Informativo Pro Firma – Semana XI – Junho/2016

03/06/2016

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  1. Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
  2. Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis
  3. Sete fatos importantes esquecidos sobre a NFe
  4. STJ entende que factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
  5. Município de São Paulo – DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra)
  6. Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação
  7. Brasileiros com mais de 70 anos têm direito a sacar o PIS/Pasep
  8. Construção Civil: Portaria SIT Nº 540/2016
  9. Tribunal: Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso-prévio proporcional além do 30º dia

 

 

  1. Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial

Por: Roberto Dumke

Brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores

Advogados explicam que brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores, mas entendem que esse tipo de prática pode estar com dias contados

Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas – sejam as tributárias ou as de natureza privada.

A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia 9, que obriga empresas estrangeiras a identificarem seus controladores ou beneficiários finais a partir de 2017. De acordo com o sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, Marcos André Vinhas Catão, na prática a medida impede que brasileiros usem empresas no exterior para esconder patrimônio.

Em muitos casos, ele conta que se montam estruturas “em looping”. Ou seja, o próprio brasileiro cria uma empresa ou uma cadeia de empresas no exterior para que esta detenha bens no Brasil. Com isso, seria possível despistar grande parte dos credores e inclusive o fisco.

Mas agora, Catão explica que o CNPJ não está pedindo mais apenas a identificação do acionista direto da empresa estrangeira que pretende atuar no Brasil, mas sim a cadeia completa de empresas e inclusive os beneficiários finais.

Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa, que segundo ele é uma das primeiras fontes de informações que a Justiça utiliza na procura de bens do devedor para a realização de penhora on-line. “Se o beneficiário final não for informado pode ocorrer até a suspensão do CNPJ, que bloqueia o acesso ao sistema de nota fiscal e impede a empresa de faturar”, afirma ele.

O sócio do BGR Advogados, Fabio Gentile, também entende que a normativa será uma ferramenta muito relevante para cobranças. Ele, que atua na recuperação de créditos dados como perdidos, diz que em muitos é possível identificar que o devedor é dono de um determinado bem, mas ao checar os documentos se descobre que o patrimônio está em nome de empresa estrangeira. “Muitas offshores são constituídas para blindar o patrimônio”, explica o advogado.

O impasse seria que provar na Justiça o vínculo entre o devedor e a empresa estrangeira às vezes é uma tarefa quase impossível. “Essa normativa vai resolver um problema enorme. Haverá elementos para que o juiz libere informações prestadas à Receita Federal a respeito do beneficiário final”, reforça Gentile.

As consequências da normativa sobre a cobrança de dívidas e a blindagem patrimonial ainda estão passando despercebidas porque, num primeiro momento, as mudanças foram anunciadas como medida anticorrupção, observa Catão. Nesse sentido, identificar os donos de offshores ajudaria as autoridades a rastrear pistas de propina.

Segundo Gentile, outra informação importante sobre a normativa é que a obrigação de identificar os donos das empresas estrangeiras já tinha sido objeto de pelo menos dois projetos de lei, o 5.696/2009 e o 1.573/2015. A proposta mais antiga chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas teve parecer desfavorável no Senado Federal.

O então senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita Federal, emitiu parecer em 2013 no sentido de que a medida não precisaria ser alvo de projeto de lei. “Não se deve incluir na legislação regras sobre aspectos técnicos muito específicos, que vêm sendo objeto de regulamentação por órgãos do Executivo.”

Fonte: DCI – SP.


  1. Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.

O SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.

O sistema objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na redução da evasão fiscal, da corrupção e da lavagem de dinheiro, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária.

A medida traz grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes.

O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central.

Com a instituição do Sinter, esse cenário mudará substancialmente: cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos, será perfeitamente geolocalizado e se será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.

Os imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se dos bens dados em garantia.

O impacto decorrente da publicação do Decreto estende-se em outra área crítica para o Estado brasileiro: o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. A aquisição de bens em nome de “terceiros” e a compra e venda de bens por valores fictícios dificilmente são detectados, mesmo após uma longa, profunda e onerosa investigação.

O Sinter fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização as informações e a tecnologia necessária para essa detecção, com informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, joias, cavalos de raça, e contratos de off shore, entre outros mecanismos conhecidos de ocultação de patrimônio.

A criação do SINTER permitirá aos registradores de imóveis e ao Poder Público visualizar as feições do território, dos polígonos de contorno dos imóveis e comparar as camadas de imagem espaciais das áreas registradas (propriedade) com as das não registradas (posse).

Um sistema de gestão territorial multifinalitária como se propõe poderá ser usado para todas as áreas do governo: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, controle de áreas de risco (defesa civil), gestão de infraestrutura, planejamento, transportes, defesa nacional, indústria, agricultura e meio ambiente.

O Poder Judiciário ampliará os meios de fazer cumprir suas decisões em âmbito nacional e agilizar os processos de execução, com identificação e localização instantânea de bens sujeitos à penhora e o bloqueio de bens.

O Banco Central do Brasil, por sua vez, contará com uma ferramenta de consulta unificada em âmbito nacional das informações estatísticas, conjunturais e estruturais relativas aos mercados mobiliário e imobiliário, bem como às garantias reais constituídas em operações de crédito.

E, por fim, o Estado Brasileiro contará com mecanismo de controle e conhecimento efetivo da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros. O Sinter fornecerá a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras e a soma das áreas rurais pertencentes às pessoas de mesma nacionalidade, bem como a relação destas com as áreas de superfície dos municípios onde se localizam, dos Estados-membros ou do Distrito Federal e a do território nacional.

O resultado desse conjunto de medidas estruturantes será o fortalecimento do pacto federativo e das funções registral e fiscalizatória, bem como da melhoria do ambiente de negócios do País.

Fonte: Receita Federal do Brasil.


  1. Sete fatos importantes esquecidos sobre a NFe

A emissão, consulta e armazenamento de notas fiscais gera muitas dúvidas ao contribuinte, sobretudo após o processo de modernização que inseriu a NFe – Nota Fiscal Eletrônica.

O comprovante de venda ou prestação de serviço é fundamental para a empresa e para o cliente, tanto no âmbito fiscal quanto no contábil e gerencial. Para sanar as dúvidas que possam acometer os empreendedores, preparamos neste artigo, seis itens que não podem ser esquecidos sobre a NFe. Confira!

  1. Não é preciso guardar o DANFe impresso

O papel passou a ser só um detalhe a partir do momento que a nota fiscal eletrônica foi implantada. A nomenclatura DANFe é a sigla que indica Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica. A palavra auxiliar denota que o documento serve apenas de apoio para a operação, entretanto não pode ser confundido com a nota fiscal.

“UM DOCUMENTO DE EXISTÊNCIA APENAS DIGITAL, EMITIDO E ARMAZENADO ELETRONICAMENTE, COM O INTUITO DE DOCUMENTAR, PARA FINS FISCAIS, UMA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OCORRIDA ENTRE AS PARTES. SUA VALIDADE JURÍDICA É GARANTIDA PELA ASSINATURA DIGITAL DO REMETENTE E A AUTORIZAÇÃO DE USO FORNECIDA PELO FISCO, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.”

– SECRETARIA DA FAZENDA

De acordo com o Fisco, a NFe é representada pelo arquivo XML autorizado e validade pela SEFAZ e este sim precisa ser armazenado, mesmo em outro lugar que não seja a empresa para ser apresentado se for solicitado pelo Fisco.

  1. Nem sempre é preciso guardar o arquivo XML da NFe

As companhias que não possuem autorização junto à Sefaz para emitir NFes, a exemplo das prestadoras de serviços, não precisam armazenar o arquivo XML das notas eletrônicas recebidas. O que não quer dizer que a empresa não precise se atentar ao assunto, uma vez que os gestores que optam por não guardar o XML estão obrigados a guardar o DANFe.

É importante salientar que podem ser solicitados pelo Fisco, sendo necessário apresentar um ou o outro.

  1. A Consulta de Notas Fiscais pode apontar notas frias emitidas para seu CNPJ

Empresas possuem diversas motivações para emitir notas frias ou indevidas. Seja qual for a razão, sua empresa pode estar sendo alvo deste tipo de prática e a única forma de descobrir é efetuar a consulta de notas fiscais com frequência. Desta forma, você está sempre ciente de quem e o que emitem para seu negócio.

  1. A Manifestação do Destinatário Eletrônica (MDe) pode te salvar das notas frias

Se você se perguntou “Ok, com a Consulta de Notas eu descubro que emitiram notas frias. E depois, o que eu faço?” – a Manifestação do Destinatário é a resposta.

O sistema de Manifestação do Destinatário Eletrônica (MDe) é algo novo para quem atua com NFe, contudo nem sempre é lembrado por grande parte das empresas por ainda não ser obrigatório.

Você pode sinalizar ao Fisco que recebeu uma nota indevida efetuando a manifestação de “Desconhecimento da Operação”, que indica que sua empresa desconhece aquela NFe e a operação que ela representa.

  1. A Manifestação do Destinatário é capaz de evitar que empresa seja multada

A MDe evita problemas como notas fiscais canceladas após já terem sido lançadas e escrituradas, sobretudo quando a empresa inicia o procedimento para confirmar a operação. Assim o fornecedor é impedido de cancelar a NFe e a empresa será o detentor da chave que libera o cancelamento ou não.

  1. A transportadora também é obrigada a armazenar as NFes

A transportadora tem a obrigação de armazenar o arquivo XML da NFe, do mesmo jeito que acontece com o destinatário e pelo mesmo período. Ela precisa apresentar ao Fisco sempre que for preciso. O mesmo vale para distribuidores que fazem parte de uma operação triangular de nota fiscal.

  1. NFe é muito mais do que a DANFe

Existem muito mais informações na NFe do que na DANFe: Uma DANFe é só um resumo da NFe. O Arquivo XML contém centenas de informações a mais, como por exemplo, diversas alíquotas aplicadas aos produtos, lote, transportadora e muito mais.

Por que se preocupar com a Gestão de Notas Fiscais

Muito mais do que uma obrigação fiscal, o armazenamento das NFes pode trazer muitas vantagens para empresa de diversas formas.

E mais, utilizar-se da consulta de notas fiscais de forma diária, por exemplo, traz as NFes e informações de forma rápida, segura e confiável.

Existem sistemas que auxiliam o dia-a-dia de empresas com consulta automática e armazenamento dos XMLs fiscais.

Vitor de Araujo

Co-fundador do Arquivei e Catalisador de Sucesso do Cliente

(adaptado)


  1. STJ entende que factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração

A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da SP Banco de Fomento Mercantil e Consultoria.

O artigo 58 da Lei 9.430/96 define a atividade de factoring como sendo a exploração de “atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”.

Na origem, a empresa pediu que não fosse obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração de São Paulo para o exercício de suas atividades. Em consequência da dispensa de inscrição, obteria a anulação dos autos de infração pela falta de registro. Pediu ainda a manutenção em seu quadro societário ou funcional de profissional da área administrativa.

O juízo de primeiro grau considerou que, por utilizarem conhecimentos específicos na área de administração, as empresas relacionadas ao factoring devem estar regularmente inscritas no conselho. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Contrato social

No STJ, o ministro Herman Benjamin, relator, verificou no processo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional. No próprio contrato social consta que a autora presta serviços de alavancagem mercadológica, realiza negócios no comércio internacional, participa de outras sociedades e ainda presta serviços de assessoria empresarial.

O ministro mencionou julgado da Primeira Seção do STJ, segundo o qual os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa (EREsp 1.236.002).

“Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração”, concluiu Herman Benjamin.

Processo: REsp 1587600

Fonte: STJ.


  1. Município de São Paulo – DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra)

Instrução Normativa 9 SF/SUREM 2016

Aprovadas novas normas da Declaração Tributária de Conclusão de Obra

Por meio deste Ato foram estabelecidas normas para o preenchimento da DCTO, bem como para a emissão, pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, do Certificado de Quitação do ISS.

O documento deverá ser preenchido pelo responsável da obra, pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço, ou representante autorizado por um dos sujeitos referidos anteriormente, por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico

http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese.

O Certificado de Quitação do ISS será emitido pela internet, após finalizada a DTCO e quitada a guia de pagamento do ISS, de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, podendo ser acessado por meio de Senha Web no endereço eletrônico citado.

As disposições vigoram desde 12-5-2016.

Fica revogada a Instrução Normativa 3 SF/Surem, de 21-5-2013.

Fonte: COAD.


  1. Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação

LEI 13.287/2016

O Ato em referência acrescenta o artigo 394-A à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para estabelecer que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Fonte: COAD.


  1. Brasileiros com mais de 70 anos têm direito a sacar o PIS/Pasep

Governo quer devolver imposto, mas contribuinte não aparece

Mais de 4,4 milhões de brasileiros com mais de 70 anos têm direito a sacar o PIS/Pasep e o Tesouro guardou R$ 7 bilhões para efetuar os pagamentos. Mas pouca gente apareceu para receber

“É um valor de mais ou menos R$ 1,6 mil reais por pessoa, em média, que está disponível e o cidadão nem sabe”, afirmou em entrevista à Rádio Nacional.

Por causa disso, o Tesouro conduz uma campanha para informar a essas pessoas sobre o direito que possuem.

“Conseguimos que 614 mil pessoas fossem às agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para buscar seus recursos. No ano passado, nesse mesmo período, apenas 4 mil foram lá. Mas ainda tem muita gente que não recebeu”, disse Ladeira.

O PIS, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, e o Pasep, para os funcionários públicos, eram depositados em contas individuais até 4 de outubro de 1988.

Portanto, quem estava na ativa antes dessa data pode ter um saldo acumulado a receber.

Isso vale tanto para quem tem mais de 70 anos – que é o público-alvo da campanha do Tesouro – como para portadores de deficiências e doenças específicas e para quem tem menos de 70 anos hoje mas já trabalhava antes de 1988.

“O dinheiro está lá permanentemente, não vai para nenhuma conta diferente, nenhum fundo único, nem volta para o Tesouro Nacional”, disse Ladeira.

Informações gerais sobre os documentos e procedimentos necessários para o saque podem ser encontradas no site da Caixa e Banco do Brasil.

Mas, por questões de segurança, será apenas por meio de uma visita pessoal aos bancos que o cidadão terá acesso aos dados específicos de sua conta. “Há toda uma preocupação para blindar essas pessoas, evitando que elas sejam abordadas por terceiros”, disse Ladeira.

Fonte: Diário do Comércio – SP.


  1. Construção Civil: Portaria SIT Nº 540/2016

Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras – SCPO e dá outras providencias.

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a Comunicação Prévia de Obras, prevista no item 18.2 da Norma Regulamentadora nº 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, seja feita por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Durante o período de seis meses, contados da publicação desta Portaria, é facultado ao interessado protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Fonte: Sescon-SP.


  1. Tribunal: Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso-prévio proporcional além do 30º dia

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso da construtora reclamada para excluir da condenação imposta na sentença as parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e seus reflexos.

No caso, o reclamante recebeu a comunicação de dispensa em 07/05/2013 e permaneceu em serviço até 14/06/2013, totalizando 39 dias. Com base nesse contexto, o juiz sentenciante condenou a ré a pagar ao ex-empregado 9 dias de aviso. O juiz considerou que o aviso prévio proporcional aplica-se exclusivamente em favor do empregado, como uma indenização. Na sentença, registrou que o disposto no artigo 488 da CLT, que se refere à limitação de jornada no período do aviso, prevalece apenas para 30 dias.

Mas o desembargador relator, Jales Valadão Cardoso, não acatou esse posicionamento, ao julgar o recurso apresentado pela ré. Para ele, não existe qualquer fundamento legal para limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar a empregadora a indenizar o período restante. “A proporcionalidade prevista na lei é aplicável em todos os casos de despedida sem justa causa. Independente da opção patronal de exigir a prestação de serviços ou indenizar esse período. O empregado com maior tempo de serviço, cumprindo o aviso prévio, também terá mais tempo para obter novo emprego, que é a finalidade da norma”, destacou.

O magistrado citou jurisprudência do TST nesse sentido, reconhecendo que se o empregado é dispensado sem justa causa, nada impede o empregador de conceder aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de forma trabalhada. De acordo com o entendimento, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias, de modo que o empregador fique obrigado a indenizar o período restante.

No caso examinado, ficou provado que a reclamada pagou os salários do período trabalhado, durante o prazo do aviso prévio, razão pela qual o relator entendeu por bem determinar a exclusão da condenação das parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e respectivas incidências (FGTS e multa de 40%). A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

PJe: Processo nº 0012072-78.2013.5.03.0026. Acórdão em: 05/04/2016

FONTE: TRT-MG.

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