Informativo Pro Firma – Semana XII – Setembro/2015

10/09/2015

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 Informativo Pro Firma – Semana XII – Setembro/2015

 

Assuntos:

  1. Previdência: desoneração da folha de pagamento tem novas regras
  2. ABNT publica nova norma sobre execução de reformas em edificações
  3. Prevenção Trabalhista: Remunerações “Por Fora”
  4. Governo lança programa aprendiz para pequenas empresas
  5. Mútuo – IRRF (Solução de Consulta COSIT Nº 205/2015)
  6. Imóvel Rural – Iniciada a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
  7. Lembrete: Obrigatoriedade de guarda do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
  8. Indústria – Aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições de atacadista não contribuinte
  9. Custo de inventário pega herdeiro desprevenido e pode causar dívida
  10. Cliente que desistiu de imóvel receberá de volta comissão de corretagem e 90% de valores pagos
  11. Em contrato de promessa que não se consolidou, vendedor e comprador respondem por débitos de condomínio
  12. STJ aprova súmula que trata de compra e venda de imóvel

 

 

 

 

1. Previdência: desoneração da folha de pagamento tem novas regras

A Lei nº 13.161/2015 altera a Lei nº 12.546/2011 que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento. Entre as alterações promovidas ressaltamos a possibilidade de opção pela desoneração da folha de pagamento pela empresa e a alteração das alíquotas de contribuição sobre a receita bruta.

A Lei entra em vigor em 1°/12/2015. 

Lei Nº 13.161/2015

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

A Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

…..” (NR)

“Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento).”

“Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

…..

3º …..

…..

II – de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga;

III – de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;

…..” (NR)

“Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do § 3º do art. 8º e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto 0302.90.00, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).”

“Art. 8º-B. (VETADO).”

“Art. 9º …..

…..

13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou

à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas nos arts. 7º e 8º, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.

16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

17. No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto.” (NR)

Art. 2º A contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras referidas:

I – no inciso II do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

II – no inciso III do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e

III – no inciso IV do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Lei.

Art. 3º A Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …..

1º Para fins do disposto nesta Lei, a atuação das pessoas jurídicas de que trata o caput no Brasil em atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos não configura estabelecimento permanente.

2º O estabelecimento no Brasil da pessoa jurídica domiciliada no exterior contratada pelo Rio 2016 para prestar serviços de captação e transmissão de imagens de televisão dos Eventos de que trata esta Lei será realizado exclusivamente por meio de cadastro perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas estabelecidos.

3º As pessoas jurídicas de que tratam o § 2º deste artigo e os incisos I a VI do § 2º do art. 4º, domiciliadas no exterior, ficam dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, quando não houver a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício.

4º O Poder Executivo poderá dispor sobre procedimentos diferenciados e simplificados para o estabelecimento no Brasil das pessoas jurídicas tratadas no caput.” (NR)

“Art. 4º …..

…..

4º A isenção concedida nos termos deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis:

I – cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou

II – em relação aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 6º.

…..

6º Os bens objeto do compromisso de doação referido no inciso II do § 4º deverão ser transferidos aos donatários até 31 de dezembro de 2017.

7º Até a data prevista no § 6º, o doador poderá revogar compromisso de doação de bem em benefício da União, desde que realize de forma concomitante nova doação desse bem em favor de entidade relacionada no inciso III do caput do art. 6º.

8º Para a fruição da isenção prevista neste artigo não se exige:

I – o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira; e

II – a comprovação de inexistência de similar nacional.

9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo.” (NR)

“Art. 5º A isenção de que trata o art. 4º, ressalvadas as hipóteses previstas no seu § 4º, não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis destinados aos Eventos, que poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.

1º O Regime de que trata o caput pode ser utilizado pelos entes referidos no § 2º do art. 4º, alcançando, entre outros, os seguintes bens duráveis:

…..

III – equipamento médico;

IV – equipamento técnico de escritório; e

V – embarcações destinadas à hospedagem de pessoas que atuarão na organização e execução dos Eventos.

…..” (NR)

“Art. 12. …..

…..

4º Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a isenção de que trata o caput a expressão:

‘Saída com isenção do IPI’, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.” (NR)

“Art. 13. …..

…..

4º Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a suspensão de que trata o caput a expressão:

‘Saída com suspensão do IPI’, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.” (NR)

“Art. 14. …..

…..

2º A suspensão de que trata este artigo será convertida em isenção depois da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas no caput das mercadorias ou serviços adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da mencionada suspensão.

3º Ficam as pessoas mencionadas no caput obrigadas a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da aquisição ou contratação, caso não utilizem as mercadorias, serviços e direitos nas finalidades previstas nesta Lei.

4º A suspensão prevista neste artigo aplica-se somente aos bens adquiridos, locados ou arrendados, serviços contratados, e direitos recebidos em cessão diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 19.

…..

7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá limitar a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação a determinados bens, serviços ou direitos.

8º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de direitos a qualquer título para as pessoas mencionadas no caput para utilização exclusiva na organização ou na realização dos Eventos.

9º Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a suspensão de que trata este artigo a expressão:

‘Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente.” (NR)

“Art. 15. Sem prejuízo das isenções de que tratam os arts. 8º a 10, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos serão apuradas pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º, quando domiciliadas no Brasil, na forma do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (NR)

“Art. 18. Aplica-se o disposto no art. 14 aos patrocínios sob a forma de prestação de serviços, de locação, arrendamento mercantil (leasing) e empréstimo de bens, e de cessão de direitos efetuados por patrocinador dos Jogos domiciliado no País para as pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º.

…..” (NR)

Art. 4º O art. 6º-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-A. …..

…..

3º …..

…..

IV – forem vinculadas a reassentamentos de famílias, indicadas pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização dos Jogos Rio 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

…..

10. Nos casos de operações previstas no inciso IV do § 3º, fica dispensado o atendimento aos dispositivos estabelecidos pelo art. 3º, cabendo ao poder público municipal ou estadual restituir integralmente os recursos aportados pelo

FAR, no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput deste artigo.” (NR)

Art. 5º A Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A. É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da Administração Federal Direta ou Indireta, para atividades relacionadas à realização dos Jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.”

Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor:

I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto aos arts. 1º e 2º;

II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Art. 8º Ficam revogados:

I – a partir de 1º de maio de 2015, os arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

II – a partir da data de publicação desta Lei, o art. 15 da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

Brasília, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Fonte: LegisWeb – Trabalho e Previdência Social


2. ABNT publica nova norma sobre execução de reformas em edificações

NBR 16280:2015 substitui o texto anterior, estabelecendo, entre outras coisas, diretrizes para a segurança dos edifícios durante as obras

Kelly Amorim, do Portal PINIweb

Marcelo Scandaroli

Foi publicada em 19/08/15  pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a NBR 16280:2015 – Reforma em Edificações – Sistema de Gestão de Reformas – Requisitos, cujo projeto de emenda estava em consulta nacional no início do ano. A norma revisada estabelece requisitos para a elaboração de plano de reforma, considerando alterações em áreas privativas das edificações.

A normativa contempla agora a Emenda 1, elaborada pela Comissão de Estudo de Reformas em Edificações da ABNT, que determina, entre outras coisas, a preservação dos sistemas de segurança existentes na edificação durante a reforma; a apresentação de todas as modificações que alterem ou comprometam a segurança da edificação ou do seu entorno e sistemas comuns da edificação à análise da incorporadora, construtora e do projetista.

O texto também define a obrigatoriedade da descrição, de forma objetiva, dos processos de reforma, atendendo aos regulamentos exigíveis para a execução das obras; e a previsão de recursos necessários para o planejamento da reforma, tais como materiais, técnicos, financeiros e humanos.

A norma publicada substitui o texto da ABNT NBR 16280:2014 e entra em vigor em 19 de setembro.

O livro Laudo de Reforma – A NBR 16.280 na prática, da Editora Pini, detalha os principais conceitos para a elaboração de laudo de reforma considerando as normas da ABNT.


3. Prevenção Trabalhista: Remunerações “Por Fora”

A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.

A maior origem destes valores é o chamado “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:

  • vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
  • educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
  • transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
  • assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
  • seguros de vida e de acidentes pessoais;
  • previdência privada.

Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, comissões, gratificações, entre outros.

Fonte: Portal Tributário


4. Governo lança programa aprendiz para pequenas empresas

Para tornar a prática atrativa aos micro e pequenos empresários, a União bancará os custos da qualificação obrigatória. A contrapartida é contar com, ao menos, um trabalhador com carteira assinada

Em busca de agenda positiva, o governo federal anuncia, mais uma vez, o programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa que permite a contratação de adolescentes por pequenos negócios.

Para tornar a prática atrativa aos empresários, a União bancará os custos da qualificação obrigatória. O mesmo programa foi anunciado em setembro do ano passado, no período de campanha eleitoral.

Na primeira etapa, serão ofertadas 15 mil vagas em 81 municípios selecionados pela classificação no Mapa da Violência – Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro são os Estados que possuem a maior parte dessas cidades. As áreas dos cursos são informática, operações de varejo, serviços administrativos e alimentação.

A prioridade do programa será atender jovens entre 14 e 18 anos matriculados na rede pública de ensino, com prioridade para os que estão em situação de vulnerabilidade: abrigos, resgatados do trabalho infantil, egressos do cumprimento de medidas socioeducativas, por exemplo. Não é preciso estudar em uma escola técnica.

Atualmente, as médias e grandes empresas são obrigadas a contratar entre 5% e 15% de jovens aprendizes ou podem contratar um jovem se tiverem mais de sete funcionários. Para contratar um jovem aprendiz, a micro e pequena empresa terá que ter, pelo menos, um trabalhador com carteira assinada.

Segundo a legislação, o estágio tem que ser acompanhado por uma entidade certificadora e as contratantes bancam o treinamento e a certificação. No caso das micro e pequenas empresas, a qualificação será feita por meio do Programa nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), lançado em 2011.

A carga horária teórica mínima dos cursos de aprendizagem é de 400 horas, distribuídas no decorrer de todo o período do contrato – algo em torno de um dia por semana em dois anos.

“Há no Brasil uma micro e pequena empresa em cada esquina. Essas empresas cumprirão o papel fundamental de escola do trabalho na visão prática do que é ser empreendedor”, defendeu o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

As empresas que aderirem ao programa terão que pagar um salário mínimo para uma carga de trabalho de 4 a 6 horas diárias. Esse rendimento varia entre as regiões e de acordo com a convenção da categoria profissional.

É preciso ainda recolher 2% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O adolescente pode trabalhar por até 2 anos no mesmo lugar. Menores de 18 anos não podem trabalhar entre 22 horas e 5 horas.

No caso de pessoa com deficiência, não há limite de idade – pode ter mais de 24 anos – desde que não tenha exercido a função de aprendiz anteriormente. Também não precisam cumprir requisito de escolaridade. De acordo com o Ministério do Trabalho, mais da metade dos aprendizes com deficiência permanecem na mesma empresa como trabalhadores contratados.

Fonte: Diário do Comércio – SP


5. Mútuo – IRRF (Solução de Consulta COSIT Nº 205/2015)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

EMENTA: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PAGAMENTO DO PRINCIPAL E JUROS EM PARCELAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA.

Nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, em que a restituição dos recursos e o pagamento dos juros sobre eles devidos se darão em parcelas, o imposto sobre a renda incidirá sobre os juros contidos em cada parcela, no momento de seu pagamento. A alíquota do imposto será determinada, dentre as previstas nos incisos do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, levando em consideração o prazo decorrido entre a data em que foram entregues os recursos pela mutuante e a data do pagamento dos juros.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 1º, § 4º, “c”, § 7º, “b”, e § 8º; Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 94, III; Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), art. 730, III, art. 731, § 2º, art. 732, II, e art. 733, I; IN RFB nº 1.022, de 2010, art. 37, § 4º, art. 38, III, § 1º, II, § 3º e § 4º, e art. 39, I, § 1º, I e II, e § 2º.


6. Imóvel Rural – Iniciada a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) iniciaram em 17 de agosto a integração das bases de dados fundiária e tributária das propriedades e posses no país, passo fundamental para implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Ao apresentar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) do exercício de 2015, que deve ser entregue de 17 de agosto a 30 de setembro deste ano, os proprietários e possuidores de áreas rurais serão comunicados do prazo e da obrigatoriedade de atualizar o cadastro de sua propriedade ou posse e de vincular o código do imóvel do Incra com o correspondente na Receita Federal para integração cadastral.

Cada titular de imóvel rural (pessoa física ou jurídica) deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR), disponível no sítio www.cadastrorural.gov.br. A declaração permite alterar os dados dos imóveis que constam no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra. O usuário sem acesso à internet deve procurar a rede de atendimento do Instituto: sedes das superintendências regionais nas capitais, unidades avançadas, unidades municipais de cadastramento e salas da cidadania em diversos municípios. Caso o imóvel não esteja cadastrado no SNCR é necessário providenciar o cadastramento em uma unidade da rede Incra.

Ao preencher a Declaração para Cadastro Rural é necessário informar o número do imóvel junto à Receita Federal na aba “Vincular NIRF” para assegurar a vinculação dos códigos dos dois órgãos e a integração dos dados. Quem atualizou os dados cadastrais junto ao Incra antes de 3 de agosto deve acessar a declaração para efetuar a vinculação sem necessidade de envio de documentação comprobatória, desde que não tenham ocorrido novas alterações.

Os dados atualizados e os códigos vinculados vão constituir a base do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), que terá um núcleo estrutural e informações específicas produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes.

Prazos

A Instrução Normativa Conjunta 1.581 RFB-INCRA/2015 estabeleceu prazos para a realização da atualização cadastral e da vinculação dos códigos em razão da área total do imóvel rural. A obrigatoriedade inicial para as áreas acima de mil hectares com prazo estabelecido de 17 de agosto a 30 de setembro de 2015. O prazo para as áreas igual ou inferior a 50 hectares será estabelecido posteriormente em ato normativo conjunto do Incra e da Secretaria da Receita Federal. A falta de vinculação nos prazos indicados gerará pendência cadastral.

A vinculação está dispensada para imóvel cadastrado no SNCR com área total inserida no perímetro urbano do município e imóvel onde não é desenvolvida atividade rural conforme informado na declaração do ITR do exercício 2015 e posteriores.

Portal

O Portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) foi criado pelo Incra e pela Secretaria da Receita Federal para assegurar aos proprietários e possuidores de imóveis rurais o acesso a informações e a serviços relacionados ao cadastro rural.

Na primeira versão disponibiliza os seguintes serviços: emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Declaração para Cadastro Rural (DCR) para atualização cadastral junto ao Incra, Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Coletor Web do Cafir para atualização do imóvel junto à Receita Federal e acesso ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) para certificação do georreferenciamento dos imóveis rurais.

Fonte: RFB


7. Lembrete: Obrigatoriedade de guarda do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)

Há obrigatoriedade da guarda do Danfe para o emitente e o destinatário?

A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente e o destinatário deverão armazenar apenas o arquivo digital.

No caso da empresa destinatária das mercadorias ser emitente de NF-e, esta não precisará guardar o Danfe, pois está obrigada a receber a NF-e, devendo guardar apenas o arquivo digital recebido. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário deverá manter em arquivo o Danfe relativo à NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação, em substituição ao arquivo eletrônico da NF-e, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado. Importante salientar que o destinatário sempre deverá verificar a validade da assinatura digital, a autenticidade do arquivo digital da NF-e e a concessão da Autorização de Uso da NF-e.

A legislação nacional da NF-e determina que o emitente de NF-e, modelo 55, deve guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o Danfe que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, devendo constar em seu verso o motivo da impossibilidade de entrega.

(Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005 – cláusula décima)

Fonte: COAD


8. Indústria – Aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições de atacadista não contribuinte

O estabelecimento industrial poderá se aproveitar de crédito de IPI decorrente de aquisições de atacadista não contribuinte?

Sim, os estabelecimentos industriais poderão se creditar do IPI nas compras de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, mediante aplicação de alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu valor, constante da respectiva nota fiscal.

(Decreto 7.212, de 15-6-2010 – Ripi – artigo 227)

Fonte: COAD


9. Custo de inventário pega herdeiro desprevenido e pode causar dívida

Em meio à dor pela perda de um ente querido, os familiares devem lidar com uma questão prática: o inventário. O problema é que os custos costumam pegar os herdeiros desprevenidos.

 Foi o caso do militar da reserva João Luiz dos Reis, 50. Em novembro de 2014, após a morte da mãe, a família (ele, cinco irmãos e o pai) se deparou com um valor de R$ 15.500 referente ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que é cobrado sobre heranças). Cada um precisou arcar com R$ 2.100. João ficou devendo R$ 1.000 para o pai.

 Em abril deste ano, quando Reis se preparava para quitar a dívida, sua esposa morreu. Com dois dos três filhos sem condições de pagar o imposto de R$ 4.500, o militar pegou um empréstimo de antecipação do 13º salário.

Entenda os custos

 Para concluir o inventário é preciso pagar o ITCMD, cuja alíquota varia conforme o Estado. Em São Paulo, é 4%.

 Se não houver testamento E os herdeiros forem maiores, considerados capazes e concordarem com a partilha, pode-se optar pela via extrajudicial, por meio de escritura em cartório.

Nessa situação, o custo varia de 4,2% a 4,7% sobre o valor dos bens e direitos, além do ITCMD. Pela via judicial, os custos podem chegar a 5,27% apenas de taxa judiciária, mais o ITCMD.

 Além dos custos, a diferença entre ambos é o prazo para finalizar o processo: enquanto o extrajudicial pode ser concluído em um mês, o judicial pode levar mais de um ano. A agilidade ajuda a explicar o salto de 81% no número de inventários extrajudiciais entre 2010 e 2014.

Como se prevenir

 “Se o provedor da casa morre, o dinheiro fica preso na conta ou em imóveis até o final da tramitação do inventário, mas as despesas da família continuam durante esse período, o que pode gerar um problema de endividamento”, dizem advogados.

 Para evitar que a família fique sem dinheiro até para o inventário, o próprio provedor pode contratar um seguro de vida.

A família recebe o valor contratado até 30 dias após a comunicação da morte. “É uma forma de o inventariante não precisar se desfazer do patrimônio da família às pressas”, diz Sérgio Prates, da Icatu Seguros.

 Os planos de previdência do tipo VGBL, voltados para quem faz a declaração do Imposto de Renda pelo modelo simplificado, permitem nomear beneficiários em caso de morte do titular. O dinheiro vai para os beneficiários sem passar pelo inventário.

Sucessão Patrimonial

 Conheça os instrumentos disponíveis para destinar bens e recursos aos herdeiros

1 – Conta conjunta no banco

 Cotitular da conta ou poupança também é considerado dono do dinheiro e pode movimentar valores sem passar pelo inventário. É a formas mais simples de permitir acesso a recursos em caso de morte

2 – Testamento

 Titular expressa como será a partilha dos bens após a morte. Só é possível destinar metade do patrimônio fora dos herdeiros necessários (filhos, companheiro e pais). Desvantagem é que o inventário será por via judicial

3 – Seguro de vida

 Beneficiários recebem um valor em caso de morte. Principal vantagem é que a família não corre risco de ficar sem dinheiro, inclusive para custos do inventário. Há apólices com cláusulas específicas para isso

4 – Previdência VGBL

Fundo de previdência privada voltado para quem faz declaração do Imposto de Renda pelo modelo simplificado. Permite destinar o capital acumulado aos beneficiários sem passar por inventário

5 – Fundos de investimento

 Geralmente focados em imóveis, os fundos permitem administração de aluguéis e exploração de direitos como crédito, royalties etc. Herdeiros se tornam cotistas e são tributados como investidores.

6 – Empresa holding

 Imóveis, ações e direitos são transferidos para empresa que tem os herdeiros como sócios. Não há ITCMD, mas lucros e ganho de capital são tributados como pessoa jurídica, com alíquota que pode ser maior

 Fonte: Folha de S.Paulo


10. Cliente que desistiu de imóvel receberá de volta comissão de corretagem e 90% de valores pagos

Determinações são decorrentes de rescisão de contrato.

A juíza de Direito Anna Paula Dias da Costa, da 44ª vara Cível de SP, rescindiu contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre construtora e consumidor e determinou a devolução do valor cobrado do cliente a título de comissão de corretagem, bem como 90% das quantias desembolsadas como parcelas do contrato – em detrimento dos cerca de 50% estabelecidos pela empresa.

Segundo a julgadora, na qualidade de consumidor, o autor é autorizado pelo ordenamento pátrio a pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, considerando-se abusiva e nula qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda condicione a forma de devolução, “já que evidentemente colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV)”.

“No entender deste juízo, o autor faz jus à devolução de 90% dos valores por ele desembolsado a título de parcelas do contrato. A retenção de 10% das parcelas pagas reporá a posição da construtora relativa ao ressarcimento dos trabalhos, gastos com publicidade, tributos e despesas administrativas, que se presumem.”

Com relação à corretagem, a magistrada ponderou que o pagamento de comissão imposto ao consumidor, quando da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociação entre as partes, não pode ser de responsabilidade do adquirente. “A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador.”

“No caso, o fornecedor não pode transferir esse encargo ao consumidor se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não lhe informou adequadamente sobre esse ônus.”

O advogado Antonio Marcos Borges Pereira atuou na causa em favor do consumidor.

  • Processo: 1053455-29.2015.8.26.0100

Fonte: Migalhas


11. Em contrato de promessa que não se consolidou, vendedor e comprador respondem por débitos de condomínio

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Em contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. A decisão é da 3ª turma do STJ.

No julgamento, os ministros adequaram a interpretação de tese firmada pela 2ª seção em recurso repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissão na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas após esse momento. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 886.

Para a 3ª turma, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse.

Penhora

O relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que naquele outro caso julgado não se desconstituiu a penhora sobre o imóvel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradição, já que a conclusão foi pela responsabilidade do comprador.

Para o ministro, essa suposta contradição é resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação.

“O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda.”

Dessa forma, acrescentou, o condomínio ficaria impossibilitado de penhorar o imóvel, e restariam à execução apenas os bens pessoais do promitente comprador, se existissem.

Propter rem

O ministro entende que esse resultado não está de acordo com a natureza e a finalidade da obrigação “propter rem” – aquela que recai sobre a pessoa por causa da titularidade do direito real em relação ao bem. Sanseverino afirmou que a simples promessa de compra e venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, pois a fonte da obrigação “propter rem” é a situação jurídica de direito real, não a manifestação de vontade.

Caso se desconstituísse a penhora sobre o imóvel, a finalidade do instituto (“propter rem”), que é a conservação do objeto, seria comprometida, pois o condomínio passaria a “depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino. O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência.

Dualidade

Aplicando a teoria da dualidade da obrigação, o ministro ressaltou que o débito deve ser imputado a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio – no caso, o promitente comprador. Porém, o vendedor não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel.

“Essa separação entre débito e responsabilidade permite uma solução mais adequada para a controvérsia, preservando-se a essência da obrigação ‘propter rem’.”

O ministro advertiu que “entre o risco de o condômino inadimplente perder o imóvel e o risco de a comunidade de condôminos ter de arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente”.

  • Processo relacionado: REsp 1.442.840

Fonte: Migalhas


12. STJ aprova súmula que trata de compra e venda de imóvel

Súmula 543

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Fonte: STJ

 

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