Informativo Pro Firma – Semana XI – Agosto/2015

24/08/2015

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    Informativo Pro Firma – Semana XI – Agosto/2015

 

 

  • O novo programa de regularização de débitos do ISS de São Paulo para as sociedades uniprofissionais (Importante: Clientes que se enquadram nessa questão e estejam interessados a regularizar, favor entrar em contato com a Pro Firma.)
  • Declaração e-Financeira – substituição DIMOF
  • Pleitear verbas já recebidas gera condenação em multa por litigância de má-fé
  • O desconhecido contrato “part-time” (empregados para meio-período)
  • Município de São Paulo – Estabelecidas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (Nota Pro Firma: Clientes estabelecidos no município de São Paulo que ainda não se credenciaram, estamos à disposição para orientação)
  • Norma Regulamentadora 12 que trata de Máquinas e Equipamentos sofre alteração (Portaria 857 MTE/2015)
  • Entenda as diferenças entre o certificado digital A1 e A3
  • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Nota aos Clientes: Atenção à obrigatoriedade para as pessoas jurídicas

 


O novo programa de regularização de débitos do ISS de São Paulo para as sociedades uniprofissionais

IMPORTANTE: Clientes que se enquadram nessa questão e estejam interessados a regularizar, favor entrar em contato com a Pro Firma.

 

Por: André Rodrigues P. da Silva (*)

No dia 22 de julho deste ano, foi publicada a Lei Municipal n. 16.240/2015, trazendo mais uma oportunidade para os contribuintes do imposto sobre serviços (ISS) do Município de São Paulo, regularizar eventuais pendências.

No dia 22 de julho deste ano, foi publicada a Lei Municipal no. 16.240/2015, trazendo mais uma oportunidade para os contribuintes do imposto sobre serviços (ISS) do Município de São Paulo, no sentido de regularizar erros de enquadramento no regime especial de sociedades uniprofissionais e eventuais pendências do tributo.

O Projeto de Lei nº 268/15, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo, instituiu o Programa de Regularização de Débitos, destinado a promover a regularização dos débitos relativos ao ISS das pessoas jurídicas que adotaram o regime especial de recolhimento de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 (sociedades uniprofissionais), e que foram desenquadradas desse regime por deixarem de atender ao disposto no § 1º do referido dispositivo legal.

As sociedades uniprofissionais, conhecidas também como SUP, são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos das legislações de regência (§ 1º, art. 15, Lei 13.701/2003).

Em termos gerais, não podem ser SUP as sociedades em que:

a) os profissionais habilitados (sócios, empregados ou não) não prestem serviço de forma pessoal;

b) tenham como sócio, pessoa jurídica;

c) sejam sócias de outra sociedade;

d) desenvolvam atividade empresarial ou diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

e) tenham sócios apenas de capital ou administradores;

f) explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

g) terceirizem os serviços relacionados à atividade principal da sociedade;

h) se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;

i) sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.

A concessão do regime especial de SUP dá-se por ato discricionário da administração tributária, sendo declarada por meio de um despacho fundamentado, esclarecendo as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte e o período de sua vigência, advertindo-se, ainda, que o regime poderá, a qualquer tempo, e a critério do Fisco Municipal, ser alterado, suspenso, agravado ou abrandado.

Mas em razão das inúmeras exigências legais e desse rigoroso controle administrativo realizado pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), verificou-se, nos últimos anos, um aumento nas autuações fiscais decorrentes do desenquadramento dessas sociedades.

Nesse contexto, surge então a Lei 16.240/2015, que, apesar de prever uma enorme renúncia fiscal, trouxe, precipuamente, uma oportunidade a esses contribuintes desenquadrados (ou ainda em situação irregular) de se regularizarem junto ao Fisco Paulistano.

Dessa forma, poderão ser incluídos no PRD os débitos de ISS, declarados espontaneamente ou confessados pelo sujeito passivo originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive, os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Poderão, ainda, ser incluídos no PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, como o caso do PPI, instituído pala Lei Municipal nº 16.097/2014, com o aproveitamento dos valores já pagos nesta modalidade de parcelamento.

Assim, ao lado da necessidade de fomentar a regularização cadastral das sociedades uniprofissionais em situação irregular, o PRD trouxe um pacote legislativo de renúncia fiscal, que abrange desde a remissão (perdão) e a anistia de um milhão de reais, a anistia parcial das multas, o parcelamento e os descontos nos juros de mora.

Para os valores que excederem R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; ou redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

O pagamento parcelado do débito confessado poderá se em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidos ao o valor de cada parcela juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da Formalização, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A opção pelo o ingresso no PRD poderá ser feita até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de publicação do decreto regulamentador da Lei 16.240/2015.

A homologação do ingresso no PRD dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela e, no caso de inexistência de saldo a pagar, na data da formalização do pedido de ingresso.

Em relação às sociedades uniprofissionais desenquadradas é evidente que este PRD é mais vantajoso que o PPI, conforme tabela demonstrativa abaixo:

AII – R$                Principal              Juros     Multa    PPI         PRD

                                                               Valor a pagar     Valor a pagar

                                                               A vista  Parcelado           A vista  Parcelado

498.584,12          110.312,63          333.115,23          55.156,26            174.068,98          271.136,85          Zero      Zero

967.821,97          244.212,05          465.997,33          257.612,59          378.514,80          559.417,28          Zero      Zero

4.604.874,64      1.469.237,05      2.152.022,41      983.615,18          2.037.944,21      2.821.853,60      1.469.237,05      2.096.364,56

9.962.392,69      3.263.522,75      4.346.691,60      2.352.178,34      4.503.571,08      6.178.288,56      3.263.522,75      4.603.296,73

Assim, uma vez regularizada a situação cadastral da pessoa jurídica contribuinte do ISS, pelo regime especial de sociedade uniprofissional – SUP, o PRD auxiliará este contribuinte a eliminar seu passivo tributário, bem como prevenirá a formação de novos passivos tributários decorrentes de decisões administrativas de desenquadramento, as quais deflagram em autuações fiscais e imposição de multa com efeitos retroativos.

André Rodrigues P. da Silva  é Advogado tributarista. Graduando em ciências contábeis. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura – EPM, e em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP. Conselheiro julgador representante dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – CMT (biênios: 2012-2014 e 2014-2016).


Comunicado Importante: e-Financeira

A Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED, condição que proporcionará às instituições financeiras maior aderência ao padrão consolidado e reconhecido internacionalmente para captação de dados pelo fisco brasileiro.

A partir da e-Financeira, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) poderá ser descontinuada em 2016. A Receita Federal implementará gradativamente novos módulos na obrigação, visando maior racionalidade e possibilitando a extinção de outras obrigações atualmente vigentes.

Entre os responsáveis por prestar as informações destacam-se os bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e as entidades de previdência complementar.

A e-Financeira tem sua primeira entrega para maio de 2016, referente aos dados a partir de 1º de dezembro de 2015.

Fonte: Receita Federal do Brasil


Pleitear verbas já recebidas gera condenação em multa por litigância de má-fé

Um ex-operador de logística foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, e terá ainda de arcar com os honorários dos advogados da outra parte e do perito que atuou no processo: ele entrou com ação trabalhista pleiteando verbas rescisórias que já havia recebido.

Contratado em julho de 2003, o operador foi demitido quase dez anos depois, sem justa causa, em março de 2013. Na petição inicial à Justiça do Trabalho, a afirmação foi de que as verbas rescisórias não haviam sido pagas. No entanto, o processo demonstrou que quando ajuizou ação trabalhista o empregado já tinha recebido os valores da rescisão por meio de Ação de Consignação em Pagamento (depósito extrajudicial), ocasião em que foi representado pelos mesmos advogados.

Ao defender-se, o trabalhador alegou que pleiteava apenas diferenças das verbas não pagas na ação consignatória. Os desembargadores da Sexta Turma afastaram essa alegação, visto que a petição inicial foi explícita ao afirmar que “as verbas rescisórias não foram pagas”. Por outro lado, a liquidação da guia de retirada antes do ajuizamento da ação comprova que tanto o empregado quanto os advogados tinham plena ciência do pagamento.

“No caso, é absolutamente nítido o ardil, o agir malicioso e temerário do autor, que fez tábula rasa dos deveres processuais que a lei processual comum lhe impõe como parte do processo”, ponderou a relatora do acórdão, desembargadora Sueli Gil El Rafihi. Ela citou o artigo 14, incisos I, II, III e V, do Código do Processo Civil, que exige dos litigantes “expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais”.

Com base nestes fundamentos, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, manter a condenação imposta pela juíza Audrey Mauch, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, alterando, porém, dois pontos: o pagamento dos honorários dos advogados da empresa passou a ser fixado sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, como tinha sido determinado na decisão de 1º grau, e foi afastada a condenação solidária dos advogados do trabalhador. Sobre esse ponto, o Colegiado decidiu que deve ser aplicado o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/1994, que prevê que “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”. Assim, a eventual responsabilização dos advogados deverá ser apurada em ação na Justiça Comum.

Os valores das multas e das custas processuais que cabem ao trabalhador deverão ser abatidos dos créditos que lhe foram deferidos, como horas extras, incidência do FGTS e multa de 40%. Da decisão cabe recurso.

Fonte: TRT/PR – 30/07/2015 – Adaptado pelo Guia Trabalhista


O desconhecido contrato “part-time” (empregados para meio-período)

Custos trabalhistas interessam muito aos empregadores. Em situações financeiras ou econômicas mais difíceis surgem ideias que exigem cuidado para evitar ações na Justiça.

Um tema que interessa é contrato de trabalho a tempo parcial, o “part-time”. No Brasil, a legislação específica é bem reconhecida em sua legitimidade pela Justiça do Trabalho, mas o contrato “part-time” ainda é pouco utilizado.

Um tipo de contrato “part-time” já é conhecido como o emprego de “meio período”, geralmente com jornada de quatro horas diárias e 22 horas semanais. Ele já é usado para contratação de recepcionistas em consultórios médicos e secretárias, por exemplo.

Mas não é só. A Constituição de 1988 prevê que a jornada tradicional de trabalho máxima do empregado é de oito horas por dia e 44 horas semanais. Porém, desde 2001, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que os trabalhadores sejam contratados em regime de tempo parcial, cuja jornada é de até 25 horas semanais, respeitado o limite diário de oito horas. A lei já introduziu alguma “flexibilidade” que não havia no conceito de meio período.

Na jornada conhecida como meio período, o empregado trabalha uma mesma quantidade de horas todos os dias. No contrato por tempo parcial, o “part-time”, do artigo 58-A da CLT, as jornadas diárias podem ser desiguais desde que o limite diário não ultrapasse oito horas. O empregador pode manejar o horário do trabalho conforme melhor atenda a dinâmica de seu negócio.

A lei assegura que um trabalhador seja contratado para trabalhar até 25 horas por semana, ou seja, é possível contratar jornadas semanais menores, tal como trabalhar aos sábados ou domingos.

Portanto, sistema “part-time” já existe. Falta é hábito em sua aplicação e a falta de conhecimento pode causar lesões a direitos trabalhistas.

Nos contratos por tempo parcial, ficam assegurados todos os direitos trabalhistas de um contrato tradicional, como disposições sobre segurança, higiene, previdência social, adicionais legais, FGTS, aviso prévio, 13º salário, benefícios sindicais etc. Quanto ao período de férias, nos termos da lei, segue-se uma regra própria: o empregado “part-time” terá, no máximo, 25 dias de férias. As horas extras também devem ser pagas com acréscimos legais ou convencionais.

Também é possível haver posição política de alguns sindicatos de empregados. Essa postura é compreensível aos sindicatos de trabalhadores com seu papel institucional. Eventuais conflitos sindicais devem ser resolvidos com negociação coletiva.

Acreditamos que o contrato “part-time” não deve ser usado como solução imediatista de problemas financeiros da empresa. A melhor aplicação é como instrumento de administração de performance empresarial para atendimento de necessidades estruturais. Algumas áreas de serviços podem utilizar esse contrato com sucesso. E, do ponto de vista dos empregados, há chance de atendimento de uma parcela de trabalhadores que podem dispender parte de seu tempo em trabalho e o restante do dia para outros interesses.

Há risco de alguns empregadores, atendendo interesses imediatistas, substituírem contratos tradicionais por esta nova modalidade de contrato. Cuidado: isso pode se transformar em prejuízo a médio ou longo prazo, representado pela perda de trabalhadores mais qualificados, pela diminuição da motivação interna da empresa, pelos custos adicionais de futuras admissões e treinamentos etc.

Por outro lado, se os contratos “part-time” forem utilizados corretamente, pode haver aumento do mercado de trabalho em segmentos específicos de trabalhadores. Como vantagens para pequenos empregadores do comércio, entregas de remédios ou de pizzas em fins de semana ou serviços especializados para empresas pequenas e médias. Mesmo grandes empresas podem se beneficiar desse instrumento.

E há vantagens sobre a contratação terceirizada em vários casos, inclusive oferecendo uma relação de emprego mais interessante ao empregado.

O contrato “part-time” deve ser usado de forma socialmente responsável pela empresa, e não para apagar incêndios. Vários aspectos mínimos são relevantes se a empresa decidir utilizá-lo.

O contrato deve ser registrado em carteira de trabalho (CTPS), e documentado formalmente. O salário hora do trabalhador “part-time” é o mesmo do trabalhador “full-time” na mesma função, observado minimamente o piso salarial sindical ou, por fim, o salário mínimo.

Novos empregados podem ser contratados, desde o início, na modalidade de “part-time”. Mas os contratos tradicionais já existentes na empresa só podem ser alterados para esta modalidade se os empregados forem assistidos pelo seu sindicato. Caso contrário, a alteração é nula.

Não é possível transformar o contrato tradicional em contrato “part-time” e determinar que o empregado trabalhe em casa, utilizando meios de informática ou de comunicação, para fazer em sua residência o trabalho que deveria fazer dentro da empresa, nos moldes tradicionais. Essa alternativa é nula e pode se transformar em grande dor de cabeça para o empregador.

Lembre-se: o empregador moderno usa as modalidades contratuais com inteligência e sem infringir qualquer direito trabalhista, demonstração clara de sua maturidade empresarial.

Fonte: Valor Econômico


Município de São Paulo – Estabelecidas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano

Nota Pro Firma: Clientes estabelecidos no município de São Paulo que ainda não se credenciaram, estamos à disposição para orientação.

O  Decreto 56.223/2015 regulamenta dispositivos previstos na Lei 15.406, de 8-7-2011 relativamente à comunicação eletrônica entre a fiscalização e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.

A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

– cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

– encaminhar notificações e intimações;

– expedir avisos em geral.

Fonte: COAD


 

 

Norma Regulamentadora 12 que trata de Máquinas e Equipamentos sofre alteração (Portaria 857 MTE/2015)

 

O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do ato em referência, altera a NR – Norma Regulamentadora 12, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78, com redação dada pela Portaria 197 SIT-DSST, de 17-12-2010, que define medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.

Dentre as alterações destacamos:

– a capacitação dos trabalhadores para operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos deve ser realizada sem ônus para o trabalhador, só terá validade para o empregador que a realizou e nas condições estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsável pela supervisão da capacitação, exceto quanto aos trabalhadores capacitados de ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte que apresentarem declaração ou certificado emitido por entidade oficial de ensino de educação profissional;

– a capacitação dos trabalhadores de ME e EPP poderá ser ministrada por trabalhador da própria empresa que tenha sido capacitado em entidade oficial de ensino de educação profissional e deve ocorrer antes que o trabalhador assuma a sua função; ter carga horária mínima que garanta aos trabalhadores executarem suas atividades com segurança, sendo distribuída em no máximo 8 horas diárias e realizada durante o horário normal de trabalho; e ter conteúdo programático estabelecido no Anexo II (Conteúdo Programático da Capacitação);

– isenta do cumprimento dos requisitos técnicos de segurança da NR-12 as máquinas e equipamentos de fabricação nacional destinados à exportação;

– permite a movimentação segura de máquinas e equipamentos fora das instalações físicas da empresa para reparos, adequações, modernização tecnológica, desativação, desmonte e descarte.

A Portaria 857 MTE/2015 ainda prevê que as ME e EPP que não disponham de manual de instruções de máquinas e equipamentos fabricados antes de 24-6-2012 devem elaborar ficha de informação, que pode ser elaborada pelo empregador ou pessoa designada por este, contendo: tipo, modelo e capacidade; descrição da utilização prevista para a máquina ou equipamento; indicação das medidas de segurança existentes; instruções para utilização segura da máquina ou equipamento; periodicidade e instruções quanto às inspeções e manutenção; e procedimentos a serem adotados em situações de emergência, quando aplicável.

Ficam alterados os itens 12.1.1, 12.5, 12.36, 12.129, 12.134, 12.138, 12.142 e 12.152, bem como o título do capítulo Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título, exposição e utilização para Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título e exposição, acrescidos os itens 12.2A, 12.2B, 12.2C, 12.5A, 12.36.1, 12.126.1, 12.126.1.1, 12.138.1, 12.138.1.1, 12.138.1.2 12.138.2 e 12.153.2, e excluída a definição de “falha segura” do Anexo IV (Glossário), todos da NR-12.

Fonte: COAD

 


 

 

 

 

Entenda as diferenças entre o certificado digital A1 e A3

Embora possuam características muito semelhantes, o certificado digital A1 se difere do A3 em alguns pontos importantes. Além da operacionalidade que cada tipo possui, a escolha mais apropriada para sua empresa pode gerar economia no longo prazo, apresentando as mesmas funcionalidades.

Há várias entidades que podem emitir ambos no Brasil, chamadas de Autoridades Certificadoras. Ambos os tipos fornecem nível de segurança e criptografia suficientes que garantem a segurança das operações, mas é importante entender as diferenças entre eles. Acompanhe:

Diferenças práticas entre o certificado digital A1 e A3

O certificado digital A1 não necessita de tokens ou smart cards, que são dispositivos móveis como os pendrives, podendo ser utilizados em vários computadores para validação dos dados. Esse certificado possui validade de um ano.

Já o certificado digital A3 possui estrutura física, pois fica armazenado em um token ou smartcard, podendo ser levado de um local para outro sem a necessidade de utilização em um único computador autorizado. Basta informar a senha para que os dados sejam assinados com segurança.

O procedimento é bem simples: no momento da aquisição, será definida uma senha pelo titular do certificado. Essa senha será de conhecimento apenas do proprietário e não deve ser revelada a ninguém em nenhuma situação.

O procedimento deve ser pessoal e, logo após a definição da senha, a Autoridade Certificadora gerará duas chaves no token. Uma é chamada de chave pública e outra é chamada de privativa. A primeira é enviada à Autoridade Certificadora juntamente com a solicitação de emissão do certificado e a privada é a que ficará armazenada no token. Esse dispositivo é completamente seguro, não podendo ser utilizado por terceiros sem o conhecimento da senha de acesso.

Qual certificado é melhor?

Como ambos oferecem níveis altos de segurança e confiabilidade, como definir qual dos dois é o melhor para você? Não existe uma resposta definitiva, mas o fato é que o certificado digital A3 oferece um nível ainda maior de segurança, pois é inviolável e está dentro de um token.

Para o certificado digital A1, sua principal vantagem está no fato de que o próprio computador terá o poder de realizar a assinatura digital. Se a sua empresa emite uma grande quantidade de notas fiscais por dia, é um ponto a ser considerado pela agilidade.

Se você já tem preferência pela mobilidade, provavelmente o certificado digital A3 será o que melhor se encaixará na sua rotina, pois pode ser levado para qualquer lugar. Se você perdê-lo, por exemplo, não há razão para se preocupar com a utilização por terceiros, pois não é possível copiar os dados para utilização por parte de terceiros.

Esse, inclusive, é um fator determinante para os dois tipos de certificados digitais. O nível de segurança das operações é completamente confiável, tendo fé pública e sendo aceito até mesmo em tribunais como legítima validação de identidade por parte dos seus detentores.

Fonte: Blog Sage


Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Nota Pro Firma: Atenção à obrigatoriedade para as pessoas jurídicas.

 

A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à plena cidadania.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Neste Comentário, além da isenção do IPI para a aquisição de veículos para deficientes, relacionamos os direitos assegurados aos deficientes, que acarretam em obrigações para estabelecimentos de diversos segmentos da sociedade, conforme descrições a seguir:

ISENÇÃO DE IPI PARA VEÍCULOS

Prorroga, para até 31-12-2021, a vigência da Lei 8.989, de 24-2-95, que dispõe sobre a isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A Lei 12.767, de 27-12-2012, havia estabelecido que a isenção do IPI teria a vigência encerrada em 31-12-2016.

CINEMAS, TEATROS E ESTÁDIOS

Assegura que sejam reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.

HOTÉIS E POUSADAS

Estabelece que os hotéis, as pousadas e os estabelecimentos similares sejam construídos de acordo com os princípios do desenho universal, com a adoção de todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor, observando-se que os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Garante o direito ao transporte, estabelecendo que 10% dos veículos pertencentes à frota de empresas de táxi sejam acessíveis à pessoa com deficiência, ficando proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

ACESSIBILIDADE ÀS EDIFICAÇÕES

Estabelece que a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo devem ser executadas de acordo com as regras de acessibilidade.

PLANEJAMENTO URBANO

Orienta, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas: os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei; os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário; os estudos prévios de impacto de vizinhança; as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Determina que a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade, e que a emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

INGRESSO DE CÃO-GUIA EM ESTABELECIMENTOS

Assegura à pessoa com deficiência visual acompanhada de cãoguia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.

DESONERAÇÃO DE IMPORTAÇÕES

Estabelece que o poder público desenvolverá plano específico, a ser renovado a cada 4 anos, com a finalidade de, entre outras, agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários e eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.146, de 6-7-2015, artigos 1º, 2º, 44, 45, 51, 52, 56, 60, 75, 112, 117 e 126

Fonte: COAD

 

 

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