Informativo Pro Firma – Semana XI – Junho/2018

28/06/2018

Informativo Pro Firma

Semana XI – Junho/2018

 

 

  1. DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  2. Ausências reiteradas e injustificadas ensejam dispensa por justa causa
  3. Município de São Paulo – Legislação do ISS é alterada para dispor sobre os escritórios compartilhados
  4. ME e EPP: fixados os direitos assegurados às pessoas com deficiência
  5. Fixado prazo de saque do saldo do PIS/Pasep
  6. Estado de SP – Estabelecimentos devem divulgar números telefônicos para denúncias de violência
  7. Município de São Paulo – Prefeitura regulamenta as normas de funcionamento dos portões e cancelas automáticas
  8. Atenção! O eSocial começou – confira as penalidades
  9. Empresa é condenada por pagar salário extra de até R$ 4 mil “por fora” a funcionário por mais de um ano em MT
  10. Receita Federal combate fraudes na declaração de recursos em espécie no Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

  1. DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

A DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) foi criada pela Receita Federal (RFB) para obter informações sobre as operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. A necessidade de a Administração Tributária receber essas informações decorre do fato, verificado em diversas operações especiais executadas pela RFB, de que operações liquidadas em espécie têm sido utilizadas para esconder atos de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos os empregam na aquisição de bens ou serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária.

As operações realizadas no mês cuja soma dos valores recebidos em espécie seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, devem ser obrigatoriamente informadas ao referido órgão por meio da DME.

Clientes Pro Firma: Caso se enquadrem nessa situação e tenham dúvida de como entregar, entre em contato conosco. Att., Pro Firma.

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Ausências reiteradas e injustificadas ensejam dispensa por justa causa

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO 2.998 TRT

JUSTA CAUSA

Desídia

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA – FALTAS INJUSTIFICADAS – CONDUTA REITERADA E DESIDIOSA DA EMPREGADA

A ausência reiterada e injustificada ao labor caracteriza desídia e configura, a teor do disposto no art. 482, alínea “e”, da CLT, falta grave suficiente a legitimar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, pois o empregador tem suas expectativas frustradas no tocante à efetiva prestação de serviços pela trabalhadora. (TRT – 9ª Região – Recurso Ordinário 2998-2015-303-09-00-6 – Relator Desembargador Benedito Xavier da Silva – DeJT de 30-5-2017)

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Legislação do ISS é alterada para dispor sobre os escritórios compartilhados

LEI 16.898/2018

Por meio deste Ato, foram promovidas alterações na legislação tributária, que estabelecem:

– a obrigatoriedade de entrega semestral ao Fisco, pelos escritórios compartilhados (escritórios virtuais, “coworkings”, “business centers”, centros de negócios e assemelhados), da relação das empresas que utilizam ou utilizaram seus espaços;

– a fixação de multa no valor de R$ 1.482,30, por declaração não encaminhada ou encaminhada de forma incorreta ou incompleta pelo gestor ou organizador do espaço ou estrutura compartilhada; e

– a revogação de dispositivo que atribuía ao escritório virtual a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto das empresas que utilizam o espaço e não estão regulares perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Foram alteradas as Leis 13.476, de 30-12-2002, e 13.701, de 24-12-2003.

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. ME e EPP: fixados os direitos assegurados às pessoas com deficiência

DECRETO 9.405/2018

O Governo Federal, por meio deste Ato, dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às ME – Microempresas e às EPP – Empresas de Pequeno Porte, previsto no artigo 122 da Lei 13.146, de 6-7-2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Para tanto, consideram-se ME e EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, inclusive o MEI – Microempreendedor Individual.

A ME e a EPP deverão, na relação com pessoas com deficiência, assegurar, dentre outros, os seguintes direitos:

a) igualdade de oportunidades na contratação de pessoal, com a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;

b) acessibilidade em cursos de formação, de capacitação e em treinamentos; e

c) condições justas e favoráveis de trabalho, incluídas a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e a igualdade de oportunidades de promoção.

A fiscalização do cumprimento ao disposto neste Ato terá natureza orientadora e ensejará a necessidade de dupla visita para lavratura de eventual auto de infração.

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Fixado prazo de saque do saldo do PIS/Pasep

DECRETO 9.409/2018

O Governo Federal, por meio deste Ato, permite que, no período de 8-8 a 28-9-2018, qualquer titular de conta individual do Fundo PIS/Pasep efetue o saque do saldo.

Vale ressaltar que a Lei 13.677, de 13-6-2018, estabelece que o saque do saldo, por qualquer titular, fica disponível até 29-6-2018, contudo prevê também a reabertura do prazo através de Ato do Poder Executivo.

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Estado de SP – Estabelecimentos devem divulgar números telefônicos para denúncias de violência

LEI 16.754/2018

Os estabelecimentos que exerçam, ao menos, uma das atividades especificadas, deverão divulgar os números de telefone da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).

 O descumprimento sujeitará às seguintes sanções:

– advertência; e

– multa em valor a ser fixado em UFIRs, podendo ser agravada em caso de reincidência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Artigo 2º – Devem promover a divulgação os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades:

I – hotel, motel, pousada e hospedagem;

II – bar, restaurante, lanchonete e similares;

III – eventos e shows;

IV – estação de transporte de massa;

V – salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata;

VI – venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor através de mercados, feiras e shoppings, independente do porte.

Parágrafo único – Enquadram-se na presente lei todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.

Artigo 3º – Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei deverão afixar placas com as seguintes frases:

“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME”.

DENUNCIE – DISQUE 180.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.

NÃO SE CALE! DISQUE 100.”.

Parágrafo único – As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm (vinte centímetros) de largura por 15 cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.

Artigo 4º – A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – advertência por escrito da autoridade competente;

II – multa em valor a ser fixado em Unidades de Referência Fiscal – UFIRs, podendo ser agravada em caso de reincidência.

Parágrafo único – Os estabelecimentos especificados no artigo 2º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Márcio França)

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Prefeitura regulamenta as normas de funcionamento dos portões e cancelas automáticas

DECRETO 58.275/2018

Normas –Este Ato regulamenta a Lei 16.809, de 23-1-2018, que dispõe sobre o funcionamento de portões e cancelas automáticas, que não poderão, em seu movimento, projetar-se para fora do imóvel.

O proprietário ou possuidor de imóvel que esteja em desacordo com as disposições será intimado para sanar, no prazo máximo de 30 dias, as irregularidades.

O não atendimento das exigências acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 250,00, que será reaplicada a cada 30 dias até o efetivo atendimento da intimação.

BRUNO COVAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º – A Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º – Os portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes que permitam acesso de veículos ou pessoas ao interior de imóveis não poderão, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do imóvel.

§ 1º – Portões ou cancelas automáticas pivotantes são aquelas de abertura lateral, cuja sustentação é feita por um ou mais eixos chumbados na parede ou no piso.

§ 2º – Portões basculantes são aqueles que funcionam levantando-se o quadro do portão por meio de giros laterais, por onde seus eixos de giro se movimentam tracionados pelo braço articulado ao kit do motor.

Art. 3º – Os portões e cancelas que já existam e que não observem o disposto no artigo 1º da Lei nº 16.809, de 2018, deverão ser adaptados, no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação deste decreto, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel adotar uma das seguintes formas de adequação:

I – instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento;

II – instalação de sinalização sonora e luminosa 15 (quinze) segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim de alertar pedestres e veículos que transitem no local;

III – adaptação do portão ou cancela a fim de que passe a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento do imóvel;

IV – adaptação do portão ou cancela a fim de que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos pedestres que passem pelo local.

§ 1º – Em nenhuma hipótese os trilhos por onde corram os portões deslizantes poderão ser fixados no passeio público.

§ 2º – Os mecanismos de automação da abertura dos portões e cancelas deverão ser instalados no interior do imóvel.

§ 3º – Os mecanismos de automação de abertura dos portões e cancelas instalados em desrespeito aos §§ 1º e 2º deste artigo serão considerados obstáculos à circulação livre e segura dos pedestres, ficando o proprietário ou possuidor do imóvel sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação correspondente, sem prejuízo das especificadas neste decreto.

§4º – A sinalização sonora e luminosa indicada no inciso II do “caput” deste artigo, quando projetada sobre o passeio público, deverá situar-se a uma altura mínima de 2 m (dois metros) do piso.

Art. 4º – Compete aos Agentes Vistores das Prefeitura Regionais a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 16.809, de 2018, e neste decreto.

Art. 5º – O proprietário ou possuidor de imóvel que esteja em desconformidade com as disposições da Lei nº 16.809, de 2018, e deste decreto será intimado para sanar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as irregularidades.

§ 1º – O não atendimento das exigências dentro do prazo estabelecido na intimação acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

§2º – A multa prevista no § 1º deste artigo será reaplicada a cada 30 (trinta) dias até o efetivo atendimento da intimação.

§ 3º – A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, ou pela variação de outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 6º – Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nela indicado, pagar ou apresentar defesa dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Prefeitura Regional competente, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

§ 1º – Apresentada a defesa e feita a sua análise, a respectiva decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade.

§ 2º – No caso de indeferimento da defesa, será expedida nova notificação ao infrator, da qual constarão o valor devido e o prazo para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao Prefeito Regional.

§ 3º – Em caso de não provimento do recurso interposto nos termos do § 2º deste artigo, o despacho que negar provimento ao recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade e será encaminhada nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância administrativa.

Art. 7º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

(Bruno Covas – Prefeito)

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. Atenção! O eSocial começou – confira as penalidades

POR EQUIPE SKILL

Penalidades variam de acordo com cada informação errada ou omitida na transição para o eSocial

Cerca de 20 milhões de empresas deverão transmitir suas informações trabalhistas para o eSocial a partir de julho. A obrigação caberá a todas as empresas do Brasil, micro e pequenas empresas e até mesmo MEIs que possuam empregados.

Desde o início do ano, uma média de 14 mil empresas começaram a transmitir dados de folha de pagamento ao eSocial. De acordo com especialistas, tais empresas não estão tendo problemas na hora de transmitir as informações, pois já contam com equipe de profissionais capacitados para tal função.

Porém, pequenas empresas precisarão ficar atentas aos procedimentos de validação de dados bancários e qualificação cadastral. A Receita Federal já declarou que não deve alterar o cronograma, então é necessário estar preparado. Não dá para ficar contando com a prorrogação, e já preencher os dados dos colaborares, como: nome completo, data de nascimento, número do PIS, CPF e CEP.

Para algumas informações será necessário buscar atualizações. O contador e vice-presidente de Relações Institucionais do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Celso Luft explicou:

“Às vezes é necessário entrar em contato com os funcionários e aguardar informações atualizadas. Se o empregador não detalhar tudo ou não colocar os dados corretos, o responsável não conseguirá validar e transmitir pelo eSocial”.

Além disso, o gerente sênior de estratégia de negócios da Serasa Experian, Murilo Couto, reforçou o uso de certificado digital para a transmissão de dados,“O certificado digital padrão ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, precisa estar válido para que a empresa não perca os prazos fixados. Por isso, é recomendável a renovação desse documento para evitar problemas”.

Vale lembrar que o eSocial não cria novas obrigações acessórias, apenas une todas as rotinas trabalhistas em um local único, e tem como objetivo a melhora na qualidade das informações sobre trabalho.

PENALIDADES DO eSOCIAL

Abaixo confira uma breve lista das principais penalidades do eSocial, em casos de envio errado, atraso, ou falta de informação:

  • Férias não comunicadas: R$ 170,26 (art. 153 CLT);

  • Afastamento temporário do trabalhador: R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 (art 92 da Lei nº 8.212/91 e art 8º da Portaria MF nº 15/2018;

  • Não enviar os dados do eSocial – R$ 500,00 por mês (lucro presumido) ou R$ 1,5 mil por mês (lucro real). Para ME/EPP há redução de 70% da multa. (art. 57 da MP 2.158-35/2001);

  • Ausência de dados no registro – R$ 600,00 por empregado. (art. 47-A da CLT);

  • Empregado não registrado – R$ 3 mil ou R$ 6 mil em casa de reincidência. Para ME/EPP a multa é de R$ 800,00. (art. 47 da CLT);

  • Exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional) – R$ 402,53 a R$ 4.025,33 (art. 201 da CLT);

  • Comunicação de acidente do trabalho (CAT) – Variável entre R$ 1.693,72 a R$ 5.645,80, aumentadas em caso de reincidência. (art. 22 da Lei nº 8.213/91 e art. 8º da Portaria MF nº 15/2018); e

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 8º da Portaria MF nº 15/2018).

Fonte: Blog Skill.

 

 

 

 

  1. Empresa é condenada por pagar salário extra de até R$ 4 mil “por fora” a funcionário por mais de um ano em MT

Juiz determinou que caso seja repassado à Receita Federal e ministérios públicos para apuração de eventual sonegação fiscal por parte da empresa.

Justiça do Trabalho condenou empresa de maquinários e apontou possível prática de sonegação

Uma empresa de importação e comércio de maquinário em Cuiabá foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a um ex-funcionário os direitos trabalhistas referentes ao valor extra que era pago a ele mensalmente, por mais de um ano, durante o tempo de permanência dele no cargo de gerente.

Nos autos, a empresa alegou que transferia para a conta bancária do ex-gerente valores que não apenas se referiam a salários, mas também ajudas de custo para fazer frente a despesas com viagens, e que nunca pagou salário extrafolha ao funcionário, de forma fixa ou comissionada.

A decisão é do juiz Pedro Ivo Nascimento, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Na ação, o ex-funcionário alegou que foi contratado para atuar como gerente de peças na seção de vendas pelo salário de R$ 2,5 mil, acrescido mensalmente de 5% de comissão sobre as vendas realizadas, o que correspondia a valores entre R$ 3,2 mil e R$ 4 mil.

Ele pediu à Justiça para que a remuneração mensal dele fosse reconhecida, então, como sendo no montante de R$ 6 mil, valor este que deveria ser usado quando do desligamento dele da empresa sem justa causa para o cálculo das férias, 13º salários, aviso prévio, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sua multa de 40%.

Na decisão, além de acatar o pedido de pagamento do valor que faltou no momento do acerto com o ex-funcionário, o juiz ainda determinou o envio das informações à Receita Federal, aos ministérios públicos Estadual e do Trabalho e à Procuradoria-Geral Federal para apuração de suposta prática de sonegação fiscal e de contribuição previdenciária.

Fonte: G1.

 

 

 

  1. Receita Federal combate fraudes na declaração de recursos em espécie no Estado de Goiás

Informação para a imprensa, 26 de junho de 2018

Nota à Imprensa

Receita Federal combate fraudes na declaração de recursos em espécie no Estado de Goiás

A Receita Federal iniciou nesta terça-feira, 26 de junho, a operação Tio Patinhas no Estado de Goiás. O objetivo da operação é combater fraudes na declaração de imposto de renda de pessoas físicas que informam possuir grandes somas de recursos guardados em espécie. Estes contribuintes serão intimados para comprovar a existência dos recursos declarados.

O meio circulante em moeda nacional totaliza em 31 de dezembro de 2016 o montante de 232 bilhões de reais. Na mesma data, as pessoas físicas declaravam no IRPF guardar em espécie 220 bilhões de reais. 95% do meio circulante nacional é declarado como guardado em espécie por pessoas físicas.

Se verdadeira e confiável esta informação, restariam apenas 12 bilhões de reais em recursos no caixa das empresas, na tesouraria dos bancos, nos caixas eletrônicos, na casa da moeda e ainda valores não declarados.

Algumas das fraudes já identificadas envolvem esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação, além de eventuais doações ilegais para campanhas eleitorais. E é, justamente, para combater de forma sistêmica estas fraudes a que Receita Federal lança a operação Tio Patinhas.

Apenas no Estado de Goiás 636 pessoas físicas declararam na DIRPF/2018 possuir mais de R$ 1 Milhão de moeda em espécie e 22 mil pessoas físicas declararam possuir mais de R$ 100 mil reais de moeda nacional em espécie.

Com base no valor declarado de recursos em espécie e em outros cruzamentos de informações não revelados pela Receita Federal, os contribuintes serão intimados a comprovar a existência dos recursos em espécie declarados ou retificar a declaração de imposto de renda.

A operação será realizada em etapas. Estão previstas pelo menos mais três etapas em 2018, com a intimação de novos contribuintes em cada etapa, além de envio de Alertas a contribuintes com valores atípicos também declarados.

Há expectativa de um alto índice de retificação de declarações com a regularização espontânea dos contribuintes. Desse modo, a qualidade dos dados terá significativo incremento, proporcionando melhores condições para o cruzamento de informações e identificação de fraudes.

Os contribuintes que não comprovarem os recursos ou em cujas declarações forem verificadas irregularidades, estarão sujeitos a Autos de Infração e representações para fins penais ao Ministério Público Federal.

A exigência de apresentação, a partir de janeiro de 2018, da DME (Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie) torna a execução desta operação especialmente oportuna, pois a partir deste ano qualquer alteração no patrimônio declarado em espécie precisará ser comprovada pela DME ou operações bancárias.

Além disso, se durante os trabalhos forem identificados contadores com responsabilidade por declarações fraudulentas, estes profissionais serão representados ao Conselho Regional de Contabilidade – CRCGO para as penalidades aplicáveis.

Ressalta-se, também, que todas as comunicações enviadas pela Receita Federal terão autenticidade disponível para validação através da página da internet da Receita Federal.

O nome da operação “Tio Patinhas” é uma alusão ao fato de o personagem guardar grande parte de sua riqueza em um Caixa-Forte e não em um banco.

Mais informações: (62) 4014-5502, com Auditor-Fiscal Leonardo Nercessian

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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