Informativo Pro Firma Semana XII – Junho/2020

30/06/2020

Informativo Pro Firma

Semana XII – Junho/2020

 

 

 

 

  1. Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
  2. PREVIDENCIÁRIO – CORONAVÍRUS – CPP. Contribuição Previdenciária Patronal. Empregadores Rurais e Optantes pela CPRB. Prorrogação
  3. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto nº4.386 de junho 2020 – Dispõe sobre a cobrança de Taxas e ISS por estimativa
  4. Municipal – São Paulo – Lei Nº 17.346 de junho de 2020 – Dispõe sobre a regularização de edificações
  5. Municipal – Barueri – Lei Nº2.763 de junho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Centers, prédios comerciais e residenciais a instalação de dispensers com álcool gel no hall de elevadores
  6. ICMS/SP – BEBIDAS FRIAS – Substituição tributária. Prorrogação de Valores de Pauta
  7. Estadual – SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades. Prorrogação
  8. Municipal – São Paulo – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades. Prorrogação
  9. Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da COVID-19
  10. Federal – LGPD – Vigência – Benefício emergencial – COVID-19 – Prorrogação
  11. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) – PORTARIA RFB N° 1.039 / 2020 – EDIÇÃO EXTRA
  12. Combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano – Lei nº14.016/2020
  13. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – REVOGAÇÃO DA MP N° 905/2020 – Efeitos Jurídicos, Termos do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo

Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores

As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial, bem como de toda a legislação pertinente. Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares.

A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.

Antes desse “revisaço”, diversos normativos regulamentavam partes de assuntos relacionados ao processo de constituição, alteração e extinção de empresas. Ou seja, na prática, os usuários tinham que consultar várias normas para realizar serviços relacionados, por exemplo, ao nome empresarial, a participação de estrangeiro no negócio, a reativação de registro, entre outros.

Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades empresárias e cooperativas estão concentradas em um único documento, eliminando diretrizes que estavam dispersas na legislação.

O processo de revisão também incluiu algumas alterações dos normativos, como a formação do nome empresarial, que agora pode ser constituído com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, independente da indicação do objeto.

Também passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópias pelos cartórios de quaisquer documentos apresentados a arquivamento nas juntas comerciais.

Ainda, os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, Eireli e sociedade limitada, bem como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados de forma automática quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumento padrão, nos moldes estabelecidos pelo Drei.

A padronização das normas atende o disposto no Decreto 10.139, que está em vigor desde fevereiro deste ano, e versa sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “O empreendedor não pode perder tempo com burocracia.

O nosso trabalho com a racionalização dos normativos referentes ao registro de empresas visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, com serviços mais ágeis e descomplicados”, afirma Ulysses Melo, secretário-adjunto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. “Temos atuado cada vez mais de forma acelerada na simplificação dos processos jurídicos e administrativos em busca de um governo mais eficiente e transparente”, completa.

A Instrução Normativa 81 entra em vigor em 1º de julho de 2020.

Decreto 1.800

Além do processo de revisão, o Ministério da Economia também regulamentou algumas disposições do Decreto nº 1.800, de 1996, que trata da lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, de competência do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Entre as novidades, estão: especificação de atos, documentos e declarações cadastrais; registro automático para a constituição de cooperativas, bem como para os atos de alteração e extinção de empresário individual, Eireli e sociedade limitada; procedimento para o cancelamento de atos empresariais em decorrência da verificação de falsificação de assinaturas; e eliminação de documentos pela juntas comerciais.

“Quem trabalha, produz e gera emprego e renda no Brasil não pode ficar refém de papelada e correndo atrás de inúmeras normas para abrir ou alterar seu negócio”, diz André Santa Cruz, diretor do Drei, departamento vinculado à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. “A Lei de Liberdade Econômica abre caminho para a simplificação dos processos e é exatamente isso que nós buscamos com a otimização dessas normas.”

Fonte: Ministério da Economia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. PREVIDENCIÁRIO – CORONAVÍRUS – CPP. Contribuição Previdenciária Patronal. Empregadores Rurais e Optantes pela CPRB. Prorrogação

Foi publicada a Portaria ME n° 245/2020 que estabelece a prorrogação do recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) para os empregadores pessoa jurídica e equiparados, para o empregador doméstico, e ainda as contribuições previdenciárias de empregadores rurais e optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento.

A competência de maio de 2020 deverá ser recolhida no mês de novembro de 2020.

Contribuições do Empregador Pessoa Jurídica e Equiparados:

CPP Competência Devida Vencimento Original Vencimento Prorrogado
– CPP: 20% sobre a folha de pagamento dos empregados; Alíquota RAT; 20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais;

– CPRB: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;

– Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural.

Maio 20.06.2020 20.11.2020

A prorrogação se aplica aos seguintes empregadores:

– Empregadores, pessoas jurídicas e equiparados (artigo 22 da Lei n° 8.212/91);

– Agroindústrias (artigo 22-A da Lei n° 8.212/91);

– Produtor Rural Pessoa Física (artigo 25 da Lei n° 8.212/91);

– Produtor Rural Pessoa Jurídica (artigo 25 da Lei n° 8.212/91);

– Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento (artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011).

Equiparam-se a empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Importante, a data de recolhimento da contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados não foi alterada, porém algumas alíquotas foram reduzidas no período de 01.04.2020 a 30.06.2020, conforme tratado no Express 181/2020.

Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Doméstico:

CPP Competência Devida Vencimento Original Vencimento Prorrogado
8% sobre o salário de contribuição do empregado
0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
Maio 07.06.2020 06.11.2020

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto nº4.386 de junho 2020 – Dispõe sobre a cobrança de Taxas e ISS por estimativa

 

DECRETO Nº 4.386, DE 19 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a cobrança de Taxas e ISS por Estimativa previstos na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, e na Lei nº 1.757, de 14 janeiro de 1993, como medida de enfrentamento aos efeitos do novo coronavírus (COVID-19) na economia municipal e revoga o Decreto nº 3.725, de 30 de abril de 2015.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando a Lei nº 899, de 1975, que dispôs sobre o Código Tributário Municipal de Santana de Parnaíba;

 

Considerando a Lei nº 1.757, de 1993, que disciplinou o lançamento e a arrecadação das Taxas de Localização e Funcionamento, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Anúncios e deu outras providências;

 

Considerando o Decreto nº 3.725, de 2015, que dispôs sobre a cobrança de Taxas e ISS por Estimativa, previstas nas leis nº s. 899/75, 3.166/11 e 3.168/11 e deu outras providências;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispôs sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando o Decreto nº 4.347, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência na Saúde Pública no Município de Santana de Parnaíba em razão de surto da doença respiratória Coronavírus – COVID-19;

 

Considerando o Decreto nº 4.350, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Santana de Parnaíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – COVID-19;

 

Considerando o Decreto nº 4.354, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Santana de Parnaíba e dispôs sobre a adoção de novas medidas para intensificar o combate ao Coronavírus – COVID-19;

 

Considerando que as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) tem afetado diretamente a economia municipal, estadual, nacional e, inclusive, mundial;

 

Considerando o Decreto do Estado de São Paulo nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto do Estado de São Paulo nº 64.881, de 2020, instituiu o Plano São Paulo e deu providências complementares, visando a retomada consciente e faseada da economia no Estado; e

 

Considerando o Decreto nº 4.383, de 12 de junho de 2020, que dispôs sobre a retomada consciente e faseada da economia no Município de Santana de Parnaíba, de acordo com o Plano São Paulo instituído pelo Decreto do Estado de São Paulo nº 64.994, de 28 de maio de 2020, compilou algumas medidas adotadas pelo Município de Santana de Parnaíba para enfrentamento à pandemia decorrente do COVID-19 e revogou dispositivos normativos, DECRETA:

 

Art. 1º O pagamento das Taxas de Licença e Funcionamento, Licença e Fiscalização de Ambulantes, Licença e Fiscalização de Feirantes, Licença e Fiscalização Sanitária, Licença para Funcionamento em Horário Especial, Licença de Anúncios e Publicidade, bem como, o Recolhimento de ISS por Estimativa, previstos na Lei nº 899, de 1975, e na Lei nº 1.757, de 1993, dar-se-á do seguinte modo:

 

I – Taxas e ISS por Estimativa com valor superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) poderão ser pagos em duas parcelas iguais com vencimento, respectivamente:

 a) no ano de 2020: em 30 de outubro e em 30 de novembro; e

b) a partir do ano de 2021, em:

  1. Taxas: 30 de junho e em 30 de julho; e
  2. ISS por Estimativa: 30 de setembro e 30 de outubro;

 

II – Taxas e ISS por Estimativa com valor de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) serão pagos em cota única, com vencimento:

 a) no ano de 2020: em 30 de outubro; e

b) a partir do ano de 2021, em:

  1. Taxas: 30 de junho; e
  2. ISS por Estimativa: 30 de setembro.

 

Parágrafo único. O vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando cair em dia sem expediente bancário.

 

Art. 2º Os alvarás concedidos até a entrada em vigor deste Decreto, decorrentes das Taxas listadas no caput do art. 1º, permanecem vigentes até 30 de outubro de 2020.

 

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela ou da cota única em 30 de outubro de 2020 terá efeitos retroativos para fins de vigência do alvará concedido, de modo a compreender os meses de julho, agosto e setembro.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 3.725, de 30 de abril de 2015.

 

Santana de Parnaíba, 19 de junho de 2020.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

 

Arquivado em pasta própria no local de costume na data supra.

 

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Prefeitura de Santana de Parnaíba

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Lei Nº 17.346 de junho de 2020 – Dispõe sobre a regularização de edificações

LEI Nº 17.346, DE 25 DE JUNHO DE 2020

 

Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de junho de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será até o dia 31 de março de 2021.” (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 25 de junho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.

 

Publicada na Casa Civil, em 25 de junho de 2020.

 

(PROJETO DE LEI Nº 474/07, DA VEREADORA MARTA COSTA – PSD)

Fonte: Prefeitura de São Paulo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Barueri – Lei Nº2.763 de junho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Centers, prédios comerciais e residenciais a instalação de dispensers com álcool gel no hall de elevadores

 

LEI Nº 2.763, DE 18 DE JUNHO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS SHOPPINGS CENTERS, PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, A INSTALAÇÃO DE DISPENSERS COM ÁLCOOL EM GEL NO HALL DE ELEVADORES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Barueri, a obrigatoriedade, por parte dos shoppings centers, prédios comerciais e residenciais, a instalação de dispensers com álcool em gel no hall de elevadores.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de junho de 2020.

 

RUBENS FURLAN

Prefeito Municipal.

 

 

Visualizar Ato na Íntegra: Lei Ordinária Nº 2763/2020 – Barueri-SP

Fonte: Prefeitura de Barueri

 

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – BEBIDAS FRIAS – Substituição tributária. Prorrogação de Valores de Pauta

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 57/2020, 58/2020, 59/2020, 60/2020 e 61/2020 (DOE de 27.06.2020), altera as Portarias CAT n° 89/2019, 86/2019, 85/2019, 90/2019 e 91/2019, respectivamente, para prorrogar, de 30.06.2020 para 31.12.2020, os valores atualizados, a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com água mineral, com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com refrigerantes e com cerveja e chope.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Estadual – SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.032/2020, prorroga, de 28.06.2020 para 14.07.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo artigo 1° do Decreto n° 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.552/2020, prorroga, de 29.06.2020 para 14.07.2020, a suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 59.298/2020, em todos os estabelecimentos de atividades consideradas não essenciais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da COVID-19

COMUNICADO CVS N° 020, DE 2020

GT Alimentos/DITEP

ASSUNTO: Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da COVID-19

CONSIDERANDO a publicação de protocolos sanitários do Plano São Paulo para permitir a retomada econômica de serviços e atividades não essenciais durante a pandemia do coronavírus a partir de 01-06-2020 e as normas de boas práticas, o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo apresenta a seguir as principais recomendações para os estabelecimentos da área de alimentos.

Destacamos que os Protocolos Setoriais devem ser implantados conforme as orientações disponíveis em https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp, e ainda, a importância de acompanhar as publicações oficiais dos órgãos municipais de vigilância sanitária para adequação de cada serviço no âmbito local.

  1. Organização/Distanciamento Social

1.1. Imprimir cartaz com as orientações sobre o COVID 19 e disponibilizar em local visível;

1.2. Fornecer, em local próximo à entrada/ início da fila do self service, álcool gel a 70% para clientes;

1.3. Organizar a entrada de pessoas para que não haja aglomeração, mantendo a distância mínima de 1,5 metro em todos os ambientes, internos e externos, ressalvadas as exceções em razão da especificidade da atividade ou para pessoas que dependam de acompanhamento ou cuidados especiais, tais como crianças de até 12 anos, idosos e pessoas com deficiência;

1.4. Organizar as filas de espera utilizando senhas, preferencialmente digitais, via celular ou outro meio digital, ou ainda, providenciar espaços alternativos destinados à espera dos clientes;

1.5. Alterar a disposição das mesas e cadeiras para garantir o distanciamento mínimo e reduzir o número de pessoas por mesa;

1.6. Adequação para uso de cardápios que não necessitem de manuseio ou cardápios que possam ser higienizados (e.g. menu board, cardápio digital com QR code, cardápio plástico de reutilização ou de papel descartável);

1.7. Estabelecimentos que trabalhem com sistema de self service devem estabelecer funcionários específicos para servir os clientes ou disponibilizar luvas descartáveis de plástico para que os clientes se sirvam;

1.8. Disponibilizar talheres devidamente acondicionados aos clientes, além de manter os pratos, copos e demais utensílios protegidos;

1.9. Guardanapos de papel devem ser oferecidos ao cliente em dispensers protegidos ou embalados;

1.10. Disponibilizar temperos e condimentos em sachês ou em porções individualizadas diretamente da cozinha a cada cliente;

1.11. Não disponibilizar alimentos para degustação;

1.12. Organizar o fluxo do estabelecimento para que comida pronta não cruze com pratos usados e retirada de lixo;

1.13. Sempre que possível, as transações de pagamento devem ser realizadas por funcionário específico, que não manipule alimentos, objetos e utensílios relacionados a alimentação/refeição. Estimular para que sejam feitas preferencialmente via cartão ou outro meio eletrônico. Quando o pagamento for realizado em dinheiro, o funcionário deve higienizar as mãos após guardá-lo em local adequado.

  1. Funcionários

2.1. Fornecer informações aos trabalhadores sobre as principais medidas de prevenção a infecção pelo novo coronavírus conforme vem sendo divulgado pelos órgãos oficiais de saúde e fornecer material informativo sobre o assunto. Disponível no link: http://saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/;

2.2. Antes da abertura do estabelecimento, reunir a equipe de funcionários para identificar as medidas de segurança a serem adotadas;

2.3. Orientar os funcionários que a higienização das mãos com água e sabão é uma das estratégias mais efetivas para reduzir o risco de transmissão e de contaminação pelo novo coronavírus. As mãos devem ser lavadas com frequência e sempre que:

– ao chegar ao trabalho;

– antes e após a colocação da máscara;

– utilizar os sanitários;

– tossir, espirrar ou assoar o nariz;

– fumar;

– usar esfregões, panos ou materiais de limpeza;

– recolher lixo e outros resíduos;

– tocar em sacarias, caixas, garrafas e sapatos;

– tocar em alimentos não higienizados ou crus;

– houver interrupção do serviço e iniciar um outro;

– pegar em dinheiro.

2.4. Orientar os funcionários para evitar falar excessivamente, rir, tossir, espirrar, bocejar, tocar nos olhos, nariz e boca durante atendimento e manipulação de alimentos;

2.5. Evitar o compartilhamento de objetos pessoais de trabalho, tais como canetas, lápis, copos, vasilhas e outros objetos.

Estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água, evitando o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros;

2.6. Uniformes, equipamentos de proteção e máscaras não devem ser compartilhados;

2.7. Dentro da cozinha, a distância mínima segura entre os funcionários pode ser reduzida para 1 metro, desde que todos estejam fazendo uso de máscara e luvas;

2.8. Lavar e trocar os uniformes diariamente e levá-los ao local de trabalho protegidos em saco plástico ou outra proteção adequada. Usá-los somente nas dependências da empresa;

2.9. Nos vestiários, devem ser tomados os cuidados para evitar a contaminação cruzada:

– guardar em local adequado os uniformes limpos;

– definir local específico para uniformes sujos;

– os sapatos não devem ter contato com os uniformes;

2.10. Manter atenção redobrada no contato entre motoristas de fornecedores e funcionários durante o recebimento de mercadorias, garantindo o afastamento;

2.11. Ter procedimento para atividades desenvolvidas pelos entregadores no delivery. No caso de entregadores pertencentes ao quadro do estabelecimento, este é responsável pelo fornecimento das máscaras e demais produtos de higienização, como álcool em gel 70%, para que os funcionários possam higienizar as mãos, as máquinas de cartões e bags de transporte. No caso de entregadores pertencentes às plataformas de delivery ou empresas terceirizadas, estas são responsáveis pelo fornecimento de materiais e produtos e capacitação de seus funcionários;

2.12. Afastar funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) os quais devem retornar somente após o término dos sintomas;

  1. Instalações

3.1. Disponibilizar a todos os funcionários e clientes, local acessível para lavagem das mãos com água corrente, sabão e papel toalha, e fornecer, como alternativa complementar, solução de higienização de mãos a base de álcool em gel 70%;

3.2. Em locais fechados, todos os ambientes devem ter cartazes com as principais medidas e recomendações, ou devem ser distribuídos folder digitais;

3.3. Manter todas as áreas ventiladas, inclusive refeitórios e locais de descanso. Quando possível, evitar o uso de ar condicionado. Caso seja a única opção de ventilação, instalar e manter filtros e dutos limpos, além de realizar a manutenção e limpeza semanais do sistema de ar condicionado por meio de Plano de Manutenção, Operação e Controle.

3.4. Contratar profissional capacitado para avaliar a necessidade de limpeza do sistema de exaustão, especialmente nos casos em que o estabelecimento permaneceu fechado;

  1. Higienização

4.1. Orientar os clientes quanto à lavagem das mãos e utilização de álcool em gel 70% antes de consumirem a refeição, seja de forma escrita ou oral.

4.2. Cumprir o Programa de Limpeza implementado no estabelecimento, de forma que todos os equipamentos, utensílios, superfícies e instalações sejam higienizados com frequência;

4.3. Realizar a higienização adequada dos apoios de carrinhos e cestas de supermercados;

4.4. Funcionários devem higienizar as mesas e cadeiras após cada uso e troca de cliente;

4.5. Higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com produtos saneantes notificados/registrados junto ao órgão competente. O modo de uso dos produtos saneantes deve obedecer às instruções recomendadas pelos fabricantes;

4.6. Retirar as embalagens secundárias e terciárias do fornecedor e realizar o descarte adequado antes de armazenar os produtos;

  1. Transporte de Alimentos

5.1. O transporte de refeições prontas para consumo deve ser realizado em veículos fechados ou compartimentos fechados e próprios para este fim. As refeições prontas para consumo devem ser acondicionadas em recipientes de material sanitário ou embalagens próprias para alimentos devidamente identificados com o nome e o endereço do estabelecimento produtor, a data de preparo e o prazo de validade;

5.2. Os veículos para transporte de alimentos, devem apresentar-se em bom estado de conservação, limpos, organizados e livres de animais sinantrópicos, produtos tóxicos, substâncias e objetos estranhos à atividade, além de garantir a integridade e a qualidade dos produtos;

5.3. Os compartimentos de entrega devem ser higienizados interna e externamente com frequência. Devem ser evitadas aberturas desnecessárias e não devem ser deixados sobre o piso ou locais não higienizados.

  1. Máscaras de Proteção Respiratória de Uso não Profissional

6.1. As máscaras de proteção respiratória de uso não profissional devem estar de acordo com as orientações do Ministério da Saúde (Nota Informativa no. 3/2020), da Anvisa (Orientações Gerais – Máscaras faciais de uso não profissional, de 03-04-2020 e Nota Técnica (NT) 47/2020 – atualiza a NT 23/2020 e orienta o setor sobre o uso de luvas e máscaras nos estabelecimentos) e com o “Guia ABNT PR 1002:2020 Máscaras de proteção respiratória de uso não profissional”;

6.2. Os manipuladores de alimentos devem utilizar máscara de proteção respiratória de uso não profissional durante toda a jornada de trabalho;

6.3. As máscaras devem ser trocadas sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente, danificadas, se houver dificuldade para respira ou a cada 3 horas;

6.4. As máscaras confeccionadas com TNT podem ser danificadas durante o processo de higienização e por isso nunca devem ser reutilizadas. Estas máscaras devem ser descartadas sempre que umedecidas ou danificadas e/ou após no máximo 3 horas de uso;

6.4. As máscaras confeccionadas em tecidos (algodão ou mistos) podem ser reutilizadas, mas, para tanto, devem ser higienizadas diariamente, incluindo uma etapa inicial de desinfecção seguida de enxágue para retirar o excesso do agente desinfetante, para então ser lavada com água corrente e sabão neutro.

6.4.1. A desinfecção pode ser feita ao deixar de molho por pelo menos 20 minutos em solução de água sanitária (prepare uma solução diluindo duas colheres de sopa do produto com concentração entre 2 e 2,5% para cada litro de água ou conforme orientação do fabricante no rótulo) ou outro produto saneante desenvolvido para essa finalidade (ler instruções nos rótulos);

6.4.2. Evite torcer a máscara com força e deixe-a secar naturalmente;

6.4.3. Caso seja utilizada máquina de lavar roupas, pode-se programar o ciclo completo de lavagem (lavagem, enxague, secagem) de pelo menos 30 minutos com uma temperatura de lavagem de 60ºC. A máscara deve ser lavada separadamente de outras roupas e para garantir a fricção mecânica do processo, completar a carga com tecidos velhos e inutilizados (como lençóis e toalhas). Não é recomendado o uso de amaciantes;

6.4.5. Cada funcionário deve ter quantidade suficiente de máscaras para cada dia da semana, e ainda, se possível, adotar um sistema de cores para cada período de utilização ou marcações na própria máscara que permitam identificar se houve a troca.

6.5. As máscaras de proteção respiratória de uso não profissional devem ser descartadas em lixeira com embalagem plástica, de preferência com tampa e não operadas manualmente;

6.6. As máscaras de proteção respiratória de uso não profissional devem ser de uso individual, bem ajustadas ao rosto e cobrir totalmente a boca e o nariz do trabalhador sem deixar espaços laterais;

6.7. Os manipuladores de alimento devem ser orientados sobre a importância de evitar tocar o tecido da máscara e que, caso isso ocorra, devem lavar as mãos com água e sabão imediatamente.

6.8. Os manipuladores de alimento podem utilizar máscara de proteção facial de polímero (viseira ou face shield) durante o preparo, transporte e reposição de alimentos nos balcões e vitrines refrigeradas ou de exposição de produtos como medida adicional de proteção, ou seja, em complementação ao uso de máscaras de proteção respiratória de uso não profissional.

6.8.1. Os trabalhadores devem ser capacitados quanto a forma de manipular e remover este equipamento de forma a não tocar suas superfícies interna e externa nessas ocasiões;

6.8.2. As superfícies interna e externa do equipamento devem ser higienizadas no mínimo a cada 60 minutos com álcool a 70%, hipoclorito de sódio ou outro desinfetante aprovado pela Anvisa para este fim durante sua utilização;

6.8.3. Não devem usar este equipamento os manipuladores de alimento que exercem atividades junto a fogão, forno, fritadeira, steamer, chapa ou qualquer equipamento gerador de calor, vapor ou fogo.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – LGPD – Vigência – Benefício emergencial – COVID-19 – Prorrogação

Por meio do Ato CN nº 71/2020 foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 959/2020, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de estabelecer critérios na operacionalização para o pagamento do benefício emergencial mensal.

ATO 71, DE 26 DE JUNHO DE 2020, CONGRESSO NACIONAL

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de junho de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) – PORTARIA RFB N° 1.039 / 2020 – EDIÇÃO EXTRA

Altera a Portaria RFB nº 978/2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

 

PORTARIA RFB N° 1.039, DE 18 DE JUNHO DE 2020

 

(DOU de 19.06.2020 – Edição Extra)

 

Altera a Portaria RFB n° 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no § 1° do art. 2° da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° A Portaria RFB n° 978, de 8 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3°

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

 

IV – valor proporcional da receita bruta relativa ao ano-calendário de 2019, correspondente ao valor total da receita declarada por meio do PGDAS-D ou da ECF, para o ano de 2019, dividido pelo número de meses em atividade em 2019, para microempresas e empresas de pequeno porte constituídas há menos de 1 (um) ano.

§ 1° Para as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, independentemente do tempo de constituição, e para as não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 (um) ano, o hash code será calculado sobre o texto composto pela concatenação do número de inscrição no CNPJ da empresa, sem pontos, barras ou traços, e o valor da receita bruta apurada, sem espaços ou símbolos, com 14 (catorze) dígitos, incluindo zeros à esquerda, sendo os 2 (dois) últimos reservados para os centavos, separados por vírgula, conforme modelo a seguir, construído com base em dados fictícios:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2° Para as microempresas e as empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, constituídas há 1 (um) ano ou mais, o hash code será calculado sobre o texto composto pela concatenação do número de inscrição no CNPJ da empresa, sem pontos, barras ou traços, e os valores totais das receitas brutas apuradas para os anos-calendário de 2018 e 2019, sem espaços ou símbolos, com 14 (catorze) dígitos, incluindo zeros à esquerda, sendo os 2 (dois) últimos reservados para os centavos, separados por vírgula, conforme modelo a seguir, construído com base em dados fictícios:

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. (NR)

 

“Art. 4° Em caso de retificação dos valores de receita bruta relativos a competências do ano de 2019 ou de 2018, declarados por meio do PGDAS-D ou da ECF, será enviado novo hash code ao DTE-SN ou à Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento da retificação.” (NR)

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano – Lei nº14.016/2020

 

LEI N° 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

 

(DOU de 24.06.2020)

 

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

 

I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

 

II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

 

III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

§ 1° O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

§ 2° A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

§ 3° A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

 

Art. 2° Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

 

Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.

 

Art. 3° O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.

§ 1° A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.

§ 2° A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

§ 3° Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.

 

Art. 4° Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

 

Art. 5° Durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações nas quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 23 de junho de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

PAULO GUEDES

 

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

 

ONIX LORENZONI

 

DAMARES REGINA ALVES

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – REVOGAÇÃO DA MP N° 905/2020 – Efeitos Jurídicos, Termos do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

  1. Introdução

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi instituído pela MP n° 905/2019, que teve validade de 12.11.2019 a 20.04.2020, devido a revogação da MP pela MP n° 955/2019.

Esta modalidade de contratação teve por objetivo incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos, criando novos postos de trabalho, ou seja, a primeiro vínculo e emprego destes jovens.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo se tratou de um contrato por prazo determinado, que poderia ser celebrado a partir de 01.01.2020 até 31.12.2020, com prazo máximo de 24 meses ficando a critério do empregador, sem limites para prorrogações e sendo assegurado o prazo da contratação ainda que o termo final seja posterior a 31.12.2022.

Ocorre que, a revogação da MP n° 905/2019 deixou muitas dúvidas relacionadas aos efeitos jurídicos que seriam aplicados aos contratos de trabalho Verde e Amarelo que foram pactuados enquanto a MP permaneceu vigente.

Por esta razão, esta matéria vem esclarecer as principais dúvidas causadas com a revogação da MP n° 905/2019, em relação aos efeitos no Contrato Verde e Amarelo.

  1. Revogação da MP n° 905/2020

A MP n° 905/2019 foi revogada no mesmo dia em que perdeu vigência em 20.04.2020 pela MP n° 955/2020, que por sua vez tem validade de 20.04.2020 até 18.06.2020.

Conforme artigo 62 da CF/88 as Medidas Provisórias possuem validade inicial de 60 dias e poderão ser prorrogadas por mais 60 dias.

Nos termos do artigo 62, § 3° da CF/88 quando uma Medida Provisória não for convertida em lei dentro do prazo legal, perderá a sua eficácia, embora produza efeitos enquanto foi vigente.

Sendo assim, o Congresso Nacional deve instituir, através de Decreto Legislativo, normas para regulamentar as relações jurídicas abrangidas pela MP n° 955/2020.

Não sendo editado decreto legislativo por parte do Congresso Nacional em 60 dias após rejeição ou perda da eficácia da medida provisória, as relações jurídicas que foram realizadas enquanto a MP estava vigorando, permanecerão válidas, mesmo após o término de sua vigência.

Ainda, caso seja aprovado o projeto lei em relação a medida provisória, com alteração do texto original, a medida provisória se manterá integralmente em vigor até que o projeto de lei seja sancionado ou vetado pela Presidência.

  1. Efeitos Jurídicos do Contrato de Trabalho Verde a Amarelo

Quanto aos efeitos do contrato de trabalho verde e amarelo, em relação a revogação da MP n° 905/2019 que a instituiu, existem duas interpretações.

A interpretação preponderante é que o contrato verde e amarelo continua vigente, preservando suas peculiaridades, até o final do prazo estipulado por conta do princípio da legalidade, visto que o cidadão só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei e por conta do ato jurídico perfeito.

Considera-se ato jurídico perfeito aquele realizado durante a vigência de legislação, que após determinado prazo, como nos casos de uma medida provisória, são resguardados, visto que satisfez dos requisitos previstos em legislação (artigo 5°, inciso XXXVI da CF/88).

Sendo assim, para as empresas que pactuaram o contrato verde e amarelo, enquanto a MP n° 905/2019 esteve vigente, o contrato permanecerá válido até que encerre a data prevista para seu término, mesmo que esta data seja posterior a revogação da referida MP.

Minoritariamente, a doutrina entende que o contrato verde e amarelo se tornaria indeterminado, não se aplicando mais as regras trazidas pela MP n° 905/2020 e sim as regras gerais da CLT..

Considerando que existem as duas correntes doutrinárias a serem consideradas, poderá o empregador adotar aquela que preferir.

  1. Termos do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Por se tratar de uma modalidade especial de contrato de trabalho, pois tem como objetivo o primeiro vínculo emprego, a MP n° 905/2020 trouxe regras específicas para esta contratação.

4.1. Salário

No contrato de trabalho verde e amarelo há uma limitação salarial que é de um salário-mínimo e meio nacional nos termos do artigo 3° da MP n° 905/2020, sendo garantida sua manutenção após 12 meses de contratação.

Desta forma, levando em consideração os dois posicionamentos doutrinários que existem, sobre os efeitos do contrato verde e amarelo após a revogação da MP n° 905/2020, também existem dois entendimentos a serem observados sobre a limitação de salário imposta a esta modalidade de contrato.

O primeiro entendimento, esclarece que, o contrato de trabalho verde e amarelo continuará existindo até que o prazo final estipulado entre as partes se encerre. Sendo assim, a limitação salarial deverá ser mantida, garantido o reajuste caso o contrato perdure por mais de 12 meses.

Já o segundo entendimento, estabelece que, os empregadores poderão realizar reajuste salarial, ultrapassando o um salário mínimo e meio, antes do prazo de 12 meses terminar, visto que, pelo posicionamento minoritário, após a revogação da MP n° 905/2020 o contrato verde e amarelo se tornou por prazo indeterminado e assim, os reajustes poderiam ser realizados por meio de Convenção Coletiva do Trabalho e na sua ausência com base no artigo 7°, inciso IV da CF.

4.1.1. Pagamentos Antecipado ao Empregado

O artigo 6° da MP n° 905/2020, dispõe que o empregado contratado na modalidade verde e amarelo, receberia, imediatamente, além de sua remuneração mensal, 13° salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Ainda, poderia ser acordado o pagamento da indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no artigo 18 da Lei n° 8.036/90, para que este seja realizado mensalmente junto com os demais pagamentos ou, em outro período de trabalho, desde que não ultrapasse um mês e deverá ser pago diretamente ao empregado conforme dispõe o artigo 7° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Assim, sendo acordado entre as partes, a indenização do FGTS seria de 20% sobre o valor mensal, independentemente do motivo da rescisão contratual.

Quanto a remuneração do empregado, nesta modalidade de contratação, bem como, o adiantamento de 13° salário e férias, seguindo pelo entendimento preponderando, o contrato continuaria vigente, assim os empregadores poderão continuar com a quitação mensal até o final do prazo determinado para período do contrato de trabalho verde e amarelo.

Já considerando que o contrato de trabalho verde e amarelo se tornou indeterminado, posicionamento minoritário, o empregador deverá readequar os pagamentos mensais através de aditivo contratual.

Assim, somente a remuneração do empregado seria paga mensalmente, já o 13° salário deverá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira de fevereiro a novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro de cada ano, conforme Lei n° 4.090/62 e Lei n° 4.749/65, e em relação a remuneração de férias e o 1/3 constitucional deverão ser pagos com no mínimo dois dias antes do gozo de férias, respeitando o período aquisitivo do empregado, nos termos do artigo 145 da CLT

4.2. FGTS

A alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS que trata o artigo 15 da Lei n° 8.036/90, no contrato de trabalho verde e amarelo, será de 2%, independentemente do valor da remuneração conforme dispõe o artigo 7° da MP n° 905/2020.

Assim, caso não seja publicado decreto legislativo em 60 dias para regulamentação do contrato verde e amarelo, a partir da perda da vigência da MP n° 905/2019, os empregadores poderão manter o pagamento do FGTS em 2% enquanto perdurar o contrato de trabalho verde e amarelo, uma vez que seus atos serão conservados pelo posicionamento preponderante.

Porém, se considerado que o contrato verde e amarelo se tornou um contrato indeterminado, através do posicionamento minoritário, o recolhimento de FGTS mensal retorna a alíquota normal de 8%, aplicada aos contratos de trabalho determinado e indeterminado, exceto no contrato de aprendizagem.

4.2.1. Antecipação da Indenização do FGTS

Nos termos do artigo 6° da MP n° 905/2019 poderá ser realizado acordo para pagamento mensal do valor da multa rescisória, diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada.

Assim, o recolhimento será de 0,4% sobre a remuneração mensal, que equivale a 20% dos 2% do FGTS mensal a ser recolhido, para os encargos rescisórios se dilua mensalmente.

Quanto a este acordo, segue a linha de dois entendimentos, uma vez realizado acordo para antecipação da indenização do FGTS, considerando a continuidade do contrato verde e amarelo – entendimento majoritário, mesmo após a perda da vigência da MP n° 905/2019, este se manterá até a data determina para duração do contrato em questão, até que seja regulamentado através de Decreto.

Já se considerarmos que contrato verde e amarelo, se tornou indeterminado – posicionamento minoritário, não há regra em CLT e demais e legislações para antecipar diretamente ao empregado a multa de FGTS, e ainda, nos termos do § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, bem como o artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 99.684/90, a multa é de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para esse fim, a dedução dos saques ocorridos, que deverá ser pago mediante rescisão contratual sem justa causa, exceto do caso de rescisão por acordo que será de 20% conforme dispõe o artigo 484-A, inciso I, alínea b da CLT.

4.3. INSS

O artigo 9° MP n° 905/2019 dispõe que as empresas que adotarem a modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo, tem isenção sobre a folha de pagamento das seguintes parcelas devidas:

I – contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do artigo 22 da Lei n° 8.212/91;

II – salário-educação previsto no inciso I do caput do artigo 3° do Decreto n° 87.043/82; e

III – contribuição social destinada ao:

a) Serviço Social da Indústria – Sesi, de que trata o artigo 3° do Decreto-Lei n° 9.403/46;

b) Serviço Social do Comércio – Sesc, de que trata o artigo 3° do Decreto-Lei n° 9.853/46;

c) Serviço Social do Transporte – Sest, de que trata o artigo 7° da Lei n° 8.706/93;

d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n° 4.048/42;

e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n° 8.621/46;

f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, de que trata o artigo 7° da Lei n° 8.706/93;

g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, de que trata o § 3° do artigo 8° da Lei n° 8.029/90;

h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.146/70;

i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.315/91; e

j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, de que trata o artigo 10 da Medida Provisória n° 2.168-40/2001.

 

Porém, nos termos do artigo 53, § 1°, inciso I da MP n° 905/2020 as isenções somente produzirão afeitos quando devidamente regulamentado por ato do Ministério da Economia, sendo que a regulamentação ocorreu em 26.12.2019 através da Portaria ME n° 671/2019 que dispõe que o artigo 9° da MP n° 905/2019 passará a produzir efeitos a partir de 01.01.2020.

Assim, pelo entendimento preponderante da doutrina, o contrato verde e amarelo é conservado durante a vigente do contrato, razão pela qual continuaria a ser beneficiada pelas isenções do artigo 9° da MP n° 905/2019 em questão.

Já pelo entendimento minoritário, o contrato verde e amarelo se tornando indeterminado, terá folha de pagamento com valores integrais, sem nenhuma isenção, ou seja, terá 20% do CPP, 1%, 2% ou 3% de RAT e outras entidades/terceiros conforme o FPAS da empresa.

4.4. Rescisão Contratual

Quando ocorrer a extinção ou rescisão do contrato de trabalho verde e amarelo deverá ser observado as regras especificas para esta modalidade de contratação.

Primeiramente, nos termos do artigo 10 da MP n° 905/2019 e artigo 9° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020, os valores rescisórios, saldo de salário e demais parcelas, serão calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado, no curso do contrato, bem como, parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e 13° salário do mês da rescisão, aviso prévio indenizado, quando for o caso e multa do FGTS em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador caso este não tenha sido antecipado mensalmente.

Na rescisão do contrato verde e amarelo, independentemente do motivo da rescisão os valores pagos mensalmente não serão alvo de devolução por parte do emprego.

Ainda, o artigo 11 da MP n° 905/2019, dispõe que não se aplica, para esta modalidade de contratação, a indenização do artigo 479 da CLT., e sim clausula assecuratória do direito recíproca conforme o artigo 481 da CLT., ou seja, em caso de rescisão antes termo ajustado, por qualquer uma das partes, serão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Desta forma, o contrato de trabalho verde e amarelo permanecendo conservado, pelo entendimento majoritário, a rescisão poderá ocorrer nos termos da MP n° 905/2019 e da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Agora, seguindo o entendimento minoritário, de que contrato verde e amarelo se torna indeterminado, este poderá ter aviso prévio motivado pelo empregador ou pelo empregado, respeitando todas as regras gerais de uma rescisão contratual.

4.5. Seguro Desemprego

Conforme dispõe o artigo 12 da MP n° 905/2019 as pessoas contratas da modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo, poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no artigo 3° da Lei n° 7.998/90.

Quanto a este benefício, considerando que o contrato verde e amarelo permanece vigente até que tenha seu prazo pactuado encerrado, terá direito ao seguro desemprego, o empregado que preencha os requisitos da legislação o empregado fará jus ao seguro desemprego, assim, como nos casos de contrato de trabalho por prazo indeterminado.

4.6. Seguro – Periculosidade

Na modalidade de contrato verde e amarelo o empregador poderá realizar a contratação de seguro privado de acidente pessoais, através de acordo individual escrito com o empregado, no caso que empregados que no exercício de sua atividade venham a sofrer infortúnio, em face da exposição ao perigo previsto em lei.

O seguro a ser contratado deverá ter cobertura para morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais e, não isentará a indenização que o empregador está obrigado quando incorrer por dolo ou culpa conforme artigo 15 da MP n° 905/2020.

Ainda que o empregador contrate seguro privado, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador que somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

Pelo entendimento majoritário o contrato verde e amarelo se mantém conservado, assim, o seguro deverá ser mantido, caso acordado com o empregado bem como, o adicional de periculosidade em 5% sobre o salário-base do empregado ou o pagamento integral, conforme laudo, do adicional de periculosidade em 30%.

Já pelo entendimento minoritário, em que o contrato verde e amarelo se torna indeterminado, não há possibilidade de pagar apenas 5% de adicional de periculosidade, pois conforme artigo 193, § 1° da CLT., quando devido, a periculosidade será de 30%.

Quando a seguro privado de acidentes pessoais, o artigo 468 da CLT, dispõe que as alterações contratuais serão lícitas desde que por mútuo consentimento e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, ou seja, o seguro é benéfico ao empregado e sua retirada poderá ser compreendido como prejudicial ao empregado ainda que se pague o adicional integral.

4.7. eSocial/GFIP

Diante da publicação da MP n° 905/2019 o eSocial se adaptou para recepcionar tal modalidade de contratação e emitiu orientações repassadas pela Nota Técnica n° 016/2019 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5 – Contrato Verde e Amarelo.

Com a revogação da MP n° 905/2019 através da MP n° 955/2020 a partir de 21.04.2020 o eSocial não permitirá mais a inclusão de novos contratos de trabalho verde e amarelo, categorias 107 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e Amarelo – sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS e 108 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e Amarelo – com acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS, conforme Nota Técnica n° 018/2020 de Ajustes dos Leiautes Versão 2.5.

Pelo entendimento majoritário, em que o contrato verde e amarelo continua conservado, quanto as informações à GFIP, ainda deverá seguir as orientações do pelo Ato Declaratório Executivo CODAC n° 007/2020, descartando a GPS gerada, para calcular de forma manual o valor das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.

Autor: Econet

 

 

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