Informativo Pro Firma Semana XIV – Julho/2020

31/07/2020

Informativo Pro Firma

Semana XIV – Julho/2020

 

 

 

 

 

 

  1. Barueri – Decreto Nº 9.166/2020 – Fica mantida a medida de quarentena no município
  2. Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas: medida possibilitará parcelamento em até 145 meses
  3. Federal – Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) – Financiamento à microempresa e empresa de pequeno e médio porte
  4. Município de São Paulo – Coronavírus – Reabertura do Programa de Incentivos Fiscais da Zona Leste
  5. Após reunião com o Sescon-SP, Caixa amplia prazo de vencimento de parcela do FGTS
  6. Estado de São Paulo – Decreto 65088/2020 – Estende a medida de quarentena
  7. Município de São Paulo – Decreto nº59.620/2020 – Suspensão da exclusão de parcelamentos, ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas
  8. Osasco – Decreto Nº 12.540/2020 – Dispõe sobre a medida de quarentena
  9. Empresarial – Assembleia Geral Ordinária – Prazo de Realização – COVID-19
  10. Município de São Paulo – Coronavírus – Pandemia – Enfrentamento – Providências de restrição – Impacto social e econômico – Redução – Medidas – Prorrogação
  11. Osasco/SP – Execução Fiscal – Dívida Ativa – Protesto – Suspensão – Prorrogação
  12. Coronavírus – Recontratação De Empregados – Período Inferior a 90 dias. Ausência de Fraude. Calamidade Pública.
  13. Contrato Por Obra Certa – Conceito, Validade, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS, Verbas Rescisórias
  14. Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
  15. Estadual – SP – ICMS Produtos Alimentícios – Substituição Tributária. Redução do IVA-ST
  16. Município de São Paulo – Coronavírus – Autorização de Funcionamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Barueri – Decreto Nº 9.166/2020 – Fica mantida a medida de quarentena no município.

DECRETO Nº 9.166, DE 13 DE JULHO DE 2020

“FICA MANTIDA A MEDIDA DE QUARENTENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, FICA MANTIDA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando, os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, Decreto Estadual nº 65.056, de 10 de julho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.118, de 31 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.139, de 8 de maio de 2020, do Decreto Municipal nº 9.130, de 22 de abril de 2020, do Decreto Municipal nº 9.147, de 1º de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.152, de 15 de junho de 2020, e do Decreto Municipal nº 9.156, de 26 de junho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 31 de julho de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Fica mantida a suspensão, até 31 de julho de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de julho de 2020.

 

RUBENS FURLAN

Prefeito de Barueri

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas: medida possibilitará parcelamento em até 145 meses

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.

A transação por proposta individual passa a valer a partir do dia 15 de julho e envolve créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU). O texto, assinado pelo Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, regulamenta as negociações previstas pela Lei n.º 13.988/2020.

As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela PGF, pela PGU ou pelo devedor.

Critérios

A classificação dos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação é feita a partir da análise do tempo de cobrança estabelecido nas normas da AGU; a suficiência e liquidez das garantias associadas aos créditos; a existência de parcelamentos ativos; a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança; o custo da cobrança judicial; o histórico de parcelamentos dos créditos e a capacidade de pagamento.

Pessoas jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão pagar uma entrada de 5% do valor devido e optar, por exemplo, em fazer o pagamento restante em parcela única com 50% de desconto ou em até 84 parcelas com redução de 10%.

As pessoas físicas também poderão dar uma entrada de 5% do valor e terão a possibilidade pagar o valor remanescente em parcela única com 70% de desconto ou em até 145 meses com redução de 10%.

O devedor será notificado da proposta por via eletrônica ou postal. Para isso, no entanto, o devedor deverá efetuar seu cadastro na plataforma do sistema Sapiens Dívida, no módulo transação da Advocacia-Geral da União, disponível no site da AGU.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União em julho de 2020.

Fonte: Agência Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) – Financiamento à microempresa e empresa de pequeno e médio porte

Publicada a Medida Provisória n° 992/2020, apresentando a concessão de crédito financeiro para a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, através do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).

Os recursos são provenientes das próprias instituições financeiras, mediante créditos decorrentes de diferenças temporárias verificados em 30.06.2020.

A operação de crédito será para empresas com receita bruta anual, no ano-calendário de 2019, de até R$ 300 milhões ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no ano de 2019.

O crédito presumido poderá ser apurado, pelas instituições que aderirem ao CGPE, até 31.12.2025, em cada ano-calendário, a partir do ano-calendário de 2021.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, disciplinarão o disposto nesta Medida Provisória. O Banco Central do Brasil será responsável pela supervisão do CGPE.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Coronavírus – Reabertura do Programa de Incentivos Fiscais da Zona Leste

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 17.403/2020, reabre, de 30.09.2020 a 30.11.2020, o prazo para adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, instituído pela Lei n° 15.931/2013, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19 (artigo 15).

Além disso, fica suspensa a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão dos sujeitos passivos participantes dos Programas de Parcelamento Incentivados (PPIs), em todas as suas edições, do Programa de Regularização de Débitos (PRD) e Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), devendo o sujeito passivo adimplir as parcelas não pagas acrescidas de seus consectários legais, conforme a legislação de regência do respectivo programa (artigo 3°).

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Após reunião com o Sescon-SP, Caixa amplia prazo de vencimento de parcela do FGTS

Atendendo ao pedido do Sescon-SP, a Caixa emitiu dois comunicados ampliando os prazos de vencimento de parcela do FGTS. Isso foi possível depois que o presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr participou de reunião com o Superintendente Executivo em exercício do Governo de São Paulo Gabriel Monteiro. A reunião foi realizada a pedido do presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismos e Combate à Guerra fiscal da ALESP, Deputado Itamar Borges.

“A Caixa emitiu dois comunicados atendendo nosso pedido. Assim, quem ainda não recolheu a primeira parcela do FGTS, poderá recolher até o próximo dia 31, sem a incidência de multas e encargos. Já os empregadores que já recolheram a maior, em vista da multa, encargos ou por inclusão de valores pagos a empregados demitidos, terá a compensação automática na terceira parcela a ser paga em setembro”, explicou o presidente Lima.

Segundo o órgão, todos os problemas sistêmicos serão resolvidos até o pagamento da segunda parcela, porém caso haja qualquer dificuldade, solicitamos que informe o SESCON-SP. “Agradecemos a sensibilidade do Superintendente, Gabriel Monteiro, e o apoio do Deputado Itamar Borges”, comentou Lima.

Texto do documento na integra:

Senhor(a) Empregador(a)

Nos termos da MP 927/2020, os empregadores que fizeram uso da prerrogativa da suspensão de exigibilidade do pagamento das competências março, abril e maio de 2020 do FGTS, com base nas informações declaradas pelas empresas por meio do SEFIP até 20 de junho de 2020, ficaram obrigadas ao recolhimento, até o dia 07 de julho de 2020, da parcela 1/6 dos valores correspondentes.

Para viabilizar consultas, eventuais ajustes nessas informações e a geração da guia para o recolhimento da referida parcela, em 29/06/2019 a CAIXA disponibilizou o portal www.conectividadesocial.caixa.gov.br.

Em razão do massivo volume de acessos a essa ferramenta, concentrados em determinados períodos do dia, a CAIXA observou instabilidades no portal em alguns horários, especialmente nos dois últimos dias antes do vencimento da parcela.

Assim, de forma a minimizar os impactos das instabilidades observadas, a CAIXA disponibilizou alternativas que permitiram aos empregadores o acesso às guias de arrecadação em tempo hábil para pagamento da parcela devida, como o envio de guias pré-geradas por meio do Conectividade Social e instruções para sua geração também por meio do SEFIP.

Entretanto, tendo em vista que um pequeno grupo de empresas relatou a impossibilidade de recolhimento até o vencimento, a CAIXA disponibilizou aos empregadores nesta situação prazo adicional para recolhimento da parcela 1/6, sem incidência de encargos por atraso.5.1 A partir de hoje, 24/07/2020 até o dia 31/07/2020, os empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela 1/6 poderão       gerar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRFTS correspondente a essa parcela sem encargos, por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação impreterivelmente até 31/07/2020.5.2 Alertamos que o recolhimento da parcela 1/6 a partir de 01/08/2020, inclusive, terá a incidência dos encargos devidos desde 08/07/2020. NSU: 2021113 Data de Envio:24/07/2020.

Lembramos que a parcela 2/6 do parcelamento de que trata a MP 927/20 pode ser recolhida sem a incidência de encargos por atraso impreterivelmente até a data de 07/08/2020, e que após seu vencimento incidirão os encargos por atraso. 7. Recomendamos que os empregadores antecipem a geração da guia de recolhimento por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, de forma a garantir o recolhimento dentro do prazo legal previsto. Atenciosamente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Fonte: https://blogdolima.com.br/apos-reuniao-com-o-sescon-sp-caixa-amplia-prazo-de-vencimento-de-parcela-do-fgts/Blog do Lima

 

 

 

 

 

 

  1. Estado de São Paulo – Decreto 65088/2020 – Estende a medida de quarentena

DECRETO 65088, DE 24 DE JULHO DE 2020, ESTADO DE SÃO PAULO 

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde; 

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, 

DECRETA:    

Art. 1° Observados os termos e condições estabelecidos  no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até  10 de agosto de 2020, a vigência: 

I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; 

II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.    

Art. 2° Este decreto entra em vigor em 31 de julho de 2020. 

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2020 

JOÃO DORIA  Gustavo Diniz Junqueira  Secretário de Agricultura e Abastecimento  Patrícia Ellen da Silva  Secretária de Desenvolvimento Econômico  Sergio Henrique Sá Leitão Filho  Secretário da Cultura e Economia Criativa  Rossieli Soares da Silva  Secretário da Educação  Henrique de Campos Meirelles  Secretário da Fazenda e Planejamento  Flavio Augusto Ayres Amary  Secretário da Habitação  João Octaviano Machado Neto  Secretário de Logística e Transportes  Paulo Dimas Debellis Mascaretti  Secretário da Justiça e Cidadania  Marcos Rodrigues Penido  Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente  Celia Kochen Parnes  Secretária de Desenvolvimento Social  Marco Antonio Scarasati Vinholi  Secretário de Desenvolvimento Regional  Jean Carlo Gorinchteyn  Secretário da Saúde  João Camilo Pires de Campos  Secretário da Segurança Pública  Nivaldo Cesar Restivo  Secretário da Administração Penitenciária  Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga  Secretário dos Transportes Metropolitanos  Aildo Rodrigues Ferreira  Secretário de Esportes  Vinicius Rene Lummertz Silva  Secretário de Turismo  Celia Camargo Leão Edelmuth  Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência  Julio Serson  Secretário de Relações Internacionais  Mauro Ricardo Machado Costa  Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão  Antonio Carlos Rizeque Malufe  Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil  Rodrigo Garcia  Secretário de Governo 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de julho de 2020. 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Decreto nº59.620/2020 – Suspensão da exclusão de parcelamentos, ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas

DECRETO N° 59.620, DE 17 DE JULHO DE 2020

 

Regulamenta a Lei n° 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica.

 

 

BRUNO COVAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A Secretaria Municipal das Subprefeituras, mediante portaria, fixará os parâmetros de prorrogação da data de vencimento das parcelas relativas aos preços públicos a que se refere o artigo 5° da Lei n° 17.403, de 17 de julho de 2020.

 

Art. 2° Fica suspensa a contagem do prazo de validade dos instrumentos referidos no artigo 5° da Lei n° 17.403, de 2020, no período compreendido entre 24 de março e a data de publicação deste decreto, ressalvado o previsto no artigo 3° deste decreto.

 

Parágrafo único. Para as licenças expedidas com base na Lei n° 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, na Lei n° 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, na Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares no Município de São Paulo, na Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, na Lei n° 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprova o Código de Obra e Edificações do Município de São Paulo, e no Decreto n° 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, aplicam-se as disposições previstas no Decreto n° 59.396, de 5 de maio de 2020, que regulamenta a Lei n° 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência social e outras medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3° Os Termos de Permissão de Uso para instalação de mesas, cadeiras e toldos em passeios públicos por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins permanecem suspensos e a autorização de outorga prevista pelo artigo 9° da Lei n° 17.403, de 2020, ficará condicionada às regras de retomada gradual das atividades de que trata o Decreto n° 59.473, de 29 de maio de 2020.

 

Parágrafo único. Durante o exercício de 2020, em consonância com o previsto no artigo 11 da Lei n° 17.403, de 2020, a outorga dos Termos de Permissão de Uso a que se refere o “caput” deste artigo fica isenta do pagamento de eventuais taxas aplicáveis para apreciação do pedido, não estando dispensado, contudo, o pagamento do respectivo preço público pela utilização do espaço público.

 

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso I do artigo 4° do Decreto n° 59.298, de 23 de março de 2020, observado o disposto no artigo 3° deste decreto.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2020, 467° da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS

Prefeito

 

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

Secretário Municipal da Casa Civil

 

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

 

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR

Secretário de Governo Municipal

 

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Osasco – Decreto Nº 12.540/2020 – Dispõe sobre a medida de quarentena

DECRETO Nº 12.540, DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020, que estende a medida de quarentena;

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários;

 

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá manter a adoção de regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público, DECRETA:

 

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 10 de agosto de 2020.

 

Art. 2º Fica alterado o anexo II do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020 pelo anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 28 de julho de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. Empresarial – Assembleia Geral Ordinária – Prazo de Realização – COVID-19

Por meio da Lei nº 14.030/2020, conversão da Medida Provisória nº 931/2020, foi ampliado, em caráter excepcional, o prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) em razão da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Desta forma, tanto a sociedade anônima quanto a sociedade limitada, cujo exercício social tenha encerrado entre 31.12.2019 e 31.3.2020, podem realizar a AGO no prazo de 7 meses, contado do término do exercício social.

A sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo podem, excepcionalmente, realizar a respectiva AGO no prazo de 9 meses, contato do término do seu exercício social.

Quanto às Juntas Comerciais, enquanto durarem as medidas restritivas ao seu funcionamento, fica estabelecido que:

a) para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16.2.2020, o prazo de registro de 30 dias contados de sua assinatura para que a alteração tenha efeito retroativo, excepcionalmente, será contado da data em que a Junta Comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

b) a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º.3.2020 e o arquivamento deve ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Por fim, as associações, as fundações e as demais sociedades devem observar as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31.12.2020, seguindo as determinações sanitárias das autoridades locais. Também foram estendidos, em até 7 meses, os prazos para realização da Assembleia Geral e de duração do mandato de dirigentes.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Coronavírus – Pandemia – Enfrentamento – Providências de restrição – Impacto social e econômico – Redução – Medidas – Prorrogação

A Portaria nº 138/2020 prorrogou até 31.8.2020 os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326/2020, que estabeleceu medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

As medidas prorrogadas referem-se:

a) ao prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no município;

b) à suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).

PORTARIA 138, DE 29 DE JULHO DE 2020, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO-SP

Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020, no uso da delegação de competência prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.603, de14 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo regulamento, 

CONSIDERANDO a continuidade das medidas de afastamento social e restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como da restrição ao atendimento presencial nas repartições da administração pública municipal, necessárias ao contínuo enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19 no Município de São Paulo; e 

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.603, de 14 de julho de 2020, 

RESOLVE:    

Art. 1° Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2020 os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente: 

I – a prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e 

II – a suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.    

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Osasco/SP – Execução Fiscal – Dívida Ativa – Protesto – Suspensão – Prorrogação

A Portaria nº 13/2020 prorrogou, por mais 30 dias, a suspensão dos atos destinados ao protesto dos débitos inscritos na dívida ativa do Município pelo Departamento de Execução Fiscal.

PORTARIA 13, DE 28 DE JULHO DE 2020, SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO 

Prorroga a suspensão dos atos de protesto de dívida ativa pelo Departamento de Execução Fiscal.

IVO GOBATTO JUNIOR, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

CONSIDERANDO a suspensão dos atos destinados a levar à protesto os débitos inscritos na dívida ativa do Município, prevista no artigo 6º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020; 

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.540, de 28 de julho de 2020, que prorroga a medida de quarentena no âmbito do Município, mantendo regras e recomendações de saúde para a retomada gradual e segura da atividade econômica; 

RESOLVE:    

Art. 1° Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a suspensão dos atos destinados a levar à protesto os débitos inscritos na dívida ativa do Município.    

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Osasco, 28 de julho de 2020. 

IVO GOBATTO JUNIOR 

Secretário de Assuntos Jurídicos

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Coronavírus – Recontratação De Empregados – Período Inferior a 90 dias. Ausência de Fraude. Calamidade Pública.

Em razão das inúmeras demissões que vem ocorrendo durante a pandemia causada pelo Coronavírus, fica autorizado recontratar empregados demitidos sem justa causa em período inferior a 90 dias, contados da data do desligamento do empregado, sem que, essa recontratação seja considerada fraudulenta.

Importante lembrar que, as demissões devem ter ocorrido a partir do dia 20.03.2020, data em que foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo Coronavírus.

Base Legal: Portaria SPREV nº 16.655/2020 e Decreto Legislativo nº 006/2020.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Contrato Por Obra Certa – Conceito, Validade, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS, Verbas Rescisórias

O contrato por obra certa é um tipo de contrato por prazo determinado que pode ser firmado nas hipóteses em que o empregado for admitido para trabalhar em determinada obra ou serviço específico com data final pré-fixada.

Este contrato é específico para a área de construção civil, uma vez que será realizado quando houver uma obra ou um serviço específico relacionado a esse setor.

Este contrato pode ser realizado entre empregado e empregador para uma execução de serviços específicos, ou ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, nos termos do artigo 443, §§ 1° e 2º, alínea a, da CLT ou então, se tiver previsão expressa em instrumento coletivo, conforme Lei nº 9.601/98.

  1. Validade

Conforme prevê o artigo 1° da Lei n° 2.959/56, o contrato de obra certa só terá validade se as inscrições na carteira profissional do empregado forem feitas pelo construtor, que será constituído como empregador.

Com o advento da CTPS digital, instituído pela Lei nº 13.874/2019, no artigo 15, não é mais obrigatório realizar as anotações em CTPS física do empregado, visto que, a CTPS digital será alimentada pelas informações transmitidas ao eSocial, e de acordo com o inciso II, artigo 5º da Portaria SPREV/ME nº 1.065/2019, os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalerão às anotações que eram feitas na CTPS física anteriormente.

Importante mencionar que, o contrato por obra certa é um contrato por prazo determinado e para ser válido, terá que ter todos os termos formalizados, assim como data de início e fim. No contrato de trabalho deve estar estipulado a vinculação do empregado à determinada obra sob pena desse contrato ser considerado contrato por prazo indeterminado em razão de seu desvirtuamento.

  1. Vedação

Não existe legislação que proíba a contratação por obra certa de forma específica.

Por se tratar de um contrato por prazo determinado, este também não pode ser utilizado para uma substituição de empregado afastado por qualquer que seja o motivo, visto que, deverá ser utilizado somente nos casos em que haja um aumento de demanda ou ainda, para serviço de necessidade permanente da empresa, de acordo com o artigo 443, §§ 1° e 2º da CLT.

  1. Vigência

De acordo com o artigo 445 da CLT, os contratos por prazo determinado têm a vigência de no máximo dois anos.

  1. Prorrogação

Como o contrato de obra certa se trata de um contrato por prazo determinado, conforme o artigo 451 da CLT, somente poderá sofrer uma prorrogação, de forma tácita ou expressa, dentro do seu prazo máximo de dois anos.

Se houver mais de uma prorrogação para este tipo de contrato, este se transformará automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

Todavia, se o contrato for firmado com base em previsão do instrumento coletiva da categoria, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, conforme determina o § 2° do artigo 1° da Lei n° 9.601/98, não será aplicada a previsão supracitada do artigo 451 da CLT. Sendo assim, se o contrato for regulamentado pela Lei nº 9.601/98, este poderá inúmeras prorrogações dentro do prazo máximo de dois anos.

  1. Continuidade da Prestação de Serviço

Caso após a data pré-fixada para término o empregado continue prestando serviços ao empregador, sem que tenha ocorrido prorrogação de forma expressa, o contrato se transformará automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

  1. Sucessão do Contrato de Trabalho

Na hipótese de contratos sucessivos, será proibida a celebração de um novo contrato por prazo determinado dentro do período de seis meses, conforme disposto no artigo 452 da CLT, visto que, nesses casos, o novo contrato seria considerado automaticamente por prazo indeterminado.

Porém o artigo supracitado admite a celebração de novos contratos por prazo determinado de forma sucessiva, não sendo necessário respeitar o prazo de seis meses, desde que a expiração do contrato tenha sido por conta da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Conforme o doutrinador Sérgio Pinto Martins em seu livro “Comentários à CLT”, para os contratos de obra certa, pode ser entendido como realização de certos acontecimentos, sendo assim podendo ser realizados contratos desta modalidade de forma consecutiva. (MARTINS, 2019, pg. 455)

  1. Comunicação Prévia

O contrato por prazo determinado não exige comunicação de término de forma antecipada. Sendo assim, esta deverá ser realizada no último dia de contrato de trabalho ou no dia útil imediatamente anterior ao término caso o dia do término do contato não tenha expediente na empresa.

  1. Indenização Adicional

Conforme a redação do artigo 2º da Lei nº 2.959/56, é assegurado ao trabalhador contrato por meio de contrato por obra certa, que conte com mais de 12 meses de serviço, por ocasião do término da obra ou de sua atividade, uma a indenização por tempo de trabalho, na forma do artigo 478 da CLT, com 30% de redução.

  1. eSOCIAL

A partir da data de obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos, as empresas passarão a enviar para o eSocial os contratos por prazo determinado, no caso os contratos por obra certa.

Essa informação será transmitida através do evento S-2200, Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhado.

No tipo de contrato deverá ser colocado contrato por prazo determinado. A data do término deve ser preenchida de acordo com o prazo inicialmente acordado com o trabalhador. E nas informações referentes a cláusula assecuratória, o empregador deverá indicar se o contrato contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

Havendo a prorrogação do contrato, a empresa deve enviar para o eSocial o evento S-2206, Alteração de Contrato de Trabalho, informando a nova data prevista para término do contrato.

  1. Direitos Trabalhistas

O empregado contratado por obra certa terá todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos por lei, tais como salário, 13° salário, adicionais de insalubridade e periculosidade se for o caso, recebimento de salário família se a remuneração estiver na faixa em que concede o direito, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS, contribuições previdenciárias e demais benefícios da categoria.

O pagamento do salário, independentemente do tempo de contrato, seguirá a regra do artigo 459 da CLT e deverá ser pago, até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido. Assim, como os demais empregados, será devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador na alíquota de 8% sobre a remuneração paga, no mesmo prazo determinado pelo artigo 15 da Lei nº 8.036/90, que é o dia 07 do mês subsequente.

Para os empregados, como já citado, deverá ser realizado os recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre a remuneração do empregado, nas alíquotas de 7,5%, 9%, 11% e 14%, de forma progressiva, conforme disposto no artigo 28 da EC nº 103/2019.

Quanto ao vale transporte, caso o empregado apresente declaração que necessite do benefício, este deverá ser pago pelo empregador, podendo ser realizado o custeio na forma de desconto de 6% sobre o salário-base do empregado, na forma prevista no artigo 9º do Decreto n° 95.247/87.

O empregado que preencher os requisitos para o recebimento do salário-família, em virtude da faixa salarial, bem como, apresente os documentos necessários relacionados ao filho, terá direito ao recebimento do referido benefício, conforme disposto no artigo 65 da Lei n° 8.213/91.

  1. Verbas Rescisórias

A rescisão dos contratos por obra certa poderá ser realizada no término previsto do contrato, ou de forma antecipada com iniciativa do empregador ou do empregado.

Importante esclarecer que, o pagamento das verbas rescisórias será realizado no prazo de 10 dias contados da data do término do contato, nos termos do artigo 477, § 6°, da CLT.

As verbas rescisórias dependerão da forma de rescisão, conforme análise a seguir:

a) Rescisão Antecipada do Contrato de Trabalho Motivado pelo Empregador:

– saldo de salário;

– 13º salário proporcional;

– férias proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional;

– férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, caso o contrato tenha vigorado por mais de um ano e as férias não tenham sido gozadas;

– salário-família (se for o caso);

– recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão através da GRRF – código 01;

– Multa do FGTS (40%) – Lei n° 8.036/90;

– Indenização da multa do artigo 479 da CLT;

– Concessão da Guia do Seguro-Desemprego.

b) Rescisão Antecipada do Contrato de Trabalho Motivado pelo Empregado:

– saldo de salário;

– 13º salário proporcional;

– férias proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional;

– férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, caso o contrato tenha vigorado por mais de um ano e as férias não tenham sido gozadas;

– salário-família (se for o caso);

– Recolhimento do FGTS do mês anterior e mês da rescisão, se for o caso, em GFIP, não possuindo direito ao saque pelo motivo da rescisão e,

– Indenização da multa do artigo 480 da CLT, desde que comprovado prejuízo ao empregador.

c) Rescisão Contratual no Término do Contrato de Trabalho:

– saldo de salário;

– 13º salário proporcional;

– férias proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional;

– férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, caso o contrato tenha vigorado por mais de um ano e as férias não tenham sido gozadas;

– salário-família (se for o caso);

– recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão;

– Liberação do FGTS através da GRRF – código 04;

– Não sendo devido o pagamento da multa fundiária (40%) – Lei n° 8.036/90.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou nesta segunda (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de Covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Agência Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

  1. Estadual – SP – ICMS Produtos Alimentícios – Substituição Tributária. Redução do IVA-ST

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 71/2020 (DOE de 31.07.2020), altera a Portaria CAT nº 20/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.

Ficam reduzidos os percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os seguintes produtos:

ITEM

CEST NCM/SH DESCRIÇÃO IVA-ST

(%)

IVA-ST (%)

A partir de 01.08.2020

49 17.053.00 1905.31.00 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) 59,79 52,04
73 17.077.00 1601.00.00 Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01 42,13 41,61
75 17.078.00 1601.00.00 Mortadela 44,20 42,50
77 17.079.01 1602.31.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus 46,99 44,71

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Coronavírus – Autorização de Funcionamento

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.644/2020 (DOM de 31.07.2020), altera o Decreto n° 59.473/2020, que estabelece, nos termos do Decreto n° 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fica autorizada a retomada das atividades desenvolvidas pelas academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica, caso o Município de São Paulo se encontre na classificação amarela.

Fonte: Econet

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