Informativo Pro Firma – Semana XII – Junho/2017

23/06/2017

Informativo Pro Firma – Semana XII – Junho/2017

 

 

  1. Receita Federal divulga o regulamento do Pert
  2. Microempreendedor Individual (MEI) – Parcelamento de Débitos
  3. Construção Civil: pessoa física contratante de contribuinte individual deve recolher a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
  4. Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
  5. Contribuintes paulistas aguardam parcelamento de ICMS, IPVA e ITCMD
  6. Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade por desídia
  7. SUFRAMA – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)
  8. Tribunal – Aviso-prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado
  9. Por sobrevivência política, bondades do governo vão de Refis a mudança no IR
  10. Veja as obrigações trabalhistas a serem extintas com o eSocial

 

 

  1. Receita Federal divulga o regulamento do Pert

A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017, o qual prevê redução de juros e multas, bem como a utilização de créditos fiscais, em algumas modalidades de parcelamento.

O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30-4-2017, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial.  No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no seu sítio, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 3-7 até o dia 31-8-2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Podem ser liquidados na forma do Pert os débitos:

– constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

– provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31-5-2017, desde que o requerimento de adesão se dê até 31-8-2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30-4-2017; e

– relativos à CPMF.

Não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos:

– apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Doméstico;

– provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

– devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

– devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET) instituído pela Lei 10.931/2004; e

– constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma do principal, das multas e dos juros de mora.

No momento da prestação das informações para a consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização.

Caso não sejam apresentadas as informações necessárias à consolidação no prazo estipulado o pedido de adesão será cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado.

Fonte: COAD.


  1. Microempreendedor Individual (MEI) – Parcelamento de Débitos

Publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN n° 134/2017 que regulamenta o parcelamento dos débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pelo Microempreendedor Individual (MEI). Entre as normas estão:

a) parcelamento será em até 120 parcelas, mensais e sucessivas, não podendo ser inferior a R$ 50,00 para os débitos vencidos até a competência de maio de 2016;

b) valor das parcelas pagas terá correção da Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

c) pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo a aceitação de todas as condições impostas nesta Resolução;

d) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que contenha o débito a ser parcelado deve ser apresentada;

e) pedido de parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização, na página da Receita Federal do Brasil que poderá editar norma sobre o assunto desta Resolução.

Fonte: Econet Editora.


  1. Construção Civil: pessoa física contratante de contribuinte individual deve recolher a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)

SOLUÇÃO DE CONSULTA 66 COSIT/2017

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

“Equipara-se a empresa, para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.

Em relação aos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria, o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, pessoa física, que contratar contribuinte individual, inclusive MEI, deverá recolher a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Se as correspondentes contribuições tiverem sido recolhidas com vinculação inequívoca à obra e devidamente declaradas em GFIP, a remuneração por ele paga poderá ser deduzida da remuneração da mão de obra total (RMT). Entretanto, é necessário o cumprimento dos requisitos legais, tais como a utilização da DISO.

Esclarecimento: O inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91 trata da contribuição de 20%, a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, III, e 32; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 255; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 104-C; IN RFB nº 971, de 2009, art. 3º, 4º, 9º, 47, 72, 322, 338 a 340, 342, 456 e 460.”

Fonte: COAD.


  1. Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribui para o crescimento da economia.

Instituída em 2011, a modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – e não mais 20% sobre a folha de salários.

A medida foi benéfica para uma grande parte dos contribuintes. Os principais setores afetados com a alteração de regime são os de tecnologia da informação e call centers.

Atualmente há liminares a favor de empresas em pelo menos três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. As decisões representam alguns milhões de reais em economia para as empresas que obtiveram o direito de permanecer no regime por um semestre a mais. Dessas liminares, porém, cabem recursos.

No Congresso, há ainda a pressão de diversos setores para que não ocorra a suspensão do regime (leia mais abaixo). O relator da MP 774, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), poderá ler amanhã seu relatório na Comissão Mista que analisa o tema.

O principal argumento apresentado nas ações judiciais é de que a própria Lei nº 12.546, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano calendário. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime previsto para ocorrer em julho atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes.

Recentemente, uma grande empresa de call center obteve liminar nesse sentido na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Para o magistrado, “a irretratabilidade criada pelo próprio legislador deve ser respeitada por ambas as partes, sob pena de ser violada a segurança jurídica”. Para o juiz, da mesma forma que ao contribuinte é vedada a alteração do regime de tributação durante determinado exercício, não pode a autoridade fiscal, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício A decisão determinou que a extinção do programa seja aplicada apenas a partir de janeiro de 2018.

O advogado Caio Taniguchi, do ASBZ Advogados, que assessora a empresa de call center, diz que a previsão de opção anual prevista na Lei de Desoneração ainda está em vigor e deve ser respeitada para garantir a isonomia de quem optou pelo regime com base na receita bruta com os que decidiram pela folha de salários.

Ele afirma que se essas decisões não assegurassem o direito dos contribuintes, dar-se-ia margem para se discutir na Justiça a mudança de opção de regime de tributação do lucro real pelo presumido, por exemplo, ao longo do ano, já que seria uma discussão semelhante. “As empresas fizeram a opção com base no seu planejamento anual. Não se pode mudar a regra do jogo no meio do ano”, afirma.

Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul também conseguiu liminar na 1ª Vara de Santa Cruz do Sul. Segundo a juíza Dienyffer Brum de Moraes, é “inafastável o compromisso de respeitar a opção efetivada pelo contribuinte até o final do exercício, sendo inadmissível que o próprio Poder Público venha a violá-la ou modificá-la nesse interregno, em respeito à boa-fé enquanto projeção específica do valor segurança jurídica, essencial a um Estado que se pretende de direito”.

O advogado que assessora a cooperativa, Rafael Nichele, do escritório que leva seu nome, afirma que a decisão representará uma economia de cerca de R$ 6 milhões. Para ele, a MP provocou um efeito chamado pelo Supremo Tribunal Federal de retrospectividade da lei. “Mexe na opção do regime que é anual e passa a ser semestral somente para aquele contribuinte que optou por recolher pela receita bruta”. Segundo o advogado, o governo pode extinguir o regime, porém só a partir de 2018. “A opção anual do contribuinte prevista em lei tem que ser respeitada”.

O juiz Charles Renand Frazão de Moraes, da 2 ª Vara Federal de Brasília, também decidiu a favor de uma empresa do DF. Para ele, “na medida em que o artigo 9º, da Lei nº 13.161/2015, instituiu que a opção feita pelo contribuinte valeria de forma irretratável ao longo de todo 2017, o Estado não poderia modificar ou revogar o prazo de vigência para a opção do contribuinte e, por conseguinte, aplicar um novo regime jurídico tributário a sem bel-prazer, exatamente como ocorre no caso”.

Mariana Vito, sócia da área de direito tributário de Trench Rossi Watanabe, afirma que as liminares concedidas “vão direto ao ponto: a irretratabilidade da escolha, que deve ser respeitada por ambas as partes, sob pena de lesão à segurança jurídica” Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não se manifestará sobre os processos.

Fonte: Valor Econômico.


  1. Contribuintes paulistas aguardam parcelamento de ICMS, IPVA e ITCMD

Governo paulista espera receber R$ 2 bilhões com dois programas de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD

União, Estados e municípios, como São Paulo, lançam mão de programas de parcelamentos especiais de tributos com redução de multa e juros para recuperar suas finanças e, de outro lado, dar fôlego às empresas e até pessoas físicas que têm dívidas tributárias.

As regras gerais dos parcelamentos previamente anunciados são conhecidas, como os percentuais de redução nas multas e nos juros e prazos de abertura.

No pacotão misto de bondades lançado existem programas que dependem de aprovação do Legislativo, ajustes nas regras e regulamentação.

Na esfera federal, por exemplo, a MP 783 instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que permite o parcelamento de tributos federais em atraso em até 180 meses. É o segundo Refis lançado neste ano.

O contribuinte poderá incluir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e escolher quatro modalidades para quitar dívidas com o fisco.

O prazo final para as adesões ao programa, um dos mais aguardados pelos contribuintes, até previsto para o dia 31 de agosto.

No âmbito estadual, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já deu o aval ao governo de São Paulo para a reabertura do PEP (Programa Especial de Parcelamento), onde poderão ser incluídas as dívidas com o ICMS, inscritas ou não em Dívida Ativa.

O governo paulista também aguarda a aprovação na Assembleia Legislativa do PL 253, que institui o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), para a regularização de débitos relativos ao IPVA, ITCMD e taxas de multas administrativas.

Com os dois parcelamentos especiais, o governo espera receber R$ 2 bilhões, sendo R$ 400 milhões por meio do PPD e R$ 1,6 bilhão do PEP. O prazo previsto para a adesão aos dois programas vai de 15 de julho a 15 de agosto.

Prestadores de serviços da capital paulista e proprietários de imóveis com IPTU em atraso também poderão ganhar a chance de regularizar dívidas com o fisco em até 10 anos (120 parcelas mensais), caso seja aprovado na Câmara de Vereadores o PL 277/17.

O projeto de lei institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que oferece redução de até 85% do valor da multa para o pagamento à vista.

Fonte: Diário do Comércio – DC (adaptado).


  1. Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade por desídia

Uma operadora de caixa que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) negou o pedido da trabalhadora que queria reverter a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

O pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada foi negado em primeira instância, que entendeu ter sido observada pela empregadora a aplicação de punições pedagógicas gradativas com objetivo de fazer cessar o comportamento faltoso, o que não surtiu efeito. No caso, a justa causa decorreu da desídia, que se configura pela negligência, desatenção ou desinteresse do trabalhador.

A trabalhadora recorreu da sentença argumentando que foi despedida enquanto estava no gozo de atestado médico, tendo ainda direito à estabilidade provisória já que estava com quatro meses de gestação. A empresa se defendeu comprovando no processo que ela não compareceu ao serviço por cinco dias entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016 e, por fim, por 23 dias em fevereiro, tudo sem se justificar.

A lei não estabelece prazo para o empregado apresentar a justificativa da ausência por meio do atestado médico, de modo que as partes devem se guiar por acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou por norma interna da empresa a qual todos os empregados tenham conhecimento.

No caso, havia uma norma interna da empresa estabelecendo a obrigação do empregado comunicar a empresa a respeito da sua ausência ao trabalho e de posterior apresentação do atestado médico no prazo de 48 horas, conforme esclareceu uma testemunha. Ficou comprovado no processo que a trabalhadora sabia dessa norma já que fez isso em situações anteriores.

Além disso, a empresa demonstrou que aplicou advertências e suspensões à empregada antes da pena máxima de demissão. Assim, a 1ª Turma de Julgamento manteve a sentença que entendeu correta a resolução contratual por culpa da empregada.

“Tendo a Demandante praticado falta grave, capaz de ensejar a perda da fidúcia nela depositada, não se há falar em estabilidade provisória, pois é proibida apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Também não há que se falar em compensação por dano moral decorrente da demissão por justa causa, pois a empresa não praticou qualquer ato ilícito, o que é indispensável para reconhecer a responsabilidade civil por eventual dano”, decidiu o relator do processo, desembargador Tarcísio Valente, acompanhado por unanimidade pelos magistrados da 1ª Turma do TRT/MT.

Fonte: CSTJ.


  1. SUFRAMA – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)

Conversão da Medida Provisória n° 757/2016

O Presidente da República, por meio da Lei n° 13.451/2017, converte em lei a Medida Provisória n° 757/2016, dispondo sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

A TCIF será devida no momento do registro de Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) para a importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, amparadas por benefícios fiscais, e também no momento do Registro de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional ou Nacionalizada (PIM), verificado no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional.

Já a TS será devida pela pessoa jurídica, pela entidade equiparada e pela pessoa física que solicitarem os serviços previstos no Anexo II da Medida Provisória n° 757/2016, de acordo com as especificações e os valores previstos.

Frisa-se que para fins do cálculo a TCIF será cobrada em duas fases, em conformidade com a soma do percentual de 0,5% do valor total das mercadorias constantes no respectivo documento, limitado ao valor de R$ 200,00, e 0,5% do valor individual da correspondente mercadoria, limitado ao valor de R$ 30,00.

A Medida Provisória n° 757/2016 estabelecia em 1,5% o valor cobrado sobre do valor total das mercadorias constantes no respectivo documento. Com a Lei n° 13.451/2017, o percentual de 1,5% somente será utilizado nos casos de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, conforme especifica.

Os valores da TCIF serão reduzidos em 20% para os bens de informática, seus insumos e componentes, na hipótese em que o sujeito passivo os empregar em processo fabril que importe em realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, atendidos os requisitos legais.

Fonte: Econet Editora.


  1. Tribunal – Aviso-prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado

O aviso-prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas será que esse aviso-prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado? A possibilidade de o empregador exigir que o empregado trabalhe por todo o período do aviso-prévio proporcional sempre despertou polêmicas, desde a edição da lei que o criou. A discussão é: será que o empregador, ao dispensar o empregado, pode exigir dele que cumpra integralmente o aviso-prévio trabalhado, e não somente os primeiros 30 dias, indenizando os restantes?

Ao julgar um caso envolvendo a matéria na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho entendeu que não há nenhuma ilegalidade em que o aviso-prévio proporcional seja trabalhado por tempo superior a 30 dias, já que a norma que o instituiu (Lei 12.506/2011) não faz qualquer restrição a esse respeito.

No caso, o reclamante foi por vários anos empregado da EMBRATER (Empresa Brasileira de Terraplanagem) até ser dispensado sem justa causa, trabalhando nos 44 dias do período do aviso-prévio proporcional que lhe foi concedido pela empresa. Afirmando que não estava obrigado a trabalhar nos dias do aviso acrescidos pela Lei 12.506/2011, requereu que a empresa fosse condenada a lhe pagar as diferenças por 14 dias do aviso proporcional trabalhado. Mas o magistrado não deu razão ao trabalhador.

Na sentença, o julgador ressaltou que a lei que institui o benefício não estabelece que o aviso-prévio proporcional seja indenizado, ou mesmo trabalhado. Assim, inexiste fundamento legal para a limitação de 30 dias de trabalho, de forma a não abranger a proporcionalidade fixada na lei.

O juiz reforçou seu posicionamento citando jurisprudência do TRT mineiro, em que se ressaltou que a exigência legal de concessão pelo empregador de aviso-prévio proporcional ao tempo de trabalho aplica-se tanto na modalidade trabalhada como na indenizada, já que lei não faz qualquer restrição no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012817-12.2014.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 26/09/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima)

Por fim, o julgador ponderou que há também decisões do TST acolhendo a tese de que a Lei 12.506/2011, que regulamentou o aviso-prévio proporcional, não prevê a obrigação de o empregador conceder, de forma indenizada, a parcela proporcional excedente ao mínimo de trinta dias. (Processo: RR – 410-54.2013.5.04.0232 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

Por tudo isso, o magistrado reconheceu a validade aviso-prévio proporcional trabalhado, por 44 dias, rejeitando o pedido do trabalhador. O reclamante apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Processo: PJe: 0010283-05.2016.5.03.0102 (RTOrd).

Fonte: TRT-MG.


  1. Por sobrevivência política, bondades do governo vão de Refis a mudança no IR

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Com o agravamento da crise política, o governo do presidente Michel Temer ampliou o leque de concessões na área econômica para tentar minimizar o estrago das acusações dos executivos da JBS. As medidas incluem desde parcelamentos de débitos de contribuintes com descontos em multas e juros, os chamados Refis, até propostas de crédito subsidiado e estudos conduzidos pela ala política sobre possíveis alterações no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O conjunto de benesses, no entanto, pode esbarrar na dificuldade que já existe hoje para cumprir a meta fiscal.

A revisão da tabela do IRPF estudada pela ala política do governo é uma das medidas que potencializam a perda de receitas. Como mostrou a Coluna do Estadão, uma das opções é reduzir a maior alíquota cobrada para pessoas físicas, hoje em 27,5%. A alíquota poderia cair a 18%, em um aceno à classe média, sendo compensado pela tributação dos dividendos recebidos por pessoas físicas.

Em nota, o Ministério da Fazenda nega que haja tal negociação. “Este assunto não está em discussão no Ministério da Fazenda”, diz a pasta. Outra opção que volta e meia retorna às discussões no âmbito político é o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o que faria com que menos pessoas pagassem o tributo. Mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou no mês passado que haja qualquer iniciativa nesse sentido.

O governo do presidente Michel Temer também pediu celeridade na votação da proposta que permite à União subsidiar crédito a instituições filantrópicas, sobretudo as Santas Casas de Misericórdia. O Orçamento federal bancaria até R$ 2 bilhões ao ano em compensações aos bancos públicos que dessem o empréstimo pela taxa de juros mais baixa que a de mercado (a chamada equalização).

Dentro dessa “agenda positiva”, deve ser anunciado em breve o reajuste do Bolsa Família, com um índice superior ao da inflação.

Rombo. Quaisquer dessas medidas têm impacto no quadro fiscal da União, seja com redução de receitas, seja com gastos adicionais, justamente em um momento em que o governo encontra dificuldade para cumprir a meta. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgou ontem um relatório em que prevê déficit de R$ 144,1 bilhões este ano, mais do que o projetado pelo governo, um resultado negativo em R$ 139 bilhões.

O cenário inspira cautela diante da frustração da receitas já observada e que pode aumentar ao longo do ano. “Estamos caminhando no fio da navalha na busca do equilíbrio fiscal”, disse o diretor executivo da IFI, Felipe Salto. Em 2018, a expectativa é de um rombo ainda maior, de R$ 167 bilhões. A meta fiscal do governo para o ano que vem prevê um rombo de R$ 129 bilhões.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem está em tramitação no Congresso Nacional, mas o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC), e o futuro relator da proposta, deputado Marcus Pestana (PMDB-MG), já admitem a necessidade de rever o número. A IFI tem diagnóstico semelhante,. “A meta que o governo anunciou já nasceu morta”, disse Salto.

AS BONDADES NEGOCIADAS PELO GOVERNO

Já aprovadas:

– Refis de Estados e municípios: Parcelamento de R$ 90,136 bilhões em dívidas com o INSS. Prefeituras estimam alívio de R$ 30 bilhões com os descontos, mas não há projeção de valor para Estados.

– Refis de produtores rurais: Parcelamento de R$ 10 bilhões em dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

– Programa de Regularização Tributária (PRT): Estabelece o parcelamento de débitos com vencimento até 30 de abril de 2017, com prazo para adesão até 31 de agosto. Texto enviado pelo governo para o Congresso Nacional prevê três grandes modalidades de adesão ao parcelamento de débitos com a Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses e as empresas poderão ter descontos de até 90% nos juros e 50% nas multas. Governo espera arrecadar R$ 13 bilhões

– Acordo para fim da guerra fiscal: Governo cedeu e aceitou uma transição mais suave para que os Estados acabem com os incentivos fiscais concedidos fora do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Em negociação:

– Crédito para Santas Casas: Proposta em tramitação, que conta com o apoio do presidente Michel Temer, prevê que a União poderá subsidiar o crédito a partir da equalização de taxas de juros, com limite de R$ 2 bilhões por ano, a serem consignados no orçamento.

– Bolsa Família: Presidente Michel Temer deu aval para o reajuste do Bolsa Família acima da inflação acumulada até junho, a partir de 1º de julho. E o governo vai aproveitar o anúncio para lançar um pacote de medidas de estímulo à inclusão dos beneficiários do programa no mercado de trabalho. Segundo informou a Coluna do Estadão, aumento será de 4,6%.

– Fundeb: Governo vai mudar a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O argumento é que alguns Estados estão recebendo menos do que deveriam, enquanto o repasse para outros está superdimensionado. Neste ano, a previsão é que o fundo receba R$ 13 bilhões em repasses federais.

– Correção da tabela do Imposto de Renda: Senadores do PMDB cobram o aumento da faixa de isenção, hoje aplicada a quem recebe até R$ 1.903,98 por mês. Outra ala política do governo defende, como revelou a Coluna do Estadão, redução da alíquota máxima de 27,5% para 18%. Equipe econômica, porém, diz que não há recursos para isso. Se a faixa de isenção aumentar, o governo federal arrecada menos com Imposto de Renda.

– Prioridade na conclusão de obras: Ministérios do Planejamento e dos Transportes já fizeram levantamento das obras inacabadas que terão prioridade de conclusão. O foco maior deve ser na região Nordeste, onde o presidente Temer tem a popularidade mais baixa.

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO.


  1. Veja as obrigações trabalhistas a serem extintas com o eSocial

Com a implementação, a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada

Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS.

Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões.

Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa. Confira:

 – Livro de registro de empregado

A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico.

– Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial.

 – Perfil profissiográfico previdenciário (PPP)

Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador.

 – Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad – Manual Normativo de Arquivos Digitais)

Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados.

 – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

A Guia de Recolhimento do FGTS será gerada dentro do eSocial com o envio do evento S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos.

 – Informações à Previdência Social (GFIP)

Todas as informações que antes eram enviadas através da GFIP/SEFIP como os dados da empresa, dos trabalhadores, fatos geradores de contribuições previdenciárias, remunerações, valores devidos ao INSS e FGTS serão substituídos integralmente pelos diversos eventos constantes no eSocial.

 – Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Todos os vínculos laborais do empregador deverão estar cadastrados e informados no ambiente do eSocial, não havendo mais necessidade de envio anual destas informações.

No início da implantação do eSocial o empregador deverá enviar o Evento S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo, com todos os vínculos ativos e seus dados cadastrais atualizados. Depois cada novo vínculo firmado será informado através do Registro de Eventos Trabalhistas – RET.

 – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

De forma semelhante ao exposto na RAIS as informações entregues através do CAGED serão substituídas pelo Evento S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo na ocasião da implantação do eSocial e posteriormente através do Registro de Eventos Trabalhistas – RET.

 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF

As retenções na fonte sobre rendimentos serão informados no evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho.  Porém a responsabilidade de efetuar os cálculos permanece sendo da fonte pagadora (empregador).

Vale lembrar que a obrigatoriedade do eSocial começará dia 1º janeiro de 2018 para grandes empresas e para as demais dia 1º julho de 2018, inclusive empresas do Simples Nacional.

Nota: A extinção das obrigações acessórias citadas não será automática assim que o eSocial estiver implementado. Cabe a cada órgão competente dispor de atos normativos tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

 

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