Informativo Pro Firma – Semana XIII – Julho/2017

08/07/2017

   

Informativo Pro Firma – Semana XIII – Julho/2017

  1. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DAI) – Obrigatoriedade e Alteração do Prazo de Entrega
  2. Município de São Paulo: Suspensão do envio por correio do Boleto da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE 2017
  3. Seis multas que as empresas podem sofrer caso não se adequem ao eSocial
  4. ICMS/SP – Substituição Tributária – Regulamentação / Inclusão de Produtos
  5. ICMS/SP – Comércio Varejista de Carnes (Açougues) – Instituição de Regime Especial
  6. Sancionada Lei que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento
  7. MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei
  8. Município de São Paulo: Programa De Parcelamento Incentivado (PPI)
  9. Município de Santana de Parnaíba: Parcelamento Incentivado
  10. Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada

  1. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DAI) – Obrigatoriedade e Alteração do Prazo de Entrega

O Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF n° 11/2017, altera a IN SF n° 32/2016, que estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A entrega da DAI iniciou-se a partir da competência março de 2017, de forma facultativa. A entrega é obrigatória a partir da competência junho de 2017.

Foi estabelecido que, a partir de 01.08.2017, também será obrigatória a entrega da DAI pelos agentes, corretores ou intermediários de bens imóveis.

Além disso, o prazo de entrega passa a ser até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da transação. Anteriormente, era até o dia 15 do mês subsequente.

Fonte: Redação Econet Editora.


  1. Município de São Paulo: Suspensão do envio por correio do Boleto da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE 2017

A Taxa, cujo vencimento será no dia 10 de julho, deve ser paga via boleto eletrônico

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que não serão enviados, via correio, boletos impressos para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE de 2017, cujo vencimento será no dia 10/07/2017. A suspensão do envio deve-se a problemas operacionais relacionados à impressão.

O pagamento, portanto, deverá ser realizado via internet. Para isso, basta acessar www.prefeitura.sp.gov.br/duc, clicar em “Consulta DUC” e, por meio do Demonstrativo Unificado do Contribuinte, selecionar o débito em aberto da TFE. Caso o contribuinte ainda não possua acesso ao Demonstrativo Unificado do Contribuinte – DUC, é possível emitir um novo documento de arrecadação clicando em “Emissão de Damsp” no seguinte link: www.prefeitura.sp.gov.br/tfe

A Secretaria alerta que a falta de pagamento de tributos nos prazos regulamentares acarreta na inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 14.094, de 06/12/05. Sobre os pagamentos em atraso incidirão acréscimos legais, que serão calculados automaticamente no momento da emissão do documento.

Em casos de dúvidas, basta ligar para 156, enviar um e-mail para ni@prefeitura.sp.gov.br ou comparecer presencialmente, com agendamento prévio, na Praça e Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda. O agendamento deve ser feito em www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf.

Fonte: Prefeitura de São Paulo.


  1. Seis multas que as empresas podem sofrer caso não se adequem ao eSocial

Como as empresas já sabem, o eSocial vai gerar uma série de mudanças nas rotinas trabalhistas.

Além de modificar os prazos de envio das informações prestadas atualmente ao governo federal, o projeto está sendo considerado o “Big Brother empresarial”, pois também irá expor os processos das companhias.

Mas, afinal, o que muda com o eSocial? O projeto, previsto para entrar em vigor em 2018, tornará a fiscalização mais rígida, já que as informações estarão disponíveis em ambiente digital. Lembrando que, uma vez identificada irregularidades nos procedimentos das empresas, a Receita Federal poderá verificar estas falhas referentes aos últimos cinco anos calendários. Ou seja, as autuações podem ser retroativas ao início do eSocial, caso haja dados inconsistentes.

Por isso, é tão importante conhecer as principais penalidades que as companhias estarão sujeitas, caso não adequem seus processos no prazo estipulado pelo eSocial.

Confira 6 multas que podem pesar no bolso das companhias:

1 – Admissão do trabalhador

Atualmente, a admissão de um colaborador é enviada através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até o dia sete do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do empregado. Com o eSocial, a admissão deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado. A falta de registro do empregado sujeita o empregador à multa prevista no artigo 47 da CLT, que pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, dobrada por reincidência.

2 – Alteração de dados cadastrais e contratuais

Uma fase importante do eSocial é o saneamento dos dados dos colaboradores. Essa etapa irá garantir que os dados dos funcionários estejam atualizados de acordo com as novas exigências do eSocial. É responsabilidade do empregador informar as alterações existentes no contrato de trabalho e nos dados cadastrais do trabalhador durante a vigência do vínculo empregatício, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT. O valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54.

3 – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, que é determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

4 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho. O prazo de envio desse evento no eSocial é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de falecimento do trabalhador. Caso não aconteça a entrega desse documento, a multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

5 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O intuito dessa documentação é comprovar que o empregado esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo do risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS. O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.

6 – Afastamento temporário

Quando o colaborador se afasta (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso impacta seus direitos trabalhistas e previdenciários e também suas obrigações tributárias. A falta dessa informação sujeita o contribuinte às sanções legais, especialmente à multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91 que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

Fonte: LG/Contábeis (adaptado).


  1. ICMS/SP – Substituição Tributária – Regulamentação / Inclusão de Produtos

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.644/2017, altera o RICMS/SP, principalmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes nos Convênios ICMS 53/2016, 117/2016 e 132/2016, que alteram o Convênio ICMS 92/2015, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao regime da substituição tributária. A adequação aos referidos convênios ocorreu parcialmente, com efeitos a partir de 01.08.2017.

Foram alterados os seguintes segmentos: refrigerante, cerveja, inclusive chope e água (artigo 293); produtos de limpeza (artigo 313-K), indústria alimentícia (artigo 313-W); materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y); materiais elétricos (artigo 313-Z17); produtos eletrônicos e eletrodomésticos (artigo 313-Z19).

Além disso, também foram incluídas no regime da substituição tributária, a partir de 01.08.2017, as mercadorias relacionadas na tabela abaixo, por meio da inclusão dos itens citados:

SEGMENTO CEST NCM DESCRIÇÃO BASE LEGAL
Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química 24.003.00 3204
3205.00.00
3206
3212
corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes item 11 do § 1° do artigo 312
Materiais de Construção e Congêneres 10.045.00 7217.20.10 outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso item 80-A do § 1° do artigo 313-Y
10.059.01 7323 esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.0 item 92-A do § 1° do artigo 313-Y
Produtos de Papelaria 19.005.01 4202.1
4202.9
baús, malas e maletas para viagem item 10-A do § 1° do artigo 313-Z13
Materiais Elétricos 21.125.00 9405.40
9405.9
outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes item 27 do § 1° do artigo 313-Z17
Produtos Eletrônicos e Eletrodomésticos 21.053.01 8517.12.31 telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite item 40-B do § 1° do artigo 313-Z19
21.055.01 8517.18.99 outros aparelhos telefônicos item 41-A do § 1° do artigo 313-Z19
01.057.00 8518 alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes item 43-A do § 1° do artigo 313-Z19
01.058.00 8518.50.00 aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores item 43-B do § 1° do artigo 313-Z19
01.061.00 8527.21.00 aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis item 49-B do § 1° do artigo 313-Z19
01.062.00 8527.29.00 outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis item 49-C do § 1° do artigo 313-Z19
21.067.01 8528.61.00 projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição NCM 8471 item 50-A do § 1° do artigo 313-Z19
21.098.01 8421.21.00 outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água item 71-A do § 1° do artigo 313-Z19

Fonte: Econet.


  1. ICMS/SP – Comércio Varejista de Carnes (Açougues) – Instituição de Regime Especial

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.647/2017, fica instituído o regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01.

O referido estabelecimento, que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374/89.

Frisa-se que para cumprimento de enquadramento do regime especial a empresa deverá observar as condições dispostas na norma.

Fonte: Econet.


  1. Sancionada Lei que permite a diferenciação de preços em função do prazo ou meio de pagamento

LEI 13.455/2017

Esta Lei, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 764, de 26-12-2016, autoriza a cobrança diferenciada de preços em função do prazo ou da forma de pagamento utilizada (cartão de crédito, cheque ou dinheiro), bem como obriga o fornecedor informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único – É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.

Art. 2º – A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A – O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único – Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Esclarecimento: O artigo 56 da Lei 8.078/90 estabelece que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções  administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda.

As sanções serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Michel Temer; Henrique Meirelles; Ilan Goldfajn)

Fonte: COAD.


  1. MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei

LEI 13.457/2017

O Ato em referência resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida

Provisória 767, de 6-1-2017, altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Sendo assim, destacamos:

– havendo perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios citados a seguir, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência:

a) 6 contribuições mensais – para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez;

b) 5 contribuições mensais – no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas;

– será possível a convocação do segurado aposentado por invalidez, a qualquer momento, para avaliação das condições que motivaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente;

– o segurado em gozo de auxílio-doença, incapaz de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Para tanto, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez;

– o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame médico a cargo da Previdência Social:

a) após completarem 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

b) após completarem 60 anos de idade;

– o atendimento domiciliar e hospitalar são assegurados pela perícia do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

A Lei 13.457/2017 acrescenta o artigo 27-A, altera os artigos 43, 60, 62 e 101 e revoga o parágrafo único do artigo 24, todos da Lei 8.213/91.

Fonte: COAD.


  1. Município de São Paulo: Programa De Parcelamento Incentivado (PPI)

Instituição e Regulamentação

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 16.680/2017 e do Decreto n° 57.772/2017, institui e regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017), para a regularização dos débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo da parcela disciplinado no § 1° do artigo 13 do referido decreto.

Em relação aos débitos tributários, será concedida redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única. Em caso de pagamento parcelado, será concedida redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 deverá ser efetuada até 31.10.2017, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.

QUEM PODE ADERIR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dívidas que podem ser pagas Débitos tributários (ISS, IPTU, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, ITBI, Contribuição de Melhoria) e não-tributários (como multa de postura, preço público, etc.). Ficam fora do PPI as multas de trânsito e as contratuais.
Vantagens na quitação à vista Débitos Tributários:

Redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa

Débitos Não Tributários:

Redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal

Vantagens para pagamento parcelado Débitos Tributários:

Redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa;

Débitos Não Tributários:

Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

Condições de parcelamento O pagamento pode ser feito em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela Taxa SELIC acumulada, aplicando-se 1% em relação ao mês de pagamento.
Parcela mínima R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Forma de pagamento A primeira parcela deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAMSP). A partir da segunda, o pagamento deverá ser feito por débito automático em conta corrente, nos bancos conveniados com a Prefeitura.
Adesão A formalização do pedido de ingresso no PPI deverá ser feita pela Internet (www.prefeitura.sp.gov.br/ppi). Será necessário possuir Senha Web, a qual deve ser desbloqueada pessoalmente.
Período de adesão De 05 de julho a 31 de outubro de 2017. Sem prorrogações.
Dúvidas O contribuinte pode ligar para o telefone 156 ou encaminhar um e-mail para ppi@prefeitura.sp.gov.br

Ressalta-se que o pagamento da primeira parcela ou de parcela única deverá ser realizado mediante emissão de DAMSP, que deverá ser impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PPI 2017, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta corrente mantida em instituição bancária, quando for o caso.

Ademais, a Lei n° 16.680/2017 altera a Lei n° 14.800/2008, aumentando, de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, o valor máximo em relação ao qual a Procuradoria Geral do Município é autorizada a não ajuizar ações de execuções fiscais de débitos tributários e não tributários.

Fonte: Econet.


  1. Município de Santana de Parnaíba: Parcelamento Incentivado

LEI Nº 3631/2017

Dispõe sobre o Sistema de Parcelamento de Dívidas de Santana de Parnaíba.
ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema de Parcelamento de Dívidas que tem por objetivo a recuperação de créditos tributários e não tributários, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2016, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, exceto os referentes a:

I – infrações à legislação de trânsito;

II – multas por descumprimento de contratos;

III – valores decorrentes de decisões judiciais.

Art. 2º Poderão ser incluídos no Sistema de Parcelamento de Dívidas até a totalidade dos débitos do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo, ou em fase de execução fiscal, inclusive os débitos que tenham sido parcelados anteriormente, não integralmente quitados, ou que tenham sido cancelados por falta de pagamento.

Parágrafo único. Para se beneficiar do Sistema de Parcelamento de Dívidas, o interessado deverá estar devidamente regularizado com seus débitos para com a Fazenda Municipal no exercício de 2017.

Art. 3º Os benefícios desta Lei não implicarão a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas anteriormente a qualquer título.

Art. 4º Os acordos de quitação das dívidas através do Sistema de Parcelamento de Dívidas contarão com reduções de encargos moratórios, levando em conta a data de adesão e as quantidades de parcelas negociadas, de acordo com as seguintes regras:

I – para adesão até 31 de agosto de 2017:

Quantidade de Parcelas por Acordo Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória e dos Juros Moratórios
Parcela Única 95%
Até 6 Parcelas 85%
De 7 a 12 Parcelas 75%
De 13 a 24 Parcelas 65%
De 25 a 36 Parcelas 55%

II – para adesão no período de 1º a 30 de setembro de 2017:

Quantidade de Parcelas por Acordo Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória e dos Juros Moratórios
Parcela Única 90%
Até 6 Parcelas 80%
De 7 a 12 Parcelas 70%
De 13 a 24 Parcelas 60%
De 25 a 36 Parcelas 50%

Art. 5º O parcelamento do débito efetivado nos moldes desta Lei implicará na adesão aos prazos e condições estipulados no termo de acordo, bem como em confissão de dívida por parte do contribuinte, operando-se os efeitos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional.

§ 1º Para a formalização do Termo de Acordo, o contribuinte renunciará a quaisquer discussões, judiciais ou não, inclusive aqueles pendentes de julgamento, referentes aos débitos parcelados.

§ 2º Os honorários advocatícios incidentes sobre os débitos parcelados corresponderão ao proporcional do valor devido após o parcelamento e serão pagos de acordo com a Lei nº 2.600, de 16 de dezembro de 2004, com as alterações posteriores e Lei nº 3.617, de 12 de abril de 2017.

Art. 6º O vencimento da primeira parcela será fixado no 5º (quinto) dia útil seguinte à celebração do acordo, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes.

Art. 7º O parcelamento de que trata esta Lei far-se-á mediante Termo de Acordo, a ser firmado entre a Fazenda Pública Municipal e o contribuinte, pessoa física ou jurídica, nos termos do disposto no artigo 5º desta Lei.

Art. 8º São competentes para firmar o Termo de Acordo:

I – pela Fazenda Pública Municipal: Um representante da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, indicado pelo respectivo Secretário;

II – pelo contribuinte, quando:

a) pessoa física: com a apresentação de documento de identidade (RG), cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF), e comprovante de residência, ou por meio de procurador, devidamente constituído com firma reconhecida e apresentação do RG, do CPF e de comprovante de endereço de ambos, mais a documentação comprobatória do vínculo da pessoa com o fato gerador da dívida;
b) pessoa jurídica: o representante legal, constituído através de procuração com firma reconhecida e, em qualquer caso, acompanhado de cópias do contrato social, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do documento de identidade – RG e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF do responsável pela assinatura do Termo de Acordo, e da documentação comprobatória do vínculo do requerente com o fato gerador da dívida.

Parágrafo único. Cumulativamente, deverão ser apresentados os seguintes documentos, a depender do tributo ou débito não tributário objeto do parcelamento:

I – para os casos em que o débito diga respeito a IPTU ou ITBI:

a) espelho do lançamento ou carnê do IPTU;
b) cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou cópia da escritura do imóvel, ou cópia do compromisso de compra e venda, ou qualquer outro documento que comprove a titularidade do imóvel.

II – para os casos em que o débito diga respeito a ISS ou taxas de instalação, localização, funcionamento ou publicidade, decorrentes dos serviços referentes ao exercício empresarial: cópia do comprovante de inscrição municipal ou qualquer outro documento que comprove a sua inscrição perante a Municipalidade.

III – para os casos em que o débito diga respeito a preço: cópia de documento que comprove a origem do débito;

IV – para os casos em que o débito diga respeito a outras taxas não especificadas no inciso II deste parágrafo: cópia de documento que comprove a origem do débito;

V – para os casos em que o débito diga respeito a multa: cópia dos autos de infração ou qualquer outro documento que comprove a origem do débito.

Art. 9º Em havendo procedimento executivo judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá ao Juízo competente a suspensão do processo de execução fiscal até o efetivo cumprimento do acordo.

Parágrafo único. Cumprido o acordo, será requerida a extinção do processo de execução.

Art. 10 Na hipótese de débitos ajuizados, as custas judiciais deverão ser pagas à vista.

Parágrafo único. O comprovante de recolhimento das custas judiciais será apresentado por cópia para inclusão nos autos do acordo, mas ficará na posse do contribuinte, que deverá apresentá-lo no processo judicial em momento oportuno.

Art. 11 Para efeitos desta Lei considera-se montante do débito a soma do valor principal, da multa, dos juros, da correção monetária e dos honorários advocatícios, bem como das despesas judiciais para os débitos em cobrança judicial, nos termos da legislação própria, e, débito atualizado o valor apurado após as reduções previstas no artigo 4º da presente Lei.

Art. 12 Para efeitos desta Lei, o valor mínimo das parcelas será de:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física, e

II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.

§ 1º Para apuração do valor de cada parcela, proceder-se-á à divisão do valor do débito, com a redução prevista no artigo 4º, corrigido até a data da assinatura do acordo, pelo número de parcelas previstas.

§ 2º Ocorrendo atraso no pagamento serão aplicados multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 13 Não será celebrado acordo para parcelamento de débito de valor total inferior ao do valor mínimo das parcelas estipuladas no artigo 12.

Art. 14 O acordo para parcelamento do débito será rescindido, de pleno direito, com notificação entregue via postal, ou por publicação na Imprensa Oficial do Município, nos seguintes casos:

I – falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou interpoladas;

II – inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas de débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei;

III – atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;

IV – descumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas ao acordo, inclusive omissão de alteração de dados cadastrais;

V – falência ou insolvência civil da pessoa devedora;

VI – cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do respectivo acordo.

Art. 15 A rescisão do Acordo, na forma do artigo 14, implicará o cancelamento dos benefícios concedidos, com a quitação dos pagamentos efetuados contra a dívida original, na execução judicial do saldo devedor, computadas as atualizações monetárias, a multa moratória e os juros de mora.

Parágrafo único. Rescindido o acordo, a imputação no pagamento dos valores já pagos pelo contribuinte se dará na ordem dos exercícios mais antigos para os mais recentes para a satisfação dos débitos originais.

Art. 16 Fica assegurado ao contribuinte o direito à obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa, desde que as obrigações no acordo firmado estejam em cumprimento.

Parágrafo único. A existência de Termo de Acordo será indicada na Certidão de Tributos como crédito com exigibilidade suspensa e, nesse caso, a certidão positiva de débito com efeito de negativa, terá validade até a data de vencimento da parcela seguinte.

Art. 17 As garantias eventualmente ofertadas ficam mantidas pelo valor original do débito até o cumprimento integral do acordo, nos termos desta Lei.

Art. 18 O Termo de Acordo a que se refere esta Lei será estabelecido por ato do Poder Executivo, com as condições gerais nele estabelecidas.

Art. 19 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 20 O demonstrativo de renúncia de receita e as medidas de compensação de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, constarão de processo administrativo específico.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 21 de junho de 2017.

ELVIS LEONARDO CEZAR
Prefeito Municipal

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Leis Municipais.


  1. Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em uma ação movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A ação execução fiscal foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome do Inmetro para a cobrança de valores decorrentes de multa administrativa. A parte executada, porém, não pagou a dívida e nem nomeou bens para a penhora.

Após averiguação, descobriu-se que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens. O Inmetro pediu, então, que a penhora fosse feita sobre bens em nome da esposa da parte, por via dos sistemas Bacenjud e Renajud.

O pedido foi indeferido, considerando que a cônjuge não figura no polo passivo da execução. O Inmetro apelou ao tribunal com agravo de instrumento, afirmando que não há razão para não permitir a penhora, já que por serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do valor eventualmente encontrado pertencerá ao devedor.

A relatora do caso no tribunal, juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, deu provimento ao agravo, sustentando que a jurisprudência da corte admite a utilização do sistema BACENJUD e RENAJUD para penhora de bens em nome da mulher do executado quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.

“Destaque-se, no entanto, que a penhora somente alcançará metade dos bens, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, salvo se comprovado que eventual enriquecimento decorrente do ato ilícito tenha revertido em favor do casal”, concluiu a magistrada.

Fonte: TRF4.

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