Informativo Pro Firma Semana X – Maio/2020

29/05/2020

Informativo Pro Firma

Semana X – Maio/2020

 

 

  1. Municipal – Barueri – Decreto nº9.117/2020 – Prorroga o vencimento do IPTU exercício 2020.
  2. Guedes reconhece que financiamento de salário falhou e estuda mudança com Congresso
  3. DME – Quem Está Obrigado a Declarar
  4. Empresa que Suspende o Contrato e Mantêm Empregados Trabalhando por Meio Remoto Pode ser Autuada
  5. SALÁRIO FAMÍLIA – Manutenção do Benefício. Documentação Comprovatória. Prazo Final.
  6. CORONAVÍRUS – ATESTADO MÉDICO E AUXÍLIO DOENÇA – Faltas Justificadas, Dedução, Simples Nacional, Doméstico, eSocial, GFIP, Auxílio-doença
  7. CORONAVÍRUS E OS REFLEXOS PARA O MEI – Conceito, Regras Gerais, Auxílio Emergencial, Prorrogação de Tributos
  8. ASSUNTOS DIVERSOS/SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Suspensão de atividades. Prorrogação do Prazo
  9. Capital de SP não reabre no dia 1: protocolos devem ser aprovados antes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Barueri – Decreto nº9.117/2020 – Prorroga o vencimento do IPTU exercício 2020.

DECRETO Nº 9.117, DE 31 DE MARÇO DE 2020

“PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRRITORIAL URBANO – IPTU – DO EXERCÍCIO DE 2020.”

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.113 de 23 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Município;

CONSIDERANDO que a ordem econômica tem a necessidade de assegurar a todos existência digna e o dever do Município de Barueri de garantir mediante políticas públicas a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 118 de 21 de novembro de 2002, DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2020 na forma e nos prazos seguintes:

a) 1ª parcela para 30/06/2020;

b) 2ª parcela para 31/07/2020;

c) 3ª parcela para 31/08/2020;

d) 4ª parcela para 30/09/2020.

Art. 2º Para o pagamento, nas datas acima, os contribuintes deverão emitir a 2ª via dos boletos através do portal de serviços desta prefeitura.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 31 de março de 2020.

 

RUBENS FURLAN

Prefeito de Barueri

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. Guedes reconhece que financiamento de salário falhou e estuda mudança com Congresso

Guedes diz que o programa, que recebeu R$ 40 bilhões, tem menos de 10% de seus recursos usados até agora

O ministro Paulo Guedes (Economia) reconhece que o programa de crédito de salários para pequenas e médias empresas, criado com recursos do Tesouro Nacional, “não deu tão certo”. Agora, a equipe econômica tenta alterar a medida no Congresso.

Guedes diz que o programa, que recebeu R$ 40 bilhões (sendo R$ 34 bilhões custeados pelo Tesouro e o restante por bancos privados), tem menos de 10% de seus recursos usados até agora. Segundo o ministro, é possível que nem metade do dinheiro seja usado se consideradas as regras atuais.

O titular da equipe econômica disse a empresários na semana passada que o principal motivo para o empoçamento seria a regra que impede demissão de funcionários. Para ele, as empresas têm medo de assumir o compromisso porque podem precisar dispensar os trabalhadores.

A MP (medida provisória) que criou o programa exige que as empresas beneficiárias não poderão demitir sem justa causa empregados durante a vigência do programa e até 60 dias após recebimento, por elas, da última parcela da linha de crédito.

O governo estuda uma flexibilização da MP em parceria com parlamentares. O relator é o deputado Zé Vitor (PL-MG).

Nas conversas da equipe econômica com o Congresso, um dos pontos discutidos é justamente a possibilidade de a empresa não ser impedida de demitir 100% dos empregados.

No Ministério da Economia, também tem sido apontado que os próprios bancos têm se protegido na crise e evitado correr riscos ao concederem empréstimos.

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, reforçou nesta terça-feira (26) as mudanças. “Temos a MP da folha de pagamento que está em análise no Congresso. A execução está baixa e queremos ver com o Congresso como chegar na ponta”, afirmou em apresentação virtual a consultores da KPMG.

Outro problema que tem sido levantado nas medidas de crédito elaboradas pelo governo é o da falta de garantias para empresas menores obterem financiamento. Para isso, têm sido discutidas maneiras de fortalecer fundos que possam contornar o problema.

Guaranys falou que uma MP que dá mais recursos ao FGI (Fundo Garantidor de Investimentos), do BNDES, está pronta para ser enviada ao Congresso. E que a regulamentação do já sancionado Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve ficar pronta na semana que vem.

Segundo ele, as diferentes medidas têm de ser tomadas com cautela principalmente devido à situação das contas públicas. O secretário afirmou que a MP que protege servidores de atos durante a pandemia foi um pedido feito inclusive pela própria equipe econômica.

Ele afirma que a medida foi necessária diante da complexidade e da urgência das iniciativas elaboradas neste momento e diante do receio de servidores em relação a órgãos de controle, e não para cobrir ilícitos. “Foi um pedido de todos nós. Ninguém quer ter blindagem. Quem rouba tem que ser preso, quem faz errado tem que ser preso”, disse.

le defendeu que as medidas anticrise sejam temporárias e que as agendas de reformas sejam retomadas assim que possível. O secretário ainda defendeu o retorno das atividades, de acordo com protocolos de saúde.

Para isso, fez uma analogia da situação com os ataques de 11 de setembro de 2001, quando aviões ficaram temporariamente aterrissados nos Estados Unidos por ordem do governo e voltaram a decolar com regras mais rígidas de segurança.

Fonte: Folha PE

 

 

 

 

 

 

 

  1. DME – Quem Está Obrigado a Declarar

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) foi estabelecida para casos de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie (“dinheiro vivo”), prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de formulário eletrônico.

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) foi estabelecida para casos de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie (“dinheiro vivo”), prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de formulário eletrônico.

Importante ressaltar que a obrigação relativa a DME não se aplica a operações realizadas em instituições financeiras, tampouco em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

As demais operações realizadas – sejam com pessoas físicas ou jurídicas – que envolvam liquidação com moeda em espécie devem ser informadas por meio da DME.

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações anteriormente descritas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

Fonte: Guia Tributário

 

 

 

 

 

 

 

  1. Empresa que Suspende o Contrato e Mantêm Empregados Trabalhando por Meio Remoto Pode ser Autuada

De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual encaminhado com 2 dias de antecedência, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.

De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual encaminhado com 2 dias de antecedência, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Portanto, se o empregador estabelece a suspensão do contrato, mas mantem o empregado trabalhando na empresa ou em casa (teletrabalho, trabalho remoto ou à distância), o empregador estará sujeito:

  • ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
  • às penalidades previstas na legislação em vigor; e
  • às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Por manter empregados trabalhando na empresa durante a suspensão do contrato, um restaurante em Vitória (ES) foi autuado por Auditores Fiscais, conforme noticia abaixo.

Fiscalização autua empresa que mantinha irregularmente trabalhadores com contratos suspensos previstos na MP 936

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Espírito Santo identificaram irregularidades no procedimento de suspensão contratual, previsto na Medida Provisória 936/2020, em um restaurante, no bairro Enseada do Suá, no município de Vitória (ES).

Após receber uma denúncia sigilosa, a fiscalização se dirigiu ao estabelecimento e constatou que alguns empregados continuavam a trabalhar mesmo com os seus contratos suspensos pela empresa.

A suspensão contratual deveria ocorrer entre os dias 9 de abril e 7 de junho, porém, durante a fiscalização no dia 23 de abril, três trabalhadores foram encontrados em plena atividade dentro da empresa. Os três trabalhadores declararam aos Auditores-Fiscais que não houve suspensão na prestação dos serviços, mesmo com o contrato suspenso.

Em 5 de maio, em nova inspeção na empresa, os auditores voltaram a encontrar dois desses trabalhadores ainda realizando normalmente suas atividades no restaurante, em um flagrante descumprimento da legislação.

Ao verificar que os contratos suspensos não cumpriam as exigências legais, uma vez que esses trabalhadores continuavam a realizar suas atividades laborais no restaurante, os auditores lavravam o auto de infração, além de notificarem a empresa para apresentação de documentos.

Ainda, no curso da fiscalização, os auditores identificaram três trabalhadores sem registro na carteira de trabalho, o que culminou em outra infração, pelo fato do restaurante manter trabalhadores sem os respectivos registros na carteira.

Preservação do Emprego e da Renda

A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (covid-19).

Entre elas, está possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho dos empregados, por até 60 dias, mediante acordo entre as partes.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período e às penalidades previstas na legislação em vigor e em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Fonte: Guia Trabalhista

 

 

 

 

 

 

 

  1. SALÁRIO FAMÍLIA – Manutenção do Benefício. Documentação Comprovatória. Prazo Final.

Encerra no dia 31.05.2020, o prazo para que o empregado apresente a comprovação da frequência escolar de seus filhos e equiparados, que possuam a partir de sete anos completo, para garantir a manutenção do pagamento das cotas de salário família.

No mês de novembro, juntamente com a caderneta de vacinação, daqueles com até os seis anos de idade, essa frequência escolar deverá novamente ser apresentada ao empregador.

Importante, mesmo com a suspensão das aulas presenciais em algumas localidades, como medida de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), está obrigação não foi prorrogada.

Base Legal: artigo 361 da IN INSS PRES n° 77/2015.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. CORONAVÍRUS – ATESTADO MÉDICO E AUXÍLIO DOENÇA – Faltas Justificadas, Dedução, Simples Nacional, Doméstico, eSocial, GFIP, Auxílio-doença

Roteiro

  1. Introdução

Uma epidemia se espalhou atingindo o mundo todo, causando impacto nas relações econômicas, nas relações familiares e nas relações de trabalho.

Nesse cenário emergencial, o governo publicou diversas medidas para tentar amenizar o funcionamento das empresas e manutenção dos empregos.

De início, foi publicada a Lei n° 13.979/2020 estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência, dentre elas o isolamento e a quarentena.

Podemos entender como isolamento a separação das pessoas, sejam doentes ou contaminadas, bem como separação de bagagens, mercadorias, transportes, ou seja, separar pessoas e objetos a fim de se evitar a propagação e contaminação do vírus, conforme conceitua.

Por sua vez, entende-se que a quarentena é a separação das pessoas suspeitas da contaminação, ainda que não estejam doentes, separação também de bagagens, de animais, transportes e mercadorias que estejam com suspeita de contaminação e da restrição de atividades, conforme conceitua o artigo 2°, inciso I e II da Lei n° 13.979/2020.

  1. Faltas Justificadas

O artigo 3°, §3° da Lei n° 13.979/2020 dispõe que as ausências em razão do isolamento, quarentena, bem como exames, testes, tratamentos e vacinas por conta do Coronavirus, serão consideradas faltas justificadas.

Além disso, cabe salientar que o artigo 75 do Decreto n° 3.048/99 não foi alterado. Logo, mediante apresentação e atestado medico, o empregador é responsável apenas e tão somente pelos 15 primeiros dias de afastamento, devendo o empregado ser encaminhado à Previdência Social a partir do 16° dia de atestado.

  1. Dedução do Atestado

É sabido que os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da prestação de serviços em razão de doença é de responsabilidade da empresa o pagamento do salário do empregado de forma integral.

Diante disso, para auxiliar as empresas diante de toda essa situação, foi publicada a Lei n° 13.982/2020, e em seu artigo 5°, determina que os primeiros 15 dias de atestado médico, desde que a incapacidade temporária seja comprovadamente decorrente de contaminação pelo Coronavírus, as empresas poderão deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social, observado o limite máximo do salário de contribuição, correspondente a R$ 6.101,06, ao Regime Geral da Previdência Social, vejamos:

Art. 5° A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3° do art. 60 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

De toda forma, se o atestado for superior a 16 dias, o contrato de trabalho será suspenso, para que o empregado seja encaminhado a Previdência Social para receber benefício de auxílio-doença, conforme consta o artigo 60 da Lei n° 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Em outras palavras, a empresa continuará pagando ao empregado o seu salário integral nos 15 primeiros dias de atestado, em contrapartida, poderá recuperar esse valor deduzindo-o do repasse das contribuições à previdência social.

3.1. Simples Nacional

Ainda que a empresa seja tributada no Simples Nacional, poderá se beneficiar o que traz o artigo 5° da Lei n° 13.982/2020, deduzindo do repasse das contribuições à Previdência Social, observado o teto previdenciário, o valor referente aos 15 primeiros dias consecutivos ao do afastamento, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

3.2. Doméstico

Diferente das empresas, o empregador doméstico não poderá se beneficiar da dedução do repasse das contribuições previdenciárias trazidas pela Lei n° 13.982/2020, pois o empregador doméstico não é responsável pelo pagamento do salário do empregado durante o afastamento de doença.

Portanto, o empregado doméstico terá direito ao benefício do auxílio-doença desde o primeiro dia de atestado médico, conforme traz o artigo 72, inciso II do Decreto n° 3.048/99.

No entanto, é preciso que tenha cumprida a carência exigida de 12 meses de recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei n° 8.213/91.

  1. eSocial

As obrigações acessórias também sofreram ajustes em razão do Coronavirus (Covid-19).

Dessa forma, foi publicada a Nota Orientativa n° 021/2020, que traz os procedimentos sobre a dedução do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19 nas contribuições previdenciárias.

Diante disso, para que as empresas possam utilizar de imediato do direito previsto na norma, devem adotar algumas ações no eSocial, tendo em vista que mediante essas informações, poderá ser apurado o cumprimento do teto máximo do salário de contribuição, permitido para dedução.

Desse modo, a empresa vai informar o afastamento referente aos 15 dias, no evento S-2230.

Deve-se manter o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação ao limite máximo do salário-de-contribuição.

As empresas deverão enviar uma rubrica informativa com o valor pago ao trabalhador como licença médica devido ao Covid 19. Esta rubrica terá a Natureza eSocial: 9933 –  auxílio-doença e o tipo de contribuição previdenciária: 51 – salário-família.

Após, informar o valor da rubrica até o limite máximo do salário de contribuição.

Sendo assim, seguindo os procedimentos trazidos não haverá tributação e o valor dessa rubrica e será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso.

A Receita Federal fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

É claro que no caso do empregado ter recebido o valor superior ao teto previdenciário, a empresa deverá informar somente o limite do teto e o restante o empregador deverá assumir, tendo em vista que não poderá ser abatido.

  1. SEFIP/GFIP

Seguindo a mesma regra, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac n° 014 de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para dedução dos primeiros 15 dias de atestado em razão do Coronavírus (Covid-19).

Portanto, para a empresa poder fazer a dedução do valor previsto no artigo 5° da Lei n° 13.982/2020, correspondente aos primeiros 15 dias de atestado comprovando que o empregado está contaminado pelo Coronavírus (Covid-19).

Para isso, a empresa deverá informar o afastamento do empregado por motivo de doença e lançar no campo “Salário Família”, no SEFIP, o valor correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento, observando o teto máximo do salário de contribuição.

  1. Requerentes do Auxílio Doença

A Previdência Social ficou autorizada em antecipar um salário mínimo, para aqueles segurados que requereram o benefício de auxílio-doença, conforme aduz o artigo 59 da Lei n° 8.213/91, período de três meses, ou até ser realizada a perícia médica pelo INSS, o que ocorrer primeiro, conforme traz o artigo 4° da Lei n° 13.982/2020.

No entanto, essa antecipação ficará vinculada ao cumprimento da carência exigida para concessão do auxílio-doença, nos termos dos artigos 26 e 29 do Decreto n° 3.048/99 e apresentação de atestado médico, cujos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

  1. Considerações Finais

Diante dos impactos causados pelo Coronavírus (Covid-19), as medidas de enfrentamento e isolamento trazidas pelos Governos trouxeram uma paralisação na economia.

Contudo, as empresas deixaram de ter uma saúde financeira, seja pela baixa demanda ou pela impossibilidade de continuar as atividades.

Para ajudar no enfrentamento do Covid-19, bem como para manutenção dos empregos, foram publicadas diversas medidas para auxiliar as empresas nesse momento de crise.

Com isso a Lei n° 13.982/2020, estabeleceu medidas para auxiliar as empresas durante o afastamento do empregado, bem como trazer um amparo para aqueles segurados que solicitaram o auxílio-doença.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. CORONAVÍRUS E OS REFLEXOS PARA O MEI – Conceito, Regras Gerais, Auxílio Emergencial, Prorrogação de Tributos

  1. Introdução

Com a pandemia instalada em nosso país, muitas mudanças foram efetivadas pelo Governo Federal.

Sendo uma delas a Lei nº 13.982/2020 que tem por objetivo estabelecer medidas emergenciais para o enfrentamento da COVID 19.

A referida Lei trouxe a possibilidade do auxílio emergencial, inclusive para o MEI – Microempreendedor Individual, e nessa matéria trataremos sobre as condições de concessão e dos reflexos a este empreendedor.

Para informações sobre o Coronavírus, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

  1. Conceitos

Existem dois benefícios concedidos para auxiliar trabalhadores neste período de pandemia do Coronavírus (Covid-19), são eles:

– Benefício emergencial – concedido a empregados que aderiram a suspensão contratual ou da redução da jornada de trabalho e consequentemente de seus salários, por força da MP n° 936/2020 e da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020.

Sobre os temas, aconselhamos a leitura das matérias abaixo:

– Coronavírus – Medida Provisória n° 936/2020 – Boletim n° 07/2020;

– Coronavírus – Redução do Salário e da Jornada de Trabalho – Boletim n° 07/2020;

– Coronavírus – Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho – MP n° 936/2020 – Boletim n° 08/2020.

– Auxilio Emergencial – concedido em três parcelas, iniciando-se no mês de abril, no valor de R$ 600,00 em meio de conta poupança social digital, destinado aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, foi instituído pela Lei n° 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto n° 10.316/2020 e pela Portaria MC n° 351/2020.

Para aprofundamento do tema, disponibilizamos a material sobre Coronavírus – Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho – MP n° 936/2020 – Boletim n° 08/2020.

  1. Microempreendedor Individual – Regras Gerais

O Microempreendedor Individual – MEI foi criado pela LC nº 128/2020,que trouxe alterações na LC nº 123/2006. Sendo considerado como pequeno empresário, deve atender as condições abaixo:

a) Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140/2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O artigo 101 da Resolução CGSN 140/2018 dispõe que o o MEI fará o recolhimento mensal obrigatório, através do DAS, por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

O recolhimento a ser realizado por meio do DAS, compreende:

  • A contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual:

a) até a competência abril de 2011: 11% do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

b) a partir da competência maio de 2011: 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

  • R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  • R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
  1. Auxílio Emergencial

A Lei nº 13.982/2020 trouxe medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública do COVID 19.

Dentre estas, que atendem diretamente os trabalhadores informais no país, incluindo os MEIs e contribuintes individuais.

4.1. Prazo e Valor

O auxílio emergencial será pago pelo período de três meses e será concedido no valor de R$ 600,00, conforme o artigo 2º da Lei nº 13.982/2020.

4.2. Requisitos

O artigo 2 da Lei 13.982/2020 traz os requisitos que o trabalhador deverá cumprir de forma cumulativa:

  • Seja maior de 18 anos de idade;
  • Não tenha emprego formal ativo;
  • Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, excluindo o Bolsa Família;
  • No caso do Bolsa Família o auxilio emergencial substituirá o benefício do Bolsa família nas situações que for mais vantajoso, de oficio;
  • Renda Familiar mensal per capita seja até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;
  • Que no ano 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70

4.3. Mulher Provedora

O auxilio emergencial para a mulher provedora do lar de uma família monoparental receberá duas cotas do auxílio.

Dessa forma, o valor a ser pago será de R$ 1.200,00.

4.4. Renda Familiar

Renda mensal familiar: por pessoa de até R$ 522,50 ou total de até R$ 3.135,00

Neste cálculo serão excluídos valores do Bolsa Família, porém, se mais vantajoso excluíra o recebimento do Bolsa Família que será substituído automaticamente quando o auxílio emergencial.

4.5. Limitações

Conforme dispõe artigo 2°, § 1°, da Lei n° 13.982/2020 o recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família.

Contudo o artigo 2°, § 1°, da Portaria MC n° 351/2020 determina que a mulher provedora terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, quando a sua família tiver pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. Terá direito a três cotas se, além disso, também existir outro beneficiário deste auxílio.

  1. Pagamento do Auxilio Emergencial

O artigo 2° da Portaria MC n° 351/2020 traz como requerer o auxilio emergencial, conforme segue:

  • Será pago de forma automática: Incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Familiar somente pago ao responsável familiar;
  • Cadastro no CadÚnico até 20.03.2020, sendo o auxílio pago para o trabalhador
  • Para os demais trabalhadores deverão preencher a autodeclaração disponível na plataforma digital no seguinte acesso: Auxílio Emergencial
  • Outro canal é a central da Caixa Econômica pelo numero 111, para esclarecimentos.

Os trabalhadores poderão acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

O pagamento será feito preferencialmente por meio de conta depósito ou poupança de titularidade do trabalhador ou por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal, de titularidade do trabalhador, de acordo com o artigo 11 do Decreto n° 10.316/2020.

  1. Prorrogação de Recolhimentos

Os tributos apurados pelo PGMEI pagos pelo MEI, de acordo com a Resolução CGSN 154/2020 sendo INSS, ICMS e o ISS, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimento prorrogados para:

CPP, ICMS e ISS

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020 20.10.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.11.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.12.2020

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. ASSUNTOS DIVERSOS/SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Suspensão de atividades. Prorrogação do Prazo

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.994/2020 (DOE de 29.05.2020), prorroga, de 31.05.2020 para 15.06.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo artigo 1° do Decreto n° 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Além disso, fica instituído o Plano São Paulo com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19, por meio de monitoramento da evolução da COVID-19, da capacidade de resposta do sistema de saúde e do risco de propagação, a fim de determinar os Municípios paulistas cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais permitem a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais.

DECRETO N° 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020

 

(DOE de 29.05.2020)

 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares

 

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a recomendação conjunta do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução n° 27, de 13 de março de 2020, e do Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde (Anexo I);

 

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,

 

DECRETA:

 

Artigo 1° Observado o disposto neste decreto, fica estendida, até 15 de junho de 2020, a vigência:

 I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020;

 II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020.

 

Artigo 2° Fica instituído o Plano São Paulo, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19.

 

Parágrafo único. A íntegra do Plano São Paulo está disponível no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.

 

Artigo 3° Para fins do disposto no artigo 2° deste decreto, as condições epidemiológicas e estruturais no Estado serão aferidas pela medição, respectivamente, da evolução da COVID-19 e da capacidade de resposta do sistema de saúde.

§ 1° A evolução da COVID-19 considerará o número de casos confirmados da doença, de modo a identificar o intervalo epidêmico no período avaliado.

§ 2° A capacidade de resposta do sistema de saúde considerará as informações disponíveis na Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde – CROSS, prevista na Lei n° 16.287, de 18 de julho de 2016, e no Censo COVID-19 do Estado, a que alude a Resolução n° 53, de 13 de abril de 2020, da Secretaria da Saúde.

§ 3° A aferição a que alude o “caput” deste artigo será realizada:

  1. de forma regionalizada, preferencialmente em conformidade com as áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde organizados nos termos do Decreto n° 51.433, de 28 de dezembro de 2006;
  2. por meio do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, instituído pelo Decreto n° 64.963, de 5 de maio de 2020.

 

Artigo 4° O risco de propagação da COVID-19 será monitorado com observância das orientações do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e das diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde, mediante:

I – aplicação de testes laboratoriais e coleta de amostras clínicas destinadas à identificação da presença do material genético do vírus SARS-CoV-2 ou de anticorpos específicos;

II – elaboração de estudos ou de investigações epidemiológicas.

 

Artigo 5° As condições epidemiológicas e estruturais a que alude o artigo 3° deste decreto determinarão a classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado em quatro fases, denominadas vermelha, laranja, amarela e verde, de acordo com a combinação de indicadores de que trata o Anexo II deste decreto.

§ 1° Às fases de classificação corresponderão diferentes graus de restrição de serviços e atividades.

§ 2° Em qualquer caso, as restrições não poderão prejudicar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais a que alude o § 1° do artigo 2° do Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020.

§ 3° O Secretário da Saúde, mediante resolução, publicará periodicamente a classificação das áreas nas respectivas fases.

 

Artigo 6° O Centro de Contingência do Coronavírus e o Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde, manterão monitoramento da evolução da pandemia da COVID-19 no Estado, em especial dos efeitos da suspensão gradual e regionalizada de restrições de serviços e atividades nas condições estruturais e epidemiológicas, podendo elaborar novas recomendações a qualquer tempo.

 

Artigo 7° Os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais.

 Parágrafo único. O ato do Prefeito a que alude o “caput” deste artigo incluirá determinação para que os locais de acesso ao público, inclusive os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, que funcionem em seu território:

  1. observem o disposto no Anexo III deste decreto;
  2. adotem medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;
  3. impeçam aglomerações.

 

Artigo 8° Ficam os Secretários de Estado, a Procuradora Geral do Estado e os dirigentes máximos das entidades autárquicas autorizados a dispor, mediante resolução ou portaria, no âmbito dos Municípios que admitirem o atendimento presencial ao público em serviços e atividades não essenciais, acerca das seguintes matérias:

I – cessação, parcial ou total, da suspensão de atividades não essenciais da Administração Pública estadual, determinada pelo Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, inclusive quanto ao teletrabalho independentemente, nesse último caso, do disposto no Decreto n° 62.648, de 27 de junho de 2017;

II – protocolos, de natureza recomendatória, alusivos ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, no contexto da pandemia da COVID-19.

 

Artigo 9° Este decreto entra em vigor em 1° de junho de 2020.

 

Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2020

 

JOÃO DORIA

 

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Aracélia Lucia Costa

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson

Secretário de Relações Internacionais

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de maio de 2020.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Capital de SP não reabre no dia 1: protocolos devem ser aprovados antes

Setores que podem reabrir devem enviar, a partir do dia 1 de junho, propostas de protocolo, que serão avaliadas pela vigilância e só depois validadas pela prefeitura

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), anunciou que nenhum setor poderá reabrir a partir da próxima segunda-feira, 1 de junho. Apesar do anúncio de ontem do governo do estado, de que a cidade já pode começar a flexibilizar as medidas de isolamento pela covid-19, Covas esclareceu que a decisão final fica com os prefeitos.

“O estado não disse em nenhum momento que as cidades vão reabrir a partir do dia primeiro. Ele está delegando essa decisão para os municípios”, afirmou em entrevista coletiva no início da tarde.

Segundo o prefeito, a partir da próxima segunda-feira, 1, a prefeitura começará a receber das associações dos setores que serão autorizados a voltar a funcionar as propostas de protocolo.

A cidade está inserida na fase dois do programa estadual, que permite a reabertura, com restrições, de imobiliárias, concessionárias de veículos, escritórios, comércio e shopping centers.

Os pré requisitos que os setores precisam apresentar para a prefeitura são: protocolos de saúde, higiene, testagem, regras de autorregulação, regras para fiscalização, política de comunicação das regras e proteção aos consumidores e funcionários.

“Os empresários e associações precisam vir discutir com prefeitura de que forma será essa reabertura”, sustentou Covas. “Nada será autorizado sem o apoio e aprovação da vigilância sanitária“.

Só depois que os protocolos estiverem referendados, as atividades poderão abrir na cidade, explicou o prefeito. “Até lá, continuaremos a fiscalizar”. O prefeito evitou dar um prazo sobre quando esses protocolos serão publicados.

No início da coletiva, Covas salientou que a “cidade de São Paulo ainda está em quarentena”, mas começa a se mobilizar para caminhar para a reabertura.

Para se manter na fase dois do programa, as regras de uso obrigatório de máscara e de distanciamento social continuam na capital. Para não precisar voltar a fechar os serviços, disse Covas, será preciso que a cidade registre, após a reabertura, estabilidade nos índices de transmissão, número de casos e óbitos, além da ocupação de UTI.

“Nós vamos fazer essa reabertura na cidade de São Paulo, a partir dos protocolos sanitários, da validação da vigilância sanitária, exatamente para que a gente não repita aqui, o que vários outros locais do mundo fizeram, que foi falar em abertura e semanas depois ter que voltar atrás”.

A cidade de São Paulo, epicentro nacional da covid-19, tem 54.948 casos confirmados e 3.619 mortes pelo coronavírus. A capacidade de leitos de UTI nesta quinta-feira, 28, é de 92%.

Por conta das taxas críticas de ocupação dos hospitais, Covas anunciou a inauguração de mais três hospitais (Hospital Guarapiranga, Hospital Brigadeiro e Hospital Sorocabana) para tratar pacientes com o novo coronavírus.

Como enviar a proposta para a prefeitura

As propostas devem ser enviadas para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, pelo site que está neste link. Apenas entidades setoriais podem propor a documentação.

“Os cidadãos que quiserem contribuir deverão enviar suas sugestões para as empresas onde trabalham ou entidades de classe.

As empresas, por sua vez, deverão enviar suas propostas para as entidades setoriais, que serão responsáveis pelo envio à Prefeitura de São Paulo”, diz o site.

Fonte: Exame

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