e maior rede de franquias contábeis


Regulamentado seguro-desemprego para empregados domésticos

RESOLUÇÃO 754 CODEFAT/2015

O Ato em referência estabelece, dentre outras normas, que para ter direito ao Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta deve comprovar:

  • ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
  • não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
  • não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

 O valor do benefício corresponderá a 1 salário-mínimo e será concedido por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

Caberá ao agente público ou atendente vinculado ao Ministério do Trabalho, após conferir se o requerente preenche os critérios de habilitação ao benefício, fornecer a CDED – Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico, devidamente preenchida.

Fica revogada a Resolução 253 Codefat, de 4-10-2000.

Fonte: COAD


CGSN altera dispositivo que trata de certificação digital para a ME e EPP

RESOLUÇÃO 122 CGSN/2015

O CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio do ato em referência, altera a Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011, que consolidou as normas relativas ao Simples Nacional devido pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte e pelo MEI – Microempreendedor Individual.

Foi alterado, dentre outros dispositivos, o artigo 72 da Resolução 94 CGSN/2011, para determinar que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento da entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas:

  1. a) até 31-12-2015, para empresas com mais de 10 empregados;
  2. b) a partir de 1-1-2016, para empresas com mais de 8 empregados;
  3. c) a partir de 1-7-2016, para empresas com mais de 5 empregados.

Também foi modificada a Seção III (Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional), do Capítulo II (Das Disposições Finais), do Título IV (Das Disposições Finais e Transitórias) da Resolução 94 CGSN/2011 que passa a vigorar como:

Seção III (Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional), Subseção I (Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional), considerando os artigos 133 e 133-A.

A Resolução 122 CGSN/2015 revoga, dentre outros, o § 2º do artigo 72 da Resolução 94 CGSN/2011 que estabelecia que para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS por parte da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando o número de empregados fosse superior a 2 e inferior a 11, poderia ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica à pessoa detentora de certificado digital.

Fonte: COAD

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