Informativo Pro Firma – Semana VIII – Abril/2016

19/04/2016

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  1. Lembrete: Utilização de créditos de ICMS e ISS – Programas de Cidadania Fiscal
  2. Lembrete: São Paulo – DEC – Credenciamento, obrigatoriedade e prazo
  3. Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
  4. Sua empresa está preparada para o fim do boleto sem registro?
  5. Incorporação Imobiliária – reconhecimento de receita na venda de unidade para pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido
  6. Proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho – Lei nº 13.271/2016
  7. Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima

 

 

 

 

 

 

  1. Lembrete: Utilização de créditos de ICMS e ISS – Programas de Cidadania Fiscal

Quase todos os cidadãos do estado de São Paulo conhecem o Programa da Nota Fiscal Paulista, que aproveita o crédito de ICMS quando efetuam compras de mercadorias.

No caso da Nota Fiscal Paulista, programa do governo do estado de São Paulo, dos créditos advindos de compra em que incide o ICMS, podem também ser transferidos para a conta bancária do cidadão.

O que muitos desconhecem é que os serviços também concedem crédito.

Alguns municípios, como São Paulo e Osasco, criaram o programa onde é possível utilizar esses créditos para abatimento de impostos devidos, como IPTU.

Esses programas foram criados com o intuito de cada cidadão exigir a emissão de nota fiscal, evitando-se assim que a empresa sonegue. A campanha do governo para que o consumidor exija nota fiscal é antiga e as pessoas não aderiam. Quando os programas trouxeram vantagens econômicas à população que passasse a exigir, o cenário mudou. Além dos créditos advindos das notas fiscais, o estado de São Paulo criou o sorteio de prêmios.

Com isso as pessoas passaram a exigir nota fiscal em todos os estabelecimentos.

Transcrevemos abaixo alguns pontos da legislação de Osasco (Decreto nº 10.159/2009), que é menos divulgada que a de São Paulo:

Como é gerado o crédito

O cidadão, empresa ou condomínio fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS constante da nota fiscal eletrônica:

  • 20% para as pessoas físicas;
  • 10% para as pessoas jurídicas;
  • 10%para os condomínios residenciais ou comerciais, localizados no Município de Osasco.

Quando a empresa que contratar o serviço for responsável pelo pagamento do ISS nos termos da lei, poderá utilizar apenas 5% do crédito.

Como fazer jus ao benefício

Para benefício dos créditos o tomador de serviços fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.osasco.sp.gov.br.

Neste ambiente poderá consultar os créditos de que faz jus e indicar o imóvel para abatimento do IPTU.

E poderá também denunciar contribuintes que prejudiquem a constituição dos créditos

Quem não faz jus ao crédito

  • Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Osasco, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
  • As pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Osasco;
  • Os tomadores de serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, só farão jus a créditos, de que trata o caput, gerados por fatos imponíveis ocorridos a partir de 01 de julho de 2009.

Como utilizar o crédito

O crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e serão totalizados em 15 de novembro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, relativo aos imóveis indicados.

O abatimento será limitado a 20% do valor do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador de serviços.

No período de 1 a 30 de outubro de cada exercício, o cidadão ou empresa tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados.

E não poderá ser indicado o imóvel que não estiver em dia com suas obrigações tributárias junto à Prefeitura no exercício da indicação.

A validade dos créditos será de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas notas fiscais.

É importante ressaltar que a falta de pagamento do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa e será desconsiderado qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.

Fonte: Pro Firma.


  1. Lembrete: São Paulo – DEC – Credenciamento, obrigatoriedade e prazo

 

Por: Josefina Nascimento (*)

As pessoas jurídicas não credenciadas no DEC no prazo regulamentar serão credenciadas de oficio a partir de abril de 2016 pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no município de São Paulo estão obrigadas a se credenciar no DEC -Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.

As pessoas jurídicas inscritas na Prefeitura de São Paulo até 12/11/2015 tiveram 90 dias para fazer o credenciamento no DEC.

Quem não realizou o credenciamento até dia 10 de fevereiro deste ano, será credenciado de ofício a partir de 11 de abril de 2016 (60 dias depois de vencido o prazo legal), conforme § 1º do Artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, com a nova redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 01/2016.

As pessoas jurídicas inscritas na Prefeitura de São Paulo a partir da publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015 (12/11/2015) serão credenciadas automaticamente no DEC.

Inicialmente, o sistema DEC será utilizado apenas para o envio de avisos e notificações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com o munícipe.

A seguir perguntas e respostas disponibilizadas pela Prefeitura de São Paulo:

Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano

  1. O que é DEC?

O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015. Com o DEC, o contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica sem a necessidade de acessar o Diário Oficial.

  1. Como se credenciar?

Para se credenciar, basta acessar o site https://dec.prefeitura.sp.gov.br

Além disso, será necessário que contribuinte esteja com o certificado digital de sua empresa em mãos (Ver questão 5).

Na tela de abertura do sistema DEC, além de um breve texto explicativo contendo as regras gerais, o contribuinte deverá aceitar os termos de uso do sistema e poderá fornecer seu e-mail e telefone. É importante salientar que os dados de e-mail e telefone são protegidos e não serão fornecidos para terceiros bem como não irão atualizar outros sistemas/cadastros perante a prefeitura de São Paulo, sendo utilizados única e exclusivamente no sistema DEC.

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico poderá, a seu critério, credenciar de ofício a empresa para recebimento de comunicação via DEC.

Atualmente, o credenciamento é obrigatório para as pessoas jurídicas.

  1. Estou credenciado?

Para saber se você já foi credenciado, com o certificado digital de sua empresa em mãos, basta acessar o site https://dec.prefeitura.sp.gov.br.

Caso o sistema peça para você aceitar os Termos de Uso e inserir dados de e-mail e telefone, você ainda não está credenciado e deverá, se for obrigado ao uso do DEC (ver questão 6), inserir esses dados e se credenciar.

Caso o sistema abra sua caixa de mensagens, você já se encontra credenciado e deverá semanalmente, no mínimo, acessar o sistema (Ver questão 7).

  1. O que é Certificado Digital? Como adquirir?

Certificado Digital é um arquivo que pode ficar armazenado no computador, num token USB ou em um cartão inteligente e que identifica você. Alguns aplicativos de software utilizam esse arquivo para comprovar sua identidade para outra pessoa ou outro computador.

Tipos:

e-CPF: documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre as pessoas físicas e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Funciona exatamente como uma versão digital do CPF, sendo vinculado a ele.

O e-CPF serve, entre outras aplicações, para entregar declarações de renda e demais documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital. Além disso, está sendo difundido seu uso na assinatura digital de contratos de câmbio e, futuramente, em outros contratos bancários.

O e-CPF pode ser fornecido em um Smart Card ou em um Token USB PKI. Sua certificação pode ter duração de um ano (A1) ou de três anos (A3), podendo ser renovado.

e-CNPJ: documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico funcionando como uma versão digital do CNPJ.

Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet.

O e-CNPJ pode ser fornecido em um Smart Card ou em um Token USB PKI. Sua certificação pode ter duração de um ano (A1) ou de três anos (A3), podendo ser renovado.

Para adquirir um Certificado Digital, basta procurar na internet por fornecedores. Existem vários no mercado.

  1. Para quem é obrigatório?

Atualmente, é obrigatório o uso do DEC para as pessoas jurídicas.

  1. Qual o prazo para ler as mensagens?

As mensagens podem ser de dois tipos: AVISO ou NOTIFICAÇÃO.

Mensagens, de qualquer um dos dois tipos mencionados, podem chegar diariamente na caixa de entrada do contribuinte.

Avisos são mensagens genéricas apenas de cunho comunicativo, sem nenhum efeito jurídico.

Notificações são mensagens com efeitos jurídicos e devem ser lidas em até 10 dias do seu envio. Caso estas não sejam lidas em um prazo de 10 dias, as mensagens serão tidas como lidas (fica configurada a ciência tácita do conteúdo da mensagem).

  1. Por que me cadastrar?

Entre as vantagens para ambas as partes (Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e Contribuinte) estão:

  1. a) Agilidade e redução no tempo de comunicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico com o munícipe;
  2. b) Segurança contra extravio de correspondência;
  3. c) Garantia do sigilo fiscal;
  4. d) Possibilidade de delegar o recebimento de avisos e notificações à representantes/prepostos;
  5. e) Centralização de todos as comunicações da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento econômico em um só lugar;
  6. f) Redução dos custos da Administração Tributária com impressões de documentos e envio de correspondências pelos Correios.
  1. Posso delegar o acesso para outras pessoas?

Sim, o contribuinte poderá delegar o acesso a sua caixa de mensagens para terceiros. Estes terão acesso irrestrito a todas as mensagens e toda operação que estes fizerem serão validas como se tenham sido feitas pelo próprio contribuinte.

É importante observar que os prepostos deverão ter certificado digital próprio: e-CPF (se for uma pessoa física) ou e-CNPJ (se for uma pessoa jurídica).

A delegação de acesso pode ser desfeita. Ou por iniciativa tanto do contribuinte dono da caixa de mensagens, ou pelo usuário o qual recebeu a delegação.

  1. O DEC é utilizado por toda a Prefeitura de São Paulo?

Não, inicialmente, o sistema DEC será utilizado apenas para o envio de avisos e notificações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com o munícipe.

  1. Onde tiro dúvidas sobre o DEC?

Para mais informações, favor entrar em contato com o Núcleo de Informação da Praça de Atendimento em: ni@prefeitura.sp.gov.br

Base legal: Lei nº 15.406/2011; Decreto nº 56.223/2015 e Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 01/2016.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/04/sao-paulo-dec-credenciamento.html


  1. Receita permite inclusão de novos débitos no Refis

O prazo para consolidar débitos se estende do dia 7 para 24 de junho

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados.

O contribuinte deverá indicar os débitos a serem pagos à vista ou parcelados, informar o número de prestações pretendidas e os prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes às multas de mora ou de ofício e aos juros moratórios.

Segundo a portaria, os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou jurídicas exclusivamente no site da Receita ou da PGFN no período de 7 de junho a 24 de junho.

Por meio desse Refis, que foi reaberto em 2014, os contribuintes puderam parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. Para isso, foi exigida uma entrada de 5% a 20%, dependendo do tamanho da dívida, podendo ser quitada em até cinco prestações. O restante do débito pode ser liquidado em até 180 vezes, com redução de multas e juros.

Fonte: Diário do Comércio – SP.


  1. Sua empresa está preparada para o fim do boleto sem registro?

O boleto sem registro vai deixar de existir no final de 2016. Sua empresa está preparada para a nova realidade?

Por: Carlos Eduardo Moura (*)

Talvez você ainda não saiba, mas o boleto sem registro da forma como o conhecemos vai deixar de existir no final de 2016. Se sua empresa trabalha com esta modalidade, é bom estar a par do que está acontecendo e se preparar para a mudança.

Antes, vale a pena contextualizar o assunto. A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), através do Projeto Nova Plataforma de Cobrança, vem realizando mudanças importantes nas modalidades de boleto bancário. A proposta é trazer mais segurança – e reduzir os prejuízos gerados pelas fraudes de boleto.

Este tipo de golpe se tornou comum no mercado brasileiro – basicamente altera-se o número do código de barras, visando desviar o dinheiro para outra conta. O golpe em geral é executado através de vírus no computador do consumidor final.

Para se ter uma ideia, cerca de 40% dos boletos emitidos no país são na modalidade sem registro (dados da Febraban). Isso representa quase 1,5 bilhão de títulos.

O projeto da Febraban está sendo realizado em etapas:

  • Junho de 2015 – Fim de oferta (pelos bancos) da cobrança sem registro para clientes novos
  • Agosto de 2015 – Início da operação da base centralizadora de benefícios
  • Dezembro de 2016 – Término da migração das carteiras de cobrança sem registro para a modalidade registrada
  • Janeiro de 2017 – Início da operação da base centralizadora de títulos

Na prática, o que você precisa saber é que, a partir de janeiro de 2017, os boletos de cobrança sem registro só poderão ser pagos pelo banco beneficiário (emissor).

Um baita de um problema, não? A saída realmente vai ser migrar para uma carteira com registro.

O que esperar do boleto com registro?

#01 Custo (maior) – Na modalidade sem registro, há apenas o custo da liquidação – ou seja, a empresa paga ao banco uma taxa quando o boleto é pago. Se o boleto não é pago, não existe cobrança de taxa. Na modalidade com registro, porém, o banco pode cobrar (dependendo da negociação) diversas taxas, como de emissão, liquidação, permanência e protesto. Assim, o custo deve subir de forma considerável, pelo menos em um primeiro momento.

Para os e-commerces, pode ser algo desastroso, principalmente para os pequenos, que não têm tanto margem para negociar com os bancos. Imagina emitir boletos (e pagar pela emissão) de vendas que nem sequer foram concretizadas ainda? Isto porque a desistência da compra é alta, beirando os 50%.

Não deixe de negociar uma boa taxa com seu gerente de banco desde já ou utilizar uma solução que cobre apenas a taxa de liquidação (mais detalhes no final deste artigo).

#02 Burocracia – Outro ponto é que, na modalidade com registro, é necessário que o banco receba este registro – ou seja, deverá ser enviado um arquivo de remessa. Este arquivo contém as informações dos boletos gerados.

Outro ponto é que, para gerar boletos com registro, CNPJ ou CPF são obrigatórios. Mesmo quem já usa um sistema de gestão, que automatiza o do processo, vai ter de ir atrás destes dados, se ainda não tem.

#03 Segurança – Sem dúvida um dos ganhos será a segurança. Bancos, empresas e consumidores finais já sofreram com fraudes e isso não é nada agradável. Uma das razões para o fim do boleto sem registro foram as fraudes. Como na modalidade com registro tanto emissor quanto pagador têm de ser identificados, as chances de o consumidor cair em um golpe caem.

#04 Cartão de crédito – O cartão vem há alguns anos tendo maior aceitação para pagamentos de contas rotineiras, como assinatura de TV a cabo, celular, serviços como assinatura de software e até mesmo academia de ginástico, entre outros. Agora é esperar que os adquirentes diminuam as taxas para que isso se popularize de fato e chegue a serviços como escolas, escritórios de contabilidade e até mesmo condomínios.

Por processar o pagamento automaticamente, a inadimplência no cartão é bem menor – o cliente final cadastra uma única vez o cartão e pronto: será cobrado sempre que necessário (seja uma compra avulsa ou um serviço recorrente).

Aliás, está em dúvida sobre qual forma de pagamento usar no seu negócio? Este artigo traz informações sobre e boleto e cartão para receber pagamentos recorrentes.

O que fazer? Procure praticidade e custo

Agora que eu já expliquei o contexto, que tal procurar alternativas aos bancos? Existe no mercado uma série de empresas de pagamento sérias, que oferecem sistemas de gestão e soluções de pagamento, como é o caso da Conta de Recebimento, totalmente integrado ao Superlógica Assinaturas, sistema de gestão de assinaturas pagamentos recorrentes.

A Conta de Recebimento é um facilitador e meio de pagamento que já está preparado para esta nova realidade. O custo do boleto (que, a partir de janeiro/2017, será na carteira com registro) permanecerá o mesmo – ou seja: R$ 2,50 por boleto liquidado. Além disso, não haverá custo de emissão – apenas o de liquidação. E existirá também a possibilidade de protestar o título (a taxa será divulgada em breve).

Ao emitir os boletos através da Conta de Recebimento, não será necessário enviar arquivo de remessa (e nem de retorno) ao banco e nem realizar a conciliação de forma manual. Ambos os processos são 100% automáticos. A ideia é reduzir custos, trabalho manual e erros.

A Conta de Recebimento é uma instituição de pagamento em conformidade com a Lei Federal 12.865/2013 e parte integrante da plataforma de pagamentos recorrentes da Superlógica.

Carlos Eduardo Moura é Empreendedor e diretor do Superlógica Assinaturas, backoffice para empresas com faturamento recorrente.


  1. Incorporação Imobiliária – reconhecimento de receita na venda de unidade para pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.008/2016

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: Lucro Presumido. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.

A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido segundo o regime de competência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso.

LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.

A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 05/12/2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art.25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art.16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.

A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido segundo o Regime de Competência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso.

LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.

Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 05/12/2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 20 da Medida Provisória nº2158-35, de 2001; art.16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.

ÂNGELA MACHADO GÓES

Chefe Substituta

Fonte: Sescon-SP.


  1. Proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho – Lei nº 13.271/2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3o  (VETADO).

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  15  de  abril  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Fonte: Sescon-SP.


  1. Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. “O empregado foi condenado ao ressarcimento de uma indenização a que deu causa em virtude de assédio moral”, explicou.

Admitido como coordenador técnico em março de 2008 pela MM Telecom para prestar serviços à Telemar Norte Leste S.A., ele foi dispensado em fevereiro de 2009, após atuar como gerente da filial da empresa em Aracaju (SE). Após a dispensa, ele ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas, mas a empregadora apresentou pedido de reconvenção (ação do réu contra o autor, no mesmo processo) visando ao ressarcimento de indenização fixada em outra reclamação, na qual ficou comprovado que o coordenador praticou assédio moral contra uma subordinada.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) aceitou a reconvenção e julgou procedente o pedido da empresa para ser ressarcida do valor da indenização que, segundo ela, foi de cerca de R$ 110 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença quanto à reconvenção, observando que já havia ocorrido a execução definitiva do processo de indenização, com os valores liberados à trabalhadora vítima do assédio.

Com o agravo de instrumento ao TST, o trabalhador tinha intenção de ver examinado seu recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT-SE. Avaliando o caso, porém, o ministro Dalazen não identificou violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República, conforme alegou o profissional quanto à decisão que o condenou.

Segundo o ministro, a sentença decorreu da comprovação, em juízo, de ato ilícito praticado pelo empregado, que culminou com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. A condenação, em reconvenção, ocorreu com base na responsabilidade do empregado em face do empregador, conforme prevê o artigo 934 do Código Civil, que dispõe sobre o direito de regresso para ressarcimento do dano causado por outrem. “Agora a empresa está cobrando, com razão, o ressarcimento dos valores que pagou”, afirmou. Para a ministra Maria de Assis Calsing, trata-se das “duas faces da moeda”.

Processo: AIRR-106700-90.2009.5.20.0005

Fonte: TST / Sescon-SP.

 

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