Informativo Pro Firma – Semana XII – Junho/2016

17/06/2016

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  1. Empreitada Global x Parcial – Lucro Presumido: Base de Cálculo
  2. Trabalhador será penalizado por litigância de má-fé por anexar documentos falsos ao processo
  3. Oito dúvidas sobre o INSS que tiram o sono de empreendedores
  4. Fiscalização RFB: Empresas que usam mão de obra informal serão intimadas
  5. Instituições Financeiras: Lei estabelece prazo para emissão de quitação de débitos pelas instituições financeiras
  6. Mudanças no Simples Nacional: aumento do teto de enquadramento, REFIS ainda este ano e demais alterações
  7. Empresa e trabalhador que fizeram “acordo” à época da demissão são multados
  8. Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana – TRT/SP

 

  1. Empreitada Global x Parcial – Lucro Presumido: Base de Cálculo

Para a determinação da base de cálculo do IRPJ, no regime do Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

No caso da CSLL aplica-se, nesta hipótese, o percentual de 12% (doze por cento).

Entretanto, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) tanto para o IRPJ quanto para a CSLL quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).

Base: Solução de Consulta Cosit 76/2016.

Fonte: Guia Tributário e Sescon-SP.


  1. Trabalhador será penalizado por litigância de má-fé por anexar documentos falsos ao processo

Um reclamante que ajuizou ação quando já havia sido ultrapassado período de dez anos de encerramento do seu contrato de trabalho foi considerado litigante de má-fé pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O ex-empregado anexou ao processo, para serem “liquidadas”, fichas financeiras de período em que o contrato não estava mais vigorando. A conduta foi considerada fraudulenta pelos desembargadores, que mantiveram decisão da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul. O município era reclamado na ação trabalhista.

Como punição, o reclamante deve pagar multa de 1% sobre o valor da causa (aproximadamente R$ 400) e indenização para o reclamado no valor de R$ 4 mil.  A decisão também determina que seja expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil sobre o caso, para que se apure a participação do advogado no processo.

Segundo a relatora do caso na SEEx, desembargadora Rejane Souza Pedra, a conduta foi temerária ao tentar “liquidar” o que sequer existia, ou seja, anexação de fichas financeiras para pagamentos referentes a um período em que o contrato não estava mais em vigor. Quanto ao advogado responsável pelo processo, a relatora questionou se houve desconhecimento a respeito da causa que defendia, ignorância quanto à impossibilidade jurídica do pleito ou “malícia na conduta”.

A relatora destacou que o Código de Processo Civil elenca diversas situações em que uma parte no processo pode ser considerada litigante de má-fé, dentre as quais a alteração da verdade dos fatos, a pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou contra fato incontroverso, a oposição injustificada diante do andamento do processo e a interposição de recursos meramente protelatórios. No caso dos autos, segundo a desembargadora, houve intenção de falsear a verdade dos fatos com o propósito de induzir os juízes a erro.

Como explicou a relatora, a garantia constitucional de acesso à Justiça não pode ser pretexto para o ajuizamento de ações com conteúdo dissimulado, nem mesmo para chancelar demandas baseadas em fatos claramente manipulados pelas partes e seus procuradores. “O Direito não pode socorrer ao litigante apenas naquilo que lhe convém”, afirmou a julgadora.

Ao concordar com o voto da relatora, a também integrante da Seção Especializada em Execução, desembargadora Vania Mattos, destacou que não é mais possível se tolerar o uso abusivo da Justiça do Trabalho, como no caso dos autos, em que foi movimentada a máquina Judiciária para cobrança de parcelas sabidamente prescritas. A magistrada também afirmou que esse tipo de caso é exemplo de abusividade do direito de ação, já que toma tempo dos juízes, que deveriam se dedicar a analisar ações reais.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes da SEEx.

Fonte: TRT/RS – 25/05/2016 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.


  1. Oito dúvidas sobre o INSS que tiram o sono de empreendedores

Deixar de pagar a própria previdência social é uma realidade comum entre os pequenos empresários – e não acontece apenas por falta de dinheiro

Por Inês Godinho

O assunto deve ter passado pela sua cabeça nos últimos anos – como será minha aposentadoria se não pago o INSS? Você até foi atrás de informação, mas, a cada palpite de colegas, horas amargadas em uma fila ou a explicação dada de má vontade por um funcionário da Previdência, deixava para lá. Matar um leão por dia ocupa tempo demais na vida de pequeno empresário. Mas, agora, perto da meia idade, não dá mais para jogar as dúvidas para debaixo do tapete. É hora de decidir.

Vale a pena retomar as contribuições? Ainda tenho algum direito? A Previdência vai quebrar antes que eu consiga os benefícios? Vários mitos e muita complexidade complicam o acesso a informações básicas da previdência social e atrapalham a decisão de quem deixou um emprego para empreender – e desistiu de contribuir para o INSS.

É verdade que, até anos recentes, o sistema de previdência social funcionava como um buraco negro, amedrontador e inacessível para quem não tinha carteira assinada ou não era funcionário público. Hoje, os dados de todos os contribuintes estão registrados; o acesso, automatizado e o atendimento, organizado. Não está perfeito, mas representa um avanço considerável.

Mesmo que você já tenha ou pretenda ter algum tipo de reserva para financiar sua aposentadoria – com previdência privada, imóveis, fundos, ações ou aplicações no Tesouro Direto – as contribuições ao INSS devem ser vistas como a base da sua cesta de investimentos. O especialista em previdência Newton Conde, diretor da Conde Consultoria Atuarial e professor da Fipecafi-FEA/USP, esclarece as dúvidas mais frequentes para quem vive este dilema.

Compensa contar com o INSS nos meus planos de aposentadoria, mesmo estando tanto tempo sem pagar as contribuições?

Os especialistas em aposentadoria e finanças pessoais asseguram que sim. A renda proporcionada pela Previdência Social, embora seja insuficiente, garante um valor básico e vitalício para quem deixou de trabalhar e também ajuda a compor uma renda maior, caso você consiga fazer outros investimentos. Além disso, dá direito a outros benefícios que não dependem da idade e costumam ser subestimados pelos empreendedores. Um deles é a pensão por morte, estendida ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros menores de idade. Não há no mercado nenhum plano de seguro tão completo e acessível quanto o da Previdência Social.

O que significa perder a condição de segurado?

Quando interrompe a contribuição, você perde o direito aos outros benefícios concedidos pelo INSS: auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, recursos essenciais para enfrentar situações que podem levar a baques financeiros. Ao contrário da aposentadoria, eles podem ser acionados em qualquer período da vida, e fazem muita diferença especialmente para quem trabalha como empresário ou autônomo.

Se eu interromper as contribuições e perder a condição de segurado, perco também o que já paguei ao INSS?

Não, o que já foi pago, seja como empregado ou como autônomo, sempre fará parte do seu fundo de contribuição na Previdência. Mas se tiver feito menos de 180 contribuições (correspondente a 15 anos), precisará retomar os pagamentos até atingir este prazo mínimo de carência para que tenha o direito de receber a aposentadoria. Se já tiver completado 180 contribuições, mesmo que esteja há anos sem pagar, poderá se aposentar por idade, que é de 60 anos para mulheres e 65 para homens, sem precisar recuperar a condição de segurado. Para saber os detalhes destes procedimentos, consulte o portal do INSS.

Consigo me aposentar por idade automaticamente?

Não consegue. Você precisará combinar a idade mínima (60 anos para mulheres e 65 para homens) com a exigência de período mínimo de contribuições ou 180 meses. Isto vale independentemente do valor da sua contribuição. Lembre-se que vale a regra: quanto maior o valor da contribuição, maior o valor do benefício; idem para o tempo de contribuição.

Em que situação eu perco o direito aos outros benefícios de segurado?

Há duas situações. Se tiver feito menos de 120 pagamentos, perde os benefícios depois de um ano sem contribuir. Se tiver feito mais de 120 pagamentos, o prazo se estende para dois anos.  A previdência concede esta vantagem para que a pessoa tenha tempo de conseguir outro emprego ou condições financeiras para voltar a pagar. Passado o prazo, o direito aos benefícios é suspenso.

Como recupero a condição de segurado?

Assim que retomar o pagamento das contribuições como empregado ou como contribuinte individual você volta à condição de segurado. Mas precisará cumprir diferentes prazos de carência, entre 12 e 36 meses, para ter direito a cada um dos benefícios. Um dos mais importantes para um empreendedor, o auxílio-doença, exige 12 meses de pagamento

Fonte: Diário do Comércio – SP


  1. Fiscalização RFB: Empresas que usam mão de obra informal serão intimadas

A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG deflagrou na última segunda-feira (06), operação que visa fiscalizar obras de construção civil de responsabilidade de pessoas jurídicas. A RFB intimará alguns contribuintes previamente selecionados a apresentarem sua contabilidade, para verificação das informações prestadas na DISO – Declaração e Informação Sobre a Obra.

 Cerca de mil obras de construção civil pertencentes a pessoas jurídicas, foram regularizadas utilizando a declaração de que possui contabilidade regular, na jurisdição da DRF/Divinópolis a partir de 2012. Serão intimados contribuintes cujo montante de recolhimento indica a utilização de mão-de-obra informal. A operação irá constituir os créditos tributários daquelas empresas que não apresentarem contabilidade, ou apresentarem sem atender as normas contábeis e legais e lavrar representação fiscal para fins penais, pelo crime contra a ordem tributária. Além da constituição dos créditos a operação visa também a presença fiscal, desestimulando outras declarações inverídicas em futuras regularizações de obras.

Fonte: Sescon-SP e RFB.


  1. Instituições Financeiras: Lei estabelece prazo para emissão de quitação de débitos pelas instituições financeiras

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 7-6, a Lei 13.294/2016 que, entre outras disposições, estabelece que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de 10 dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.

Essa Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

Fonte: Sescon-SP e COAD.


  1. Mudanças no Simples Nacional: aumento do teto de enquadramento, REFIS ainda este ano e demais alterações

Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mobilizou senadores e governadores para votar ainda nesta semana o projeto de lei (PL) do novo Supersimples, o sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas, “por representar uma medida concreta para a retomada do crescimento”.

Entre as novidades, o texto abre, ainda neste ano, o Refis para micro e pequenas empresas com o parcelamento de débitos tributários em 120 meses, o dobro do atual. Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do Supersimples por dívidas tributárias.

Outras novidades na matéria, reajustada em acordo com a Receita Federal, segundo a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), são: aumento do teto de receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que salta de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

“A posição do Senado é votar imediatamente essa matéria que, sem dúvida nenhuma, poderá ser o primeiro passo para a retomada do crescimento e gerar emprego no Brasil”, afirmou Calheiros, responsável por reunião esvaziada com apenas 5 dos 27 governadores para debater o projeto.

O projeto só passa se tiver o aval dos governadores, que temem novas perdas de receita em tempo de crise. Eles ficaram de dar uma resposta hoje aos senadores.

A votação do projeto do novo Supersimples, prevista para esta terça-feira, representa uma ação que tem resultado imediato para reaquecer a economia, principalmente porque abre o novo Refis ainda neste ano.

Resultado na hora

A avaliação é da senadora Marta, relatora do projeto, ao comparar os efeitos da aprovação da matéria em comparação com as demais medidas que vêm sendo anunciadas pelo governo do presidente interino Michel Temer.

“Agora, o Supersimples é, de todas as ações que podem ser feitas, a que é completa e que tem o resultado na hora, inclusive porque o parcelamento [Refis] entra neste ano já, assim que aprovado”, destacou.

O Refis para o segmento apresenta outras vantagens, segundo a relatora. “Além de ampliarmos o prazo de parcelamento dos débitos de 60 para 120 meses, teremos redução de multas e juros de pelo menos 90% para o MEI e de pelo menos 50% para as MPEs. Isso é bastante significativo”, disse.

Marta acrescentou que o novo projeto foi negociado com a Receita Federal, responsável por uma ofensiva contra a proposta, cujo teto iria aumentar 300%, para R$ 14,4 milhões.

Segundo diz, não haverá resistência dos governadores, porque, com o projeto, os estados irão ganhar mais R$ 105 milhões e os municípios, R$ 54 milhões. Haverá perda de receita, para a União, na ordem de R$ 1,8 bilhão, apontou. “Isso é facilmente recuperável”, ponderou a parlamentar.

Consultada pelo DCI sobre a proposta, a assessoria da Receita Federal afirmou que a instituição não comenta projetos em andamento no Congresso. Contra a versão anterior, o secretário da Receita, Jorge Rachid, havia pedido o apoio da oposição para travar a votação do projeto no início deste ano.

Sem mudanças na Câmara

A estratégia costurada pela relatora com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é a aprovação da matéria, sem alterações, na Câmara, para seguir diretamente à sanção do presidente Temer.

“Não vai ter alterações, porque nós participamos da construção do relatório da senadora”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar, deputado Jorginho Mello (PR-SC). “Agora, é aprovar no Senado. Essa é a pressa”, garantiu.

Mello admitiu que houve recuo para garantir a aprovação da matéria pelo governo, após negociações com a Receita, prefeitos e governadores.

“O Brasil está precisando disso. Está sem emprego. Isso vai aquecer a economia. Essa é a coisa mais importante que o Michel Temer vai assinar como presidente, desde que assumiu a cadeira”, previu.

Após sair da reunião de quarta-feira com Calheiros, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), manifestou-se a favor da proposta, com a cautela de analisar o texto e tirar uma posição conjunta dos governadores.

Opinião semelhante foi manifestada pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), outro que atendeu ao convite de Renan. “Eu peguei as informações, preciso estudar bastante antes de publicar uma opinião a respeito do assunto”, esclareceu.

O governador reconhece que há uma melhoria significativa em relação ao projeto original, que classificou como “impraticável”, mas que espera que a receita dos estados não seja ainda mais impactada do que estão. “Não temos mais capacidade de perder receita, é preciso considerar isso como algo real e concreto”, disse Coutinho. “Os estados que atrasam a folha prejudicam os comércios locais. Nossa luta é manter os salários em dia, perdendo receita mês a mês”, disse o governador.

Fonte: DCI – SP – Por: Abnor Gondim.


  1. Empresa e trabalhador que fizeram “acordo” à época da demissão são multados

Um trabalhador, ao pedir demissão, fez um acordo com seu empregador para que a mesma fosse considerada sem justa causa, a fim de ter direito ao saque do FGTS, bem como ao recebimento do seguro-desemprego, em compensação o trabalhador devolveu para a empresa o valor da indenização de 40% do FGTS.

O “acordo” ilegal foi revelado pelo próprio trabalhador, durante seu depoimento em reclamação trabalhista que ingressou posteriormente contra a empresa.

Diante da revelação do esquema, a juíza do trabalho aplicou na sentença multa às ambas as partes.

As partes recorreram junto ao TRT da 22ª Região, porém o Tribunal manteve a decisão da primeira instância.

Destacou-se que a fraude provocou um prejuízo evidente, não para as partes, mas para os cofres públicos, tendo em vista que o seguro-desemprego foi pago indevidamente, e o saque do FGTS sacado irregularmente.

Processo relacionado: 0002640-76.2013.5.22.0003.

Fonte: Sescon-SP.


  1. Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana – TRT/SP

Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos.

Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão à trabalhadora. No processo, por meio de provas e testemunhas, prevaleceu a alegação de que seus serviços na casa de sua ex-empregadora eram de apenas duas vezes por semana. Assim, o requisito de continuidade – fundamental para o reconhecimento do vínculo empregatício reivindicado – ficou prejudicado.

O acórdão, de relatoria do desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, ainda citou a Lei Complementar 150/2015, clara em condicionar o reconhecimento de empregado doméstico àquele que presta serviços por mais de dois dias por semana. Por isso, foi negado provimento ao recurso da autora.

Fonte: Sescon-SP e Guia Trabalhista.

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