Informativo Pro Firma Semana XIII – Julho/2019

15/07/2019

Informativo Pro Firma

Semana XIII – Julho/2019

 

 

 

 

 

  1. Como pagar menos impostos na sucessão patrimonial
  2. É proibido ter dinheiro em espécie no Brasil? DIRPF x DME – Cruzamento da Receita começa dar resultado
  3. E-Social será extinto e substituído por outro sistema em 2020
  4. CONFAZ – ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros – Alteração
  5. RFB – Operações realizadas com criptoativos – Prestação de informações – Alterações
  6. Municipal – São Paulo – Permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
  7. E-Social será substituído por dois sistemas

 

 

 

 

 

 

 

  1. Como pagar menos impostos na sucessão patrimonial

Diariamente somos submetidos ao pagamento dos mais diversos tipos de tributos.

Desde a remuneração pelo nosso trabalho, o alimento que consumimos, as roupas, os momentos de lazer, até a cama em que repousamos, absolutamente tudo é tributado, seja de forma direta ou indireta.

Ainda que a tributação seja essencial para o funcionamento do Estado, e independentemente da discussão dela ser utilizada de forma eficiente pelo poder público, é certo que muitos tributos são pagos indevidamente, seja em decorrência de um emaranhado quase incompreensível de leis, decretos, medidas provisórias, orientações, resoluções, portarias, etc., seja em razão da simples falta de adoção de um planejamento adequado que possa levar o contribuinte a reduzir, de forma legal, a quantidade de tributo paga ao poder público.

Quando falamos de planejamento, não estamos nos restringindo somente àqueles realizados pelas grandes corporações, ou por aquelas pessoas físicas dotadas de patrimônios gigantescos.

É perfeitamente possível que qualquer cidadão planeje como pagar menos tributos, seja, por exemplo, pela simples organização de documentos que possam gerar deduções no momento da apuração do imposto de renda, seja pela adoção de estratégias que reduzam os custos de uma sucessão patrimonial.

Pensar em planejamento da sucessão patrimonial é pensar na adoção estratégias que sejam eficazes na redução do custo com inventário, na redução dos tributos decorrentes dessa sucessão, na agilidade com que todo procedimento é realizado, e na prevenção de discussões familiares decorrentes da partilha de bens.

Atualmente, estima-se que um inventário pode custar até 15% do patrimônio inventariado.

Não existe uma regra genérica que possa ser adotada para todos, pois cada situação deve ser analisada individualmente, respeitando as particularidades de cada pessoa, do patrimônio e de cada família envolvida. Mas o mais interessante é que, uma vez identificadas essas particularidades, a adoção de um planejamento adequado só trará benefícios.

Entenda algumas das ferramentas capazes de proporcionar os benefícios acima elencados:

Holdings Familiares – criação de empresas que possam concentrar ou organizar o patrimônio familiar. Distribuem-se as quotas sociais da empresa entre os familiares sucessores e criam-se regras de administração dos bens. Por ocasião do falecimento, as quotas já estão divididas proporcionalmente entre os sucessores e não há necessidade de inventário.

Testamento – cada pessoa pode deixar até metade de seu patrimônio para quem desejar, de sorte que ainda que haja a incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no momento do inventário, a antecipação da vontade do testador pode facilitar a partilha dos bens e evitar conflitos entre os sucessores.

Previdência privada – para situações em que boa parte do patrimônio está concentrada em recursos financeiros, a adoção da previdência privada é uma boa estratégia, à medida que ela figura como uma espécie de seguro e é possível designar quem serão os beneficiários em caso de morte do titular. Os recursos financeiros são transferidos para esses beneficiários sem a necessidade de um inventário e não há a necessidade de pagamento de ITCMD, que pode chegar até a 8% do valor do patrimônio. Mesmo que alguns Estados entendam que há incidência de ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários, a questão é objeto de debate nos Tribunais Judiciais, com decisões favoráveis aos contribuintes.

Seguros de vida resgatáveis – a exemplo da previdência privada, é possível designar quem serão os beneficiários em caso de falecimento. Os valores decorrentes de seguro também são transferidos para esses beneficiários sem a necessidade de um inventário e não há a necessidade de pagamento de ITCMD, que pode chegar até a 8% do valor do patrimônio.

Doações – É possível que o patrimônio seja antecipado aos sucessores por doação em vida. Essa modalidade de planejamento evita desgastes desnecessários entre os sucessores, e permite que, caso seja efetuado com usufruto vitalício, que o doador possa usufruir do bem até o momento de seu falecimento. O imposto incidente sobre a doação também é o ITCMD, que pode chegar a 8% do valor do patrimônio, sendo que alguns Estados possibilitam o pagamento de metade do imposto no momento da doação e a outra metade quando do falecimento do doador.

Agora que você já sabe que pode, de uma maneira legal, ir além da passividade de simplesmente pagar os tributos que nos são impostos no dia a dia, pense, planeje, busque uma solução que possa lhe proporcionar economia e a certeza de que seu patrimônio não será objeto de disputas familiares, nem tão pouco será dilacerado pela voracidade arrecadatória do Estado.

Autor: Helder Eduardo Vicentini

Fonte: Contabilidade na TV

 

 

 

 

 

  1. É proibido ter dinheiro em espécie no Brasil? DIRPF x DME – Cruzamento da Receita começa dar resultado

A Receita Federal já começou a cruzar informações da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2018 com a DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie também de 2018.

Dinheiro em espécie

É crime ter dinheiro em espécie no Brasil?

“No mundo dos mortais contribuintes, convivemos com muitas exigências da sociedade e também fiscal (trabalhamos e diariamente arcamos com a alta carga tributária e muita burocracia).

É condição de sobrevivência ter o mínimo $$$

Embora exista um valor de salário mínimo fixado pelo governo federal (2019 = R$ 998,00), sabemos que é difícil sobreviver com este valor.  Existem diversos estudos que mostram qual seria o valor do salário mínimo no Brasil. Estudos apontaram que em março deste ano (2019) o valor do salário mínimo no Brasil seria R$ 4.277,04 (Dieese).

Mas o nosso texto aborda um assunto muito além do salário mínimo, o que muitos assalariados chamariam de uma “fortuna mensal”.

Trata-se do monitoramento de movimentação mensal em espécie de valor igual ou superior a R$ 30.000,00.

De que forma o governo passou a tentar monitorar esta movimentação em dinheiro?

Através da exigência da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

A DME foi implementada pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 e abrange recebimentos em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil reais. ]

O que é DME?

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) é uma obrigação que trata de informações relativas a uma operação liquidada, total ou parcialmente, em espécie, decorrente de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de formulário eletrônico.

A Receita Federal ressalta que a DME não se aplica a operações realizadas em instituições financeiras, tampouco em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

As demais operações realizadas – sejam com pessoas físicas ou jurídicas – que envolvam liquidação com moeda em espécie devem ser informadas por meio da DME.

Desde quando a Receita Federal exige a DME?

Desde 1º de janeiro de 2018 recebimentos durante o mês da mesma pessoa física ou jurídica que somem R$ 30 mil reais ou mais em espécie, devem ser informados à Receita Federal através da DME.

Quem está obrigado a DME?

A DME atinge às pessoas físicas e jurídicas.

Periodicidade e prazo de entrega da DME

A DME tem periodicidade mensal e o prazo de entrega vence no último dia útil do mês subsequente ao mês do recebimento dos valores em espécie.

Acesso à DME

O acesso a DME é sempre feito por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ. Quando a informação for prestada por representante legal de terceiros, além do e-CPF ou do eCNPJ do representante legal, também se exige procuração eletrônica.

DIRPF x DME

As informações prestadas na DIRPF ano-calendário de 2018, cujo prazo de entrega venceu dia 30 de abril deste ano, já estão passando por cruzamento com a DME e gerando inconsistências para o contribuinte justificar.

Se na DIRPF referente ao ano de 2017 não havia sido declarado nenhum valor em espécie e a partir de 2018 a DIRPF foi transmitida com valores você pode ter de prestar contas ao fisco.   Exemplo que podem gerar inconsistência na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física:

1 – A pessoa física declarou que recebeu em 2018 a título de distribuição de lucros a Importância de R$ 570 mil reais, no entanto, não há movimentação bancária que suporte este valor e também não foi entregue a DME.

2 – Vendeu um imóvel na Importância de R$ 450 mil reais, com recebimento a vista, não há movimentação na sua conta bancária deste valor e também não foi declarado na DME.

3 – Vendeu um veículo na Importância de R$ 60 mil reais, com recebimento à vista em espécie.

Recebeu valor em espécie mensal que superou a importância de R$ 30 mil reais, fique atento ao prazo de entrega da DME, e evite multas.

Portanto, desde 2018 estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Multas relacionadas à DME

Deixou de entregar a DME ou entregou fora do prazo? Confira os valores das multas:

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 9º A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I – pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

§ 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

§ 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Enfim, se você recebeu aviso da Receita Federal sobre inconsistência em sua DIRPF ano-calendário 2018, analise para verificar a necessidade de retificar a declaração ou se é o caso de entrega da DME.

Atenção: Pessoa Física se você acha que só deve procurar um contador no período de entrega da DIRPF, vale a pena repensar. Pois você pode estar deixando de informar valores mensais à Receita Federal e quando descobre já está incorrendo em multas.

Dúvidas, consulte seu contador, o parceiro certo para o seu negócio!

Fonte: www.sigaofisco.com

 

 

 

  1. E-Social será extinto e substituído por outro sistema em 2020

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que o e-Social só funcionará até janeiro de 2020. Segundo o secretário, a partir do ano que vem o e-Social será substituído por outros dois sistemas: um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência.

O e-Social é uma plataforma de registro informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

“O fato de ser dois sistemas não quer dizer que vai aumentar a complexidade. Serão dois sistemas bem mais simples, esse é o nosso compromisso”, disse o secretário.

O secretário Rogério Marinho afirmou ainda que com a aprovação da chamada MP da “liberdade econômica” o governo vai criar a carteira de trabalho digital. O sistema eletrônico substituirá a carteira de trabalho de papel. Segundo o secretário, a instituição da carteira de trabalho digital está prevista no relatório do deputado Jerônimo Goergen, relator da MP. A previsão é que a carteira de trabalho eletrônica comece a ser implantada em setembro deste ano.

Menos informações

O secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, destacou que a intenção é cortar as informações exigidas das empresas no e-Social de 900 para cerca de 500 nos próximos meses.

Ele destacou que informações como título de eleitor, número da carteira de identidade e informações de saúde e segurança do trabalho deixarão de ser exigidas.

Entre as informações que serão mantidas está a comunicação de acidentes de trabalho e informações de folha de pagamento, férias, Rais e Caged, por exemplo.

O governo não informou, no entanto, quantas informações devem ser exigidas no novo sistema que entrará em vigor em janeiro de 2020.

Pequenas empresas

Até janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas não serão obrigadas a aderir ao e-Social. A partir dessa data, ingressarão diretamente no novo sistema.

Dalcom destacou que as empresas que fizeram investimentos para a implantação do e-Social não serão prejudicadas.

“As empresas que já entraram no e-Social não serão prejudicadas. O novo programa será formulado respeitando os investimentos feitos por essas empresas em tecnologia e capacitação de mão de obra”, afirmou.

Além disso, no novo sistema haverá diferença entre o programa usado por médias e grandes empresas e o usado por micro e pequenas empresas.

Simplificação

O secretário afirmou ainda que até ser extinto, em janeiro de 2020, o e-Social será simplificado. Ao longo dos próximos meses as informações exigidas no sistema serão reduzidas em 40% a 50%.

“Ao longo dos próximos seis meses vamos manter o sistema com essas inovações. A partir de janeiro de 2020 estaremos apresentando uma nova plataforma”, disse.

e-Social

O e-Social é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. No início, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o e-Social.

A partir de janeiro deste ano, empregadores do Simples Nacional (incluindo MEI), empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos foram obrigados a aderir ao sistema.

Desde julho do ano passado, empresas de médio porte (que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões) passaram a ter que enviar seus dados ao sistema, que já era obrigatório desde janeiro para as grandes. E desde novembro de 2018, as micro e pequenas e os MEI (microempreendedores individuais) também passaram a ser obrigadas a usar o sistema.

Fonte: oglobo.com

 

 

 

 

 

 

  1. CONFAZ – ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros – Alteração

Foi alterado o Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, para autorizar os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins a estender o benefício aos produtos submetidos ao processo de branqueamento.

Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. RFB – Operações realizadas com criptoativos – Prestação de informações – Alterações

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.899/2019, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB, prestadas por meio do e-CAC.

Dentre as alterações promovidas, destacamos:

a) a determinação de que no caso de os titulares das operações serem residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações;

b) a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior, nos casos de residentes ou domiciliados no exterior, é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.

c) a disposição de que a obrigatoriedade da entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, é aplicável apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal. Anteriormente, referida informação era obrigatória independente de intimação.

Para mais informações acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.899/2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.

DECRETO Nº 58.832, DE 1º DE JULHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Fica permitido, nos termos da Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, e deste decreto, aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais assemelhados, já instalados ou que venham a ser instalados no Município de São Paulo, possuidores de Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento, o uso do passeio público a eles fronteiriço para a colocação de mesas, cadeiras e toldos.

§ 1º Poderá ser estendida a permissão prevista no “caput” deste artigo ao Microempreendedor Individual – MEI dispensado do Auto de Licença de Funcionamento, desde que atenda aos requisitos contidos na Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

§ 2º A permissão prevista no “caput” deste artigo também poderá ser concedida aos estabelecimentos possuidores de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, obtido nos termos da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011.

§ 3º O Termo de Permissão de Uso expedido nos moldes do § 2º deste artigo deverá ser revogado na hipótese de o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado perder sua eficácia.

 

Art. 2º São condições para a instalação das mesas, cadeiras e toldos de que trata este decreto:

I – a instalação do mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nem a visibilidade dos motoristas na confluência de vias;

II – qualquer que seja a largura do passeio público, deverá ser reservada uma faixa livre mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), acrescida de uma faixa demarcada com tinta amarela na largura de 0,10m (dez centímetros), para sua visualização ao longo do passeio público fronteiriço, perfazendo uma faixa totalmente livre e desimpedida de 1,20m (um metro e vinte centímetros), visando permitir o acesso e o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como atender às disposições da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019.

III – os passeios públicos utilizados para os fins deste decreto, e suas imediações, deverão ser mantidos limpos e conservados pelos permissionários;

IV – aos permissionários, fica proibida a colocação nos passeios públicos de quaisquer aparelhos de som, inclusive televisores, amplificadores, caixas acústicas e alto-falantes, bem como quiosques, estandes em geral, grades de proteção fixas ou equipamento similar, anúncios não autorizados por legislação específica, guarda-sóis e demais tipos de cobertura não condizentes com as normas previstas neste decreto;

V – os toldos deverão:

a) ser retráteis e removíveis em toda sua estrutura;

b) ser instalados na testada do imóvel a, no mínimo, 3,00m (três metros) de altura do nível do passeio público;

c) ser desprovidos de vedação lateral e de fixação saliente no passeio, sendo proibida a instalação nas esquinas;

d) permitir a montagem e a desmontagem;

e) permitir a areação e a insolação dos compartimentos;

f) ser isento de riscos à segurança dos transeuntes;

g) ter, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio público.

§ 1º A faixa livre prevista no inciso II do “caput” deste artigo poderá conter demarcação direcional destinada aos deficientes visuais.

§ 2º Excepcionalmente, a critério da Subprefeitura competente, os estabelecimentos de que trata este decreto poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem as respectivas autorizações expressas e promovam a manutenção e limpeza da área.

 

Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata este decreto, ou seus representantes legais, deverão apresentar requerimento de expedição de Termo de Permissão de Uso – TPU para a instalação das mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos que lhes são fronteiriços, instruído com:

I – croqui ilustrativo da situação pretendida, contendo, no mínimo:

a) a localização e a testada do lote correspondente ao passeio público em que o mobiliário será instalado, inclusive do imóvel contíguo (se for o caso);

b) todas as medidas do passeio público, inclusive com a especificação da área, da disposição da instalação pretendida das mesas, cadeiras e toldos, e das interferências dos equipamentos urbanos existentes;

II – documentação comprobatória da condição legal da empresa;

III – documentação comprobatória da sua qualidade de responsável ou de representante legal do estabelecimento;

IV – os seguintes dados:

a) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

c) Alvará de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, ou Ficha de Dados Cadastrais – FDC, neste último caso, acompanhada do documento comprobatório de registro como Microempreendedor Individual – MEI, quando dispensado do Auto de Licença de Funcionamento;

d) endereço do imóvel em que se localiza o estabelecimento, e do imóvel contíguo quando for o caso;

e) área ocupada pela instalação pretendida.

Parágrafo único. Conforme normatização vigente, a Secretaria Municipal das Subprefeituras tratará da disponibilização de sistema eletrônico para apresentação do pedido, análise e expedição do documento de que trata o “caput” deste artigo, de acordo com instrução normativa a ser editada por aquela Secretaria.

 

Art. 4º Caberá à Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento – SUSL, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU, da Subprefeitura competente, examinar o requerimento de permissão de uso, encaminhando-o, se cumpridos os requisitos legais e técnicos, ao Subprefeito para prolação de despacho decisório.

Parágrafo único. Verificada a ausência ou incorreção dos documentos apresentados, será expedido comunicado ao interessado (“comunique-se”), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, para seu devido atendimento, sob pena de indeferimento do pedido.

 

Art. 5º O requerimento de permissão de uso será indeferido nas seguintes hipóteses:

I – não atendimento, no prazo estipulado, do “comunique-se” previsto no parágrafo único do artigo 4º deste decreto;

II – não recolhimento do preço público devido;

III – ausência de interesse público.

Parágrafo único. O indeferimento não impede o posterior protocolamento, a qualquer tempo, de novo pedido, desde que sanadas as irregularidades que motivaram o indeferimento anterior.

Art. 6º Para a outorga do Termo de Permissão de Uso – TPU, fica instituído o preço público, que deverá ser calculado de acordo com o valor venal da área onde se localiza o estabelecimento, conforme determinado na Planta Genérica de Valores.

§ 1º O preço público anual pela permissão de uso corresponderá a 10% (dez por cento) do valor venal do metro quadrado da respectiva testada da quadra, constante da Planta Genérica de Valores, multiplicado pela área pública aprovada para uso do permissionário, respeitado o valor mínimo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), de acordo com a seguinte fórmula:

P = 0,10 x A x PGV Onde: P = preço público por ano;

A = área pública ocupada pelas mesas, cadeiras e toldos;

PGV = valor do metro quadrado da respectiva testada da quadra, de acordo com a Planta Genérica de Valores.

§ 2º O preço público deverá ser pago de uma só vez por ocasião da outorga do Termo de Permissão de Uso, proporcionalmente aos meses restantes do ano fiscal.

§ 3º Nos anos subsequentes, o preço público deverá ser pago em parcela única, com vencimento até o último dia útil do mês de março.

§ 4º O valor mínimo estipulado no parágrafo primeiro deste artigo, será atualizado anualmente pela variação de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 7º Satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.002, de 1996, e neste decreto, e tendo sido devidamente recolhido o preço público correspondente, o requerimento será deferido pelo Subprefeito da Subprefeitura competente e emitido o respectivo Termo de Permissão de Uso – TPU.

§ 1º No Termo de Permissão de Uso – TPU deverá ser indicado o número de mesas e de cadeiras autorizado pelo Poder Público.

§2º O estabelecimento arcará, em qualquer hipótese, com as despesas decorrentes da execução, manutenção, alteração e retirada das mesas, cadeiras e toldos.

 

Art. 8º Compete à Supervisão Técnica de Fiscalização – STF, da Subprefeitura onde estiver localizado o estabelecimento comercial, verificar o cumprimento das disposições da Lei nº 12.002, de 1996, e deste decreto, cabendo-lhe aplicar ao permissionário infrator, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação vigente, as seguintes penalidades:

I – por infração ao disposto nos incisos I e II do artigo 2º, deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 4.885,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais);

II – por infração ao disposto nos incisos III, IV e V, do artigo 2º, deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 3.257,00 (três mil e duzentos e cinquenta e sete reais);

III – por infração ao disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 4.885,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais).

§ 1º Em caso de reincidência, além da aplicação das multas previstas nos incisos I a III do “caput” deste artigo, deverá ser cassada a permissão de uso, só podendo ser novamente concedida após o decurso de 1 (um) ano da cassação.

§ 2º Considera-se reincidente o permissionário que praticar o mesmo ato infracional previsto na Lei nº 12.002, de 1996, ou neste decreto, em período menor ou igual a 12 (doze) meses, contados a partir da data da lavratura do primeiro auto de multa.

§ 3º Os valores das multas estipuladas neste artigo serão atualizados anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 9º Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nela indicado, pagar a multa ou apresentar defesa dirigida ao Supervisor Técnico de Fiscalização da respectiva Subprefeitura, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa.

§ 1º Apresentada a defesa e feita a sua análise, a decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade, expedindo-se nova notificação ao infrator, da qual constará o prazo para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao Subprefeito.

§ 2º O despacho que indeferir o recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância administrativa.

 

Art. 10 Ocorrendo a cassação da permissão de uso, em razão da reincidência, ou sua revogação, por interesse público ou pela perda da eficácia do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, conforme previsto no § 2º do artigo 1º deste decreto, o processo será encaminhado à Supervisão Técnica de Fiscalização – STF, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU, da Subprefeitura competente, para, em processo à parte, intimar pessoalmente o ex-permissionário ou seu representante legal, como tal considerados os sócios da empresa, o mandatário, o administrador ou o gerente, a fim de que sejam retirados os materiais e equipamentos do passeio público no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, os materiais e equipamentos que permanecerem no passeio público deverão ser apreendidos e removidos pela Subprefeitura, podendo ser recuperados pelo interessado de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12 deste decreto.

 

Art. 11 Aos estabelecimentos que utilizarem o passeio público para instalação de mesas, cadeiras e/ou toldos sem a prévia obtenção do Termo de Permissão de Uso – TPU previsto na Lei nº 12.002, de 1996, e neste decreto, serão aplicadas as penalidades por desrespeito ao disposto no artigo 160 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, devendo ser imediatamente removidas e apreendidas as mesas, cadeiras e/ou toldos, além dos demais materiais e equipamentos depositados no passeio público.

§ 1º As defesas e recursos administrativos referentes às penalidades previstas no “caput” deste artigo obedecerão às instâncias e prazos estabelecidos na Lei nº 13.478, de 2002.

§ 2º Aplicam-se as penalidades previstas no “caput” deste artigo ao permissionário que colocar mesas e cadeiras no passeio público em número superior ao autorizado no Termo de Permissão de Uso – TPU, cabendo à equipe de fiscalização, no ato da vistoria, apreender e remover os bens excedentes.

 

Art. 12 Todos os materiais e equipamentos apreendidos pela Subprefeitura ficarão sob sua guarda e somente poderão ser devolvidos ao responsável pelo estabelecimento, devidamente identificado, mediante a comprovação do pagamento dos custos com a apreensão, transporte e depósito desses bens.

§ 1º As despesas com a apreensão, transporte e depósito observarão o disposto no decreto que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

§ 2º Até que o Portal da Fiscalização esteja disponibilizado no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF, o responsável pelo estabelecimento, ou seu representante legal, poderá protocolar requerimento na Praça de Atendimento da Subprefeitura competente, dirigido ao Supervisor Técnico de Fiscalização, solicitando a devolução dos bens apreendidos.

§ 3º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, as mesas, cadeiras e/ou toldos, bem como todos os materiais e equipamentos não requeridos serão considerados abandonados e passarão a ser de domínio público, devendo ser leiloados para cobrir as despesas legais.

§ 4º O leilão a que se refere o § 3º deste artigo será realizado pela Subprefeitura competente, por meio de comissão especialmente designada para esse fim, cabendo-lhe, ainda, decidir sobre o valor de venda dos bens.

§ 5º O produto da arrecadação do leilão será utilizado para o pagamento das despesas com a apreensão, remoção, depósito e com a realização do próprio leilão, sem prejuízo das demais despesas legais que forem pertinentes.

 

Art. 13 Nos processos relativos a requerimentos de Termo de Permissão de Uso – TPU em curso na data da publicação deste decreto, os interessados deverão ser comunicados para, se for o caso, apresentar a documentação faltante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do comunicado no Diário Oficial da Cidade, sob pena de indeferimento do pedido.

 

Art. 14 A Secretaria Municipal das Subprefeituras poderá estabelecer, mediante instrução normativa ou portaria, conforme o caso, os procedimentos administrativos que deverão ser observados com vistas ao integral cumprimento da Lei nº 12.002, de 1996, e deste decreto.

 

Art. 15 O valor do preço público devido na hipótese de Termo de Permissão de Uso expedido anteriormente a edição deste decreto, nos termos da Lei nº 12.022, de 1996, será calculado de acordo com os §§ 1º a 4º do art. 6º deste decreto.

§ 1º O pagamento do preço público na hipótese de que trata o “caput” deste artigo será devido a partir de 60 (sessenta) dias da data de publicação deste decreto.

§ 2º A Secretaria Municipal das Subprefeituras expedirá as normas eventualmente necessárias ao fiel cumprimento do previsto neste artigo.

 

Art. 16 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 36.594, de 28 de novembro de 1996.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE, Secretário Municipal das Subprefeituras JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 1º de julho de 2019.

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

  1. Portaria ministerial introduz mudanças no cronograma de atividades

Portaria ministerial introduz mudanças no cronograma de atividades

O e-Social (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas) será extinto e substituído por dois sistemas que o governo promete serem mais simples, em janeiro de 2020. Este foi o anúncio feito este mês pelos secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e pelo relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “Vamos simplificar, desburocratizar e permitir que o Estado e o empregador se unam para gerar crescimento”, disse Rogério Marinho.

Um dos sistemas deverá ser voltado para o fornecimento de informações sobre Previdência e Trabalho, e outro destinado à Receita Federal. De acordo com Rogério Marinho, com isso o governo não pretende aumentar a complexidade. “Serão dois sistemas bem mais simples, esse é o nosso compromisso”, disse.

O novo programa será gradativo, com mais exigências para empresas de maior porte. O governo promete reduzir expressivamente o número de dados a serem informados pelo empregador. Isso seria possível porque o novo sistema obteria e cruzaria informações já existentes em outros bancos de dados. O governo também promete levar em consideração os investimentos já realizados para atender ao e-Social, pelas empresas, em tecnologia e capacitação de mão de obra.

Mudanças no cronograma

Não obstante este anúncio, o e-Social continua em vigor, com mudanças em seu cronograma implementadas pela Portaria 716 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de julho (DOU de 5/7/2019).

Pela portaria, as empresas do Grupo 2 com faturamento no ano-calendário de 2016 de até R$ 78 milhões, e as entidades sem fins lucrativos Grupo 3 poderão agora optar pela utilização do e-Social, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com sistemática a ser disponibilizada em ato específico. Mas a partir de janeiro de 2020, estas empresas deverão ingressar nos novos sistemas.

Até ser extinto, o e-Social passará por um processo de transição no qual o governo promete reduzir aproximadamente pela metade as informações exigidas ao longo dos próximos meses, retirando a obrigatoriedade de preencher dados como título de eleitor, número da carteira de identidade e informações de saúde e segurança do trabalho.

Mas a comunicação de acidentes de trabalho e informações de folha de pagamento, férias, Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) devem ser mantidos.

A decisão de extinguir o atual sistema foi fruto de acordo firmado com o relator da Medida Provisória 881/19 (Liberdade Econômica), deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). O parecer apresentado em 9 de julho e aprovado pela Comissão Mista do Congresso em 11 de julho já prevê exclusão do e-Social após o prazo de 180 dias (Art. 62 e § 2, Art. 74).

De acordo com o secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, a intenção do governo é cortar as informações exigidas das empresas no e-Social de 900 para cerca de 500 nos próximos meses. Além disso, segundo Dalcolmo, as empresas que fizeram investimentos para a implantação do e-Social não serão prejudicadas. “O novo programa será formulado respeitando os investimentos feitos por essas empresas em tecnologia e capacitação de mão de obra”, afirmou.

Autor:  Rafael Marko

Fonte: SindusCon / SP

 

 

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