Informativo Pro Firma – Semana XIII – Julho/2018

30/07/2018

Informativo Pro Firma

Semana XIII – Julho/2018

 

  1. Município de São Paulo: parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município
  2. ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
  3. PERT: Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
  4. Governo impede compensação de IR e CSLL com débitos fiscais e empresas vão à justiça
  5. Município de São Paulo: DECLARAÇÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (GBF)
  6. Estado de São Paulo: estabelecimentos comerciais devem disponibilizar copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de refrigerantes
  7. Estado de São Paulo: “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo devem colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais
  8. Contratação de autônomos (contribuintes individuais) – Principais documentos
  9. ISS sobre agência de empregos só incide sobre comissão por serviço
  10. ICMS/SP – Consumo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento
  11. Contrato de trabalho intermitente
  12. Responsabilidade jurídica do sócio retirante

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo: parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município

PORTARIA FISC/G N° 002/2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018. Fixa critérios e condições para a celebração de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 1° Os débitos para com a Procuradoria Geral do Município de São Paulo apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão ser incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.

§ 1° O Pert-SN abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa do Município até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2° É vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

 

Art. 2° O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo Pert-SN nas condições estabelecidas no art. 1° da Lei Complementar n. 162, de 6 de janeiro de 2018.

 

Parágrafo único. A escolha por uma das opções previstas naquele artigo será realizada no momento da adesão e será irretratável.

 

CAPÍTULO III

DA ADESÃO AO PERT-SN

 

Art. 3° A adesão ao Pert-SN abarcará todas as dívidas inscritas em Dívida Ativa do Município de São Paulo.

§ 1° A adesão prevista no caput poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa.

§ 2° No caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 3° No caso de débitos cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios, a adesão poderá ser realizada em nome da pessoa jurídica a requerimento do titular ou do sócio integrantes do polo passivo da execução.

 

Art. 4° O deferimento do pedido de adesão ao Pert-SN fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do deferimento de adesão.

 

Art. 5° A adesão ao Pert-SN implica:

 

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado;

 

II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria;

 

III – a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qual quer outra ação judicial;

 

IV – o dever de o sujeito passivo comparecer mensalmente no Departamento Fiscal do Município de São Paulo para emissão do documento de arrecadação para pagamento à vista e das parcelas;

 

CAPÍTULO IV

DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

 

Art. 6° A dívida será consolidada na data do pedido de adesão e resultará da soma:

 

I – do principal;

 

II – da multa de mora, de ofício e isoladas;

 

III – dos juros de mora; e

 

IV – dos honorários ou encargos legais.

§ 1° Serão aplicadas as reduções previstas nos incisos I, II ou III, do caput do art. 2°, de acordo com a opção efetuada pelo contribuinte.

§ 2° O sujeito passivo que não efetuar o pagamento da entrada até o último dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela terá o pedido de adesão cancelado.

§ 3° A homologação do acordo dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela (entrada). Só então considerar-se-á suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto do parcelamento e respectivas execuções fiscais.

 

Art. 7° Serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução de acordo com a opção realizada e número de parcelas escolhidas, com efeitos após o pagamento integral do valor à vista.

§ 1° Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 2° Tratando-se de MEI (Microempreendedor Individual), o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e é condição para o parcelamento de que trata esta Portaria a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração.

§ 3° O valor de cada prestação, inclusive da parcela mí nima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 4° As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

 

Art. 8° O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido pelo Departamento Fiscal, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta portaria.

 

CAPÍTULO V

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS

 

Art. 9° O sujeito passivo que desejar incluir no Pert-SN débitos objeto de parcelamentos em curso deverá, previamente à adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos;

 

Art. 10. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de forma irretratável e irrevogável, abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados no respectivo parcelamento e implicará sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert-SN sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.

 

CAPÍTULO VI

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL

 

Art. 11. Para incluir no Pert-SN débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:

 

I – desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

 

II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e

 

III – protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

§ 1° Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

§ 2° A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

 

Art. 12. Os depósitos vinculados aos débitos a serem par celados na forma do Pert-SN serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de que trata o art. 9°, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação.

§ 1° Os débitos não liquidados após o procedimento previsto no caput poderão ser quitados na forma do art. 2°.

§ 2° Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial.

 

CAPÍTULO VII

DA EXCLUSÃO DO PERT-SN

 

Art. 13. Implicará a automática exclusão do devedor do Pert-SN, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia anteriormente existente:

 

I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

 

II – a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;

§ 1° É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 2° Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo deve dor, com o cancelamento dos benefícios concedidos, e dar-se-á prosseguimento imediato à sua cobrança.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica novação de dívida.

 

Art. 15. A concessão dos parcelamentos de que trata esta Portaria independerá de apresentação de garantia ou de arro lamento de bens.

 

Art. 16. São competentes para autorizar o parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa:

 

  1. O Procurador Geral do Município;

 

  1. O Diretor do Departamento, até o valor total de R$ 3.865.915,58 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos);

 

III. Os Procuradores lotados na 1ª Procuradoria, até o valor total de R$ 1.288.638,54 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

RAFAEL LEÃO CAMARA FELGA

Procurador Diretor do Departamento Fiscal – Fisc G / Procuradoria Geral do MSP

Fonte: Econet.

 

 

 

  1. ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz

Por Mariana Oliveira

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Dinheiro recebido como ICMS repassado ao consumidor, mesmo que em regime de substituição, deve ficar de fora da base de cálculo do PIS e da Cofins, afirma juiz.

Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou à Receita Federal que se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS-ST como faturamento para cálculo de PIS e Cofins.

A decisão foi tomada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais federais. De acordo com a decisão tomada no Recurso Extraordinário 574.706, as contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, e o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio da empresa.

“O valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”, afirmou Ricardo Nüske. “Portanto, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu.

Para o advogado Sergio Lewin, sócio da Silveiro Advogados, patrocinadora da causa, a decisão é pioneira por tratar exclusivamente do imposto em substituição tributária. “É uma nuance, mas esse detalhe é importantíssimo, já que, se esse entendimento se perpetuar e se consolidar no meio jurídico, poderá beneficiar uma infinidade de empresas, que estariam recolhendo tributos indevidamente.”

Sem compensação

A companhia autora do mandado de segurança também havia pedido compensação tributária dos pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, com o acréscimo da taxa Selic.

O pedido foi indeferido pelo juiz. Segundo sua decisão, a 1ª Turma do TRF-4, em julgado recente sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que “sendo reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior, esta compensação somente seria admitida após o trânsito em julgado, em observância ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional”.

Fonte: Consultor Jurídico.

 

 

  1. PERT: Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

 

Atenção optantes pelo PERT!

Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

 

 

  1. Governo impede compensação de IR e CSLL com débitos fiscais e empresas vão à justiça

Liminares mantêm a possibilidade de compensar imposto de renda (irpj) e csll com débitos fiscais; prática passou a ser proibida com a lei nº 13.670/2018, a mesma da reoneração da folha de pagamento

O governo escondeu na Lei de Reoneração da Folha de Pagamentos, aprovada em meio à greve dos caminhoneiros, um recurso que impede as empresas de pagarem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com crédito fiscal. O trecho que trata sobre a compensação está no artigo 6º, um dispositivo que acrescenta cinco incisos no artigo 74 da Lei no. 9430, de 1996.

A nova legislação afeta empresas de lucro real. A medida passou despercebida por contribuintes e também advogados, no dia em que a lei foi aprovada, porque toda a publicidade era sobre a reoneração da folha. A lei foi votada no fim de maio, em meio à greve dos caminhoneiros, como saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos do óleo diesel.

O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês. Não atingindo, portanto, os contribuintes que optaram pelo pagamento trimestral.

Também está vedada, para abatimento de débitos, a utilização de créditos que estejam sob procedimento fiscal e de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.

Antes da nova lei, as empresas podiam abater dos pagamentos mensais de IR e CSLL os valores que tinham a receber do Fisco. Esse crédito era gerado, por exemplo, com recolhimento a maior, em outras ocasiões, do próprio IR e da CSLL e também de PIS e Cofins.

Agora, com a lei já sancionada e em vigor, as empresas estão buscando na Justiça liminares para manter o modelo anterior de compensação e recolhimento dos impostos com créditos fiscais.

“A lei é inconstitucional, porque viola o princípio da anterioridade, muda as regras no mesmo exercício financeiro e impõe mais carga tributária aos contribuintes”, afirma Breno de Paula, advogado tributarista e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia, em artigo publicado na revista Revista Consultor Jurídico. “Sem dúvida, há uma evidente violação à segurança jurídica. A opção adotada pelo contribuinte no início do exercício, vinculante para todo o ano de 2018, implica ato jurídico perfeito e não pode ser modificada ao bel prazer da autoridade fazendária”, completa.

Há ao menos três liminares, proferidas nos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, permitindo que até o fim deste ano a compensação continue sendo feita da forma antiga.

Sem conseguirem compensar, as empresas teriam que fazer um pedido de restituição ao Fisco.

O Projeto de Lei (PL) que deu origem à Lei nº 13.670 foi enviado pelo Executivo ao Congresso no fim de 2017. E, quando encaminhou a proposta, o governo não negou que tinha caráter arrecadatório. “Essa alteração é necessária e decorre da queda de arrecadação para a qual as inúmeras compensações contribuem”, diz no texto assinado pelo então ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

Fonte: Sescon-SP.

 

 

  1. Município de São Paulo: DECLARAÇÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (GBF)

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 58.331/2018, institui a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais de isenção, imunidade e o reconhecimento administrativo da não incidência do tributo, bem como a redução do valor do tributo devido, de apresentar  declaração por meio do SISTEMA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (GBF).

Até que a Secretaria Municipal da Fazenda discipline os procedimentos para a declaração por meio do GBF relativamente à imunidade tributária, continuarão sendo aplicadas as disposições do Decreto n° 56.141/2015, que instituiu a Declaração de Imunidade Tributária.

O Secretário Municipal da Fazenda definirá os benefícios fiscais que serão requeridos por meio da GBF, bem como estabelecerá o cronograma e as formas de acesso para a utilização do GBF.

Fonte: Econet Editora.

 

  1. Estado de São Paulo: estabelecimentos comerciais devem disponibilizar copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de refrigerantes

LEI N° 16.796/2018

Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de refrigerantes.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4°, da Constituição do Estado, a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1° Todos os estabelecimentos comerciais no Estado devem disponibilizar copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de refrigerantes.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o “caput” ficam obrigados a manter o uso de sinalização na tampa do copo com a marcação de produto zero açúcar.

 

Artigo 2° Os copos referidos no artigo 1° só podem ser utilizados para refrigerantes com zero açúcar, ficando vedada utilização diversa.

 

Parágrafo único. Fica vedado o uso do respectivo copo em sucos naturais ou artificiais.

 

Artigo 3° Os estabelecimentos devem garantir ao menos 10% (dez por cento) da quantidade habitual dos copos utilizados para a finalidade de que trata esta lei.

 

Artigo 4° Fica estabelecida multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) em caso de descumprimento da presente lei.

 

Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 2018.

CAUÊ MACRIS – Presidente

RODRIGO DEL NERO – Secretário-Geral Parlamentar

Fonte: Econet Editora.

 

  1. Estado de São Paulo: “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo devem colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais

LEI N° 16.794/2018

Obriga todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1° Ficam obrigados todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.

 

Parágrafo único. O cartaz de que trata o “caput” deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:

 

  1. nome da organização não governamental – ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção;

 

  1. telefone e “e-mail” para contato com a entidade responsável;

 

  1. informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.

 

Artigo 2° Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados.

 

Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2018

 

MÁRCIO FRANÇA

 

EDUARDO TRANI

Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente

 

CLAUDIO VALVERDE SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

Fonte: Econet Editora.

 

 

 

  1. Contratação de autônomos (contribuintes individuais) – Principais documentos

Sumário

Introdução

I Contrato de prestação de serviços de autônomo

II Inscrição perante a Previdência Social

III Recibo de pagamento a autônomo (RPA)

IV Comprovante de retenção do INSS ou declaração dos valores de salários em outras fontes pagadoras

V Folha de pagamento

VI GFIP/SEFIP

VII Consultoria

Introdução

Neste Roteiro relacionamos os principais documentos que devem compor a contratação do trabalhador autônomo.

Alertamos que referida relação não é exaustiva, uma vez que as partes poderão exigir a apresentação de outros documentos.

I Contrato de prestação de serviços de autônomo

Pode ser firmado um contrato de prestação de serviços de autônomo, desde que obedecidos todos os cuidados para não configurar uma relação de emprego.   A Reforma trabalhista tratou expressamente da contratação do autônomo estabelecendo que, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, será afastada a qualidade de empregado.

Ou seja, é essencial que não exista uma relação de subordinação, devendo ser analisados com muito cuidado a ausência dos demais requisitos que caracterizam a contratação de empregado.

A MP nº 808/2017, publicada logo após a Lei nº 13.467/2017, trazia várias disposições regulamentando a contratação do autônomo. Referida MP perdeu seus efeitos em 23.4.2018.

Posteriormente, o Ministério do Trabalho, buscando conservar algumas dessas disposições, publicou a Portaria MTb nº 349/2018 para tratar sobre esse contrato.   Referida portaria estabelece o seguinte:

a) o fato do autônomo prestar serviço a apenas um tomador de serviço não caracteriza a qualidade do empregado;

b) o autônomo tem liberdade para contratar com qualquer outro tomador de serviço, ainda que exerçam a mesma atividade econômica;

c) o autônomo contratado pode se recusar a prestar o serviço. Neste caso, o contrato pode prever cláusula de penalidade.

A portaria, assim como a MP previa, abordou também a questão de profissionais regulados por leis específicas, determinando que será afastado a qualidade de empregado, desde que previsto os requisitos de caracterização do contrato de autônomo para os seguintes profissionais:

a) motoristas, representantes comerciais;

b) corretores de imóveis;

c) parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.

Fundamentação: art. 3º e 442-B da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 22/2018; art. 1º da Portaria MTb nº 349/2018.

II Inscrição perante a Previdência Social

A inscrição do autônomo (segurado contribuinte individual) será feita uma única vez e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) a ele atribuído deverá ser utilizado para o recolhimento de suas contribuições previdenciárias.

Cumpre esclarecer que, o NIT, poderá ser um número de NIT Previdência, Programa de Integração Social – PIS, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Sistema Único de Saúde – SUS ou Cadastro Único para Programas Sociais – Cadunico.

As pessoas jurídicas são obrigadas a efetuar a inscrição, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso esses não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa.

Fundamentação: art. 4°, § 1° da Instrução Normativa INSS n° 77/2015; arts. 43 e 47, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

III Recibo de pagamento a autônomo (RPA)

A empresa e a pessoa equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias, também estão obrigados a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando:

a) a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) o número de inscrição do segurado no Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

c) o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a contribuição correspondente será recolhida.

Fundamentação: art. 47, V da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

IV Comprovante de retenção do INSS ou declaração dos valores de salários em outras fontes pagadoras

O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação de comprovante de pagamento ou declaração.

Fundamentação: art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

V Folha de pagamento

A empresa e a pessoa equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias, estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando, dentre outras informações:

a) discriminados, o nome de cada segurado e o serviço prestado;

b) agrupados, por categoria (exemplo: contribuinte individual);

c) destacadas, as parcelas integrantes e as não integrantes da remuneração e os descontos legais.

Fundamentação: “caput” e inciso III do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

VI GFIP/SEFIP

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços do contribuinte individual deverão ser informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) da empresa contratante, seguindo as orientações especificadas no Manual da GFIP/SEFIP.

Além de informar os dados pessoais do contribuinte individual, tais como: nome, endereço, nº do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), remuneração paga, etc., caberá a empresa informar no campo “Categoria” um dos códigos de tipo de contribuinte.

Fundamentação: itens 4.3 e 4.8 do Capítulo II do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008.

Fonte: Thomson Reuters (adaptado).

 

 

  1. ISS sobre agência de empregos só incide sobre comissão por serviço

Uma empresa que faz agenciamento de empresas e trabalhadores temporários deve ser cobrada de ISS apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado, não se podendo considerar para a fixação da base de cálculo do tributo, outras parcelas como salários. Este é o entendimento do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Rafael Tocantins Maltez, que confirmou em sentença a liminar tomada em mandado de segurança.

O caso começou com ação da Associação Brasileira de Trabalho Temporário (Asserttem), que buscava diminuir a base de cálculo do ISS. A sentença determina que a prefeitura de Guarulhos (SP) execute os ajustes no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), permitindo que as Agências Privadas de Trabalho Temporário não incluam os valores referentes à remuneração do trabalhador temporário e aos encargos sociais na base de cálculo do imposto sobre serviços de intermediação de trabalhadores temporários.

“O ISS deve incidir apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado, não se podendo considerar para a fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores”.

Michelle Karine, presidente da Asserttem, afirma que a recente decisão do TST mostra que a agência é mera administradora de contratos de trabalho temporário, reforçando o regime jurídico do trabalho temporário. “Cobrar ISS sobre salários e encargos sociais, além de ser abusivo, impede o crescimento do país”, afirma.

Fonte: Consultor Jurídico.

 

 

  1. ICMS/SP – Consumo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento

Sumário

Introdução

I – Análise da Resposta à Consulta nº 17.099/2018

II – Demais pontos não abordados na Resposta à Consulta Tributária 17.099/2018

III – Conclusão

IV – Texto da Resposta à Consulta nº 17.099/2018

Introdução

Muitos contribuintes em seu dia a dia se deparam com uma situação onde precisam alterar a destinação de um bem que produziu e que inicialmente seria comercializado, para que este seja utilizado em seu próprio estabelecimento produtor.

Na legislação não há expressamente um procedimento aborde todos os aspectos e detalhes para que o contribuinte possa realizar o procedimento, contudo, recentemente a Sefaz do Estado de São Paulo se manifestou sobre a questão por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 17.099/2018, de 07 de fevereiro de 2018, e esta será objeto do presente comentário, onde serão abordados os principais pontos que suscitam dúvidas por parte dos contribuintes e que geram grande volume de questionamento junto à Consultoria da Thomson Reuters.

I – Análise da Resposta à Consulta nº 17.099/2018

No procedimento conhecido como transposição de estoque o contribuinte altera a destinação de um produto adquirido para comercialização ou industrialização, e nessa hipótese o contribuinte transfere o produto para seu ativo imobilizado ou para uso e consumo próprio, no entanto, tal operação não se confunde com a hipótese assim analisada, já que a operação não envolve uma aquisição de mercadoria e posterior alteração da destinação, e sim a produção de uma mercadoria para venda, mas que será utilizada pelo próprio estabelecimento fabricante.

A Sefaz de São Paulo por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 17.099/2018, manifestou seu entendimento ao analisar uma operação na qual um contribuinte pretendia utilizar no próprio estabelecimento alguns produtos que fabricou e que inicialmente seriam destinados à revenda, e este questionou sobre a necessidade de emissão de Nota Fiscal para documentar a operação, e sobre o procedimento que deveria adotar para tanto.

Diante desse cenário, a Sefaz concluiu que o estabelecimento do consulente deveria emitir uma Nota Fiscal com CFOP 5.927 (Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração) para amparar a operação em razão das disposições constantes no art. 125, inciso VI, alínea “c” e § 8º do Livro I do RICMS/SP:

“Art. 125. – O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 – SINIEF, arts. 6º, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusulas primeira, III, e segunda, III; art. 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e art. 18, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II, arts. 20 e 21, I e V, e § 1º): 

(…) 

VI – nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: 

(…) 

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

(…) 

8º Na hipótese prevista no inciso VI:

1 – a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá: 

a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.927; b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;

2 – o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.” 

Da leitura do dispositivo citado se extrai a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para documentar a alteração da destinação do produto, assim como abordado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e deste modo determinou que a Nota Fiscal deveria ser emitida sem destaque do imposto, e o consulente teria que realizar o estorno de crédito que eventualmente tenha se apropriado quando da entrada do produto no estabelecimento, como no caso de créditos dos insumos utilizados na fabricação, por força do art. 67 do Livro I do RICMS/SP.

 

II – Demais pontos não abordados na Resposta à Consulta Tributária 17.099/2018

A Resposta à Consulta Tributária nº 17.099/2018 não aborda outras questões que suscitam dúvidas dos contribuintes ao realizar a operação, dúvidas estas que são objetos frequentes de consultas atendidas pela Consultoria da Thomson Reuters, e estão na maioria das vezes relacionadas à forma de operacionalizar, ou seja, de se demostrar esta movimentação interna relativa a esta alteração da destinação de um produto de seu estoque, como quanto ao momento para emissão da Nota Fiscal, se o contribuinte teria que emitir uma Nota Fiscal por operação que vier a realizar, ou seja, se por vez que retirar parte de mercadoria produzida para consumo próprio, ou emitir um único documento fiscal ao mês considerando todas as operações ocorridas dentro do período, e também quanto ao valor que deverá ser indicado no documento fiscal.

Deste modo, complementando tais pontos, entende-se que o contribuinte deverá primeiramente retirar os produtos de seu estoque evidenciando esta modificação por meio de controle interno e lançando as informações devidas no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6).

Outro ponto é o momento mais adequado para que o contribuinte emita a Nota Fiscal, aqui entende-se que procedimento mais indicado seria a emissão de uma Nota Fiscal englobando todas as retiradas do estoque ocorridas dentro do mês, mas para tanto é necessário um controle interno por parte do contribuinte para que este consiga extrair tais informações ao emitir o documento fiscal.

No que se refere ao valor a ser indicado no documento fiscal, o mais correto seria que o contribuinte indicasse o mesmo valor de venda que o produto alcançaria no mercado.

Ressalta-se ainda que antes da publicação da Resposta à Consulta Tributária nº 17.099/2018 objeto do presente artigo, a Sefaz apresentava entendimento que poderia complementar um outro momento da operação para um caso específico, onde o consulente tratava-se de um contribuinte que também pretendia utilizar o que produzia (etanol) para abastecer a frota própria de veículos do estabelecimento, e por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 6.290/2015, a Sefaz se manifestou no sentido de que no momento do abastecimento de seus veículos com o produto que produziu, não se enquadraria na hipótese de emissão de nota fiscal tratada no art. 125, inciso VI e § 8º do Livro I do RICMS/SP, e complementou que no caso o consulente deveria manter controles internos para identificar o momento e o volume de cada consumo.

Observa-se que o momento analisado na Resposta à Consulta Tributária nº 6.290/2015 (de 23 de fevereiro de 2016), não se confunde com o momento da alteração da destinação que seria a retirada do estoque e sim em um segundo momento que seria o abastecimento dos veículos, e neste, a não emissão de Nota fiscal, conforme intepretação da Sefaz, se daria em razão da não incidência pela não concretização do fato gerador do imposto previsto no art. 2º, inciso I do Livro I do RICMS/SP, e na mesma resposta a Sefaz complementou ainda que tal hipótese se aplicaria apenas no abastecimento dos veículos vinculados ao estabelecimento que produziu o produto, dessa forma, caso o veículo não fosse vinculado ao estabelecimento produtor, no abastecimento desses haveria a incidência do ICMS e consequentemente emissão de nota fiscal, em razão da concretização do fato gerador do imposto.

 

III – Conclusão

Diante do posicionamento da Sefaz observa-se que o consumo de mercadoria pelo estabelecimento produtor é uma operação admitida por esta, e para tanto determina que o contribuinte deverá emitir nota fiscal com base no art. 125, inciso VI e § 8º do Livro I do RICMS/SP, no entanto, o contribuinte que pretenda realizar a operação com maior frequência deverá preventivamente consultar a Sefaz, vez que a resposta de consultas tributárias somente produz efeitos para o consulente que a postulou, conforme disposto no art. 520, Livro VI do RICMS/SP.

 

IV – Texto da Resposta à Consulta nº 17.099/2018

“Resposta à Consulta Tributária 17099/2018, de 07 de Fevereiro de 2018.  Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/02/2018. 

Ementa 

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento industrial Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria produzida e posteriormente consumida no próprio estabelecimento. 

I – A Nota Fiscal prevista no artigo 125, inciso VI e § 8º do Livro I do RICMS/SP do RICMS/2000, deve ser emitida na hipótese de fabricação de mercadoria e posterior consumo desta no próprio estabelecimento.

Relato 

  1.  A Consulente, segundo consulta ao CADESP, tem por atividades, dentre outras, a “fabricação de açúcar em bruto” (CNAE principal: 10.716/00) e o “cultivo de cana-de-açúcar”(CNAE secundário: 01.130/00).
  2. Informa que suas unidades produtoras de etanol têm como prática o consumo do seu próprio produto no abastecimento da sua frota de veículos, ressaltando que “os produtos utilizados para fabricação do etanol que foram objeto de crédito de ICMS no momento da entrada são estornados com base no item V do artigo 67 do RICMS/2000”
  3. Transcreve trechos do artigo 2º do Decreto 61.720/2015 e questiona se, com base em tal dispositivo legal, deve emitir Nota Fiscal consignando o CFOP 5.927 quando a Consulente consumir em seu próprio estabelecimento o etanol por ela produzido.

Interpretação 

  1. Desde 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, VI, do RICMS/2000 (introduzido pelo Decreto 61.720, de 17 de dezembro de 2015), que determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se? for objeto de furto, roubo ou extravio? for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento? ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.
  2. Portanto, respondendo à Consulente, deve ser emitida Nota Fiscal com a indicação do CFOP 5.927 quando, após a industrialização do etanol, este for consumido no próprio estabelecimento.
  3. Por fim, salientamos que essa Nota Fiscal deve ser emitida sem destaque de imposto e deve ser estornado eventual crédito do imposto escriturado por ocasião da entrada dos insumos utilizados na fabricação da mercadoria consumida (artigo 125, § 8º, 2 c/c artigo 67 do RICMS/2000).

 A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.”

Fonte: Thomson Reuters.

 

 

  1. Contrato de trabalho intermitente

Trata-se de modalidade de contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

O contrato de trabalho intermitente é um contrato formal, portanto só terá validade de existir por escrito. A MP nº 808/2017, que vigorou de 14.11.2017 até 23.4.2018, determinava que o contrato de trabalho intermitente seria celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e deveria conter:

a) identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

b) valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderia ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Esses requisitos permanecem vigentes tendo em vista a publicação da Portaria MTb nº 349/2018, que estabeleceu regras voltadas à execução da Reforma trabalhista, em relação a contratação do autônomo e trabalho intermitente.

A convocação do trabalhador deve ocorrer em no mínimo 3 dias antes da prestação de serviço e pode se dar por qualquer meio útil, o importante é que a informação chegue ao trabalhador, que por sua vez, terá o prazo de 1 dia útil para responder ao tomador de serviço.

Aceitando a oferta, a parte que descumprir com o pactuado fica obrigada a pagar à outra parte, dentro de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida. Neste caso, é possível a compensação dentro do mesmo período.

O trabalhador pode recusar a oferta de trabalho, o que não importa dizer em descaracterização de subordinação para fins desta modalidade de contrato. O que acontece aqui na verdade, é que quando o trabalhador fica à disposição do mercado de trabalho pode pactuar com outros tomadores.

A remuneração do empregado será imediatamente ao final de cada período de prestação de serviços e compreenderá:

a) remuneração;

b) férias proporcionais com acréscimo de 1/3;

c) 13º salário proporcional;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicionais legais.

No caso de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. As partes poderão convencionar ainda:

a) os locais de prestação de serviços;

b) os turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

c) as formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

O contratado para trabalho intermitente tem direito a férias, mediante prévio acordo com o empregador, podendo usufruir em até 3 períodos.

Em razão das características especiais do contrato de trabalho intermitente é possível que o trabalhador receba remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.

A empresa deve anotar na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Nota: As regras do trabalho intermitente não se aplicam à categoria de trabalhadores aeronautas, regidos por legislação própria. Fundamentação: arts. 443, §3º e 452-A, alterada pela Lei nº 13.467/2017; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 22/2018; arts. 2º, 3º e 5º da Portaria MTb nº 349/2018.

Período de inatividade

É considerado período de inatividade o intervalo diferente do qual o empregado foi convocado e tenha prestado serviços, ou seja, o empregado não está prestando serviço para o empregador que o contratou, e por isso, neste período poderá trabalhar para outros tomadores de serviços.

O período de inatividade não pode ser remunerado, até porque não é considerado como tempo à disposição do empregador.

Na hipótese de haver remuneração o contrato será descaracterizado da modalidade de contrato de trabalho intermitente. Fundamentação: art. 4º da Portaria MTb nº 349/2018.

Verbas rescisórias

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Serão considerados para este cálculo, apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Fundamentação: art. 5º da Portaria MTb nº 349/2018.

Fonte: Thomson Reuters (adaptado).

 

 

  1. Responsabilidade jurídica do sócio retirante

A responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava é de extrema relevância, em que pese muitos empresários não se atentarem para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente.

Trata-se de uma situação de alta importância a responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava. Porém, nem sempre os empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente.

Afora as situações especiais, o parágrafo único, do artigo 1.003, do Código Civil, determina que a responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, respondendo o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Fica evidente, portanto, a importância de se efetivar, o mais breve possível, tanto na sociedade simples quanto na limitada, a averbação da saída do sócio, em caso de cessão de suas cotas sociais, na Junta Comercial, haja vista que é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo de dois anos previsto em lei.

O risco para o sócio que não observa o procedimento correto para efetivar seu desligamento da empresa pode lhe acarretar vários prejuízos, que poderiam ser evitados se a averbação tivesse ocorrido no momento adequado. É o que ocorre quando se averba a cessão das cotas sociais meses após esta ter sido efetivamente realizada, fato que pode ocasionar discussões judiciais em relação à responsabilidade por dívidas da empresa.

Por isso, o Código Civil determina que a cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Ou seja, de acordo com o Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante de dois anos depois só começa a contar depois da efetiva modificação do contrato social e após averbação a alteração de cessão de quotas na Junta Comercial.

Retirando-se o nome do agora ex-sócio do quadro da sociedade comercial e promovido o registro da alteração derivada da retirada, junto ao órgão competente, as obrigações sociais passíveis de lhe serem imputadas devem ser exigidas dentro do prazo de até dois anos após o aperfeiçoamento da modificação contratual.

Por: Leandro Luzone

Fonte: Jusbrasil.

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