Informativo Pro Firma – Semana X – Maio/2016

20/05/2016

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  1. RFB – IPI – Colocação de embalagem
  2. Tribunal: Contrato de empreitada não gera vínculo de emprego
  3. Receita Federal define início da vigência da tributação progressiva do ganho de capital
  4. Trabalho: Alteradas as Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho nº 4, 10, 11, 12, 22 e 28
  5. Simples Nacional: MEI inadimplente terá inscrição cancelada
  6. Declaração de Quitação Anual de Débitos – prazo final para entrega 31.05.2016
  7. TRF-1 confirma decisão e mantém sociedade unipessoal no Simples
  8. Fisco Global: Entrevista com Jorge Rachid, secretário da Receita Federal
  9. Simples Nacional – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)

 

 

 

  1. RFB – IPI – Colocação de embalagem

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.003/2016

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.

A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2015

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n.º 7.212, de 2010 – RIPI /2010, arts. 4.º, inciso IV, e 6.º; Pareceres Normativos CST n.ºs 460, de 1970; 520, de 1971; e 66, de 1975.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe

Fonte: Receita Federal do Brasil através do SESCON-SP.


  1. Tribunal: Contrato de empreitada não gera vínculo de emprego

Um carpinteiro que trabalhou em uma obra no Bairro Nova Campo Grande por quatro meses entrou com uma ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, recolhimentos das contribuições previdenciárias, indenização por danos morais e materiais, guias para o levantamento do FGTS e seguro-desemprego.

O réu negou a relação de emprego dizendo que firmou um contrato de empreitada com o primo do carpinteiro que, por sua vez, contratou o trabalhador. Durante o processo, o empreiteiro prestou depoimento e confirmou que fechou um contrato de empreitada para construção de uma casa de alvenaria com o reclamado e que o reclamante, além de seu primo, era seu sócio na execução da obra.

“A prova testemunhal revela, portanto, que o autor atuou como verdadeiro empreiteiro, com autonomia para contratar ajudantes e tomar decisões, dentre outras atribuições. Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o fato de o nome do autor não constar no contrato de empreitada não lhe retira a condição de empreiteiro”, assegurou o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior.

O magistrado ainda esclarece no voto que “para restar caracterizada a relação de emprego, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Inexistentes tais elementos, impõe-se a confirmação da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício”, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos do processo.

PROCESSO N. 0025581-23.2014.5.24.0005-RO.

Fonte: TRT/MS – 25/04/2016 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

 


  1. Receita Federal define início da vigência da tributação progressiva do ganho de capital

O Ato Declaratório Interpretativo 3 RFB/2016 dispõe que os novos limites e alíquotas para a tributação progressiva do IR sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos auferido pelas pessoas físicas e jurídicas, de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 13.259/2016, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 692/2015, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Nota –  abaixo transcrevemos o trecho do artigo 21 da Lei nº 8.981/1995 com as alíquotas a que se refere o referido Ato Declaratório:

“(…) 21.  O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:  

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);    

II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 

III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).(…)”

Fonte: Sescon-SP e RFB.


  1. Trabalho: Alteradas as Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho nº 4, 10, 11, 12, 22 e 28

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, através das normas indicadas a seguir, altera as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214/1978.

Norma Regulamentadora nº 4

A Portaria MTPS nº 510/2016 altera a Norma Regulamentadora nº 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

A Portaria MTPS nº 510, de 29/04/2016 foi publicada no DOU em 02/5/2016.

Norma Regulamentadora nº 10

A Portaria MTPS nº 508/2016 altera a Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

A Portaria MTPS nº 508, de 29/04/2016 foi publicada no DOU em 02/5/2016.

Norma Regulamentadora nº 11

A Portaria MTPS nº 505/2016 altera o Anexo I – Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas – da Norma Regulamentadora nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

A Portaria MTPS nº 505, de 29/04/2016 foi publicada no DOU em 02/5/2016.

Norma Regulamentadora nº 12

A Portaria MTPS nº 509/2016 altera a Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

A Portaria MTPS nº 509, de 29/04/2016 foi publicada no DOU em 02/5/2016.

Norma Regulamentadora nº 22

A Portaria MTPS nº 506/2016 altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

A Portaria MTPS nº 506, de 29/04/2016 foi publicada no DOU em 02/5/2016.

Norma Regulamentadora nº 28

A Portaria MTPS nº 507/2016 insere, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

A Portaria MTPS nº 507, de 29/04/2016 foi publicada no DOU em 02/5/2016.

Fonte: LegisWeb.


  1. Simples Nacional: MEI inadimplente terá inscrição cancelada

Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI), entre 1º de julho e 31 de dezembro, que esteja:

  1. a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos 2 últimos exercícios; e
  2. b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o 1º mês do período da declaração supramencionada até o mês do cancelamento.

A relação dos MEI cancelados será publicada no site do Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Essa providência está em consonância com o disposto no art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual estabelece que o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.

Fonte: LegisWeb.


  1. Declaração de Quitação Anual de Débitos – prazo final para entrega 31.05.2016

Instituída pela Lei n° 12.007/2009, a Declaração de Quitação Anual de Débitos a ser encaminhada ao consumidor, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

A Declaração de Quitação Anual de Débitos referente ao ano-calendário 2015 deve ser entregue até 31 de maio de 2016.

Na área especial Declaração de Quitação Anual de Débitos, está disponível formulário elaborado para preenchimento e impressão dessa declaração, além de outras orientações sobre o assunto.

Fonte: Econet Editora.


  1. TRF-1 confirma decisão e mantém sociedade unipessoal no Simples

Brasília – Em decisão tomada esta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional.  Em um agravo de instrumento, o TRF indeferiu a suspensão da eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada pela Receita Federal. Os advogados têm até 19 de maio para se inscreverem no sistema.

Segundo Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, esta decisão mostra, mais uma vez, que as sociedades unipessoais de advocacia têm todas as características para fazer parte do sistema simplificado de tributação.

“A OAB saúda a decisão do TRF. Ela beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do país e contribui para a melhoria de nossa sociedade. A Ordem não descansará até que inexistam ameaças contra este avanço”, afirma Lamachia.

Em abril, o TRF-1 manteve decisão da 5ª Vara Federal do Distrito Federal. A juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, atendendo a pleito da OAB, concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples. A Ordem judicializou a questão após tentativas de resolvê-la administrativamente com a Receita e não ter sucesso.

Na decisão desta semana, o desembargador federal Novély Vilanova afirma que a interpretação da Receita Federal ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) viola o Código Tributário Nacional, pois a sociedade unipessoal de advocacia representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e, portanto, está abrangida pelo Simples Nacional. O desembargador considera ainda que não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso nem existe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a decisão.

Ele explica que, no decorrer do processo legislativo da Lei nº 13.247/16, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou parecer do procurador tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, no qual se lê: “sociedade unipessoal de advocacia” nada mais representa do que a adequação do Estatuto da Advocacia ao art. 980-A do Código Civil, que trata das empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI.

Procedimentos

A Receita Federal publicou em seu portal instruções sobre a decisão. Segundo o órgão, enquanto a Comissão Nacional de Classificação (Concla), do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção pelo Simples.

A Lei nº 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016. Assim, esclarece a Receita, as entidades constituídas após essa data são consideradas em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ.

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de “em início de atividade”, elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal.

Conforme a Receita Federal, operacionalmente, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

 – anterior a 19 de abril de 2016 deve informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016; e

 – igual ou posterior a 19 de abril de 2016 deve fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

Fonte: OAB.


  1. Fisco Global: Entrevista com Jorge Rachid, secretário da Receita Federal

Depois do programa de repatriação de dinheiro não declarado no exterior que ainda está em aberto, a Receita Federal passará a ter acesso automático à movimentação financeira de empresas e pessoas físicas em 94 países que já aderiram à convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.

Conhecida como “Fisco Global”, a convenção foi ratificada esse mês pelo Brasil e permitirá também o acesso a dados das operações globais das grandes multinacionais. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirma que o acesso às informações vai ajudar nas investigações de sonegação tributária e corrupção e pode contribuir no esforço de sustentação da arrecadação no momento em que o espaço para aumento da carga tributária é menor.

Com a convenção, a Receita terá informações de contas correntes, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos e até aluguéis.

Segundo Rachid, o Fundo Monetário Internacional (FMI) está estimulando os países a ampliarem a troca de informações. Ele cita a descoberta dos “Panama Papers”, investigação jornalística internacional que revelou o uso de empresas em paraísos fiscais para comprar bens e abrir contas.

“O dinheiro hoje em dia não tem mais pátria”, afirma Rachid. “Ter dinheiro no Brasil ou em qualquer lugar do mundo será a mesma coisa. A Receita vai saber”.

Veja a seguir trechos da entrevista:

O que muda para o Brasil com a ratificação da convenção multilateral?

Já temos adesão de 94 países e todo dia está entrando um novo. A convenção permite a troca automática de informações financeiras e também o intercâmbio de informações sobre os grandes grupos transnacionais, com faturamento global acima de 750 milhões de euros. Os países vão compartilhar essas informações para discriminar as operações globalmente, o que é muito importante para poder cumprir a legislação. Já temos em vigor o Fatca, que é o acordo de troca de informações com os Estados Unidos.

Por que os países resolveram fazer a convenção?

Começou com a OCDE. Mas esse movimento mundial veio com a crise internacional de 2008. Viu-se que era necessário abrir para todos os países. O FMI está estimulando os países a se engajarem nesse processo de troca de informações pela necessidade que o mundo está passando. O pagamento de impostos depende muito das informações que os fiscos têm sobre o fluxo financeiro.

Que outros mecanismos podem ajudar?

Vamos começar esta semana a cobrar informações sobre o beneficiário final das empresas offshore. Queremos buscar as pessoas físicas detentoras dos recursos. Hoje, encontramos um contribuinte que tem uma empresa, que é constituída por outra empresa, e por outra e depois por um fundo. E não sabemos onde esse fundo está no exterior. Os países estão sendo estimulados a contar qual é a identificação da offshore.

Quais os próximos passos?

Teremos informações também dos “rulings”, como são chamadas as decisões administrativas tomadas pelos países e que modificam a tributação de uma grande empresa. Isso é feito por decisão interna e não ficava transparente.

Qual o alcance dessas informações?

O espaço para quem quer esconder o dinheiro para fins tributários e outros fins está ficando cada vez mais reduzido. A cortina está se abrindo. Olha como surgiram os ‘ Panama Papers’ ! Não se fala mais em segredo tributário com a Suíça. Firmamos um acordo bilateral e ela também aderiu à convenção.

Essas trocas de informação vão ajudar nas operações de investigação de sonegação e corrupção?

Vão facilitar. Não sei se exatamente para as que estão em curso, mas o espaço para a corrupção está reduzindo. Ter dinheiro no Brasil ou em qualquer lugar do mundo será a mesma coisa. A Receita vai saber. O próprio cumprimento voluntário do pagamento do imposto vai ser diferente. Saberemos, por exemplo, o rendimento de aluguel aqui ou do outro lado do mundo. Não é ilegal ter tido isso no exterior, desde que seja declarado.

Sem espaço para aumentar a carga tributária, o controle maior pode ajudar no aumento da arrecadação?

Entendo que sim. Essas ações podem contribuir para a sustentação da arrecadação. Quando se tem uma administração tributária forte, melhora o ambiente de negócios. Elimina a concorrência desleal. Atrelado a isso está em curso esse programa de regularização de ativos. As pessoas estão se mexendo e é natural. E também nós estamos descobrindo situações que eram criadas e que terão que ser regularizadas.

Essa será a última janela para a regularização ou será como o Refis, sempre reaberto?

O programa termina em outubro. E sem dúvida será a última oportunidade.

A arrecadação com o programa poderá ser maior do que os R$ 35 bilhões previstos?

Esse é o valor com o qual trabalhamos. É prematuro dizer se essa previsão é conservadora.

Fonte: Estadão.


  1. Simples Nacional – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)

 (*orientação aos clientes de como acessar ao final do artigo)

A Resolução CGSN n° 127/2016, em seu artigo 2°, altera o artigo 110 da Resolução CGSN n° 94/2011, modificando o Sistema de Comunicação Eletrônica que passa a ser denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção pelo Simples Nacional faz com que o sistema seja aceito, e será utilizado para dar ciência à empresa de qualquer tipo de ato administrativo, encaminhamento de notificações e intimações, e expedir avisos em geral.

O DTE-SN será disponibilizado no Portal do Simples Nacional dispensando a publicação das comunicações no Diário Oficial e o envio por via postal.

A comunicação será considerada realizada no dia em que a empresa efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, passando a ser considerada consultada no final do prazo de 45 dias da sua disponibilização, se não for lida.

Entre outras alterações, está o fato de o DTE-SN não excluir outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, e de não se aplicar ao MEI.

As alterações apresentadas no artigo 2° desta resolução produzem efeitos a partir de 15.06.2016.

Fonte: Econet Editora.

* Orientação Pro Firma aos clientes para acesso aos comunicados:

Qualquer dúvida quanto ao teor do comunicado ou modo de acesso, entre em contato conosco.

Atenciosamente,

Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial

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