Informativo Pro Firma Semana XIII – Julho/2020

15/07/2020

Informativo Pro Firma

Semana XIII – Julho/2020

 

 

 

 

 

  1. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras – Redução da alíquota
  2. Tributos Municipais/São Paulo – Consolidação das Leis Tributárias – Aprovação
  3. Município/São Paulo – Coronavírus – Autorização de Funcionamento – Bares, Restaurantes e Salões de Beleza
  4. Federal – Transação de crédito – Proposta individual – Disposição
  5. Estadual/São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação
  6. Município/São Paulo – Coronavírus – Autorização de Funcionamento – setor econômico de academias de esporte e similares
  7. Município/Osasco – Decreto nº12.523 de 07/2020 – Estabelece regras e recomendações de saúde para a retomada gradual e segura da atividade econômica para a transição para a terceira fase – Amarela
  8. Trabalhista – Coronavírus – Prorrogação. Redução de Jornada e Salário. Suspensão Contratual
  9. Trabalhista – Rescisão de contrato de trabalho – Recontratação – Disposição
  10. Negociação da dívida ativa – Prorrogação da Transação Extraordinária e Por Adesão
  11. Caixa é acionada na Justiça por problemas no parcelamento do FGTS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras – Redução da alíquota

 

Foi publicado o Decreto n° 10.414/2020, que concede redução da alíquota principal e da alíquota adicional do IOF, incidentes sobre as operações financeiras relacionadas.

A alíquota principal do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicado a 0,0041% ao dia quando o mutuário da operação for pessoa jurídica, ou, aplicada a 0,0082% quando o mutuário da operação for pessoa física, fica reduzida a zero, durante o período de 03.04.2020 a 02.10.2020 para as seguintes operações de crédito:

a) operação de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

b) operações de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

c) no adiantamento à depositante, concedido pelo banco para cobrir eventual saldo devedor na conta-corrente;

d) os empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas;

e) excessos de limite;

f) nas operações de empréstimo, operações de desconto, adiantamento à depositante, financiamentos, excessos de limite, quando o mutuário for optante pelo Simples Nacional;

g) nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física;

h) na prorrogação, renovação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor;

i) nas operações de crédito não liquidadas no vencimento, cuja tributação da alíquota principal não tenha atingido o prazo de 365 dias, passíveis de prorrogação ou renovação.

O Decreto reduz a zero, pelo mesmo prazo, a alíquota adicional de 0,38%, cujo fato gerador é a disponibilização de crédito ao interessado, em todas as operações de crédito previstas acima.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Tributos Municipais/São Paulo – consolidação das leis tributárias Aprovação

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.579/2020 (DOM de 04.07.2020), aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

Ficam consolidadas as legislações municipais que disciplinam os impostos de competência municipal (ISS, IPTU e ITBI), sendo consolidada também as legislações que versam sobre taxas municipais, contribuição de melhoria e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. A norma versa, ainda, sobre o Cadastro Informativo Municipal (CADIN), processo administrativo tributário, programas de parcelamento, Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) e Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Município/São Paulo – Coronavírus – Autorização de Funcionamento

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Portaria PREF n° 696/2020  autoriza, o atendimento ao público dos bares, restaurantes e afins, salões de beleza, serviços de beleza, estéticos e afins, durante o período de enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Porém, fica proibido o serviço de bares e restaurantes nas calçadas e nos demais espaços públicos.

Os escritórios, comércio de rua e shopping, podem atender ao público com a limitação de 40% de sua capacidade e, devem respeitar os seguintes horários de funcionamento:

Atividades Permitida

  • Escritórios (funcionamento de 6 horas diárias em horário livre)
  • Comércio de Rua (funcionamento das 10:00 às 16:00)
  • Shopping (funcionamento das 6:00 às 12:00 ou das 16:00 às 22:00)

Além disso, as galerias comerciais ou centros de compras com área total de até 15.000m², devem atender ao público das 10:00 às 16:00.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Federal – Transação de Crédito – Proposta individual – Disposição

A Portaria AGU nº 249/2020 regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, como objetivo para resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sendo que a consolidação dos créditos pode ser feita de forma isolada ou cumulativa pelos entes administrativos citados.

A transação por proposta individual poderá ser oferecida pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradoria-Geral da União ou pelo devedor, sendo vedada a proposta que envolva:

a) a redução do montante principal do crédito;

b) os créditos das autarquias e fundações públicas federais não inscritos em dívida ativa;

c) os créditos apurados em acordos de leniência;

d) os créditos decorrentes de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de acordo de não persecução cível;

e) os créditos decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral; e

f) os créditos decorrentes de condenação.

A transação por proposta individual pode ser estabelecida por parcelamento, concessão de desconto nos acréscimos legais, diferimento ou moratória e oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

Para a transação de créditos, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, devidos por pessoas jurídicas, deve ser observado:

a) pagamento de entrada correspondente a 5% do valor devido consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser:

a.1) liquidada integralmente, em parcela única, com redução de 50%; ou a.2) parcelada em até doze meses, com redução de 45%.

b) pagamento de entrada correspondente a 5% do valor consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser parcelada em até:

b.1) 24 meses, com redução de 35%;

b.2) 48 meses, com redução de 25%;

b.3) 60 meses, com redução de 15%; ou

b.4) 84 meses, com redução de 10%.

 

Para a transação de créditos, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, devidos por pessoas físicas, deve ser observado:

a.1) liquidada integralmente, em parcela única, com redução de 75%;

a.2) parcelada em até doze meses, com redução de 60%; ou

b.1) 24 meses, com redução de 50%;

b.2) 48 meses, com redução de 40%;

b.3) 60 meses, com redução de 30%;

b.4) 84 meses, com redução de 20%; ou

b.5) 145 meses, com redução de 10%.

 

Em relação aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação devidos por empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, a proposta de transação individual pode ser apresentada pelo credor ou pelo devedor em recuperação judicial, observado que:

a) na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial, o prazo para quitação será de até 145 meses e a redução da dívida será de 60%; ou

b) nos demais casos, o prazo para quitação será de até 84 meses e a redução da dívida será de 50%.

 

Importante destacar que a transação será rescindida caso ocorra qualquer uma das seguintes situações:

a) descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

b) constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

c) decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente, exceto nos casos de devedores com falência decretada ou que estejam em intervenção, recuperação extrajudicial ou liquidação judicial ou extrajudicial;

d) falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas

e) concessão de medida cautelar fiscal; ou

f) ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

 

O vencimento da primeira parcela das transações aqui tratadas será até o último dia útil do mês da assinatura do termo e as parcelas subsequentes no mesmo dia dos meses subsequentes.

Por fim, esta disposição entra em vigor em 15.7.2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Estadual/São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.056/2020, prorroga, de 14.07.2020 para 30.07.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Município/São Paulo– Coronavírus – Autorização de Funcionamento – setor econômico de academias de esporte e similares

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Portaria PREF n° 724/2020, autoriza o funcionamento do setor econômico de academias de esporte e similares, durante o período de enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, desde que observados o protocolo sanitário previsto nos Anexo Único.

Frisa-se que o cumprimento dos protocolos sanitários não dispensa eventuais orientações suplementares que venham a ser estabelecidas pelas autoridades sanitárias.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Município/Osasco – Decreto nº12.523 de 07/2020 – Estabelece regras e recomendações de saúde para a retomada gradual e segura da atividade econômica para a transição para a terceira fase – Amarela.

DECRETO Nº 12.523, DE 10 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020; estabelece regras e recomendações de saúde para a retomada gradual e segura da atividade econômica para a transição para a terceira fase – AMARELA.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO que a cidade de Osasco atende aos requisitos técnicos epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, tendo sido reclassificada para a FASE 3 – Flexibilização, do Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a manutenção da retomada gradual de atividades e necessidade de alteração e inclusão de outros serviços na retomada;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá manter a adoção de regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

CONSIDERANDO que devemos customizar as regras e recomendações do Plano São Paulo a cidade de Osasco, respeitando as características locais do comércio e da mobilidade urbana da cidade, DECRETA:

 

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 30 de julho de 2020.

 

Art. 2º O Município de Osasco passa à fase amarela do plano São Paulo, elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo para retomada gradual e segura da atividade econômica, respeitados os critérios de segurança e saúde propostos pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Osasco e as diretrizes e condições do Comitê de Combate ao COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020.

 

Art. 3º Ficam autorizadas, nesta fase AMARELA e nos termos e condições deste Decreto, a retomada gradual das seguintes atividades:

 

I – Shopping Centers, galerias e estabelecimentos congêneres;

II – Comércio de rua em geral;

III – Serviços;

IV – Atividades unipessoais;

V – Igrejas e templos Religiosos;

VI – Consumo local, como bares, restaurantes e similares (com exceção de locais com intuito de lazer que disponham de música ao vivo e atividades semelhantes que estimulem a aglomeração);

VII – Salões de beleza e barbearias; e

VIII – Academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica.

 § 1º As atividades relacionadas no caput poderão retomar ou ampliar o atendimento ao público a partir do dia 13 de julho.

 § 2º Outras atividades poderão ser autorizadas nesta fase, mediante análise específica do “Comitê COVID”, desde que atendidas as condições de segurança epidemiológica e respeitadas as regras e condições do presente Decreto

 § 3º As regras quanto aos limites de capacidade e as atividades permitidas são as constantes do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 4º Ficam alterados os anexos II e III do Decreto nº 12.494, de 10 de junho de 2020, pelos anexos I e II, deste Decreto, respectivamente.

 

Art. 5º A partir do dia 13 de julho, os estabelecimentos autorizados deverão afixar placa informativa conforme a atividade prevista no artigo 3º, impressa em A3 e nos locais de acesso ao estabelecimento, conforme previsto no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 6º As disposições que tratam da licença extraordinária prevista no art. 6º, do Decreto nº 12.494, de 10 de junho de 2020, “Do Licenciamento `Osasco Contra o Vírus`” permanecem vigentes e devem ser aplicadas, também, às atividades que passam a ser permitidas por este Decreto.

 

Art. 7º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 10 de julho de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Coronavírus – Prorrogação. Redução de Jornada e Salário. Suspensão Contratual

Foi publicado o Decreto n° 10.422/2020, permitindo a prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020, autorizados durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus.

 

Prorrogação

Fica permitida:

Acordo

Prazo Inicial Prorrogação

Total

Redução proporcional de jornada e salário (artigo 2°)

90 dias

30 dias

120 dias

Suspensão temporária de contrato (artigo 3°)

60 dias

60 dias

Redução e suspensão acordados com o mesmo empregado (artigo 4°)

90 dias

30 dias

A prorrogação da suspensão contratual poderá ser fracionada em períodos sucessivos ou intercalados, nunca inferior a 10 dias (parágrafo único do artigo 3°).

Os procedimentos a serem observados nos acordos de suspensão contratual e redução de jornada e salário estão tratados no Express n° 605/2020.

Empregado Intermitente

Os empregados com contrato de trabalho intermitente ajustados até 01.04.2020 terão direito a prorrogação do benefício emergencial no valor de R$ 600,00 por mais um mês, além dos três meses anteriormente previstos no artigo 18 da Lei n° 14.020/2020 (artigo 6°).

Benefício Emergencial

Mesmo que permitida a prorrogação dos acordos e ampliação aos empregados intermitentes, a concessão do benefício emergencial fica condicionada à disponibilidade orçamentária (artigo 7°).

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Rescisão de contrato de trabalho – Recontratação – Disposição

A Portaria SEPRT nº 16.655/2020 disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19), dentro de 90 dias subsequentes à rescisão, sem que o ato seja considerado fraudulento, desde que mantidos os termos do contrato rescindido.

Tal recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Essa disposição produz efeitos desde 20.3.2020.

Fonte:  Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Negociação da Dívida Ativa – Prorrogação da Transação Extraordinária e Por Adesão

O contribuinte tem até o dia 31.07.2020 para optar por uma das modalidades de negociação da dívida na PGFN.

A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses; o saldo pode ser dividido em até 81 meses para as pessoas jurídicas e para as pessoas físicas e ME/EPP em até 142 meses.

Para a transação por adesão o desconto é de até 50% para pagamento em quota única e o prazo pode ser de até 84 meses, sendo pessoa física ou ME/EPP, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. Caixa é Acionada na Justiça por Problemas no Parcelamento do FGTS

Diferimento do Fundo de Garantia foi uma das medidas adotadas logo no início da pandemia, mas, no dia do pagamento da primeira parcela, os sistemas falharam

Na terça-feira dia 7 venceu o prazo para que as empresas pagassem a primeira parcela do FGTS que foi diferido e fracionado pelo Governo Federal. A medida, permitida pela MP 927 de 2020 foi uma das primeiras ações tomadas pelo Ministério da Economia para dar fôlego às empresas, asfixiadas pela paralisação causada pela pandemia de Covid-19.

Não foi surpresa, no entanto, que a criação e a implementação de sistemas de uma hora para outra poderia gerar problemas. E assim, o prazo que venceu na terça não foi cumprido por milhares de empresas que não conseguiram acessar os sistemas da Caixa.

O Sindicato de Empresas de Contabilidade de São Paulo (Sescon-SP) entrou na Justiça para suspender o prazo de pagamento dessa primeira parcela.  Depois dessa, há outras cinco referentes aos depósitos do FGTS dos trabalhadores dos meses de março, abril e maio. No processo, o órgão argumenta que os sistemas da Caixa estavam fora do ar na terça e que, por isso, o banco público deve estender o prazo de pagamento da primeira parcela.

“Aguardamos um retorno rápido e positivo do Judiciário porque temos receio da imposição de multa, encargos e demais penalidades previstas, como, por exemplo, o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS”, afirma Reynaldo Lima Jr., presidente do Sescon-SP. “A Caixa, por meio de seus representantes, admitiu os problemas e a instabilidades no sistema, mas ainda não nos foi informado se haverá extensão de prazo”, conclui.

A Caixa tem enfrentado diversos problemas para absorver o número de medidas adotadas pelo governo no combate à crise econômica. Tem recaído sobre o banco, que é o agente pagador apenas, os problemas envolvendo os sistemas que fazem o filtro dos beneficiários do Auxílio Emergencial não funcionaram e permitiram centenas de fraudes que podem chegar a 12,5 bilhões de reais. O acesso aos recursos do Tesouro para a complementação do salário de trabalhadores que foram incluídos na Lei do BEM também demorou à chegar. O filtro é feito por outros órgãos, como o Dataprev. Em entrevista à VEJA, o presidente Pedro Guimarães reiterou que a Caixa não possui responsabilidade sobre esses problemas. “O Ministério da Cidadania contratou a Dataprev para fazer as análises e o cruzamento dos dados, e a Caixa para fazer o cadastramento do auxílio e o pagamento. A Caixa não consegue nem saber quem pode ou não pode receber porque não tem a base de dados que vem da Receita”, afirmou Guimarães. “O que a Caixa recebe, ela paga.

VEJA questionou a Caixa sobre o problema referente ao parcelamento do FGTS. Segundo o banco público, foram ampliadas as formas para gerar a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE) por meio do portal conectividade.caixa.gov.br, com envio direto das guias para as caixas postais dos empregadores, permitindo o cumprimento de suas obrigações. “Nos últimos dias, a Caixa registrou um volume expressivo de acessos ao sistema de geração da guia por meio do site http://www.conectividadesocial.caixa.gov.br (diferente do citado anteriormente), o que ocasionou instabilidade temporária no sistema”, afirmou o banco em nota.

Segue a decisão na íntegra:

DECISÃO

Dificuldades operacionais, com sistemas computadorizados, digitais, são compreensíveis e aceitáveis, ainda mais em momento difícil como o que todo o planeta enfrenta.

Não podem, contudo, inviabilizar a fruição de direitos concedidos justamente para facilitar o enfrentamento das crises santitária e social.

Assim, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para autorizar os associados do Impetrante e as empresas que estes assessoram, a aderir ao parcelamento do FGTS e pagar a 1ª parcela prevista na MP nº 927/20, a posteriori ao prazo indicado no §1º do art. 20, para quando o sistema da CEF estabilizar, sem que isto os prejudique com aplicação de multa, encargos e atualização monetária dos débitos, pelo período em que se verifique a instabilidade do sistema, assim como não os seja impedido de obter a CRF – Certidão de Regularidade Fiscal referente ao FGTS em decorrência de tais débitos.

Intimem-se. Oficiq-se. Notifique-se. Após, ao MPF.

BRASÍLIA, 8 de julho de 2020.

ITAGIBA CATTA PRETA NETO

Juiz Federal

Fonte: https://veja.abril.com.br/economia/caixa-e-acionada-na-justica-por-problemas-no-parcelamento-do-fgts/

 

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