Informativo Pro Firma – Semana XIV – Julho/2016

21/07/2016

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  1. Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera normas relativas ao sorteio de prêmios
  2. IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins
  3. É obrigatório homologar rescisão de empregado doméstico que aderiu ao FGTS antes da LC nº 150/2015
  4. TST confirma validade de filmagem como prova para justa causa de trabalhador
  5. A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
  6. ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
  7. Consórcio de construção civil tem reconhecido seu direito de desoneração previdenciária
  8. Aprovada a lei que traz nova regulamentação para o pagamento de débito fiscal com imóveis
  9. Trabalhadora é condenada a indenizar patrão por cobrar verbas já recebidas
  10. Medida Provisória que autoriza uso do FGTS como garantia de crédito consignado é convertida em Lei
  11. Tribunal: Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária
  12. Lei n° 13.312/2016: obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais

 

 

 

  1. Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera normas relativas ao sorteio de prêmios

RESOLUÇÕES 56, 57 E 58 SF/2016

Por meio dos Atos em referência, foram alteradas disposições relativas aos sorteios de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que destacamos a seguir:

Resolução 56 SF/2016 – Altera a Resolução 58 SF, de 24-10-2008, que instituiu o sorteio de prêmios, estabelecendo que a partir de 1-7-2016:

– o crédito relativo ao valor do prêmio deverá ser utilizado por meio de depósito em conta-corrente ou poupança, cujo titular seja o próprio contemplado ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

– o valor utilizado por documento fiscal ficará limitado a R$ 10.000,00; e

– cada consumidor poderá ser contemplado com apenas 1 prêmio por sorteio.

Resolução 57 SF/2016 – Altera a Resolução 61 SF, de 5-11-2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios, estabelecendo que, a partir do sorteio de nº 92, serão adotados os seguintes procedimentos:

– em cada sorteio serão distribuídos 598 prêmios nos seguintes valores:

  1. a) 1 de R$ 1.000.000,00 (em dezembro, o valor será de R$ 2.000.000,00);
  2. b) 2 de R$ 500.000,00;
  3. c) 10 de R$ 100.000,00;
  4. d) 15 de R$ 50.000,00;
  5. e) 20 de R$ 10.000,00;
  6. f) 50 de R$ 5.000,00; e
  7. g) 500 de R$ 1.000,00; e

– na hipótese de, em determinado sorteio, a quantidade de bilhetes concorrentes ser inferior a 598, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor.

Resolução 58 SF/2016 – Altera a Resolução 56 SF, de 31-8-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor, estabelecendo que, em relação aos documentos emitidos a partir de 1-7-2016, o valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 Ufesps (correspondente a R$ 235,50 em 2016) vigente na data da emissão do documento fiscal.

Fonte: COAD.


  1. IBPT projeta perda de postos de trabalho com reforma do PIS/Cofins

‘Empresas de serviços não terão como repassar’

A possível mudança na cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) irá gerar o desemprego de cerca de duas milhões de pessoas em um período de um ano no setor de serviços do país, segundo estimativa do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral.

A proposta de unificação do PIS e da Cofins vem sendo discutida desde o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, mas ainda não foi enviada ao Congresso Nacional. A estimativa de entidades empresariais é que, se implementada,gere um aumento na carga tributária, principalmente no setor de serviços, segmento que representa quase 70% da economia brasileira.

Hoje as empresas pagam alíquotas diferentes, que vão de 3,65% a 9,25%, de acordo com o tamanho da empresa e o tipo de contabilidade. A proposta em discussão no governo é unificar os impostos com uma alíquota única de 9,25%. A alta seria compensada pelo desconto do imposto já pago pelos fornecedores. A reclamação é que as empresas que trabalham com muita mão de obra e poucos fornecedores de matéria-prima seriam prejudicadas.

“Nós temos [hoje] 20 milhões de trabalhadores no setor de serviços. É o setor da economia que mais emprega. Esse aumento ele impacta diretamente, ele chega a 5 pontos percentuais em relação ao faturamento. Isso quer dizer: de cada dez postos de trabalho, dois serão eliminados, caso se aprove o aumento, porque as empresas de serviços não terão como repassar esse aumento no valor dos seus serviços”, declarou.

Um estudo sobre o impacto de uma unificação dos tributos foi apresentado nesta segunda-feira (04) no Seminário “Ameaças de Aumento de Impostos e Seus Impactos Sobre as Empresas”, da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio).

“Nós poderemos ter aí um desemprego aumentando por volta de 2 milhões, ou maior, dada a magnitude, porque muitas empresas estão segurando ainda para que não aumente o desemprego. Mas seria um fator [a unificação] determinante para que as empresas não tivessem condições de segurar esses postos de trabalho”, completou Amaral.

Mobilização do setor

A apresentação faz parte de uma mobilização do setor que já foi realizada em São Paulo, Paraná e Brasília, e ocorrerá em agosto no Recife, em Pernambuco, segundo o deputado federal Laércio Oliveira, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Haverá, ao todo, mobilização em doze capitais do país.

“A intenção do governo de fato é mandar para o Congresso Nacional essa proposta, acabando com a cumulatividade, e colocando todas as empresas na não cumulatividade. O que significa isso? Aumento de imposto. Vai ter reflexos no transporte coletivo, mensalidade escolar, no dia a dia do cidadão porque ele vai ter produtos essenciais majorado. Nós não concordamos com isso. Estamos aqui exatamente tratando desse assunto, continuando uma série de mobilização”, disse Laércio Oliveira.

Segundo a deputada Laura Carneiro, do PMDB, a bancada do seu partido da câmara não recebeu “formalmente nenhum projeto”. “Eu mandei uma pergunta ao líder Baleia Rossi, que é o líder do PMDB na Câmara, e ele me respondeu que também não tinha recebido nenhum indicativo que chegaria à Câmara. A questão do PIS/Confins não foi formalizada. Nem a CPMF, mas a CPMF está sendo discutida”.

Desde 2013 o projeto vem sendo trabalhado pelo Governo Federal, segundo Gilberto Amaral. No entanto, de acordo com ele, “justamente pela mobilização da sociedade, principalmente pelo setor de serviços, foi seguro”.

Em agosto do ano passado, o então ministro Joaquim Levy declarou que o governo desejava enviar o projeto ao Congresso “o mais cedo possível”. Na ocasião, Levy disse que a reforma do PIS e da Cofins buscava simplificar os procedimentos, aumentar a transparência para as empresas, gerar maior segurança jurídica, e acabar com a cumulatividade destes tributos, ou seja, que o tributo não seja pago duas vezes pela mesma empresa.

Orçamento x contribuições

Segundo Gilberto Amaral, as entidades empresariais entendem que o valor de R$ 30 bilhões previsto no orçamento da União para 2017 em contribuições sociais podem estar relacionadas às mudanças previstas na cobrança do PIS e Cofins.

“Neste momento, o governo pretende encaminhar esse projeto para o Congresso novamente porque há essa coincidência realmente no orçamento da União em se prever o crescimento na arrecadação de mais de 30 bilhões nas contribuições sociais. PIS e Confins são contribuições sociais e o governo não sinalizou em querer aumentar outras contribuições sociais, somente PIS e Confins. Então, a gente estima que o governo prepara esse encaminhamento, espera somente a definição da questão o impeachment para o encaminhamento”, concluiu.

Segundo o IBPT, a mudança acarretará em um aumento dos dois tributos de 3,65% para 9,25%. A entidade estima que a medida afetará 1,5 milhão de empresas, que pagarão R$ 50 bilhões a mais em tributos.

“Hoje nos vivenciamos um momento de elevadíssima inadimplência tributaria. Ou seja, os contribuintes brasileiros não estão conseguindo pagar seus tributos.  Nós temos hoje, de cada dez contribuintes, quatro estão inadimplentes, seja com o governo federal, estadual ou municipal. Então, qualquer aumento de tributo neste momento fará com que essa inadimplência cresça”, afirmou o presidente do IBPT.

Amaral acrescentou ainda que a inadimplência “já foi recorde no ano passado, hoje o estoque da dívida dos contribuintes para com o Fisco já ultrapassa arrecadação anual da União, estados e municípios, e ela cresce exponencialmente. Então, essa explosão da inadimplência, ela se agravará com qualquer aumento de tributos. Porque antes do aumento dos tributos as empresas já não estão conseguindo pagar, imagina com qualquer aumento. Trará um impacto muito forte”, concluiu.

Fonte: Fenacon e Sescon-SP.


  1. É obrigatório homologar rescisão de empregado doméstico que aderiu ao FGTS antes da LC nº 150/2015

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de empregado com mais de um ano de serviço. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de caso em que se discutia a rescisão contratual de um caseiro. A decisão do Colegiado foi tomada nos termos do voto do relator, desembargador Ricardo Alencar Machado.

Em sua ação trabalhista, o empregado doméstico afirmou ter sido demitido sem justa causa e assinado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) sem saber do que se tratava. Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo. A rescisão, porém, não foi homologada pelo sindicato da categoria e nem pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A prova testemunhal não comprovou as alegações do empregador de que o caseiro teria pedido demissão.

Segundo o relator do processo na Terceira Turma, a homologação da rescisão, nesse caso, é obrigatória, porque é uma exigência da Caixa Econômica Federal, por se tratar de pré-requisito para o saque do saldo do FGTS. Em seu voto, o desembargador Ricardo Alencar Machado, mencionou trecho do livro do juiz do trabalho Antonio Umberto de Souza Júnior, intitulado O Novo Direito do Trabalho Doméstico, cuja doutrina reforça a tese de obrigatoriedade da homologação, quando se trata de empregado com mais de um ano de serviço.

“Assim, à míngua de comprovação inequívoca de resilição por iniciativa do empregado, reconheço o rompimento contratual sem justa causa em 10/04/2015”, determinou o magistrado em seu voto. Com a decisão, o empregador deverá pagar, entre outras verbas, aviso prévio de 33 dias, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS sobre o aviso prévio, multa de 40% do FGTS, e indenização equivalente ao seguro desemprego.

Legislação do trabalhador doméstico

A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, dispõe principalmente sobre o contrato de trabalho doméstico. A recente legislação trouxe mais garantias e direitos a empregados que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial. Uma das principais mudanças foi a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Antes da lei, esse recolhimento era opcional.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0000608-48.2015.5.10.008

Fonte: Jurisite e Sescon-SP.


  1. TST confirma validade de filmagem como prova para justa causa de trabalhador

Um motorista ajuizou ação na esfera trabalhista pleiteando o recebimento de indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa.

A reclamada demitiu o reclamante após constatar, em vídeo feito por empresa de investigação, a entrega de mercadorias sem a devida autorização.

O reclamante alegou que foi filmado clandestinamente, tendo sua intimidade e vida íntima violadas.

O juízo de primeiro grau, bem como o TRT da 3ª Região julgaram improcedente o pedido, reconhecendo a licitude da gravação.

Inconformado, o reclamante recorreu ao TST, contudo, o Tribunal Superior manteve a decisão.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, ressaltou a complexidade do caso: “A discussão posta nos autos encerra grande relevância e complexidade jurídica: diz respeito à licitude da prova produzida pela empresa, à luz do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988, vinculada à gravação de imagens do autor, realizada de forma reservada e unilateral, durante o horário de trabalho, em local público, no qual, inclusive, havia presença de terceiros.”

Por fim, o TST também entendeu pela licitude dos meios de obtenção da prova que embasou a dissolução do contrato de trabalho.

Processo relacionado: RR-735-14.2010.5.03.0086.

Fonte: Jurisite e Sescon-SP.


  1. A arrecadação também é vítima da complexidade tributária

Por: Renato Carbonari Ibelli

Em 2015, um total de R$ 2,21 trilhões em impostos deixaram de entrar nos caixas dos governos

A elevada carga tributária e a complexidade dos impostos não prejudicam apenas o contribuinte. Causam danos também aos cofres dos governos, como aponta um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

O levantamento mostra que no ano passado o estoque das dívidas fiscais – aquelas envolvendo tributos – tanto de contribuintes pessoas físicas quanto de empresas, chegou a R$ 2,21 trilhões. Esse montante superou, pela primeira vez, a arrecadação do país, que em 2015 atingiu R$ 2,01 trilhões.

Ou seja, se a inadimplência do contribuinte não existisse, a arrecadação tributária dobraria, o que resolveria boa parte do déficit dos governos. Mas a enorme inadimplência dos contribuintes é real, e em grande monta causada pela elevada carga e complexidade do sistema tributário. Uma espécie de feitiço que se volta contra o feiticeiro.

“A empresa evita ficar devendo para funcionários ou fornecedores, porque se fizer isso ela fecha. O normal é ficar devendo ao fisco, porque sempre vai ter opção de renegociar essas pendências”, diz João Eloi Olenike, presidente do IBPT.

O estoque das dívidas fiscais, que bateu os R$ 2,21 trilhões em 2015, era de R$ 175,7 bilhões em 1979, já corrigindo o valor pela inflação atual. Embora esse crescimento exponencial envolva aumento de custos dos mais variados e conjunturas econômicas distintas, segundo Olenike, as questões tributárias foram as que mais pesaram nessa elevação.

Nesse intervalo de 36 anos, a carga tributária do país cresceu mais de 70%. Em 1979 ela representava 20% do Produto Interno Bruto (PIB), e passou para 34,2% em 2015.

De acordo com o presidente do IBPT, o contribuinte precisa lidar com 63 tributos em seu cotidiano. Alguns deles, como o Pis e a Cofins, possuem 75 leis, além de centenas de decretos e portarias que dão as diretrizes sobre como serão cobrados e a destinação dada aos valores arrecadados com eles.

O mesmo é visto para o ICMS, que possui praticamente 27 regimes de apuração distintos, um para cada Estado. Para piorar, o nosso sistema tributário permite que um imposto incida sobre outro, como o próprio ICMS, que entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, por exemplo.

“Esse tipo de complexidade estimula a sonegação, outro fator que pesa negativamente na arrecadação”, diz Olenike.

Fonte: Diário do Comércio – SP.


  1. ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Por unanimidade, o colegiado suspendeu decisão que entendeu ser legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A autora da ação, representada por Átila Melo, do Castilho & Scaff Manna Advogados, com base em precedentes do próprio TRF-3 e do Supremo Tribunal, alegou que a incidência do imposto estadual é ilegal.

O STJ possui duas súmulas que tratam do tema: 68 e 94. O primeiro dispositivo delimita a incidência do ICMS no cálculo do PIS. Já o segundo determina a inclusão do imposto estadual no Finsocial. Porém, para a 3ª Turma, o fato de haver indícios de mudança na jurisprudência é algo a ser considerado.

O colegiado citou como exemplo o Recurso Extraordinário 240.175, analisado pelo Supremo, que teve o ministro Marco Aurélio como relator. Nessa ação, a corte definiu que a incidência do ICMS na base de cálculo é ilegal porque “o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro”.

A turma ressaltou que, além do RE, há outros exemplos de que o ICMS não pode incidir sobre a base de cálculo do PI e Cofins. “Existe pendente julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade a ADC 18/DF, no bojo da qual é possível a análise da matéria no abstrato controle de constitucionalidade, com efeito vinculante e erga omnes. Igualmente, o RE 574.706/PR, este a ser julgado na forma de recurso repetitivo, pende, até o momento, de apreciação pela suprema corte.”

Também é destacado precedente do TRF-3 (Agravo legal 0027042-14.2014.4.03.0000), onde foi determinado que a “inclusão na base de cálculo dos tributos de elemento econômico estranho à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços é prática que importa em afronta à própria Constituição Federal”.

“Nessa esteira, julgo prudente e recomendável a determinação liminar do não recolhimento dos tributos PIS e Cofins com o ICMS compondo sua base de cálculo (faturamento), o que faço com esteio na até o momento reconhecida inconstitucionalidade da cobrança tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema”, finalizou o desembargador.

Para Átila Melo, a decisão reforça que, apesar de a discussão no âmbito do STJ ter imposto diversas derrotas aos contribuintes, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é totalmente oposto. Ele também destaca que decisões como essa transformam a Receita Federal em geradora de passivos para a União.

O advogado explica que, também por causa da crise financeira, muitas empresas querem ingressar com ações para acabar com a cobrança indevida e receber de volta o que foi cobrado a mais, principalmente após a publicação da Lei Federal 12.973 de 2014, que abriu novas possibilidades nesse sentido. “A ‘interpretação’ da Fazenda Nacional foi uma tunga no contribuinte, na qual se valeu de sua força impositiva para arrecadação contrária ao estabelecido na Constituição Federal.”

Átila Melo pondera ainda que o STJ pode mudar seu posicionamento e se alinhar ao STF depois do julgamento do Resp 1.144.469, afetado como recurso repetitivo. Nesse recurso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguindo a posição do STF, considerou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. O julgamento foi adiado em razão de pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.


  1. Consórcio de construção civil tem reconhecido seu direito de desoneração previdenciária

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, acolheu o voto da desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, no sentido de prover o agravo de petição interposto por um consórcio, reconhecendo que à empresa se aplicava a desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, prevista no artigo 7º, VII, da Lei nº 12.546/11, não devendo, portanto, incidir contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas asseguradas judicialmente.

A sentença proferida pela 3º Vara do Trabalho de Ipojuca condenou a ré no recolhimento da parcela previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas no condeno, conforme a regra geral da Lei 8.212/91. Ocorre que o consórcio desfrutava do regime especial da Lei 12.546/11,  ou seja, sua contribuição previdenciária era calculada sobre a receita bruta do negócio.

A referida Lei altera a incidência das contribuições de alguns setores, substituindo a base de cálculo de 20% sobre a folha de pagamento por um percentual fixado pelo Poder Executivo, que varia entre zero e 3% sobre o faturamento bruto. Como a reclamada em questão participava desse regime, o aumento de verbas salariais do autor do processo não interferia no recolhimento do Seguro Social.

“Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir a cota-parte do empregador na liquidação das contribuições previdenciárias, mantendo-se, porém, a apuração no tocante à determinação de recolhimento da cota-parte do empregado”, concluiu a relatora da decisão colegiada, desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva.

Fonte: TRT/PE – Adaptado pelo Guia Trabalhista.


  1. Aprovada a lei que traz nova regulamentação para o pagamento de débito fiscal com imóveis

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.313/2016 decorrente da Medida Provisória 719/2016, que, dentre outras disposições, altera o pagamento de débito fiscal com imóveis, previsto no artigo 4º da Lei 13.259/2016. A lei modificada estabelecia uma avaliação judicial do imóvel. De acordo com a alteração, a dação deverá ser precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, conforme estabelecer o ato do Ministério da Fazenda.

Se o débito objeto de extinção estiver em discussão judicial, o contribuinte terá de desistir de ações nas quais discuta o débito, devendo ainda arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios.

Os tributos apurados por empresas do Simples Nacional não podem ser extintos com a dação em pagamento com bens imóveis.

Fonte: COAD.


  1. Trabalhadora é condenada a indenizar patrão por cobrar verbas já recebidas

Mentir na Justiça do Trabalho para conseguir objetivo ilegal configura litigância de má-fé e gera dever de indenizar. Foi o que aconteceu com uma vendedora do comércio cuiabano que, após se demitir do emprego, resolveu tentar a sorte pedindo, na justiça, as verbas rescisórias, depósito do FGTS, multas e indenização por danos morais, mesmo tendo recebido os valores do seu empregador.

Ela pediu demissão da loja onde trabalhava na função de vendedora e alegou que após o rompimento do contrato, não foram depositados os valores do FGTS e não foi feita a homologação de sua demissão. Como se não bastasse, disse ainda em juízo que o inadimplemento dessas obrigações causou lesão aos seus direitos da personalidade e muito sofrimento.

Por isso pediu a condenação da empresa, além do pagamento das verbas rescisórias, FGTS, multa convencional por atraso na homologação da rescisão, multas dos artigos 477, parágrafo 8º da CLT, indenização por danos morais. Ela alegou ainda que a homologação da rescisão foi feita fora do prazo estabelecido em convenção coletiva pela categoria e por isso pediu a multa prevista no instrumento coletivo.

Ocorre que a empresa logo contestou todos os pedidos, apresentando documentos que comprovavam os pagamentos realizados e pediu que a ex-funcionária fosse condenada por litigância de má-fe.  O empregador afirmou que fez todos os depósitos e compareceu ao sindicato para fazer a homologação, entretanto, o procedimento não foi concluído porque a vendedora discordou do valor do vale transporte.

A empresa alegou ainda que dias depois mandou um telegrama pedindo que a ex-empregada fosse novamente ao sindicato para homologar a decisão, mas ela não compareceu.  No processo foram apresentadas provas da quitação das verbas rescisórias e FGTS.  Ao se deparar com a documentação, a trabalhadora postulou a desistência dos pedidos, o que não foi aceito.

Com base nos documentos apresentados, a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Eleonora Lacerda, constatou que, de fato, a empresa notificou a autora para comparecer ao sindicato dentro do prazo previsto na convenção coletiva da categoria, entretanto, a rescisão não foi homologada.

A magistrada concluiu que a empresa agiu de forma diligente, cumprindo todos os seus deveres. “Também não se há de falar em indenização por danos morais, já que essa pretensão se fundava na alegação de que houve inadimplemento das verbas rescisórias. Dessa forma, por não ter provado a culpa da empresa no atraso da homologação de sua rescisão, rejeito o pedido de multa convencional”.

A conduta da ex-empregada configurou clara litigância de má-fé, que mentiu no processo dizendo que não havia recebido qualquer valor.  Como a vendedora nitidamente alterou a verdade dos fatos, foi condenada a pagar a empresa indenização no valor de 400 reais que equivale a 1% do valor da causa. “A Justiça do Trabalho não é cassino gratuito, onde se pode jogar de graça e se perder não paga nada”, concluiu a magistrada. (PJe: 0000115-83.2016.5.23.0005).

Fonte: TRT/MG – Adaptado pelo Guia Trabalhista.


  1. Medida Provisória que autoriza uso do FGTS como garantia de crédito consignado é convertida em Lei

Foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.313 resultante da Medida Provisória 719, de 29-3-2016, permitindo ao empregado que realizou operações de crédito consignado oferecer como garantia de pagamento até 10% do saldo de sua conta vinculada no FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa (40% do montante dos depósitos) ou de despedida por culpa recíproca ou força maior (20% do montante dos depósitos).

Fonte: COAD.


  1. Tribunal: Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar pedreiro por estabilidade acidentária

O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da estabilidade, uma vez que foi dispensado cerca de um mês depois que retornou ao trabalho, ao fim do auxílio-doença acidentário. Ao se defender, a construtora reclamada sustentou que encerrou a obra na cidade de Governador Valadares, onde o autor trabalhava, tendo ele recusado a oferta de continuar trabalhando em Juiz de Fora ou em Paracatu, cidades onde possuía obras em andamento à época. A tese apresentada foi a de que o empregado renunciou à estabilidade.

O caso foi examinado pelo juiz Lenício Lemos Pimentel, na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. E ele deu razão ao trabalhador. Na sentença, o magistrado lembrou que o artigo 469 da CLT veda a transferência do empregado para outra localidade sem a prévia concordância dele. O magistrado considerou que a continuidade do trabalho tanto em Juiz de Fora quanto Paracatu implicaria alteração de domicílio, entendendo que o reclamante não estava obrigado a aceitar a oferta da empregadora. Nesse caso, segundo apontou, haveria alteração lesiva do contrato de trabalho.

De acordo com o magistrado, a ré não provou que o contrato de trabalho previa a possibilidade de mudança de local de prestação de serviço. Ele chamou a atenção para o fato de não se tratar o caso de extinção de empresa, sendo o elemento ensejador da garantia provisória de emprego condição personalíssima, decorrente de acidente de trabalho.

“Não há ensejo à aplicação do entendimento consolidado através da Súmula nº 339, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois a estabilidade nela prevista diz respeito ao desempenho de atividade funcional inerente ao empregador, no caso, a CIPA, assim como, no caso do dirigente sindical, a situação é relacionada à categoria profissional, que perde seu fato gerador com a extinção do elemento/empresa relacionado à categoria econômica”, registrou, explicando que a estabilidade provisória concedida ao acidentado é diferente da prevista para o cipeiro e para o dirigente sindical.

A recusa do reclamante em relação à transferência ofertada foi reconhecida como negativa de alteração de local da prestação de serviço. “Em caso contrário, estaria (o reclamante) sendo duplamente penalizado: em um primeiro momento por ser vítima de acidente do trabalho e, posteriormente, em ser compelido, em contrariedade ao contrato de trabalho que firmou por ocasião de sua admissão, a alterar seu local de residência e de prestação de trabalho, com consequente mudança de natureza social e psicológica”, ponderou o juiz na sentença.

Por tudo isso, ele reconheceu a estabilidade pretendida pelo trabalhador, de 12 meses, a partir de 18/09/2012 (data do término do auxílio acidentário), até 18/09/2013. A construtora foi condenada a indenizar o reclamante quanto ao período faltante para a integralização da estabilidade, ou seja, a pagar a indenização substitutiva dos salários mensais, devidos entre 21/10/2012 (dia seguinte à rescisão contratual) a 18/09/2013. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.

( 0000087-53.2014.5.03.0099 RO )

Fonte: TRT-MG.


  1. Lei n° 13.312/2016: obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais

Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Art. 2° O art. 29 da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

“Art. 29. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

  • 3° As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial.

Brasília, 12 de julho de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

MICHEL TEMER

JOSÉ SARNEY FILHO

FÁBIO MEDINA OSÓRIO

Fonte: Econet.

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