Informativo Pro Firma – Semana XIV – Julho/2017

22/07/2017

Informativo Pro Firma – Semana XIV – Julho/2017

  1. Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita
  2. Boleto vencido pode ser quitado em qualquer banco a partir agora
  3. Tribunal: Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado
  4. Município de Osasco – Programa de Parcelamento Especial de Osasco – PPEO
  5. Reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017
  6. Decreto aumenta as alíquotas do PIS e da COFINS sobre combustíveis
  7. Juiz multa em R$ 5 mil trabalhadora e testemunha que mentiram em processo
  8. CVM regulamenta Crowdfunding de Investimento
  9. Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
  10. Solução de Consulta COSIT Nº 253/2017 – RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
  1. Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Foram identificados cerca de 25 mil contribuintes

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.

Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Esta edição do Alerta do Simples Nacional terá como foco os anos-calendário 2014 e 2015 em 3 linhas de ação, contemplando operações de interesse do Fisco federal, estaduais e municipais, a saber:

a) Diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;

b) Diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;

c) Diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada;

O Alerta do Simples Nacional 4 consolida a atuação integrada dos Fiscos, com envolvimento no projeto das três esferas desde a fase de autorregularização. A relação dos 35 Fiscos participantes é a seguinte:

Alerta SN 4-Fiscos participantes:

Fisco Municipal (capitais): Belo Horizonte, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo

Fisco Municipal (não-capitais): Angra dos Reis, Barreiras, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Camaçari, Criciúma, Farroupilha, Joinville, Londrina, Luís Eduardo Magalhães, Marabá, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba

Fisco Estadual: Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Tocantins.

Obs: Os Fiscos de Santa Catarina e Rio Grande do Norte colaboram com o projeto, embora não tenham indicado CNPJ.

Fisco Federal: RFB – Receita Federal

Período da fase de autorregularização

Os comunicados serão disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal do Simples Nacional para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os meses de julho a setembro.

Terminado esse prazo, os Fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais.

Como os contribuintes devem proceder?

Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:

a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;

b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

c) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Lista de contribuintes envolvidos

Nesta edição do Alerta do Simples Nacional, cada Fisco participante foi responsável por indicar os contribuintes de interesse. Do total de 25 mil selecionados, as indicações da Receita Federal totalizam 2.189 ocorrências. A seleção foi feita por estabelecimento, tendo a Receita Federal optado por selecionar apenas matrizes.

Fonte: Receita Federal do Brasil.


  1. Boleto vencido pode ser quitado em qualquer banco a partir agora

Desde ontem, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começa a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil.

O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos.

Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado.

A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.

De acordo com a Febraban, a mudança não atinge pagamento de tributos. “Não haverá mudanças em faturas de concessionárias de serviços públicos e em cobranças de tributos pois, em geral, esses pagamentos são feitos por outros tipos de documento, e não por boletos de pagamento”.

Fonte: Agência Brasil.


  1. Tribunal: Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não  cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível do trabalhador, seu cumprimento é obrigatório. Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Com esses fundamentos, o juiz da Vara do Trabalho de Pirapora-MG, Júlio Correa de Melo Neto, acolheu o pedido de um trabalhador para condenar sua ex-empregadora a pagar a ele a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Em defesa, a ex-empregadora sustentou que paralisou suas atividades e teve que suspender os contratos de trabalho de seus empregados, não tendo condições de pagar as verbas rescisórias do reclamante, mas que honrou os direitos trabalhistas de seus empregados no decorrer dos contratos. Por fim, acrescentou que firmou um acordo com o reclamante para parcelamento das verbas rescisórias.

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) registrou a concessão do aviso prévio e o afastamento do reclamante em 19.06.2015, com a homologação da rescisão apenas em 06.07.2015. Por uma ressalva no TRCT, o juiz pode notar que, de fato, houve um “acordo” entre patrão e empregado postergando o pagamento integral das verbas rescisórias, que seria feito de forma parcelada. Mas, segundo o magistrado, esse acordo não tem validade, pois as regras dispostas no artigo 477 da CLT são de ordem pública e de caráter imperativo, além de tratar de direito indisponível do trabalhador. Assim, as partes não podem convencionar sobre o prazo e a forma de pagamento das parcelas rescisórias. Em outras palavras: Patrão e empregado não podem mudar o prazo que está determinado no artigo 477 da CLT e o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo que previsto em acordo celebrado entre ambos, é considerado fora do prazo.

Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, CLT, no valor de um salário-base do empregado.

Processo: PJe: 0010286-50.2016.5.03.0072 (RTOrd) – Sentença em 30/05/2017

Fonte: TRT-MG.


  1. Município de Osasco – Programa de Parcelamento Especial de Osasco – PPEO

LEI Nº 4816/2017

Altera a Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre Programa de Parcelamento Especial de Osasco no âmbito do Município.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º Fica o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, alterado para reabrir o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco – PPEO, vigendo com a seguinte redação:

“Art. 5º Os acordos de quitação das dívidas através do PPEO contarão com reduções de encargos moratórios levando em conta as quantidades de parcelas negociadas, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei:

Parágrafo único. Os contribuintes já optantes do PPEO poderão negociar suas dívidas dentro das condições estabelecidas no caput do artigo 5º.”

Quantidade de Parcelas Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória Percentual de Redução do Valor dos Juros Moratórios
Parcela Única 80% 80%
Até 6 parcelas 70% 70%
De 7 a 12 parcelas 60% 60%
De 13 a 24 parcelas 50% 50%

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 03 de julho de 2017.

ROGÉRIO LINS

Prefeito de Osasco

Pedro Sotero de Albuquerque

Secretário de Finanças

Clientes Pro Firma: Caso possua débitos com o município de Osasco e tenha intenção de quitá-los através do parcelamento incentivado, pedimos a gentileza de entrar em contato conosco, com o Sr. Carlos Eduardo. Att., Pro Firma.


  1. Reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017

Foi publicada no DOU a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas de trabalho.

Referida lei é popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” e passa a vigorar a partir de 11.11.2017.

Dentre as disposições trazidas, destacam-se as novas regras relativas a:

a) Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho

a.1) a Convenção e o Acordo Coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei quando versarem, dentre outros temas, sobre:

a.1.1) jornada e banco de horas anual;

a.1.2) plano de cargos, salários e funções;

a.1.3) teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

a.1.4) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

a.1.5) participação nos lucros ou resultados da empresa;

a.2) caso  haja cláusula de redução de salário ou  jornada, o empregado deverá ser resguardado contra dispensa imotivada durante a duração do acordo ou convenção;

a.3) não poderão ser regulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho a supressão ou redução, dentre outros, dos seguintes direitos:

a.3.1) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

a.3.2) salário mínimo;

a.3.3) valor nominal do décimo terceiro salário;

a.3.4) adicional noturno;

a.3.5) repouso semanal remunerado;

a.3.6) remuneração das horas extras em valor superior, no mínimo, em 50%  à do normal;

a.3.7) normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

a.3.8) adicional de periculosidade ou insalubridade;

a.4) o acordo coletivo de trabalho terá prevalência sobre a convenção coletiva de trabalho;

b) Teletrabalho (Homeoffice)

b.1) foi regulamentado o regime de teletrabalho, popularmente conhecido como homeoffice, que trata da prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador;

b.2) o regime de teletrabalho deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho,  que especificará, também, as atividades que deverão ser realizadas pelo empregado;

b.3) contrato por escrito regulará a responsabilidade pela aquisição, manutenção, fornecimento e reembolso de materiais necessários à realização das atividades do empregado;

b.4) o empregador será responsável por orientar o empregado acerca das instruções de saúde e segurança no trabalho a serem observadas durante a realização de suas atividades, sendo que o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as orientações do empregador;

c) Grupo econômico, sócio e deveres do empregador em geral

c.1) a caracterização de grupo econômico ocorrerá quando demonstrado interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, não sendo comprovado pela mera identidade dos sócios;

c.2) o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade referentes ao período em que figurou como sócio, após o exaurimento dos recursos da empresa devedora e dos sócios atuais. No entanto, em caso de fraude comprovada decorrente de modificações contratuais, o sócio retirante será enquadrado como responsável solidário;

c.3) caso não mantenha o registro correto de seus empregados, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 3 mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência;

d) Contribuição sindical opcional

d.1) a contribuição sindical passa a ser opcional para todas as categorias e em todas as suas espécies, dependendo de expressa anuência do empregado para que seja realizado seu desconto e repasse;

e) Horas extras, compensação e banco de horas

e.1) o adicional de horas extras passa de 20% para 50%, aplicado sobre a hora normal;

e.2) empregado e empregador poderão celebrar acordo individual de banco de horas e de compensação de jornada, observado o prazo de 6 meses para compensação do Banco de Horas e um mês para demais casos;

e.3) não será computado como hora extra o período em que o empregado permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares;

f) Jornada de trabalho

f.1) poderá ser estabelecida jornada de 12×36 horas, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados ou indenizados intervalos para repouso e alimentação, sem prejuízo dos pagamentos relativos ao DSR e descanso em feriados;

f.2) em caso de atividades insalubres, não há necessidade de licença prévia para realização das jornadas de 12×36 horas;

f.3) o tempo de percurso do empregado de sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho não será computado na jornada de trabalho, mesmo quando o transporte for fornecido pelo empregador;

f.4) na hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, o pagamento com adicional de 50% corresponderá somente ao período não concedido. A regra anterior determinava o pagamento de todo o período do intervalo;

g) Férias

g.1) as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais a 5, desde que haja concordância do empregado;

g.2) o início das férias não poderá ocorrer dois dias antes de feriado ou DSR (Descanso Semanal Remunerado);

h) Trabalho Intermitente

h.1) foi criada a modalidade de contrato de trabalho intermitente, que consiste na prestação de serviços pelo trabalhador, com subordinação, mas sem continuidade, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade, independente do tipo de atividade do empregado e do empregador;

h.2) o contrato de trabalho intermitente deverá ser escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, respeitado o salário mínimo vigente;

i) Contrato de trabalho por tempo parcial

i.1) o contrato de tempo por tempo parcial poderá estipular a duração de 30 horas semanais, sem o acréscimo de horas extras, ou até 26 horas semanais, com a possibilidade de até 6 horas suplementares semanais, que deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal;

i.2) as férias para o trabalhador contratado em regime de tempo parcial seguem as mesmas regras aplicadas aos trabalhadores com carga horária padrão;

j) Eficácia do contrato de trabalho individual

j.1) o contrato individual de trabalho terá eficácia legal e preponderância sobre instrumentos coletivos quando o empregado for portador de diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;

k) Autônomo

k.1) a contratação do trabalhador como autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta o reconhecimento de vínculo empregatício;

l) Acordo de rescisão

l.1) de mútuo acordo, empregado e empregador poderão extinguir o contrato de trabalho, ocasião em que serão devidas ao empregado suas verbas rescisórias na integralidade, com exceção do aviso prévio indenizado e da indenização sobre o saldo do FGTS, que serão pagos pela metade;

l.2) a extinção do contrato de trabalho por essa modalidade não autoriza o ingresso no  Seguro-Desemprego;

m) Remuneração

m.1) importâncias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagens, prêmios e abonos, mesmo que habituais, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

n) Homologação

n.1) foi extinta a necessidade de assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho por Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho;

o) Representação dos Empregados

o.1) empresas com mais de 200 empregados deverão realizar eleição de comissão de representação, com a finalidade de mediar relação entre empregadores e empregados;

p) Insalubridade para gestantes

p.1) a empregada grávida deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Em caso de insalubridade de grau médio ou mínimo, para que seja afastada da atividade, a empregada gestante deverá apresentar atestado de saúde,  emitido por médico de sua confiança, recomendando o afastamento durante a gestação;

p.2) a empregada lactante poderá ser afastada de atividade insalubre em qualquer grau, desde que apresente atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, solicitando o afastamento;

q) Competências da Justiça do Trabalho

q.1) o Tribunal Superior do Trabalho não poderá editar súmulas e outros enunciados jurisprudenciais que restrinjam direitos previstos em lei ou criem direitos não previstos;

q.2) a Justiça do Trabalho, deverá, no exame de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ater-se à análise exclusiva dos requisitos essenciais do negócio jurídico, a saber: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não proibida por lei;

r) Terceirização irrestrita

Foi alterada, também, a Lei nº 6.019/ 1974, que trata do trabalho temporário, para permitir a contratação de empresas de prestação de serviços a terceiros para execução de quaisquer atividades estipuladas pela tomadora, inclusive sua atividade principal.

Os empregados terceirizados farão jus às mesmas condições relativas à alimentação em refeitório, serviços de transportes, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço, dentre outros, quando realizadas as atividades nas dependências da tomadora.

O empregado demitido não poderá prestar serviços, na qualidade de empregado terceirizado, no período de 18 meses após o término do contrato anterior.

s) Movimentação do FGTS

A Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, foi alterada para autorizar a movimentação da conta vinculada a contrato de trabalho quando da extinção da relação trabalhista por comum acordo entre as partes, limitada até 80% dos depósitos realizados.

t) Salário de contribuição

Por fim, foi alterada a Lei nº 8.212/1991, que trata da organização e do plano de custeio da Seguridade Social.

Foi determinado que não integram o salário de contribuição:

a) o total das diárias pagas para viagens;

b) o valor relativo à assistência médica ou odontológica própria da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e similares;

c) os prêmios e os abonos.

Revogações

Foram revogados, na CLT:

a) o § 3º do art. 58, que tratava do tempo de percurso do empregado de microempresa ou EPP;

b) o § 4º do art. 59, que proibia a prestação de horas extras por empregado em regime de tempo parcial;

c) os art. 84 e 86, que tratavam da divisão regional do país para fins de aplicação do salário mínimo;

d) o art. 130-A e o § 3º do art. 143, que tratavam das férias proporcionais para trabalhadores em regime de tempo parcial;

e) o § 2º do art. 134, que proibia o parcelamento do período de férias para trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos;

f) o parágrafo único do art. 372, que tratava do trabalho familiar prestado pela mulher em oficinas sob a direção de esposo, pai, mãe, tutor ou filho;

g) o art. 384, que estabelecia intervalo obrigatório de 15 minutos para mulheres em caso de prestação de horas extras;

h) os §§ 1º, 3º e 7º do art. 477, que tratavam da homologação da rescisão do contrato de trabalho por sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho;

i) o art. 601, que obrigava ao empregado recém contratado a apresentação de prova de quitação do imposto sindical;

j) o art. 604, que determinava aos trabalhadores autônomos ou profissionais liberais a prestação de esclarecimentos quanto a contribuições sindicais em caso de fiscalização;

k) o art. 792, que permitia aos maiores de 18 e menores de 21 anos e às mulheres casadas pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos;

l) o parágrafo único do art. 878, que permitia à Procuradoria da Justiça do Trabalho a execução de decisões dos Tribunais Regionais;

m) os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896, que tratavam da atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho em recursos de revista advindos de dissídio individual em processo ordinário;

n) § 5º do art. 899, que tratava da abertura de conta vinculada ao nome do empregado pela empresa durante o processo do trabalho;

Na Lei nº 8.212/1991, foi revogada a alínea a do § 8º do art. 28, que estabelecia como parte integrante do salário de contribuição o total das diárias pagas para viagens, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal.

E, por fim, foi revogado o art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001, que delegava ao TST o processo da transcendência do recurso de revista.

Texto completo da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm


  1. Decreto aumenta as alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de 21-7, o Decreto 9.101/2017, que altera os Decretos 5.059/2004 e 6.573/2008, para aumentar as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e na venda de álcool.

A partir de 21-7, as alíquotas específicas do PIS/Pasep e da Cofins serão, respectivamente, de:

  • Gasolinas e Diesel

– R$ 141,10 e R$ 651,40 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;

– R$ 82,20 e R$ 379,30 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.

  • Álcool

– R$ 23,38 e R$ 107,52 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e

– R$ 35,07 e R$ 161,28 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.

Fonte: COAD.


  1. Juiz multa em R$ 5 mil trabalhadora e testemunha que mentiram em processo

Por Marcelo Galli

O juiz Vinicius José Rezende, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), multou por litigância de má-fé uma ex-vendedora das Casas Bahia e sua testemunha em processo movido contra a empresa. Para o magistrado, elas mentiram nos autos, não demonstraram arrependimento da versão fictícia dos fatos e tentaram levar o juiz ao erro, o que poderia configurar “estelionato judicial”.

A ex-funcionária processou a rede varejista porque alegou que tinha de trabalhar além do horário, que havia turno único e que o relógio de ponto travava após sete horas de jornada, ficando impossibilitada de registrar a hora de saída da loja. Disse também que a máquina não imprimia sempre o recibo do ponto. A testemunha afirmou que todas as trabalhadoras entravam no mesmo horário, às 10h, e que a jornada encerrava-se diariamente às 22h30.

A verdade, porém, não era bem essa, conforme disseram as testemunhas do juiz nos depoimentos. Rezende também conferiu pessoalmente, ao visitar a loja para diligências, que a versão da autora da ação trabalhista não condizia com a realidade e que o trabalho era dividido em dois turnos. A empresa foi representada pela advogada Camila Tonobohn, do escritório Espallargas, Gonzalez & Sampaio.

Ao aplicar a multa no percentual de 5% sobre o valor de causa (R$ 5 mil), o juiz afirmou que posturas como a do caso levam o Poder Judiciário ao descrédito popular. Por esse motivo, disse, devem ser repreendidas. O magistrado também indeferiu o direito de Justiça gratuita à trabalhadora. Segundo ele, o benefício é “incompatível com aquele que utiliza do Poder Judiciário para a obtenção de fins ilícitos”.

Fonte: Consultor Jurídico.


  1. CVM regulamenta Crowdfunding de Investimento

Nova regra permite a captação pública de até R$ 5 milhões por empreendedores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (13/07), a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

“O crowdfunding de investimento é uma alternativa inovadora para o financiamento de empreendedores. A CVM considera que a segurança jurídica trazida pela nova norma pode alavancar a criação de novos negócios de sucesso no país, permitindo a captação de recursos de modo ágil, simplificado e com amplo alcance a investidores por meio do uso da internet”, comentou Leonardo Pereira, Presidente da CVM.

Novidades com a ICVM 588

A nova regulamentação permite que empresas com receita anual de até R$ 10 milhões de reais realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet com dispensa automática de registro de oferta e de emissor na CVM. Para proteger os investidores, uma das condições é que este tipo de oferta somente ocorra por meio de plataformas que passarão pelo processo de autorização junto à Autarquia.

Um mercado bem regulado de crowdfunding de investimento é considerado estratégico para a ampliação e a melhoria da qualidade dos instrumentos de financiamento para empresas em fase inicial e com dificuldades de acesso ao crédito e à capitalização, mas que são vitais para a geração de emprego e renda na economia.

A relevância do tema se refletiu no grande número de participantes da audiência pública que antecedeu e embasou a edição da norma, e na extensão e profundidade de análise que caracterizou o conjunto de manifestações recebidas pela Comissão.

A CVM acatou diversas manifestações apresentadas na audiência pública e acredita que a norma é um resultado de um amplo debate que a Autarquia travou durante os últimos anos com as plataformas e demais participantes do mercado.

“Acreditamos que a regra ficou menos prescritiva e mais adaptável ao dinamismo desse mercado nascente e que ainda está se desenvolvendo.” – disse Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM).

Entre os principais pontos alterados em relação à audiência pública, destacam-se a:

– possibilidade da plataforma realizar ofertas restritas a determinados grupos de investidores cadastrados, de maneira a preservar os dados estratégicos dos empreendedores.

– possibilidade de realização de ofertas parciais, caso o valor alvo mínimo de captação seja atingido.

– revisão dos procedimentos da oferta, com a flexibilização das regras e definição da maior parte dos trâmites operacionais pelas próprias plataformas.

– flexibilização do modelo dos sindicatos de investimento participativo, facultando aos participantes a possibilidade de estruturação de veículos de investimento.

– autorização para as plataformas cobrarem taxas de desempenho (performance) dos investidores, em caso de sucesso dos empreendimentos.

“As plataformas conduzirão as ofertas de acordo com o balizamento estabelecido pela norma e não haverá análise e autorização prévia por parte da CVM. As plataformas são os gatekeepers e devem garantir que os procedimentos estabelecidos sejam cumpridos. A CVM supervisionará as plataformas.” – afirmou Dov Rawet, superintendente de registro de valores mobiliários (SRE).

Fonte: Comissão de Valores Imobiliários/COAD.


  1. Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios

Com o objetivo favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento, a Secretaria Estadual da Fazenda vai encaminhar o Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária.

Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT)utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID)  e está inserida no conjunto de reformas que estão sendo conduzidas por meio do Programa de Conformidade Fiscal “Nos Conformes”. Além de marcar uma quebra de paradigma e avançar no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo, a medida colocará o fisco paulista no topo da modernidade.

“Estamos iniciando uma nova lógica de atuação, voltada ao apoio e à colaboração, em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi. “A novidade tende a reduzir os níveis de inadimplência com o fisco estadual, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para atração de investimentos de longo prazo no Estado”, acrescenta.

Nas últimas décadas, modernas administrações tributárias de nações como Nova Zelândia, Suécia, Austrália, Cingapura, Reino Unido e Chile, por exemplo, reformaram suas administrações e processos tributários para superar o chamado paradigma da repressão e do crime, avançando na direção do modelo do serviço voltado a facilitar e ajudar o contribuinte no cumprimento das leis tributárias. Partindo desse entendimento, a iniciativa vai tornar a administração tributária paulista ainda mais responsiva e sensível à grande maioria que age dentro da legalidade e que honra seus deveres.

Conformidade Tributária Paulista

Empregando recursos de fiscalização de acordo com o risco assumido pelo contribuinte em cumprir suas obrigações tributárias, o projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária define três critérios simples e objetivos: (a) adimplência ou inadimplência com o fisco paulista; (b) inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas e (c) regularidade tributária de seus fornecedores.

Dentro dessa lógica, os contribuintes são classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

“Ao estabelecer este novo tipo de relação, a Fazenda possibilita que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários possam ser beneficiados com procedimentos simplificados para usar alguns serviços ou mesmo com a flexibilização de procedimentos tributários do fisco paulista”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi.

O Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária está disponível para consulta pública no site da Secretaria da Fazenda.

Participação

Os interessados poderão enviar sugestões e questionamentos preenchendo o Formulário de sugestões.docx e enviar para leidatransparencia@fazenda.sp.gov.br, até 11 de agosto. O participante receberá um e-mail de confirmação.

Arquivos para download:

As instituições interessadas em declarar apoio ao projeto podem enviar e-mail para leidatransparencia@fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ/SP.


  1. Solução de Consulta COSIT Nº 253/2017 – RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.

Para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos (exceto os manuais) fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é condição necessária, mas não suficiente, que tais valores estejam discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não sendo eventual omissão suprida pela utilização de documento diverso.

Sem a discriminação dos valores dos materiais ou de equipamentos fornecidos pela contratada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção previdenciária será o seu valor bruto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, caput; RPS, de 1999, art. 219, caput, e § 7º; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 121 a 123.

Fonte: Sescon-SP.

 

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeCheck Our Feed