Informativo Pro Firma – Semana X – Maio/2017

30/05/2017

Informativo Pro Firma – Semana X – Maio/2017

 

 

  1. OAB irá ao STF contra aumento da contribuição social sobre o lucro para prestadores de serviços
  2. Sociedades Uniprofissionais (SUPs) entram na obrigatoriedade de emissão da NFS-e a partir de agosto
  3. Dono de obra responde por dívida de empreiteiro
  4. RFB esclarece quais atividades do supermercado podem ou não apurar créditos de PIS/Cofins Supermercado
  5. Prorrogada medida que beneficia os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
  6. Aprovado o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo
  7. Governo estuda dobrar isenção de IRPF e tributar os dividendos
  8. Exclusão do ICMS da base de cálculo: ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional
  9. Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
  10. TRF1: Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
  11. ICMS/SP – Outros Vergalhões – Alterações IVA-ST

 

 

 

  1. OAB irá ao STF contra aumento da contribuição social sobre o lucro para prestadores de serviços

 

 

Eugênio Novaes – CFOAB

 

Brasília – O Conselho Pleno da OAB decidiu ingressar em ação no STF que discute o alargamento da base de cálculo da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) para prestadores de serviços optantes pelo regime de apuração pelo lucro presumido. A Ordem irá requerer a atuação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos de lei que aumentaram a tributação de 12% para 32% da receita bruta dessas empresas.

 

A ADIN 2.898 foi proposta pela CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) e questiona a constitucionalidade dos art. 22 e 29 da Lei 10.684/2003, que altera a Lei 9.249/1995. Na ação, a entidade argumenta que o alargamento de base de cálculo, de 12% para 32%, fere garantias fundamentais dos contribuintes, como os princípios da isonomia, da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da anterioridade.

 

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a entidade tem como uma de suas bandeiras históricas a luta pela justiça tributária. “A Ordem tem atuado nas mais diversas frentes pela boa utilização dos tributos em nosso país. Temos uma das cargas tributárias mais altas do mundo, mas com contrapartidas que não dizem jus ao tanto que pagamos”, criticou.

 

O conselheiro federal Diego D’Avilla Cavalcante foi o relator da matéria na OAB e votou pela atuação da Ordem na ação em tramitação no STF. “A Ordem dos Advogados do Brasil e´, por sua própria natureza, talvez a primeira e última linha de defesa do povo, porquanto, trata-se do único agente que não exerce suas funções com uma parcela do poder do Estado, mas sim como legítima representante da sociedade civil, pois, e´ formada em sua maioria por membros que não possuem subordinação financeira ao poder público, tampouco depende de recursos estatais para sua manutenção, fato este que, durante nossa história, já se mostrou essencial para manutenção da independência da Ordem”, justificou.

 

A proposição chegou ao Conselho Pleno por meio da Procuradoria Especial de Direito Tributário da OAB, que elaborou estudo acerca do tema. Segundo o procurador, Luiz Gustavo Bichara, “ao criar uma base de cálculo específica e muito mais onerosa apenas para as empresas prestadoras de serviços em geral, o legislador impôs, sem qualquer fundamento aparente, uma sobrecarga tributária a essa pequena parcela dos contribuintes, o que acabou por infringir o princípio da isonomia fiscal”.

 

“Em se tratando de discussão que envolve direitos fundamentais dos contribuintes, especialmente relativo à parcela na qual se enquadra grande parte dos representados pelo Conselho Federal da OAB (profissionais liberais e sociedades prestadoras de serviços), é imperiosa a atuação da Ordem”, explica. Bichara também critica o aumento de mais de 150% sem qualquer estudo que balize tal entendimento.

 

O relator afirma em seu voto que,” para além das razões constantes na inicial, que especificamente apontam para a possível violação de diversas restrições ao Poder de Tributar e, que por si só, justificariam a atuação da OAB, tem-se que sempre haverá interesse da Ordem dos Advogados do Brasil nas questões tributárias, pois todo poder geral do Estado sempre será uma restrição às liberdades civis, Direitos Fundamentais e Humanos, as quais somente podem ser exercidas, mesmo em seu grau máximo, dentro dos limites da razão e da Constituição”.

 

“Tal intervenção ganha ainda mais relevo pelo fato de que se mantém no Estado brasileiro uma patente confusão entre os deveres públicos e as prerrogativas para sua execução, com direitos, razão pela qual se tem uma altíssima carga tributária uma dispendiosa estrutura pública, sem que o Estado cumpra efetivamente, suas obrigações, obrigações estas que são a única justificativa legitimadora para cobrança de qualquer tributo”, completa.

 

A pauta foi aprovada por unanimidade no Conselho Pleno da OAB.

 

Fonte: OAB.


 

 

 

  1. Sociedades Uniprofissionais (SUPs) entram na obrigatoriedade de emissão da NFS-e a partir de agosto

 

A partir de 7 de agosto, as Sociedades Uniprofissionais (SUPs) passam à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na cidade de São Paulo.

 

A novidade consta na Instrução Normativa SF SF/Surem 7/2017, publicada na edição de 9 de maio, do Diário Oficial do Município – DOM.

 

Para viabilizar a inclusão das SUPs no processo de emissão da NFS-e, foram promovidas diversas alterações na legislação que disciplina o documento eletrônico.

 

Fonte: SESCON-SP.


 

 

 

  1. Dono de obra responde por dívida de empreiteiro

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao mudar sua jurisprudência, surpreendeu os contratantes de obras de construção civil.

 

A partir de agora, o dono da obra, exceto ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro – caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido averiguada.

 

A responsabilidade será subsidiaria, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro.

O julgado muda significativamente o entendimento do tribunal que, até então, não responsabilizava o contratante. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) na análise de um incidente de demandas repetitivas, que deve ser seguido pelos demais tribunais. Mais de 1.200 processos estavam parados apenas no TST.

 

Com a decisão, os ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial (OJ) n º 191, da própria SBDI-1, editada em 2000. O texto prevê que “diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

 

O caso chegou ao TST porque o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula que contrariava a OJ 191. A Súmula nº 42 exclui pessoa física ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada à construção, de responder solidariamente pelas dívidas do empreiteiro.

 

Ao analisar o tema, porém, os ministros do TST entenderam pela responsabilidade subsidiária de empresas privadas e pessoas físicas, caso não tenha sido verificada a idoneidade do empreiteiro.

 

Para Luiz Marcelo Góis, sócio do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), que atuou como advogado da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), aceita como amicus curiae (parte interessada) no processo, a nova redação do TST deixou ainda pior do que a súmula do TRT de Minas Gerais. “Qualquer empresa ou até mesmo pessoa física que não checar a idoneidade do empreiteiro da obra pode ser responsabilizada pelo passivo trabalhista.”

 

Segundo Góis, a decisão, sem dúvida alguma, pega todos de surpresa e pode trazer um impacto econômico imprevisível. As empresas, como explica, fizeram seus contratos com base na jurisprudência do TST e não há cláusulas que tratem de conta garantia ou de retenção de valor, pois não respondiam pelo passivo do empreiteiro. Para ele, o TST está mais uma vez legislando, já que não existe lei que imponha essa obrigação.

 

O advogado Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, que fez a defesa oral para a Apine, afirma estar de acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral, único vencido na discussão, de que o momento é absolutamente inoportuno para se fazer essa alteração. “Depois de 17 anos que a orientação do TST está em vigor, o TRT de Minas quer imputar a responsabilidade para o dono da obra, sem que exista qualquer lei nesse sentido.”

 

Veiga recomendará a seus clientes que passem a solicitar todas as certidões negativas possíveis de obrigações tributárias e trabalhistas antes de contratar um empreiteiro.

 

Fonte: Valor Econômico.


 

 

 

  1. RFB esclarece quais atividades do supermercado podem ou não apurar créditos de PIS/Cofins Supermercado

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 183 COSIT/2017

 

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:

 

“No caso de supermercado que mantém, entre outras atividades, padaria e açougue, quanto aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep:

a. é permitida a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) em relação ao gás utilizado nos fornos da padaria para produção de bens a serem vendidos na panificadora do supermercado;

b. é vedada a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados nos geradores de energia elétrica da pessoa jurídica, bem como sobre os encargos de depreciação de tais geradores, pois não se trata de máquina ou equipamento utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda;

c. é permitida a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na padaria diretamente na produção de bens destinados à venda;

d. é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos do setor de açougue, uma vez que este não produz bens destinados à venda.

 

(PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, VI, IX e § 3º, I; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, ‘b’, III, ‘a’ e ‘b’, e § 5º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, I, ‘a’.

…………………………………………………………………………………………….

No caso de supermercado que mantém, entre outras atividades, padaria e açougue, quanto aos créditos da não cumulatividade da Cofins:

a. é permitida a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação ao gás utilizado nos fornos da padaria para produção de bens a serem vendidos na panificadora do supermercado;

b. é vedada a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.833, de 2003) em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados nos geradores de energia elétrica da pessoa jurídica, bem como sobre os encargos de depreciação de tais geradores, pois não se trata de máquina ou equipamento utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda;

c. é permitida a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na padaria diretamente na produção de bens destinados à venda;

d. é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos do setor de açougue, uma vez que este não produz bens destinados à venda.

 

(PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, VI, IX e § 3º, I; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, ‘b’, III, ‘a’, e § 4º. Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, I, ‘a’.”.

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Prorrogada medida que beneficia os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais

 

DECRETO 62.561/2017

 

 

Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – ICMS-SP, estabelece que até 30-11-2017 o estabelecimento fabricante que realizar saída interna destinada a usuário final ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00), poderá apropriar crédito, de forma que a carga tributária dessa saída corresponda à aplicação de 5%.

 

Por meio deste Ato, fica excluída a motoniveladora, classificada na posição NCM 8429.20, do rol de produtos abrangidos pelo benefício.

 

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

 

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

I–o“caput”:

“Artigo 36 – (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) – O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento).”(NR);

 

II – o § 5º:

“§ 5º – O disposto neste artigo vigorará até 30 de novembro de 2017.”(NR).

 

Artigo 2º – As alterações promovidas pelo artigo 1º ficam automaticamente incorporadas aos regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto.

 

Remissão:

Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP

Anexo III – Créditos Outorgados

“Art. 36 – …………………………………………………………………..

  • 4º – Mediante regime especial requerido pelo estabelecimento fabricante, o benefício previsto no ‘caput’, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo, poderá ser concedido na saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual realizada por distribuidores exclusivos do referido fabricante, localizados neste Estado, hipótese em que:

 

1 – deverá haver expressa adesão dos distribuidores exclusivos ao regime especial;

2 – o lançamento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus distribuidores exclusivos ficará parcialmente diferido, na proporção referida no item 3, para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias;

3 – o diferimento referido no item 2 será aplicado de forma que o débito do imposto na saída efetuada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 5% sobre o valor da operação;”

 

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

 

(Geraldo Alckmin)

 

Fonte: COAD.


 

 

  1. Aprovado o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo

 

 

LEI 16.642/2017

 

Este Ato aprova o COE – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que disciplina as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios.

 

A inobservância de qualquer disposição deste Código constitui infração sujeita à aplicação das penalidades previstas na Tabela de Multas constante do Anexo III.

 

Esta lei entrará em vigor no prazo de até 60 dias contados da data de sua publicação, 10-5-2017, mesmo prazo em que deverá ser regulamentada.

 

Fonte: COAD.


 

 

  1. Governo estuda dobrar isenção de IRPF e tributar os dividendos

 

Depois da liberação dos saques das contas inativas do FGTS, o governo prepara um novo “pacote de bondades” para neutralizar o impacto negativo da aprovação das reformas da Previdência Social e trabalhista. A principal medida em estudo é a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cuja eventual adoção ajudaria o governo e a base aliada no Congresso nas eleições de 2018. Para compensar o impacto fiscal bilionário, a contrapartida seria tributar dividendos, que são isentos de imposto.

 

A proposta que circula em um grupo restrito no governo dobra a faixa de isenção do IRPF, dos atuais R$ 1.903 para R$ 4 mil. O impacto fiscal efetivo da medida ainda será calculado, mas ela já conta com restrições dentro da área econômica. Por outro lado, é vista com bons olhos pelos aliados, que teriam o que levar ao eleitor para justificar seus votos nas reformas.

 

O assunto já foi discutido pelo presidente Michel Temer com deputados e senadores, inclusive do PMDB, com quem manteve conversas reservadas nos últimos dias. A proposta é uma resposta à cobrança de aliados para que o governo faça novo aceno (além da liberação das contas inativas do FGTS) às classes mais populares para proporcionar um discurso aos que voltam às urnas em 2018.

 

A cobrança ganhou mais corpo no Senado, a quem caberá “chancelar” as reformas trabalhista e previdenciária, para que não retornem à Câmara. Muitos senadores já terão de explicar ao eleitor seu envolvimento com a Justiça, inclusive na Operação Lava-Jato, e contam com a adoção de medidas positivas pelo governo para justificar o voto favorável às mudanças na aposentadoria, um remédio amargo para a maioria dos brasileiros.

 

Um cacique do PMDB afirma que o governo não pode dialogar, exclusivamente, com “o PIB nacional e a classe política”. Este parlamentar – que tentará se reeleger em 2018 – alerta que o governo precisa acenar aos mais pobres.

 

“Não dá pra recair tudo sobre os nordestinos e nortistas”, reclama o pemedebista. “Por que o Funrural não é cobrado do agronegócio, por que as operações desoneradas [como os dividendos] não pagam um pouco dos déficits?”, questiona o parlamentar, que se reuniu recentemente com Temer.

 

Em troca dos votos da bancada do agronegócio, com 220 deputados e 16 senadores, o governo aceitou renegociar as dívidas dos produtores rurais relativas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais: uma transação estimada em R$ 10 bilhões, com o perdão de juros e multas.

 

O parlamentar do PMDB reclama que não adianta anistiar parte do Funrural, porque essa “bondade” não alcança grande parte dos brasileiros, muito menos nas regiões Norte e Nordeste, de onde vêm 48 senadores. (Para aprovar a reforma previdenciária, são necessários 49 votos).

 

A ideia de aumentar a faixa de isenção do IRPF vem circulando no governo há alguns meses, mas esbarra na resistência dos técnicos. Uma fonte destaca que a ideia de levar a faixa de isenção para R$ 4 mil eliminaria contribuintes que ganham muito acima da renda média nacional. Em 2015, a renda per capita do brasileiro foi de R$ 1,113 mil. “Seria uma medida regressiva”, diz a fonte, ponderando que o Brasil já é conhecido por ter uma estrutura tributária que penaliza os mais pobres.

 

A retomada da tributação de dividendos, por sua vez, já foi discutida no governo Dilma Rousseff, na gestão de Joaquim Levy na Fazenda. A tese não prosperou diante da forte resistência do Congresso à elevação de impostos. Na proposta em discussão no governo Temer, essa nova tributação atingiria inclusive os chamados sócios-cotistas, que recebem seus vencimentos na forma de dividendos.

 

Existe, ainda, nessa questão uma controvérsia sobre bitributação, já que as empresas já pagam imposto sobre o lucro, por meio do IRPJ e da CSLL. No entanto, muitos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países desenvolvidos no qual o Brasil tem interesse em ingressar, têm tributação sobre dividendos.

 

Estudos dos economistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, em 2015, apontavam potencial de ganho de mais de R$ 40 bilhões com essa medida, considerando uma alíquota de 15% sobre essa renda.

 

Paralelamente, a tributação de dividendos também poderia ser um caminho para fechar uma das brechas já utilizadas na chamada “pejotização”, quando pessoas físicas são transformadas em empresas. Há muitos casos em que trabalhadores são contratados como sócios-cotistas e recebem seus salários na forma de dividendos, deixando de pagar o imposto de renda e de recolher a contribuição previdenciária.

 

Contudo, há ceticismo na área econômica sobre o real potencial arrecadatório da medida e se ela realmente seria suficiente para compensar a forte perda de arrecadação com a elevação agressiva da faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física.

 

Fonte: Valor Econômico.


 

 

 

  1. Exclusão do ICMS da base de cálculo: ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional

 

 

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

 

Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional. Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando portanto em pleno vigor.

 

E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional.


 

 

 

  1. Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

 

Por: Ricardo Bomfim

 

Contribuintes, ao pagar tributos, entrarão com cada vez mais ações por causa das discussões abertas

 

 

Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição

 

São Paulo – Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – e o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.

 

O juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins. “[…] a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”, apontou o magistrado em acórdão.

 

De acordo com o professor da Faculdade de Direito do Instituto de Direito Público de São Paulo, Ricardo Rezende, o raciocínio jurídico que vale para o ICMS também vale para o ISS. “Até as disposições constitucionais são próximas, então já era esperada essa linha de raciocínio”, afirma ele.

 

Atualmente, há um Recurso Extraordinário nas mãos do STF referente à exclusão do ISS. Apesar de não ter sido julgado ainda, Rezende acredita que os tribunais vão continuar antecipando a exclusão por conta da semelhança entre esse debate e o que já foi decidido em relação ao ICMS.

 

Para o sócio do escritório Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que defendeu empresas em algumas dessas liminares, o ISS não será o último imposto a deixar de ser base do PIS/Cofins na esteira do juízo do STF sobre o ICMS. Correa lembra que a Procuradoria-Geral da República recomendou que o STF exclua o ICMS da base da contribuição previdenciária recentemente.

 

“Depois da decisão do STF, o nosso escritório começou a abrir mais ações nesse sentido, questionando as cobranças inconstitucionais de outros impostos que não somente o ICMS”, destaca o advogado.

 

O especialista observa que mesmo discussões já sacramentadas podem ser reabertas. Um exemplo é a possibilidade de excluir a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O STF julgou a matéria em 2013, quando confirmou a constitucionalidade da sobreposição de tributos.

 

Apesar da resolução em última instância, Correa vê três motivos para uma reabertura das discussões. Em primeiro lugar, por causa do julgamento sobre o ICMS e as conclusões expostas pelos ministros. Em segundo lugar, pela mudança na composição do Supremo, que tem novos membros no plenário como os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. E por último, porque em 2016 foi editado um Novo Código de Processo Civil (CPC), de modo que as regras seguidas naquele julgamento estão ultrapassadas.

 

Impactos

 

Como abriu-se a possibilidade de revisão de uma série de tributos, Ricardo Rezende explica que é inevitável algum aumento na judicialização. “É muito provável que boa parte desses tributos tenha o mesmo tratamento no Supremo, mas pode levar muitos anos para o STF bater o martelo. Até lá, a Receita Federal vai continuar atuando como se fosse devido o imposto, e as empresas vão recorrer cada vez mais”, avalia.

 

Na opinião do professor, isso se refletirá em insegurança jurídica e pesará nos investimentos em Brasil. “A orientação hoje é recorrer de tudo.”

 

Rezende diz que a Receita poderia reduzir a insegurança tomando algumas atitudes como excluir a incidência de alguns tributos enquanto houver discussão deles na Justiça, aumentando as alíquotas para compensar as perdas. Contudo, o advogado considera improvável que isso ocorra.

 

Fonte: DCI – SP.


 

 

  1. TRF1: Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

 

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a aplicação da Taxa SELIC bem como a legalidade da penhora efetuada na empresa.

 

A embargante apela repetindo as alegações de ilegalidade da penhora, pois foi realizada sobre bens essenciais para o funcionamento da sua atividade econômica.

 

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha afirma que e extensão da impenhorabilidade para os bens da microempresa é matéria pacificada na jurisprudência.

 

O magistrado aponta que a executada/embargante é microempresa optante pelo Simples, e que tem como objetivo a exploração do ramo de fabricação de objetos de plásticos e comercialização de sacolas e sacos plásticos.

 

O juiz destaca que os bens penhorados (torno mecânico, torno revólver mecânico, máquina de solda MIG, máquina de solda de argônio, prensa hidráulica, máquina de retomodelagem, forno elétrico), são utilizados diretamente na sua produção.

 

O relator assevera que, “se a sociedade empresarial é impedida de realizar suas atividades, a consequência lógica e necessária é a dispensa de funcionários e prejuízos de ordem operacional e financeira à empresa, que está impedida de cumprir suas obrigações junto a fornecedores, credores, e, evidentemente, à própria Receita Federal”.

 

Ademais, “no grave cenário de crise política e econômica enfrentando o país, imprescindível o combate ao desemprego e o incentivo à sua criação, bem como a garantia da continuidade das atividades fabris”. A penhora, nos termos em que foi realizada, não pode persistir, concluiu o relator.

 

Processo nº 0007078-19.2006.4.01.3800/MG.

 

Fonte: Correio Forense.


 

 

  1. ICMS/SP – Outros Vergalhões – Alterações IVA-ST

 

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 32/2017 (DOE de 18.05.2017), altera a Portaria CAT n° 113/2014, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP.

 

Foi estabelecido o percentual de 45% de IVA-ST Original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com outros vergalhões (NCM 72.13 e 7308.90.10). Anteriormente, aplicava-se a tal mercadoria o percentual de IVA-ST Original de 75% (regra geral para as mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/SP que não possuam IVA-ST específico).

 

A alteração no percentual de IVA-ST Original implica, consequentemente, em alteração nos percentuais de IVA-ST Ajustada.

 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte. Econet Editora.

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