Informativo Pro Firma – Semana X – Junho/2018

20/06/2018

Informativo Pro Firma

Semana X – Junho/2018

 

 

  1. Modernização trabalhista prevê acordo verbal para compensação de horas dentro do próprio mês
  2. Secretaria da Fazenda prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Eletrônica para contribuintes desenquadrados do Simples em 2018
  3. União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
  4. Desoneração da folha de pagamento passará a beneficiar menos setores
  5. Estado de SP: Símbolo do autismo deve ser inserido nas placas de atendimento prioritário
  6. NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas
  7. Município de São Paulo – Novos empreendimentos deverão instalar hidrante público de incêndio

 

 

 

 

 

 

  1. Modernização trabalhista prevê acordo verbal para compensação de horas dentro do próprio mês

Se tudo der certo para o Brasil na Copa do Mundo da Rússia e a seleção for até a final, pelo menos quatro jogos deverão ocorrer em dias úteis, no meio do expediente da maioria dos trabalhadores brasileiros.

A boa notícia é que a modernização trabalhista, que flexibilizou várias regras, também facilitou a negociação entre empregadores e empregados para folgas e compensação de horas.

A auditora-fiscal do Trabalho da Coordenação Geral de Fiscalização do Ministério do Trabalho, Erika Medina Stancioli, explica que, como os dias de jogos não serão considerados feriado no Brasil, será prerrogativa das empresas decidirem se liberam ou não seus empregados para assistirem às partidas. No caso de liberação com compensação posterior de horas, empresas e trabalhadores devem chegar a acordo sobre a questão.

“De acordo com o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], a partir da reforma trabalhista, se a compensação ocorrer no mesmo mês da liberação para os jogos, esse acordo poderá ser tácito e individual, sem necessidade de documento escrito ou de validação do sindicato”, explica.

Se a compensação de horas ocorrer em outro mês, as regras mudam. Caso a compensação ocorra em até seis meses, o acordo deve ser feito por escrito. Se for em um ano, precisa passar pelo sindicato de trabalhadores da categoria.

Os acordos também devem garantir que o trabalhador não tenha prejuízo financeiro. Ou seja, se a folga nos horários de jogos, previamente acertada com a empresa, for compensada conforme o combinado, o trabalhador não terá a ausência descontada do salário.

“Mas é importante deixar claro que esse acordo entre a empresa e os seus funcionários precisa ocorrer. Se o trabalhador decidir faltar para assistir aos jogos deliberadamente, a empresa poderá considerar falta e descontar, além desse dia, também os dias de feriado e de repouso”, esclarece Erika.

O QUE DIZ A LEI:

Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

 

“Art. 59 – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 § 5º – O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

§ 6º – É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR)

 

Art. 59-A – Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

 

Parágrafo único – A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

 

Art. 59-B – O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

 

Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

Fonte: Ministério do Trabalho.

 

 

 

 

  1. Secretaria da Fazenda prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Eletrônica para contribuintes desenquadrados do Simples em 2018

Foi publicada a Portaria CAT 13/2018 que prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta.

PORTARIA CAT- 13/2018

Prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 19-A ao Capítulo IX (Das Disposições Transitórias) da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:

“Artigo 19-A – Fica prorrogado, para 20-05-2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.” (NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ-SP.

 

 

 

 

  1. União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

Por Joice Bacelo | De São Paulo

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento.

A medida passou despercebida por contribuintes e também advogados, no dia em que a lei foi aprovada, porque toda a publicidade era sobre a reoneração da folha. A lei foi votada no fim de maio, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos do óleo diesel.

O trecho que trata sobre a compensação está no artigo 6º. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês.

Mas há ainda impedimento para a compensação de valores que estejam pendentes de decisão administrativa e também é vedada, para abatimento de débitos, a utilização de créditos que estejam sob procedimento fiscal e de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.

“As empresas do lucro real vão sentir os efeitos no fluxo de caixa. E o impacto será imediato”, diz o advogado Rafael Serrano, do escritório Chamon Santana Advogados. “O contribuinte tem até o último dia útil do mês para declarar o imposto e ele já não vai mais poder compensar. Terá, então, que tirar dinheiro do caixa mesmo que não tenha se preparado para isso.”

Até a publicação da nova lei, podia-se abater dos pagamentos mensais de Imposto de Renda e CSLL os valores que tinham a receber do Fisco. Esse crédito era gerado, por exemplo, com o recolhimento a maior, em outras ocasiões, do próprio IR e da CSLL e também de PIS e Cofins.

Advogados lembram que o governo já havia tentado mudar as regras da compensação em 2008, por meio da Medida Provisória (MP) 449. A mudança era praticamente a mesma apresentada agora. Só que quando a MP foi convertida em lei, esse item acabou sendo retirado.

Agora, com a lei já sancionada e em vigor, os contribuintes planejam ir ao Judiciário. Um dos argumentos para derrubar a nova regra, segundo especialistas, é o de que a medida fere o princípio da não surpresa.

“O contribuinte estava contando com essas compensações. Quando optou pelo recolhimento mês a mês isso era possível”, diz o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest. “Mudaram a regra no meio do jogo. O contribuinte não tem como agora voltar atrás e escolher, por exemplo, que vai recolher o imposto por trimestre, a outra opção de quem está no lucro real”, completa.

Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, deve ingressar, a pedido de clientes, com cinco mandados de segurança contra a nova regra já nos próximos dias. Para ele, há uma “evidente violação à segurança jurídica”. “A opção adotada pelo contribuinte no início do exercício, vinculante para todo o ano de 2018, implica ato jurídico perfeito”, diz.

Já o tributarista Leo Lopes, do escritório WFaria, chama a atenção que essa não é uma medida isolada e sim parte de um movimento do governo para restringir as compensações. Ele cita a Instrução Normativa (IN) 1765, publicada pela Receita Federal em dezembro do ano passado, que condiciona os pedidos de compensação de créditos de Imposto de Renda a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho. Antes dessa norma, os contribuintes podiam usar os valores para o pagamento de novos tributos já no começo do ano. “Não há motivo para essas mudanças se não o aumento de arrecadação”, critica o advogado.

O projeto que deu origem à Lei nº 13.670 foi enviado pelo Executivo à Câmara Federal no fim de 2017. E o governo não negou, quando encaminhou a proposta, que a mudança na regra da compensação tinha caráter arrecadatório. “Essa alteração é necessária e sua urgência decorre da queda de arrecadação para a qual as inúmeras compensações contribuem”, diz no texto o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Ele acrescentou ainda que grande parte dessas compensações ocorre de forma indevida e até que sejam analisadas e não homologadas pela Receita acabam atrasando o pagamento, de fato, do imposto. Segundo constava no projeto, as declarações de compensação, na época, totalizavam R$ 309,1 bilhões em créditos, representando 643 mil documentos. Desse total, porém, só 169 mil tinham algum “valor demonstrado de estimativa compensada” – ou seja, com probabilidade de aceitação pelo Fisco -, e representavam R$ 160,5 bilhões.

Com a nova regra já aprovada, a compensação pelas empresas do lucro real fica restrita, mas não há impedimento para que usem os créditos que têm com o Fisco para o pagamento de outros tributos federais. A compensação não é mais possível para quitar IR e CSLL, mas ainda pode ser feita, por exemplo, para pagar PIS e Cofins.

Fonte: Valor Econômico.

 

 

 

 

  1. Desoneração da folha de pagamento passará a beneficiar menos setores

Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial de 30-5, a Lei 13.670, de 30-5-2018, que, entre outras normas, altera as Leis 12.546, de 14-12-2011, que trata da CPRB – Contribuição sobre a Receita Bruta, 8.212, de 24-7-91, relativa ao Plano de Custeio da Previdência Social, 9.430, de 27-12-96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, 11.457, de 16-3-2007, que trata da Administração Tributária Federal, e 10.865, de 30-4-2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.

Dentre outras alterações, destacamos:

=> Com relação à Lei 12.546/2011

– a CPRB terá sua vigência até 31-12-2020;

– estão sujeitas ao recolhimento da CPRB, desde que optantes pela contribuição substitutiva, dentre outras, as seguintes empresas:

a) de TI – Tecnologia da Informação e de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação (alíquota de 4,5%);

b) de Call Center (alíquota de 3%);

c) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);

d) de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%);

e) de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);

f) de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);

g) de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%);

h) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 (alíquota de 1,5%);

i) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 (alíquota de 1,5%);

j) que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos:

  • 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63 (vestuários) (alíquota de 2,5%);
  • 64.01 a 64.06 (calçados) (alíquota de 1,5%);
  • 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14 (couros e peles) (alíquota de 2,5%);
  • 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07 (veículos) (alíquota de 1,5%);
  • 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00 (carnes/peixes) (alíquota de 1%);

– as empresas do setor hoteleiro, enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0, deixarão de contribuir sobre a Receita Bruta, passando a contribuir sobre a folha de pagamento;

– os valores da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela CPRB determinada pela Medida Provisória 774, de 30-3-2017, no período de sua vigência, que ocorreu de 1-7 a 8-12-2017, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva (recolhimento sobre a receita bruta), são considerados pagamentos indevidos e podem ser compensados ou restituídos;

– foram perdoados os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos, de que trata o destaque anterior, eventualmente não recolhidas;

=> Com relação à Lei 9.430/96

– não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo contribuinte, da declaração de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade;

=> Com relação à Lei 11.457/2007

A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, de que trata o artigo 74 da Lei 9.430/96:

1) aplica-se à compensação das contribuições previdenciárias das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, bem como as contribuições instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) efetuada pelo contribuinte que utilizar o eSocial, para apuração das referidas contribuições, observado que não poderão ser objeto da compensação:

  • o débito das contribuições das empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros:

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial; e

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial; e

  • o débito dos demais tributos administrados pela RFB:

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições das empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros; e

b) com crédito das contribuições das empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

2) não se aplica à compensação das contribuições das empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros efetuada pelos demais contribuintes que não utilizarem o eSocial; e

3) não se aplica ao Simples Doméstico;

=> Com relação à Lei 10.865/2004

– aprova uma nova relação dos bens classificados nos códigos da Tipi com acréscimo de 1% nas alíquotas da Cofins-Importação, bem como estabelece que o referido acréscimo terá sua vigência encerrada em 31-12-2020.

A Lei 13.670/2018, que entra em vigor em 30-5-2018, produz efeitos, a partir de 1-9-2018, em relação às alterações da Lei 12.546/2011.

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Estado de SP: Símbolo do autismo deve ser inserido nas placas de atendimento prioritário

LEI 16.756/2018

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – Normas

Estabelecimentos públicos e privados com atendimento prioritário devem inserir a fita quebra-cabeça, que é o símbolo mundial da conscientização sobre o TEA – Transtorno do Espectro Autista.

O estabelecimento que descumprir estará sujeitará a aplicação de advertência e multa.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e

II – multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.

Parágrafo único – Vetado.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

MÁRCIO FRANÇA

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas

Conheça as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da NF-e

Neste Comentário, analisamos as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica, aplicáveis à NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.

Com a nova versão, a partir de 2-8-2018 não será mais possível a validação da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, na versão anterior (3.10).

  1. PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO

De acordo com a versão 1.60 da Nota Técnica 2016.002, atualmente temos os seguintes prazos para a Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55:

– implantação do Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 2-7-2018.

– implantação do Ambiente de Produção (emissão de notas fiscais com base na nova versão): 9-7-2018.

No período de 9-7 a 1-8-2018, ainda que não estejam adequados à nova versão, os contribuintes conseguirão validar seus documentos fiscais, modelo 55, na versão 3.10. Contudo, a partir de 2-8-2018, o documento será rejeitado se não estiver em conformidade com a versão 4.0.

1.1. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

Com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, Modelo 65, o uso obrigatório da versão 4.0 deve ocorrer a partir de 2-10-2018.

  1. PRINCIPAIS INOVAÇÕES

Neste item, abordaremos as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica, cujo objetivo é detalhar ainda mais as informações inerentes aos produtos e às operações amparadas por documentos fiscais eletrônicos.

2.1. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA

A adoção de novo padrão de comunicação visa assegurar melhor as informações contidas na nota fiscal.

De acordo com as informações contidas no próprio manual, o protocolo de segurança utilizado na versão atual não oferece a segurança necessária às informações prestadas no documento. Cabe ressaltar que o manual da versão 4.0 sugere, àqueles que desejarem se aprofundar no assunto, fazer uma busca na internet.

É bom esclarecer que as versões do sistema operacional Windows XP, Windows Vista e Windows Server 2003 não possuem suporte ao protocolo TLS na versão 1.2 ou superior e, por isso, não são compatíveis com a Nota Fiscal versão 4.0.

Se a empresa ainda usa um desses sistemas operacionais, precisa ficar atenta ao prazo máximo de adequação a essas regras.

2.2. CAMPO RELATIVO AO FECP

Foi criado um campo específico para informar sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Com a criação desse campo, além da informação do valor do adicional do FECP, deve ser indicada também a respectiva alíquota, limitada a 2%. Essa indicação será exigida em todas as operações em que houver acréscimo do FECP, inclusive nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.3. IPI NAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO

As empresas que não são contribuintes do IPI, quando efetuarem devolução de mercadoria adquirida com IPI destacado, deverão indicar o valor desse imposto referente aos produtos em devolução separadamente, no campo “tributos devolvidos”, e esse valor será adicionado ao valor total da nota.

Deve ser informado quando preenchido o Grupo Tributos Devolvidos na emissão de nota finNFe=4 (devolução) nas operações com não contribuintes do IPI. Corresponde ao total da soma dos campos id:UA04.

2.4. RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO FRETE

Na nova versão da NF-e, a responsabilidade pela contratação do frete chega com novas modalidades, incluindo o item 9, que indica “sem ocorrência de transporte”.

As modalidades de tipo de frete são as seguintes:

0 = Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF);

1 = Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB);

2 = Contratação do Frete por conta de Terceiros;

3 = Transporte Próprio por conta do Remetente;

4 = Transporte Próprio por conta do Destinatário;

9 = Sem Ocorrência de Transporte.

2.5. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Foram criados novos campos para as operações com combustíveis na versão 4.0 da NF-e, que devem ser preenchidos da seguinte forma:

a) Os varejistas de gás de cozinha (GLP) precisam indicar o percentual de mistura do GLP e a descrição do código da ANP;

b) Aqueles contribuintes que praticarem operações interestaduais com combustíveis em que o ICMS tenha sido retido na fase anterior precisam ficar atentos ao preenchimento do campo de repasse do ICMS-ST devido ao Estado de destino; e

c) Os postos de gasolina precisam informar os valores de ICMS-ST relacionados à operação de venda dos combustíveis.

2.6. OPERAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO

No grupo de identificação da nota fiscal eletrônica, campo em que indicamos se é uma operação presencial, pela internet, e outras hipóteses, foi criada a opção “5”, tendo como objetivo informar a operação realizada fora do estabelecimento, conhecida como “venda ambulante”, “pronta entrega” ou “venda fora do estabelecimento”. Essa opção indica que o comprador não está fisicamente dentro do estabelecimento emissor da nota fiscal, atestando que a operação foi realizada fora da empresa vendedora.

São as seguintes as opções:

0 = Não se aplica (por exemplo, Nota Fiscal complementar ou de ajuste);

1 = Operação presencial;

2 = Operação não presencial, pela internet;

3 = Operação não presencial, Teleatendimento;

4 = NFC-e em operação com entrega a domicílio;

5 = Operação presencial, fora do estabelecimento;

9 = Operação não presencial, outros.

2.7. PRODUÇÃO EM ESCALA NÃO RELEVANTE

Em virtude de norma legal integrante do Convênio ICMS 52/2017, as indústrias optantes pelo Simples Nacional e enquadradas na faixa de receita anual até R$ 180.000,00 que produzirem mercadorias classificadas nas NCMs relacionadas no Anexo XXVII do referido Convênio ICMS 52/2017, bem como aqueles que revenderem tais produtos, precisam indicar o número do CNPJ do fabricante nos casos em que a produção tenha sido caracterizada como em escala não relevante. Aos produtos incluídos nesta condição não é aplicável o regime de substituição tributária.

2.8. INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO

A nova versão da NF-e criou o Grupo de Informações de Pagamento, de adoção facultativa pelos Estados.

O grupo dispõe de diversas opções de forma de pagamento, as quais transcrevemos, a seguir:

01 = Dinheiro

02 = Cheque

03 = Cartão de Crédito

04 = Cartão de Débito

05 = Crédito Loja

10 = Vale Alimentação

11 = Vale Refeição

12 = Vale Presente

13 = Vale Combustível

14 = Duplicata Mercantil – este tipo será excluído

15 = Boleto Bancário

90 = Sem pagamento

99 = Outros

Também foi incluído o campo “valor do troco”, que pode ser usado tanto para NFC-e como para NF-e.

Assim como outros campos, esse campo é mais um mecanismo de controle, pois nos casos de pagamento com cartões de crédito, até a bandeira do cartão é solicitada.

2.9. RASTREABILIDADE DO PRODUTO

Todo e qualquer produto sujeito a registro na Anvisa (defensivos agrícolas; bebidas; produtos veterinários, médicos e odontológicos; entre outros) possuem em suas embalagens o respectivo registro na Anvisa, o número do lote, a data de fabricação e a validade. Com a nova versão, essas informações terão que ser “transportadas” para a NF-e, dentro de um campo específico.

Em se tratando de medicamentos e produtos farmacêuticos, o preenchimento desse campo é obrigatório.

2.10. MEDICAMENTOS

Os medicamentos e as matérias-primas farmacêuticas agora possuem um campo específico para informar o código do produto na Anvisa.

Na versão anterior da NF-e, a informação do número do lote e da data de validade era preenchido no “Grupo K”, passando agora a ser informado no grupo de rastreabilidade, de que trata o subitem 2.9. deste Comentário, ficando no Grupo K apenas o número de registro do medicamento na Câmara de Medicamentos.

2.11. REGRAS DE VALIDAÇÃO DA NF-e

Em virtude das mudanças realizadas pela versão 4.0 da NF-e, foram aprovadas as seguintes regras de validação:

– Em uma operação de venda presencial fora do estabelecimento (venda ambulante), o sistema vai exigir o número do documento referenciado; e

– O campo rastreabilidade, quando preenchido, não deverá aceitar produtos cuja indicação da data de validade seja anterior à da que a data de fabricação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nota Técnica 2016.002 – Versão 1.60, de junho/2018.

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Novos empreendimentos deverão instalar hidrante público de incêndio

EDIFICAÇÃO – Normas

LEI 16.900/2018

Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio para a implantação de novos empreendimentos, bem como caso de ampliações dos empreendimentos já existentes e em novos loteamentos, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2018, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A instalação de hidrantes públicos de incêndio será obrigatória para a implantação de novos empreendimentos que possuírem potencial de risco a sinistros nos termos desta lei e sua regulamentação, bem como no caso de ampliações dos empreendimentos já existentes e em novos loteamentos, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se hidrante urbano de incêndio o aparelho fabricado de acordo com a norma NBR 5667 – Hidrantes públicos de incêndio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada de água ligado à rede pública de abastecimento de água, provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate rápido que permita a adaptação de bombas e/ou mangueiras para o serviço de extinção de incêndios.

Parágrafo único. O hidrante urbano de incêndio, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá ser do tipo “de coluna”, com diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros, conforme padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado de um registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros, com as respectivas conexões à rede de distribuição de água.

Art. 3º As obrigações previstas no art. 1º desta lei poderão ser dispensadas, no caso de se mostrarem inviáveis tecnicamente, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros da rede pública de abastecimento próxima a edificação, sendo que neste caso será aceita a adequação do sistema de hidrantes para combate a incêndios da própria edificação, desde que a mesma seja acessível a um veículo de combate a incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueira de incêndio com diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 (quinze) metros.

Art. 4º Os empreendimentos e situações que exigem a instalação de hidrantes públicos são:

I – novos loteamentos ou condomínios residenciais, horizontais ou verticais com mais de 40 (quarenta) unidades;

II – loteamentos ou condomínios, industriais ou comerciais, com qualquer número de unidades;

III – edificações com área construída igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), exceto aquelas de uso residencial unifamiliar.

Parágrafo único. As edificações que estiverem localizadas no raio de alcance de 300 (trezentos) metros de hidrante já instalado deverão instalar um novo hidrante ou realizar a manutenção de um hidrante pré-existente em local a ser definido pela concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 5º A compra e instalação do hidrante e demais acessórios na rede pública de distribuição de água, inclusive o projeto e as obras de reforço e/ou extensão de redes necessárias para a implantação dos hidrantes, deverão ser custeadas pelo empreendedor, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e deverá observar o seguinte:

I – análise da situação operacional das redes para utilização da rede existente ou implantação de nova rede de distribuição de água;

II – a localização, critérios e condições determinados pela concessionária de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com o Corpo de Bombeiros.

Art. 6º Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de hidrantes de coluna nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou condomínio, nos termos desta lei.

Parágrafo único. Os hidrantes de coluna deverão ter um raio de ação de, no máximo, 300 (trezentos) metros.

Art. 7º Os responsáveis pelo uso das edificações deverão ceder água de seus reservatórios de incêndio ou ainda qualquer outra fonte hídrica existente na edificação para o uso do Corpo de Bombeiros em sinistros.

Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis pelas edificações que auxiliarem o Corpo de Bombeiros com o fornecimento de água de seus reservatórios de incêndio poderão pleitear, junto ao órgão competente, o ressarcimento da despesa correspondente, mediante a apresentação de comprovante fornecido pelo Corpo de Bombeiros com informações quanto à quantidade de água retirada do reservatório particular, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e serão beneficiados com o desconto proporcional do pagamento da quantidade de água utilizada para o combate do sinistro.

Art. 8º Cabe à concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

I – manter os hidrantes públicos de incêndio sempre em perfeitas condições de funcionamento e atender prontamente às solicitações de manutenção;

II – indicar periodicamente ao Corpo de Bombeiros e à Administração Municipal a localização dos hidrantes públicos de incêndios em mapa circunstanciado e constantemente atualizado;

III – fazer a interligação definitiva da rede de distribuição de água do loteamento ou da edificação à rede pública de distribuição de água somente após a inspeção e testes dos hidrantes e a verificação de que foram instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo de demais exigências e de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Art. 9º (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 BRUNO COVAS, PREFEITO

Fonte: COAD.

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