Informativo Pro Firma – Semana XIII – Julho/2016

08/07/2016

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  1. Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego
  2. Selo Empresa Solidária com a Vida – para empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea
  3. Município de São Paulo: Estabelecidas normas para apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL)
  4. Município de São Paulo – Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF (edificação construída sobre área de diversos terrenos)
  5. Direito do Trabalho – PRONAEDES, Multa, LOAS, Licença e Salário Maternidade de 180 dias

 

 

  1. Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego

O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Com esse entendimento, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar que obrigou a União a restabelecer o benefício a uma moradora de Joaçaba (SC).

A autora da ação apresentou mandado de segurança contra a União na 1ª Vara Federal da cidade em novembro do ano passado, depois de ter seu seguro-desemprego cancelado após três das cinco parcelas devidas terem sido pagas. O cancelamento ocorreu porque, em consulta à Receita Federal, o Ministério do Trabalho descobriu que trabalhadora aparecia como sócia de uma empresa ativa.

A mulher alegou que a abertura de uma companhia não significa a garantia de renda e pediu a continuidade da prestação. No juízo de primeiro grau, a autora comprovou que a empresa não gerou lucros suficientes para sua subsistência durante o período. Após a Justiça determinar, por meio de antecipação de tutela, o pagamento das parcelas restantes, a União recorreu ao tribunal.

Porém, o desembargador Pereira, relator do processo na 3ª Turma, negou o apelo. “A circunstância de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa, não estão elencadas nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento, na data do pedido de seguro desemprego.”

Contribuição previdenciária

O desembargador também citou precedente da 3ª Turma do TRF-4 para embasar sua decisão liminar. No Mandado de Segurança 5006593-73.2013.404.7204, o colegiado definiu que o cancelamento de seguro-desemprego só pode ocorrer se o fato que gerou a extinção do benefício estiver na lista de possibilidades da lei que delimita o auxílio do governo ao trabalhador demitido. No caso julgado, o benefício havia sido cancelado pelo tipo de contribuição previdenciária feita pelo trabalhador.

“As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o artigo 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício, dos quais se pode extrair que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Conjur.


  1. Selo Empresa Solidária com a Vida – para empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea

LEI N° 13.289/2016

Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

Art. 2° São objetivos do programa:

I – distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;

II – informar e orientar os trabalhadores sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea e sobre os procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de doadores de medula óssea;

III – estimular as empresas a concederem ao trabalhador oportunidade e condições para ir a banco de sangue ou hemocentro a fim de doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.

Art. 3° É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:

I – utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias;

II – (VETADO).

Art. 4° As empresas que receberem o selo previsto no art. 1° serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida.

Parágrafo único. A partir do cadastro referido no caput, em cada Estado brasileiro, anualmente, serão premiadas 5 (cinco) empresas com o título Empresa Campeã de Solidariedade, selecionadas a partir das ações desenvolvidas de incentivo à doação de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

MICHEL TEMER

ALEXANDRE DE MORAES

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Fonte: Econet Editora.


  1. Município de São Paulo: Estabelecidas normas para apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL)

A declaração que tem como finalidade a comprovação da existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas, em imóveis considerados não construídos com área de terreno igual ou superior a 500m², deverá ser apresentada por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico https://dtol.prefeitura.sp.gov.br, mediante o uso de senha “web” ou certificado digital.

O prazo para a apresentação será de até 90 dias da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do Imposto Territorial Urbano lançado com a supressão do limite de diferença nominal. Para os casos em que a data de vencimento da primeira parcela ou parcela única tenha ocorrido antes de 13-5-2016, a contagem do prazo terá início a partir desta data.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SF/SUREM/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:

Art. 1º – A Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL, instituída pelo Decreto nº 56.954, de 28 de abril de 2016, para comprovar a existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas, em atendimento ao disposto no inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015, deverá ser apresentada através de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico https://dtol.prefeitura.sp.gov.br, mediante o uso de Senha Web ou certificado digital.

  • 1º – A DTOL poderá ser apresentada caso o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tenha sido efetuado sem os limites estabelecidos nos incisos I e II do “caput” do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 2013, e existam no imóvel obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, que originem ou ampliem a área construída do imóvel.
  • 2º – Somente após a homologação da DTOL, os limites a que se refere o § 1º deste artigo serão aplicados no cálculo do Imposto Territorial Urbano do referido imóvel.

Art. 2º – A DTOL conterá os elementos enumerados no artigo 2º do Decreto nº 56.954, de 2016, devendo ser apresentada uma declaração para cada cadastro de imóvel, exercício e Notificação de Lançamento – NL, ainda que o alvará informado abranja mais de um cadastro de imóvel.

Parágrafo único – No caso de condomínios, a DTOL somente poderá ser apresentada para as áreas remanescentes nas quais existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas.

Art. 3º – O prazo para a apresentação da DTOL será de até 90 (noventa) dias da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do Imposto Territorial Urbano lançado com a supressão do limite de diferença nominal.

Parágrafo único – Excepcionalmente para os casos em que a data de vencimento da primeira parcela ou parcela única tenha ocorrido antes do início da vigência desta Instrução Normativa, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da data da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º – Os contribuintes que, antes do início de vigência desta instrução normativa, tenham protocolado requerimento para comprovação da existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas, poderão apresentar a DTOL através do aplicativo indicado no artigo 1º desta instrução normativa, de forma a agilizar a análise conclusiva da situação.

Parágrafo único – Caso os contribuintes a que se refere o “caput” deste artigo não apresentarem a DTOL, poderão ser chamados para complementar a documentação necessária para a análise do requerimento.

Art. 5º – O declarante poderá acompanhar o andamento da análise da DTOL através do mesmo aplicativo mencionado no artigo 1º desta instrução normativa.

  • 1º – Caso a declaração seja aceita, será emitida nova NL, com a aplicação do limite de diferença nominal.
  • 2º – Caso a declaração não seja aceita, o declarante será notificado através de edital publicado no Diário Oficial da Cidade, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação da não aceitação por meio de expediente próprio a ser autuado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, que deverá ser instruído com cópia de um dos documentos listados no artigo 3º do Decreto nº 56.954, de 2016.
  • 3º – A unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico responsável pela análise do expediente autuado na forma do § 2º deste artigo poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários.

Art. 6º – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COAD.


  1. Município de São Paulo – Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF (edificação construída sobre área de diversos terrenos)

Disciplina o disposto no artigo 106, § 3°, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto n° 52.884, de 28 de dezembro de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 014/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Dispor sobre o procedimento de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF realizado por meio de englobamento fático previsto pelo artigo 106, § 3°, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – RIPTU, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto n° 52.884, de 28 de dezembro de 2011, com o objetivo de uniformizar o tratamento fiscal dispensado aos imóveis que se enquadram na situação prevista naquele dispositivo, preservando a isonomia entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.

Art. 2° Quando houver edificação construída sobre área de diversos terrenos, para os quais não houve a prévia unificação de matrículas no Serviço de Registro de Imóveis, efetivar-se-á lançamento único do IPTU para a situação fática, observada a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 11 do RIPTU.

  • 1° O englobamento será efetuado somente para os terrenos alcançados pela projeção da edificação.
  • 2° Quando caracterizado um único uso para diversos terrenos, havendo edificação para aqueles não abrangidos pelo englobamento, o tipo e padrão da edificação acessória seguirá o da edificação principal, quando não houver previsão específica na Tabela V anexa à Lei n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Art. 3° A interligação de edificações por ausência de paredes de divisas não caracteriza o englobamento fático.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Econet Editora.


  1. Direito do Trabalho – PRONAEDES, Multa, LOAS, Licença e Salário Maternidade de 180 dias

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.301/2016 que apresenta o conjunto de medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelo mosquito transmissor dos vírus da dengue, do chikungunya e da zika, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Os sábados ficam instituídos, em âmbito nacional, como o dia destinado a atividades de limpeza nos imóveis, com identificação e eliminação de focos de mosquitos vetores, com ampla mobilização da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá determinar a realização de visitas ampla e antecipadamente comunicadas a todos os imóveis públicos e particulares, inclusive com ingresso forçado, buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado.

A reincidência na manutenção de focos de vetores no imóvel por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias terá sob pena a multa de 10% sobre o valor máximo de R$ 75.000,00, aplicada em dobro em caso de nova reincidência.

A lei institui o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (PRONAEDES), tendo como objetivo o financiamento de projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

A criança vítima de microcefalia decorrente de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti fará jus ao Benefício Assistencial (LOAS), a que se refere o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, que terá início com a cessação do gozo do salário-maternidade.

A licença-maternidade, prevista no artigo 392 da CLT, será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade, com base no artigo 71 da Lei n° 8.213/91.

A prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

Fonte: Econet Editora.

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