Informativo Pro Firma – Semana X – Agosto/2015

13/08/2015

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    Informativo Pro Firma – Semana X – Agosto/2015

 

Assuntos:

  • Débito Fiscal –  Portaria regulamenta o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários)
  • Quase 4 anos depois da operação, Receita multa empresas em R$ 2,4 bi
  • Falso testemunho em reclamação trabalhista gera condenação em multa
  • Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de imposto
  • Justiça proíbe Prefeitura de São Paulo de bloquear a emissão de Notas fiscais por inadimplência
  • Lembrete: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e – obrigatoriedade
  • Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas
  • É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
  • Turma indefere depósitos do FGTS a empregado aposentado por invalidez
  • ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – PORTARIA 85 CAT/2015
  • TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
  • Teses relevantes do TRT 2ª  região
  • Súmulas

 

 

Débito Fiscal –  Portaria regulamenta o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários)

Foi publicada a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB/2015, que disciplina a quitação de débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que trata a Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

O Prorelit, permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a RFB ou a PGFN, vencidos até 30-6-2015 com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, desde que o sujeito passivo requeira a desistência do contencioso até 30-9-2015.

PORTARIA CONJUNTA 1.037/2015 PGFN-RFB (íntegra)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 6º e 13 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE

LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)

Art. 1º – Os débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial, poderão, excepcionalmente, ser quitados com a utilização de créditos da pessoa jurídica provenientes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta.

1º – Para efetuar a quitação de que trata o caput, o sujeito passivo deverá apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD) de que trata o art. 3º, observadas as seguintes condições:

I – desistir de forma expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais propostas, identificados por número de processo ou número de ação judicial, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem quitados na forma estabelecida nesta Portaria Conjunta e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos, a ser efetuada até o dia 30 de setembro de 2015.

II – efetuar pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 43% (quarenta e três por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo a ser incluído na quitação; e

III – efetuar quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, observado o disposto no Capítulo III.

2º – Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.

3º – A quitação de que trata esta Portaria Conjunta não abrange débitos decorrentes de desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham sido incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.

Art. 2º – O valor em espécie a que se refere o inciso II do § 1º do art. 1º deverá ser pago integralmente até o último dia útil do mês de apresentação do RQD.

1º – Os pagamentos a que se refere o caput deverão ser realizados nos mesmos códigos e documentos de arrecadação dos tributos a serem quitados.

2º – Será indeferido o RQD cujo pagamento em espécie for inferior a 43% (quarenta e três por cento) do saldo devedor consolidado de cada processo, prosseguindo-se na cobrança do saldo remanescente, inclusive com encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO

DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO

Art. 3º – O RQD deverá ser:

I – precedido de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;

II – formalizado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante o formulário “Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD)”, na forma prevista nos Anexos I ou II, conforme o órgão que administra o débito;

III – apresentado em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de2001; e

IV – efetuado até o dia 30 de setembro de 2015, na unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.

1º – No ato de apresentação do RQD, será formalizado processo digital (e-Processo), cujo número será informado ao sujeito passivo.

2º – O sujeito passivo deverá, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2015, realizar solicitação de juntada ao e-Processo, por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos:

I – cópias dos documentos de arrecadação que comprovam o pagamento em espécie de, no mínimo, 43% (quarenta e três por cento) de cada um dos saldos dos processos a serem quitados na forma estabelecida nesta Portaria Conjunta;

II – indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL passíveis de utilização por meio do formulário em constante do Anexo III;

III – no caso de utilização de créditos do responsável, do corresponsável, de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, cópia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas alterações, ou de qualquer outro documento que permita identificar, para cada uma delas, que o signatário tem poderes para realizar a cessão;

IV – no caso de desistência de ações judiciais, comprovação que protocolou até o dia 30 de setembro de 2015 requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação de comprovação do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

3º – A desistência de impugnações ou recursos administrativos relativos aos débitos objeto da quitação será declarada por meio do formulário constante do Anexo I ou II.

4º – O RQD importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo, e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 1973 – CPC.

5º –Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem quitados nos termos desta Portaria Conjunta serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 1º sobre o saldo remanescente.

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL

E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

Art. 4º – Poderão ser utilizados para quitação na forma prevista nesta Portaria Conjunta os créditos próprios das pessoas jurídicas provenientes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2015, observado o disposto neste Capítulo.

1º – O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;

II – 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º – A quitação na forma disciplinada nesta Portaria Conjunta extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

1º – Não confirmada a existência dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, as providências para cobrança serão retomadas no prazo de que trata o § 2º.

2º – A RFB e a PGFN dispõem do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de apresentação do RQD, para efetuar a homologação de que trata o caput.

Art. 8º – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Jorge Antonio Deher Rachid – Secretário da Receita Federal do Brasil; Fabrício da Soller – Procurador- Geral da Fazenda Nacional Substituto).

Fonte: COAD


Quase 4 anos depois da operação, Receita multa empresas em R$ 2,4 bi

O esquema descoberto pela investigação envolvia a “venda de fiscalizações” por auditores fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Osasco

Passados quase quatro anos, desde que foi deflagrada a Operação Paraíso Fiscal, a Receita Federal multou 60 empresas e 32 pessoas em R$ 2,4 bilhões por envolvimento em fraudes, no município de Osasco, região metropolitana de São Paulo, informou nesta terça-feira (28) o superintendente da Receita Federal no estado, José Guilherme Antunes de Vasconcelos.

A Operação Paraíso Fiscal, deflagrada em agosto de 2011, em conjunto com a Polícia Federal, foi a maior operação de combate à corrupção da história da Corregedoria da Receita Federal, tanto pela quantidade de servidores investigados quanto pelo valor de crédito tributário que deixou de ser constituído. Teve servidores presos e empresários envolvidos em sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária, com foco principal em empresas da jurisdição de Osasco.

De lá para cá foram abertos processos administrativos contra dez servidores. Seis deles foram demitidos – dois foram presos, dois estão foragidos e dois ainda respondem a processo. Do total de R$ 2,4 bilhões, R$ 1 bilhão em bens já foi bloqueado para garantir o ressarcimento do Poder Público.

O esquema descoberto pela investigação envolvia a “venda de fiscalizações” por auditores fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Osasco. As investigações começaram com a denúncia de um ex-auditor, encaminhada à Corregedoria da Receita.

A venda de fiscalizações e de informações privilegiadas era feita da seguinte forma: empresários da região de Osasco eram abordados por funcionários públicos corruptos, que deixavam de autuá-los em troca de vantagens financeiras.

Segundo a Polícia Federal, os auditores também prestavam consultoria para empresas já autuadas pela Receita, buscando invalidar os processos.

“O contribuinte que paga mal, paga duas vezes.

Quem buscou, pagando para a corrupção, valores que ele deveria ter recolhido integralmente aos cofres públicos, sofreu uma ação longa e complexa da Receita, e agora vai pagar novamente” acrescentou Vasconcelos.

Então, além do valor que pagou para a corrupção, inferior ao imposto devido, o empresário autuado irá recolher, com multa, os valores devidos à Receita Federal e à União, além de respondem a processos na Justiça, explicou.

Fonte: Agência Brasil


Falso testemunho em reclamação trabalhista gera condenação em multa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) desproveu recurso em mandado de segurança impetrado por um vendedor contra multa aplicada por juiz em razão de perjúrio – juramento falso. Segundo a decisão, a multa só pode ser contestada por meio de mandado de segurança caso não existam outros meios processuais para esse fim, entre eles o recurso ordinário.

Segundo o processo, o vendedor, na condição de testemunha, negou ter amizade íntima com o autor da reclamação trabalhista, mas posteriormente a parte contrária apresentou fotos que demonstravam a relação próxima entre os dois. Antes da sentença, ele se retratou e admitiu que chegou a morar junto com o autor da ação, mas o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) aplicou multa de 15% sobre o valor da causa, entendendo que houve violação ao artigo 14, incisos I e II, do Código de Processo Civil(CPC), que exigem daqueles que participam do processo que exponham os fatos conforme a verdade e procedam com lealdade e boa-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não admitiu o mandando de segurança, mantendo a sanção.

O relator do recurso na SDI-2, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a testemunha poderia ter ingressado com recurso ordinário, com base no artigo 499 do CPC, o qual permite ao terceiro prejudicado no processo a apresentação de recurso.

Vieira de Mello Filho fundamentou seu voto no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, que determina a não concessão de mandado de segurança quando se trata de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. O relator também mencionou a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2, no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio. A decisão foi unânime e já transitou em julgado.  Processo: RO-32-77.2013.5.09.0000.

Fonte: TST – 28/07/2015 – Adaptado pelo Guia Trabalhista


Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de imposto

A principal preocupação dos herdeiros atende atualmente por cinco letras: ITCMD. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação está na mira do governo, que vem tentando aumentar a arrecadação em tempos de ajuste fiscal.

Ainda não há projeto em tramitação, mas os efeitos de uma possível mudança já foram sentidos nos escritórios de advocacia. Acostumados a uma das menores alíquotas do mundo (ver abaixo), os brasileiros agora tentam acelerar o planejamento sucessório para escapar de uma alta no tributo.

“Existe uma expectativa de aumento e os herdeiros estão acompanhando de perto. Algumas famílias que já estavam pensando em fazer doações ou realizar um planejamento aceleraram esses processos”, comenta o advogado Samir Choaib, do escritório Choaib, Paiva e Justo.

Em São Paulo, dados da Secretaria da Fazenda indicam um aumento nas transações em 2015. A arrecadação do ITCMD teve crescimento real (já descontada a inflação) de 138% em junho ante o mesmo mês de 2014 e de 42% no acumulado do ano.

O imposto é de competência dos Estados e as alíquotas variam de 2% a 8%. Em geral, a cobrança é maior sobre a herança e menor sobre a doação em vida (confira quadro abaixo). Uma modificação nessa estrutura não será tarefa fácil. Se quiser destinar parte dos recursos estaduais à União ou ter um novo imposto federal sobre herança, o governo terá de modificar a Constituição. Mas independentemente dessa mudança, os Estados têm liberdade para subir as alíquotas até o limite de 8.

Doação. Diante desse cenário, a recomendação dos especialistas é pela doação antecipada, com reserva de usufruto vitalício. Com esse mecanismo, é possível transferir a propriedade do bem aos filhos, garantindo aos pais o uso e a administração do patrimônio, bem como toda a renda gerada por ele. O bem pode ser repassado a qualquer pessoa, não necessariamente da família, mas é preciso respeitar a cota de cada herdeiro para não haver questionamento judicial.

Alguns Estados permitem que o pagamento do ITCMD seja fatiado. No caso de São Paulo, há duas opções: pagar dois terços do imposto no momento da doação e o restante na passagem do usufruto ou quitar tudo e, mesmo assim, assegurar os direitos do doador. Em momentos de incerteza tributária, a segunda alternativa é a mais aconselhável, já que garante a alíquota atual para todo o pagamento.

“É uma opção muito válida”, afirma o advogado Alessandro Amadeu da Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho. Além da busca pela eficiência fiscal, a doação antecipada permite planejar questões familiares. Isso ocorre por meio da inclusão de cláusulas restritivas.

As três mais conhecidas são a incomunicabilidade (o herdeiro casado, caso se separe, continua a ser dono do bem recebido via doação), a inalienabilidade (o bem não pode ser vendido, dentro de um prazo estipulado) e a impenhorabilidade (o bem não pode ser usado como garantia para pagar dívidas).

“Quando se fala de planejamento sucessório, é obvio que existe o viés do ITCMD, mas é bem mais do que isso. É importante evitar conflito entre herdeiros e deixar as coisas engatilhadas”, alerta Fonseca.

Um aumento na alíquota, mesmo que seja aprovado durante o segundo semestre, só começaria a valer em 2016. “A eventual mudança precisará atender o princípio da anterioridade”, diz a advogada Elisabeth Libertuci, do escritório Trench, Rossi e Watanabe. Além do respeito ao ano fiscal, há um período de 90 dias entre a promulgação e o início da cobrança. Portanto, ainda existe tempo hábil para se planejar.

Cenário. Atualmente, apenas Santa Catarina pratica a cobrança máxima para a doação em vida, de 8%. Esse mês, o Estado do Maranhão passou a adotar uma tributação escalonada. As alíquotas variam de 3% a 7%, no caso de herança, e de 1% a 2% para doações. Quanto maior o valor do bem transmitido, maior a alíquota cobrada.

Levantamento da consultoria EY (antiga Ernst & Young) deixa evidente as diferenças de alíquota entre Brasil e outros onze países.

No Japão, por exemplo, mais da metade do valor do patrimônio doado vai para os cofres públicos.

No Chile, o porcentual é de 35% – mais que o triplo do Brasil.

Já Austrália, Noruega e Inglaterra não têm esse tipo de tributação, mas, em contrapartida, cobram impostos elevados sobre a renda, destaca Carolina Rotatori, gerente sênior de impostos da EY.

Fonte: O Estado de S. Paulo


Justiça proíbe Prefeitura de São Paulo de bloquear a emissão de Notas fiscais por inadimplência

A Prefeitura Municipal de São Paulo não pode se utilizar de meios impeditivos e limitativos ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, como meio de cobrança de dívidas tributárias.

Foi o que decidiu o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, SP, em recente decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1000008-73.2015.8.26.0053.

Segundo o Juiz que analisou o caso, patrocinado pela Aleixo Pereira Advogados,  tal procedimento afronta dispositivos da Constituição Federal, tais como o artigo 5º, XIII (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) e o artigo 170, caput  (“a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social”),  já que o Fisco dispõe dos meios adequados para promover a cobrança de débitos tributários.

Na mesma decisão, foi observado que objetivo do Fisco Municipal, ao impedir a empresa de emitir nota fiscal, tinha como objetivo único coagi-la ao pagamento da dívida tributária, em total desvio de poder.

Apesar de ainda caber Recurso em face dessa decisão, em outro caso, também patrocinado pela Aleixo Pereira Advogados (Mandado de Segurança nº 1011876-82.2014.8.26.0053), a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime, deferiu o Recurso ofertado em favor do contribuinte, reconhecendo a ilegalidade cometida pela Prefeitura Paulistana.

E, como a Municipalidade não apresentou nova Medida Judicial, essa decisão se tornou definitiva em 06 de março de 2015, o que garantiu à empresa, também de forma definitiva, o direito de emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviços, independentemente de ostentar dívidas tributárias.


Lembrete: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e – obrigatoriedade

Finalidade: O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal. A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.

Em 01/10/2014 iniciou-se a obrigatoriedade de emissão do MDF-e para o contribuinte do ICMS:

– Emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, não optante pelo regime do Simples Nacional, no transporte intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e;

– Emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, optante pelo regime do Simples Nacional, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas;

– Emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, optante pelo regime do Simples Nacional, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Base legal: Portaria 102 CAT, de 10-10-2013.

Fonte: SEFAZ-SP.


Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas

O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus.

A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no País. A intenção é manter a carga tributária neutra. As alíquotas, no entanto, devem subir para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito.

O governo pretende dar seis meses para o novo PIS entrar em vigor, depois da sua aprovação, de maneira que as empresas possam se preparar para a mudança do sistema, segundo uma fonte da equipe econômica. O prazo é o dobro da chamada “noventena” de três meses exigida para alterações na legislação de contribuições federais.

O governo escolheu o PIS para começar a reforma porque é uma contribuição menor do que a Cofins, o que evita riscos para a arrecadação com a mudança. A proposta, que já está em fase final de elaboração, prevê a adoção do princípio do crédito integral. Ou seja, tudo que a empresa adquiriu na etapa anterior será objeto de crédito. Por exemplo, uma indústria que contratou o serviço de uma empresa de consultoria em propaganda e marketing poderá creditar o valor efetivamente pago na nota fiscal. Isso permite que o que foi pago de imposto na etapa anterior seja efetivamente creditado.

No sistema em vigor não é assim. Hoje, os créditos são gerados apenas com a aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. É o caso, por exemplo, da compra de papel para o escritório, que não é objeto de crédito. Mas, se o papel for usado na produção, o custo é creditado. Esse modelo tem gerado um contencioso enorme entre os contribuintes e a Receita, que rejeita boa parte dos pedidos de restituição dos créditos do PIS e da Cofins. Isso acaba ampliando as disputadas ações na Justiça. Hoje, há situações em que a empresa paga uma alíquota e o crédito é em outra.

“O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado. O que pagou vai compensar quando vender”, disse a fonte. O que governo quer é um tributo “horizontal”, com a mesma alíquota para todos os contribuintes.

Complexidade

O modelo atual é considerado um dos mais complexos no mundo, no qual um grupo de empresas paga pelo sistema cumulativo, com alíquota de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para Cofins), e outro não cumulativo, com alíquota de 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). Para compensar a ampliação dos créditos, porém, as alíquotas do novo PIS e Cofins, subirão. Os valores ainda não estão fechados. Também não está definido se a proposta será enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória ou projeto de lei.

A reforma pode gerar mudança de preços relativos na economia. Alguns preços podem cair e outros subir em setores com cadeias de produção mais curta. O governo, porém, considera precipitadas as críticas do setor de serviços à proposta antes mesmo de o projeto ser anunciado. A avaliação é de que essas empresas também poderão ser beneficiadas com a ampliação dos créditos.

Fonte: Estadão Conteúdo



É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento

É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a nulidade da Portaria DPF 387/2006 atinente às exigências para a obtenção de autorização de funcionamento a uma empresa de segurança privada consubstanciada na apresentação da regularidade fiscal ao INSS, FGTS e dívida ativa da União.

Em suas alegações recursais, o ente público sustentou a impossibilidade de concessão de renovação da licença de funcionamento da empresa sem a devida comprovação da regularidade fiscal, “eis que a administração agiu na estrita observância da legislação aplicável e no seu poder discricionário e que o entendimento contrário seria privilegiar a empresa-recorrida em detrimento das outras do ramo e violar o princípio da separação dos poderes”.

Não foi o que entendeu o Colegiado. “O posicionamento do TRF1 aponta no sentido da ilegalidade de atos normativos secundários que exigem a regularidade fiscal como pressuposto de concessão ou renovação de autorização de funcionamento da empresa, já que dessa forma consubstanciaria a ocorrência de meio indireto de cobrança de tributos”, destacou o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, em seu voto.

Nesses termos, a Turma, de forma unânime, entendeu que a sentença de primeiro grau está em congruência com o entendimento do Tribunal de modo que os argumentos trazidos pela União não se mostram suficientes para ensejar a reforma da sentença.

Fonte: TRF1 – Processo nº 0035075-76.2007.4.01.3400


Turma indefere depósitos do FGTS a empregado aposentado por invalidez

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da condenação ao depósito do FGTS de um empregado aposentado por invalidez. A decisão fundamentou-se no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.

A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a efetuar o depósito do fundo desde a data em que o empregado foi aposentado por invalidez, até o fim da suspensão do seu contrato de trabalho. No recurso ao TST, a empresa violação da Lei 8.036/90, que rege o FGTS.

O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa, afirmando que não existe previsão legal que obrigue o recolhimento do fundo no período de aposentadoria por invalidez. Ele esclareceu que, nesses casos, a jurisprudência do TST considera que a suspensão do contrato de trabalho decorrente não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade.

A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST – Processo: RR-130100-53.2009.5.05.0005


ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – PORTARIA 85 CAT/2015

Estabelecidas disposições para a autorização de uso do ECF

Por meio deste Ato que altera a Portaria 41 CAT, de 3-4-2012, fica estabelecido que será aceita até 31-12-2015 a confirmação dos dados inseridos antes de 1-7-2015 no Posto Fiscal Eletrônico para uso de ECF. Em 1-7-2015 iniciou-se a obrigatoriedade da substituição do ECF pelo CF-e SAT.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, e nos artigos 212-O, II e § 7º, e 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º – Fica acrescentado o artigo 1º-A à Portaria CAT-41, de 03-04-2012, com a seguinte redação:

“Artigo 1º-A – Na lacração inicial de equipamento ECF destinado à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2015, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º.

  • 1º – O equipamento ECF que não obtiver a confirmação de que trata o “caput” até 31-12-2015 não poderá ser utilizado para fins fiscais.
  • 2º – O disposto neste artigo não se aplica às situações abaixo indicadas, casos em que deve ser observado o disposto no artigo 1º desta portaria:

1 – hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 1 do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012;

2 – autorização de uso de equipamento ECF destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros.” (NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2015.

Fonte: COAD


TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada na terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Fonte: TST – Processo: ArgInc-479-60.2011.5.04.0231


Teses relevantes do TRT 2ª região

 

Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 – DO Eletrônico 13/07/2015) – A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo.

Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. (Res. TP nº 05/2015 – DO Eletrônico 13/07/2015) O aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data da saída na CTPS.

 


Súmulas

 

Súmula Vinculante 28 do STF – É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Súmula Vinculante 32 do STF – O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Súmula 155 do STJ – O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO PROPRIO.

Súmula 430 do STJ – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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