Informativo Pro Firma – Semana XII – Julho/2018

17/07/2018

Informativo Pro Firma

Semana XII – Julho/2018

 

  1. CPRB – Desoneração da Folha de Pagamento – Prazo de encerramento – Reoneração de setores – Novas Regras
  2. Congresso aprova MP que define preço mínimo para frete rodoviário
  3. Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples
  4. CONFAZ – ICMS – NFC-e – DANFE-NFC-e, cancelamento, grupo de formas de pagamento, dentre outros – Alterações
  5. ICMS – NF-e e NFC-e – Versão 1.60 – Desativação de versão, regras de validação, dentre outros – Alterações
  6. Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
  7. Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota
  8. Fazendas estaduais resistem à reforma tributária debatida no Congresso
  9. eSocial: micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar a partir de novembro
  10. Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
  11. Receita elucida o tratamento no PIS/Cofins das receitas financeiras de entidade imune ou isenta
  12. Município de São Paulo: Incorporadas normas relativas a retenção do ISS nos serviços prestados por optante pelo Simples Nacional

 

  1. CPRB – Desoneração da Folha de Pagamento – Prazo de encerramento – Reoneração de setores – Novas Regras

Foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.812/2018, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, dentre elas, as empresas do setor de construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE) e as de transporte metroferroviário de passageiros, (subclasse 4912-4/03 da CNAE).

Dentre as alterações promovidas, destacam-se:

a) a determinação de que até 31.12.2020, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas nas tabelas I e IV ou produzem os itens listados nas tabelas II e V incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, aplicando-se:

a.1) as tabelas I e II para fatos geradores ocorridos até 31.8.2018;

a.2) as tabelas IV e V para fatos geradores ocorridos a partir de 1º.9.2018;

a.3) tanto à empresa executora, quanto à encomendante, na hipótese de produção parcial por encomenda;

b) a regra diferenciada para as cooperativas, que deverão aplicar a CPRB somente quando produzirem os itens listados nas tabelas II e V, observando os mesmos prazos de vigência descritos na letra “a”;

c) a inclusão da determinação de que, a partir de 1°.9.2018, no caso de contratação de empresas que estejam sujeitas à CPRB para execução de serviços mediante a execução de mão de obra (conforme art. 31 da Lei 8.212/1991), a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida por empresas prestadoras de serviços de:

c.1) tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC);

c.2) teleatendimento;

c.3) transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal, intermunicipal em região metropolitana, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

c.4) transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

c.5) transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4 912-4/03 da CNAE 2.0;

c.6) construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

c.7) construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

Por fim, foram acrescentadas à IN RFB nº 1.436/2013 as tabelas IV e V.

O presente ato produz efeitos a partir de 1º.9.2018.

Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa 1.812/2018.

Fonte: Thomson Reuters.

 

 

 

  1. Congresso aprova MP que define preço mínimo para frete rodoviário

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a medida provisória que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fixar um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas.

A MP 832/2018 foi editada pelo presidente Michel Temer (MDB) após a greve dos caminhoneiros, em maio. A medida sofreu modificações no Congresso e foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 20/2018).

De acordo com o texto, a fixação dos pisos de frete deverá acontecer com a participação de representantes dos contratantes de fretes, cooperativas de transporte de cargas, sindicatos de empresas e transportadores autônomos. Caberá à ANTT regulamentar essa participação.

A tabela de fretes deverá ser publicada nos dias 20 de janeiro e 20 de julho, com validade para o semestre. Se a nova tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período acumulado.

A medida, de relatoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), também prevê anistia aos caminhoneiros e as transportadoras de multas e sanções, previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e em decisões judiciais, e relacionadas à greve.

Porém, para o especialista em defesa da concorrência, advogado José Del Chiaro, o tabelamento do frete não “será barato e trará os preços que os caminhoneiros querem, sem discussão. E isso será sentido pelo consumidor”.

Para ele, unificar o preço do transporte de cargas irá contribuir somente para o aumento da inflação e a tabela de frete mínimo legitima o efetivo aumento de preços que vem sendo praticado.

Acordos proibidos

Segundo o projeto, será proibido celebrar qualquer acordo, individual ou coletivo, que vise fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. Segundo a medida, a ideia é “proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado”.

A tabela do frete deverá ser montada considerando o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas, segundo a definição dada pela própria MP. A norma da ANTT deve ter também a planilha de cálculos utilizada para chegar aos fretes mínimos.

Além disso, sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar, para mais ou para menos, além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no preço do combustível. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados e Senado.

* A MP foi aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados no mesmo dia.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

 

 

 

  1. Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples

PLC 76/2018

Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.

— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa matéria com muita alegria — afirmou.

Para Eunício e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica. Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação.

Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda:

— No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego — disse.

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado. Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que uma das razões do Simples Nacional existir é justamente facilitar a vida de micros e pequenos empreendedores.

— O Senado Federal nunca faltou à microempresa — acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL).

O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.

Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.

Fonte: Agência Senado.

 

 

 

  1. CONFAZ – ICMS – NFC-e – DANFE-NFC-e, cancelamento, grupo de formas de pagamento, dentre outros – Alterações

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que instituiu a NFC-e, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:

a) a modificação da largura mínima exigida para a impressão do DANFE-NFC-e;

b) o prazo para o pedido de cancelamento da NFC-e, que não poderá ser superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso;

c) a obrigatoriedade, a partir de 1º.6.2018, de informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e, exceto para as unidades federadas que já exigiram este preenchimento em data anterior;

d) o cancelamento da NFC-e que foi transmitida antes da contingência e ficou pendente de retorno.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.10.2018.

Fonte: Thomson Reuters.

 

 

  1. ICMS – NF-e e NFC-e – Versão 1.60 – Desativação de versão, regras de validação, dentre outros – Alterações

A Nota Técnica NF-e nº 2016/002 versão 1.60 dispôs sobre os seguintes assuntos relacionados à NF-e e NFC-e:

a) modificação da data de desativação da versão 3.10 para 2.8.2018; b) alteração do prazo da versão 2.0 do QR-Code da NFC-e; c) regras de validação; d) campos relativos aos dados para cálculo da restituição ou complemento da ST.

Fonte: Thomson Reuters.

 

 

 

  1. Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores.

De acordo com a Portaria 360/2018, os acordos seguem o que diz os artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil. E aí estão os potenciais problemas da portaria, segundo tributaristas. O artigo 190 do CPC diz que, “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição”, as partes podem fazer acordo sobre “faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

Para o advogado Igor Mauler Santiago, o significado do texto do artigo 190 é que a portaria da PGFN terá alcance limitado, já que ele só se refere a direitos disponíveis, o que não é o caso do crédito tributário.

Mas, segundo o procurador da Fazenda Filipe Aguiar, coordenador-geral da representação judicial da PGFN, a portaria não se refere a direito tributário material. Os acordos, diz ele, só poderão envolver procedimentos processuais para cumprimento de uma obrigação. É o que os procuradores da Fazenda têm chamado de “negócio jurídico processual”, ou pela sigla NPJ.

Aguiar cita o exemplo dos cálculos. Hoje há litígios judiciais por diferenças nas metodologias de cálculos de dívidas fiscais que chegam a resultados diferentes. Pela portaria, diz o procurador, o contribuinte pode combinar com a Fazenda de apresentar os cálculos para a Procuradoria conferir antes de efetuar o pagamento, evitando um litígio desnecessário.

Ele conta que questões aduaneiras, especialmente as judicializadas, costumam resultar em confusões entre empresas e a Receita. Um acordo possível seria as empresas que conseguirem algum direito na Justiça já avisarem ao Fisco em que porto chegarão, por exemplo, para que os fiscais estejam informados da situação única daquele contribuinte.

“Ainda é uma questão nova do CPC, especialmente em matéria tributária. Estamos dedicados a isso, mas é só um primeiro passo, ainda muito singelo”, diz Filipe Aguiar. Entre os próximos passos, ele conta que os procuradores estudam acordos sobre garantias ao processo de execução. O contribuinte poderia ter alguma forma de consultar a PGFN antes de oferecer um bem ou forma de seguro como garantia processual. Mas isso ainda não saiu do papel.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

 

 

 

  1. Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota

A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos.

Carf condena Shell a pagar multa de R$ 672 mil por ter importado miniaturas de Ferrari sem emitir nota, embora tenha pagado todos os impostos.

Os brinquedos eram usados como brindes a clientes que abasteciam nos postos. O processo está no Carf desde 1998, quando houve a primeira condenação. O acórdão ainda não foi publicado.

Por maioria, os conselheiros entenderam que a saída de mercadoria importada sem emissão de nota fiscal já justifica a multa. A minoria vencida entendeu que a importação foi regular, já que declarada ao Fisco pela Shell, que também comprovou o pagamento de impostos, embora não tenha emitido a nota.

De acordo com o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, concorda com a minoria. Segundo ele, a empresa cumpriu com as obrigações fiscais principais — declarar a operação e pagar os impostos — e não faz sentido puni-la pelas obrigações acessórias.

O Código Tributário Nacional, diz ele, trata a emissão de nota fiscal como um “dever colaborativo” com o Fisco, e não como obrigação autônoma. “O contribuinte declarou as informações referentes ao fato gerador ao Fisco federal e recolheu devidamente a obrigação principal. Não é razoável a aplicação de rígida penalidade por suposto descumprimento da obrigação acessória”, afirma.

Repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria em caso de multas isoladas por descumprimento da obrigação acessória. De acordo com os autores do recurso, a imposição de multa nesses casos fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso julgado pelo Carf, a  Receita Federal exigiu a penalidade da Raízen, empresa licenciada da marca Shell, no valor total da mercadoria importada sem notas fiscais em 1997 e 1998. O valor cobrado pela fiscalização era de R$ 9,37 milhões.

Em 2008, o antigo Conselho de Contribuintes entendeu que o fisco desrespeitou o prazo máximo de cinco anos para cobrar a penalidade relativa ao ano de 1997. Ao aplicar a decadência, a 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes diminuiu a exigência fiscal para R$ 672 mil. A rede de postos recorreu desta decisão. Mesmo com a decisão, a empresa pode levar o caso ao Judiciário.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

 

 

 

  1. Fazendas estaduais resistem à reforma tributária debatida no Congresso

Para secretários, modelo enfraquece distribuição de receitas a estados; relator quer votar antes das eleições

Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. De acordo com fontes consultadas pelo JOTA, os gestores consideram que o modelo discutido na Câmara enfraqueceria ainda mais o repasse da arrecadação para os estados, problema que na visão deles já é grave no sistema atual.

O texto, de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir tributos como PIS, Cofins, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para setores como energia elétrica, combustíveis, veículos, cigarros e bebidas, o tributo cobrado seria um Imposto Seletivo monofásico. Ainda, a proposta consolida a tributação da renda em um Imposto de Renda (IR).

Segundo Hauly, a proposta em tramitação define uma regra de transição nos primeiros cinco anos, para tentar manter estável a arrecadação de União, estados e municípios. Nos anos seguintes a receita do IVA, do Imposto Seletivo e do IR seria distribuída entre os entes federativos segundo percentuais fixos a serem definidos posteriormente.

De acordo com interlocutores ouvidos pelo JOTA, alguns secretários pretendem se reunir com o deputado em agosto a fim de propor outras sugestões que poderiam ser incorporadas à proposta em tramitação, com o objetivo de aumentar o repasse aos governos regionais. O grupo vê o relator como um canal de entrada para levar as ideias ao Congresso.

Um levantamento da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) indica que a proposta de reforma defendida por Hauly desvincula da Seguridade Social arrecadação da ordem de R$ 326 bilhões. A criação do IVA extingue tributos vinculados a esta rubrica e, na visão da federação, a proposta não prevê de antemão como as receitas seriam destinadas a essa finalidade.

Antes das eleições

Ao JOTA, o deputado relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly, disse na última quarta-feira (4/7) que a proposta deve começar a ser votada na Câmara em agosto, antes das eleições presidenciais de 2018. “Temos um pacto com os líderes e estamos correndo com o projeto. Precisamos de quatro votações, e pelo menos uma deve ocorrer antes das eleições”, afirmou.

A reforma é discutida no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a PEC nº 293/2004. Porém, a Constituição impede o Congresso de aprovar emendas constitucionais durante a vigência de qualquer intervenção federal, como a operação militar que ocorre no Rio de Janeiro desde fevereiro deste ano.

Questionado sobre a proibição constitucional, o deputado afirmou que a Câmara autorizou a tramitação da reforma tributária. “Na hora de votar no plenário, vamos colocar claramente que a nossa proposta é para beneficiar a todo o Brasil”, afirmou.

Antes de ser analisada pelo Senado, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos e receber voto favorável de ao menos 308 deputados, número que corresponde a três quintos do total. Uma alternativa à PEC seria a votação de leis complementares ou leis ordinárias, permitidas durante a intervenção militar no Rio.

Rendas mais elevadas

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quarta-feira que diversos pontos da reforma tributária podem ser implementados por meio de lei ordinária. Como um exemplo a ser considerado pelos congressistas, Rachid citou uma mudança na tributação da renda, a fim de aumentar a cobrança sobre aqueles que auferem rendimentos mais elevados. Na visão do secretário, o tema precisa entrar na agenda pelo menos dos pré-candidatos à Presidência da República.

“Temos necessidade de melhorar a tributação da renda. A tributação tem que ser maior especialmente sobre os que ganham mais. O momento de fazer isso realmente será avaliado pelo Congresso, e em período eleitoral isso não é muito simples. Mas o momento é de colocar a discussão na agenda dos pré-candidatos.” Jorge Rachid, secretário da Receita Federal

Ainda, Rachid negou acreditar que o Brasil aprovará imediatamente uma ampla reforma tributária. “Não tenho a ilusão de que essa mudança vá ocorrer da noite para o dia com uma grande reforma”, admitiu.

Em vez de uma mudança mais ampla, o secretário avalia que a estratégia mais viável para alterar o sistema tributário é gradual e conservadora, baseada nos tributos já existentes, a exemplo de uma simplificação do PIS e da Cofins.

“É mais seguro para todos os atores, desde a administração tributária até o contribuinte, e mudanças mais pontuais são mais fáceis de aprovar pelo Congresso. Mas se houver vontade política de aprovar um texto mais abrangente, melhor”, explicou.

Rachid e Hauly debateram propostas para alterar o sistema tributário brasileiro durante o evento Ideias de Reforma Tributária. O seminário reuniu principalmente secretários estaduais e municipais de Fazenda, bem como auditores fiscais.

JAMILE RACANICCI – Repórter de Tributário

Fonte: Jota.

 

 

 

  1. eSocial: micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar a partir de novembro

Foi publicada a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas –aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.

Já para as demais empresas privadas do País que possuem faturamento anual inferior a R$ 78 milhões, o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7).

De acordo com a Resolução, as MPEs e os MEIs podem prestar informações de forma opcional aos eventos das fases 1 e 2, de forma cumulativa com as relativas aos eventos da fase 3, em novembro.

Para o eSocial, em princípio, todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – incluindo micro e pequenas empresas e MEI – é considerado como empresas do segundo grupo de empregadores.

Além disso, desde janeiro deste ano, o eSocial já está em operação para as grandes empresas – que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e que formam, no âmbito do eSocial, as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do País em um mesmo sistema e representará a substituição de até 15 informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma.

Atuação da Fenacon

Sensível às diversas demandas recebidas o Sistema Fenacon Sescap/Sescon atuou de todas as formas junto aos órgãos competentes sobre a necessidade de mudanças no calendário do eSocial.

Representantes da Fenacon, do Conselho Federal de Contabilidade e do Sebrae estiveram reunidos com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins para tratar do assunto. Além disso, também ocorreram encontros no Ministério do Trabalho e na Casa Civil para tratar sobre o tema.

O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, destacou a importância da Resolução publicada hoje, mas defende que a decisão deveria ser para todas as empresas com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões, por acreditar que a dificuldade e complexidade apresentadas neste projeto são iguais para qualquer tamanho de empresa deste segundo grupo, pois as exigências são as mesmas.

Approbato esteve com uma comitiva recentemente em reunião na Casa Civil, em Brasília, e enfatizou essas questões relativas à divulgação de uma ampla campanha de massificação do eSocial.

“É preciso que se faça do eSocial um projeto de governo, com capacitação, treinamento, além de ampla e irrestrita divulgação de informações em meios de comunicação de massa. Recentemente falei sobre isso na Casa Civil e estamos aguardando o atendimento dessa solicitação o mais rápido possível, pois a nossa preocupação é que, por falta de conhecimento, sem uma divulgação adequada por parte do governo, as empresas não abracem essa causa”, avalia.

Fonte: Fenacon.

 

 

 

  1. Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos sobre receitas financeiras.

Em 2015 o governo elevou de zero para 4,65% a alíquota das contribuições sociais sobre receitas financeiras, como juros, descontos e rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. A edição do Decreto 8.426 gerou uma onda de questionamentos no Judiciário.

“Entendo que a alteração da alíquota das contribuições de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de zero para 4,65%, por meio do Decreto 8426/15, contraria o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso II do CTN, o que justifica a suspensão da exigibilidade das contribuições restabelecidas, até prolação de decisão definitiva”, diz trecho da decisão.

Segundo Prescendo, o Decreto não pode majorar a carga tributária das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das contribuições. Isso porque o artigo 150 da Constituição Federal “estabelece limitações ao poder de tributar”. Pela regra, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Com isso, afirmou o juiz, é inconstitucional o artigo 27, parágrafo 2º da Lei Ordinária 10.865/2014, que permitiu que o Poder Executivo estabeleça ou restabeleça as alíquotas das contribuições do sistema PIS/Cofins, “na medida em que este restabelecimento nada mais é do que a alteração de alíquotas de tributos por meio de decreto do executivo, em hipótese não autorizada pela Constituição Federal”.

No caso, em mandado de segurança, a Cinépolis pedia para deixar de recolher o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras, afastando os efeitos do Decreto 8.426/2015 e suspendendo a exigibilidade dos valores não recolhidos.

Procurado, o escritório Locatelli, Lopes de Almeida & Castagna Advogados, que representa a Cinépolis, não quis se manifestar.

STF

A possibilidade de alteração de alíquotas do PIS e da Cofins por meio de decreto será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercussão geral de tema. Com isso, o entendimento servirá de orientação para todos os casos que chegarem no Judiciário.

No Recurso Extraordinário (RE 986.296), uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.

A empresa questiona o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da não cumulatividade. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

STJ

A matéria também é conhecida pelas duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, apesar disso, o entendimento entre os colegiados é divergente.

A 1ª Turma declarou a legalidade da incidência do PIS/Cofins sobre o faturamento das empresas, bem como reconheceu a legalidade do Decreto 8.426, que majorou as alíquotas das contribuições.

No entanto, em julgamento realizado no dia 26 de junho, a 2ª Turma alegou risco de usurpação da competência do STF, e não proveu recurso que questionava a legalidade do Decreto 8.426/2015.

Por unanimidade, os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Herman Benjamin, que alegou que o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 8º da lei as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das contribuições.

LIVIA SCOCUGLIA – Repórter de tribunais superiores (STF, STJ e TST)

Fonte: Jota.

 

 

 

  1. Receita elucida o tratamento no PIS/Cofins das receitas financeiras de entidade imune ou isenta

Solução de Consulta COSIT 34/2018

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:

“As pessoas jurídicas imunes a impostos sujeitam-se à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente às receitas não derivadas de suas atividades próprias. Às pessoas jurídicas não imunes, por sua vez, aplica-se a regra geral, qual seja, a apuração não cumulativa quando a base de cálculo do IRPJ for o lucro real ou a apuração cumulativa quando essa base de cálculo for o lucro presumido ou arbitrado.

As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, serão contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários, tanto na hipótese de entidades imunes ao imposto de renda, quanto de entidades isentas a esse imposto.

As entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem ser imunes ou isentas da Contribuição para o PIS/Pasep. Serão imunes quando atenderem às condições legais para seu enquadramento como entidades beneficentes de assistência social (certificação e requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009); serão isentas quando atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 12, § 2º, e pelo art. 15, § 3º, da MP nº 2.158-35, de 2001. As entidades isentas da Contribuição para o PIS/Pasep contribuirão exclusivamente sobre a Folha de salários, estando sua receita financeira abarcada pela isenção. Nem mesmo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de salários incidirá sobre as entidades imunes às Contribuições para a Seguridade Social.

O § 1º do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 2015, diz respeito à pessoa jurídica que aufere, concomitantemente, receitas sujeitas à apuração cumulativa e à apuração não cumulativa da Contribuição para PIS/Pasep, mas não prevê o rateio das receitas oriundas de aplicações financeiras para a incidência dessa contribuição. Uma vez sujeita parte de sua receita à tributação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, toda receita financeira deverá ser oferecida à tributação.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 150 e 195; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, 15 e 18; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 12.101, de 2009, arts. 1º, 2º, 29 e 30; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13 e 14; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 170, 171 e 174; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47.

……………………………………………………………….

As pessoas jurídicas imunes a impostos sujeitam-se à apuração cumulativa da Cofins relativamente às receitas não derivadas de suas atividades próprias. Às pessoas jurídicas não imunes, por sua vez, aplica-se a regra geral, qual seja, a apuração não cumulativa quando a base de cálculo do IRPJ for o lucro real ou a apuração cumulativa quando essa base de cálculo for o lucro presumido ou arbitrado.

As entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem ser imunes ou isentas da Cofins. Serão imunes quando atenderem às condições legais para seu enquadramento como entidades beneficentes de assistência social (certificação e requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009); serão isentas quando atenderem aos requisitos exigidos no art. 12, § 2º, e no art. 15, § 3º, da MP nº 2.158-35, de 2001.

As entidades imunes à Cofins não terão as receitas resultantes das aplicações financeiras tributadas pela Cofins.

As instituições de educação e de caráter cultural e científico isentas da Cofins tributarão as receitas oriundas de aplicações financeiras à alíquota de 4%, quando da apuração não cumulativa dessa contribuição. Sob o regime de apuração cumulativa da Cofins, essas entidades não terão suas receitas financeiras tributadas, por não fazerem parte da respectiva base de cálculo (faturamento).

O § 1º do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 2015, diz respeito à pessoa jurídica que aufere, concomitantemente, receitas sujeitas à apuração cumulativa e à apuração não cumulativa da Cofins, mas não prevê o rateio das receitas oriundas de aplicações financeiras para a incidência dessa contribuição. Uma vez sujeita parte de sua receita à tributação da Cofins no regime de apuração não cumulativa, toda receita financeira deverá ser oferecida à tributação.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 150 e 195; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, 15 e 18; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 12.101, de 2009, arts. 1º, 2º, 29 e 30; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13 e 14; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 170, 171 e 174; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47.”

Fonte: COAD.

 

 

  1. Município de São Paulo: Incorporadas normas relativas a retenção do ISS nos serviços prestados por optante pelo Simples Nacional

Decreto-SP 58.303/2018

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às modificações da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ………………………………………..

……………………………………………………………………..

§ 6º No caso dos serviços prestados pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, serão consideradas, para o cálculo do imposto a ser retido, a alíquota efetiva e a sistemática de apuração e recolhimento definidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o seguinte:

I – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o ISS com base nesse regime, deverá ser aplicada a alíquota efetiva de 2% (dois por cento) pelo tomador ou intermediário de serviços;

II – nas hipóteses previstas no “caput” e no inciso I deste parágrafo, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o ISS com base nesse regime, deverá informar ao tomador ou intermediário de serviços, no campo “Alíquota” da NFS-e, a alíquota efetiva, observado o § 10 deste artigo;

III – na hipótese do inciso I deste parágrafo, constatando-se que a alíquota efetivamente apurada seja maior do que 2% (dois por cento), caberá à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o ISS com base nesse regime, efetuar o recolhimento da diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município;

IV – quando a informação a que se refere o inciso II deste parágrafo não for prestada, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

…………………………………………………………………….

§ 10. A alíquota de que trata o inciso II do § 6º deste artigo deverá ser informada ao tomador ou intermediário de serviços com duas casas decimais, observados, se necessário, os seguintes critérios de arredondamento:

I – quando o algarismo da segunda casa decimal for seguido de algarismo inferior a 5 (cinco), permanece o algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores;

II – quando o algarismo da segunda casa decimal for seguido de algarismo superior a 5 (cinco), ou igual a 5 (cinco) seguido de, no mínimo, um algarismo diferente de zero, soma-se uma unidade ao algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores;

III – quando o algarismo da segunda casa decimal for ímpar, seguido de 5 (cinco) e posteriormente de zeros, soma-se uma unidade ao algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores;

IV – quando o algarismo da segunda casa decimal for par, seguido de 5 (cinco) e posteriormente de zeros, permanece o algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores.” (NR)

“Art. 93. ……………………………………………………….

…………………………………………………………………….

III – às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, desde que recolham o ISS com base nesse regime, e ao MEI, relativamente aos serviços prestados;

……………………………………………………………” (NR)

“Art. 101. ……………………………………………………..

…………………………………………………………………….

§ 2º No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e recolher o ISS com base nesse regime, será considerada, para o cálculo do crédito a que se refere o “caput” deste artigo, a alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISS, vedada a geração do crédito quando a ME ou EPP utilizar a receita bruta total recebida no mês, considerado o regime de caixa, para a determinação da base de cálculo ou quando tratar-se de MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

…………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos referidos no inciso III do artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO

 

Fonte: Contábeis.

 

 

 

 

 

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