Informativo Pro Firma Semana VIII – Abril/2020

30/04/2020

Informativo Pro Firma

Semana VIII – Abril/2020

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Osasco – Decreto nº12.437/2020 – Prorroga a Quarentena para 10/05/2020
  2. Municipal – Osasco – Decreto nº12.442/2020 – Institui o uso obrigatório de máscaras de proteção
  3. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto nº4.364/2020 – recomenda o uso de máscaras faciais
  4. Federal – Serviços essenciais – Coronavírus (COVID-19) – Alteração
  5. ICMS/SP – Substituição tributária – Produtos novos – Operações realizadas por atacadistas, distribuidores e varejistas – Roteiro de Procedimentos
  6. E-Social – Leiautes – COVID-19 – Alteração
  7. Federal – LGPD – Vigência – Prorrogação – Benefício emergencial – Operacionalização – COVID-19 – Disposição
  8. Escrituras já podem ser feitas a distância em SP
  9. Deficiência digital da Jucesp — prejuízo empresarial
  10. INSS – Auxílio-doença – Benefícios – COVID-19 – Prorrogação
  11. eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04
  12. ICMS/SP – Plataforma gratuita ajuda pequenos empreendedores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Osasco – Decreto nº12.437/2020 – Prorroga a Quarentena para 10/05/2020

 

DECRETO Nº 12.437, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

 Prorroga a quarentena no Município de Osasco, instituída pelo Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020; dá nova redação ao item 19, do § 1º, do artigo 2º, do referido Decreto; acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º e altera o inciso X do artigo 12 do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 202; e dá outras providências.

 ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a Organização Municipal de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

 CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

 CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.392, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Osasco e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em especial, a possibilidade do teletrabalho e revezamento presencial de servidores nas repartições públicas e, por fim,

 CONSIDERANDO o Decreto do Estado de São Paulo nº 64.946, de 17 de abril de 2020, prorrogando a quarentena no âmbito estadual até o dia 10 de maio de 2020, DECRETA:

 

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 10 de maio de 2020.

 Art. 2º O item 19, do § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 12.399 de 23 de março de 2020 passa a viger com a seguinte nova redação:

 “Art. 2º (…)

 §1º..

19) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimentos de alimentos, lojas de conveniência e bancas de jornal (exceto para a venda de bebidas alcoólicas), lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares;”

 Art. 3º O artigo 8º do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 2020, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo único:

 “Art. 8º (…)

 Parágrafo único. Fica suspensa a utilização do ponto biométrico nos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, durante o prazo de toda a quarentena, devendo ser adotado outro meio que ateste a frequência e/ou produtividade, a critério da chefia imediata”.

 Art. 4º As chefias imediatas atestarão a frequência e/ou produtividade dos servidores em regime de teletrabalho e/ou de revezamento, desde o início da quarentena, a fim de que não tenham prejuízo nos seus vencimentos.

 Art. 5º O inciso X do artigo 12, do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 202, passa a viger com a seguinte nova redação:

 “Art. 12. (…)

 X – os estagiários dos órgãos da Administração Direta e Indireta poderão ser dispensados a critério e nas condições definidas pelos titulares das respectivas pastas;”

 Art. 6º Fica criado o Comitê COVID-19, com competência de autorizar ou indeferir, mediante ato próprio, o funcionamento de estabelecimentos não expressamente definidos pelo §1º, do art. 2º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020.

 § 1º A decisão do Comitê quanto ao funcionamento do estabelecimento será baseada em normas e recomendações técnicas quanto à prevenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19).

§ 2º O Comitê a que se refere o caput será formado por três membros:

 I – 1 (um) membro da Secretaria de Saúde;

 II – 1 (um) membro da Secretaria de Controle Urbano; e

 III – 1(um) membro da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

 Art. 7º É de competência do Comitê COVID-19, também, o fornecimento de subsídios técnicos e científicos ao Poder Executivo Municipal, com intuito de manter ou revisar as medidas adotadas no cumprimento da quarentena no Município de Osasco, disciplinada pelo Decreto 12.399, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único. O Comitê COVID-19 deverá prestar as informações a que se refere o caput semanalmente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Ficam mantidas todas as demais determinações emanadas pelo Poder Executivo não modificadas pelo presente Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 22 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

 

ROBERTO CARLOS GARDINI

Secretário de Administração

 

FERNANDO MACHADO OLIVEIRA

Secretário de Saúde

 

JOSÉ VIRGOLINO DE OLIVEIRA

Secretário de Segurança e Controle Urbano

 

HAMILTON RODRIGUES

Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Osasco – Decreto nº12.442/2020 – Institui o uso obrigatório de máscaras de proteção

 

DECRETO Nº 12.442, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 14, do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 2020, acresce os incisos III a VI, ao § 2ºe os §§ 3º, 4º e 5º, todos do art. 2º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO que a Organização Municipal de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.392, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Osasco e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.399, de 23 de março de 2020, que decreta a quarenta no Município de Osasco, DECRETA:

 

Art. 1º Com a finalidade de garantir a saúde pública, criar hábitos de proteção individual e ao mesmo tempo possibilitar a futura retomada gradual das atividades comerciais no Município, fica o artigo 14, do Decreto Municipal nº 12.392, de 17 março de 2020, acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 14. (…)

I – …

VIII – …

Parágrafo único. Passa a ser obrigatória a utilização de máscaras de proteção, descartáveis ou confeccionadas em tecido, em todos os serviços de transportes de passageiros públicos ou privados, tais como: ônibus, táxis e por aplicativos, sob pena de recusa do embarque a partir do dia 29 de abril de 2020″.

Art. 2º O § 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, passa a viger acrescido dos incisos III, IV, V e VI, conforme redações abaixo:

“Art. 2º (…)

 §2º (…)

I – …

II – …

III – promover a demarcação no solo, nos espaços destinados às filas de clientes em atendimento, para que permaneçam em espera a uma distância mínima de um metro uns dos outros;

IV – limitar o número de clientes em atendimento, evitando a aglomeração de pessoas, fixando a permanência de no máximo duas pessoas por grupo familiar e limitando o uso do espaço destinado ao atendimentos de clientes a no máximo uma pessoa para cada cinco metros quadrados de área útil;

V – exigir e fornecer luvas e máscaras para uso dos seus funcionários;

VI – impedir o atendimento de clientes que não estejam usando máscaras de proteção”.

Art. 3º Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º e 5º, ao art. 2º, Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, com a seguintes redações:

“Art. 2º (…)

 §3º Os supermercados deverão realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem ao recinto, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato.

 §4º Sendo aferida temperatura de 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus Celcius) ou superior, não será permitida sua entrada no estabelecimento.

 §5º A norma prevista no caput fica vigente como recomendação e, a partir do dia 1 de maio de 2020, passa a vigorar como determinação para os estabelecimentos com área igual ou maior que 1.000m².”

Art. 4º Ficam mantidas todas as demais determinações emanadas pelo Poder Executivo não modificadas pelo presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 27 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

FERNANDO MACHADO OLIVEIRA

Secretário de Saúde

HAMILTON RODRIGUES

Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico

 

JOSÉ VIRGOLINO DE OLIVEIRA

Secretário de Segurança e Controle Urbano

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto nº4.364/2020 – recomenda o uso de máscaras faciais

 

DECRETO Nº 4.364, DE 17 DE ABRIL DE 2020

 

Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de Santana de Parnaíba como meio complementar de prevenção ao coronavírus.

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando, a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispôs sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

Considerando, o Decreto nº 4.347, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência na Saúde Pública no Município de Santana de Parnaíba em razão de surto da doença respiratória Coronavírus – COVID-19;

Considerando, o Decreto nº 4.350, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Santana de Parnaíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – COVID-19;

Considerando, o Decreto nº 4.353, de 19 de março de 2020, que autorizou os (as) Secretários (as) Municipais, com o suporte dos Diretores dos Departamentos vinculados a suas respectivas Secretarias, a adotarem, imediatamente, planos de trabalhos que estipulem as providências necessárias para execução de atividades à distância por meio virtual, telefônico, escritório remoto, home office, qualquer outro modelo não-presencial ou sistema de revezamento, por todos os servidores públicos cujas atribuições possam ser exercidas dessa forma, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando, o Decreto nº 4.354, de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Santana de Parnaíba e dispôs sobre a adoção de novas medidas para intensificar o combate ao novo coronavírus (COVID-19);

Considerando, o Decreto nº 4.356, de 03 de abril de 2020, que suspendeu os prazos processuais administrativos, permitiu a antecipação de férias no âmbito da Prefeitura de Santana de Parnaíba e alterou e acrescentou dispositivos do Decreto nº 4.354, de 2020;

Considerando, que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

Considerando, a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada pela aglomeração de pessoas em espaços comuns; e

Considerando, que estudos baseados em modelos matemáticos mostram que o isolamento social é a única forma de diminuir o pico da curva epidêmica, bem como que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, DECRETA:

 

Art. 1º Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento social das autoridades públicas, fica recomendada a toda a população, sempre que possível, e quando for necessário sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.

§ 1º À população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais e não aquelas produzidas para uso hospitalar.

§ 2º As máscaras artesanais podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.

 

Art. 2º Os fabricantes e distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Parnaíba, 17 de abril de 2020.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Serviços essenciais – Coronavírus (COVID-19) – Alteração

O Decreto nº 10.329/2020, altera o Decreto nº 10.282/2020, que definiu os serviços públicos e as atividades essenciais em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), para inserir em seu rol novos serviços públicos e atividades essenciais, que passam a valer a partir de 28 de abril de 2020:

a) serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

b) serviços de radiodifusão de sons e imagens;

c) atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;

d) atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

e) atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; f) atividade de locação de veículos;

g) atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

h) atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

i) atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

j) atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

k) atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública, sem prejuízo dos serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições financeiras e das unidades lotéricas;

l) produção, transporte e distribuição de gás natural; e

m) indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.

Foram retirados da lista de serviços públicos e atividades essenciais:

a) captação, tratamento e distribuição de água;

b) captação e tratamento de esgoto e lixo; e

c) iluminação pública.

DECRETO 10329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 

 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,  

Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 6341, por maioria, referendou Medida Cautelar, que deu interpretação conforme a Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, a fim de explicitar que o Presidente da República poderá dispor, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 198 da Constituição, sobre serviços públicos e atividades essenciais; 

 Considerando a Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672; e 

 Considerando que o rol de atividades essenciais, acrescido por este Decreto, foi objeto de discussão e avaliação multidisciplinar por colegiado composto por representantes das áreas da vigilância sanitária, da saúde, do abastecimento de produtos alimentícios e de logística, 

 

DECRETA:    

 Art. 1°

O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 

“Artigo 3º (…) 

 § 1º. (…)

(…) 

V – trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; 

(…) 

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: 

 a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

(…) 

XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; 

(…) 

XIV – guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; 

(…) 

XXII – serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; 

(…) 

XXIV – fiscalização tributária e aduaneira federal; 

(…) 

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; 

(…) 

XXXVIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos; 

(…) 

XLI – serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados; 

 XLII – serviços de radiodifusão de sons e imagens; 

 XLIII – atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups; 

 XLIV – atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; 

 XLV – atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; 

 XLVI – atividade de locação de veículos; 

 XLVII – atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; 

 XLVIII – atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral; 

 XLIX – atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro; 

 L – atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais; 

 LI – atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL; 

 LII – produção, transporte e distribuição de gás natural; e 

 LIII – indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas. 

(…) 

§9º. O disposto neste artigo não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios, para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, observadas:

 

I – a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, referentes ao uso dos seus bens e à prestação dos serviços públicos essenciais por ela outorgados; e 

 

II – que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com observância ao disposto no § 6º deste artigo.” (NR)    

 

Art. 2°

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.282, de 2020: 

I – os incisos VIII, IX, XI do § 1º e o § 8º do art. 3º; e  

II – o art. 5º.    

 

Art. 3°

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Brasília, 28 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 

Walter Souza Braga Netto

Fonte> Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – Substituição tributária – Produtos novos – Operações realizadas por atacadistas, distribuidores e varejistas

As operações internas e as aquisições interestaduais de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de higiene e perfumaria, ração animal, produtos de limpeza, autopeças, lâmpadas elétricas, produtos alimentícios, materiais de construção, ferramentas, produtos de papelaria e papéis, artefatos de uso doméstico, materiais elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos passaram a sujeitar-se ao regime de substituição tributária no decorrer de 2008 e 2009.

A Portaria CAT nº 42/2020 prorrogou a vigência dos atos que dispõem sobre o IVA-ST nas operações com:

  • Medicamentos – Artigo 313-A do RICMS;
  • Bebidas alcoólicas – Artigo 313-C do RICMS;
  • Produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Artigos 313-E do RICMS;
  • Ração animal – Artigo 313-I do RICMS;
  • Produtos de limpeza – Artigo 313-K do RICMS;
  • Autopeças – Artigo 313-O do RICMS;
  • Lâmpadas elétricas – Artigo 313-S do RICMS;
  • Papel – Artigo 313-U do RICMS – Até 31.12.2019;
  • Produtos alimentícios – Artigo 313-W do RICMS;
  • Materiais de construção e congêneres – Artigo 313-Y do RICMS;
  • Ferramentas – Artigo 313-Z3 do RICMS;
  • Pneumáticos, e câmaras de ar e protetores de borracha – Artigos 310 e 313-Z5 do RICMS
  • Produtos de papelaria e papéis – Artigo 313-Z13 do RICMS;
  • Artefatos de uso doméstico – Artigo 313-Z15 do RICMS;
  • Materiais elétricos – Artigo 313-Z17 do RICMS e
  • Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Artigo 313-Z19 do RICMS.

Fonte: Thomson Reuters (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

 

  1. E-Social – Leiautes – COVID-19 – Alteração

Foi publicada no portal do eSocial a Nota Técnica nº 18/2020, que tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes de diversas alterações na legislação em resposta à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Para tanto foram publicados os documentos e arquivos a seguir:

a) Leiautes do eSocial v2.5 (consolidado até NT 18.2020).

b) Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo I – Tabelas (consolidado até NT 18.2020).

c) Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo II – Tabela de Regras (consolidado até NT 18.2020).

d) Esquemas XSD (atualizados).

Dentre os ajustes se destacam:

a) S-2200:

a.1) ajustes decorrentes da implantação da funcionalidade de transferência de titularidade do empregador doméstico: Campo {cpfSubstituido} – excluída validação e Campo {transfDom/dtTransf} – excluída validação;

b) S-5001:

b.1) correção na documentação (já estavam sendo retornadas informações de 13º salário): Grupo {infoPerRef} – alteradas ocorrência e condição;

b.2) ajustes decorrentes da MP 932/2020: Campo {calcTerc/tpCR} – alterada descrição e Campo {vrCsSegTerc} – incluída observação;

c) S-5011:

c.1) ajuste decorrente da MP 932/2020:  Campo {vrSenarCalc} – incluída observação;

d) Tabelas:

d.1) ajuste decorrente da MP 936/2020: Tabela 03 – incluídos códigos [1619, 6119]:

d.2) ajuste decorrente da Lei 13.982/2020 : Tabela 03 – alterada descrição do código [9933];

d.3) ajuste decorrente da MP 936/2020: Tabela 18 – incluído código [37]; e

e) Regras:

e.1) ajuste decorrente da revogação da MP 905/2019 pela MP 955/2020: REGRA_ADMISSAO_VALIDA_DT_ADM – alterada descrição;

e.2) ajuste na documentação (para explicar o tratamento de {perRef} quando anterior à abertura da empresa sucessora): REGRA_GERAL_VALIDA_DADOS_TABCONTRIB –alterada descrição da alínea d); e

e.3) flexibilização da regra de fechamento da folha para o afastamento de código [37]: REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG – alterada descrição da alínea b1).

A funcionalidade de transferência de titularidade do empregador doméstico (Web Doméstico) está prevista para ser implantada em 8.5.2020.

Os ajustes se fazem necessários tendo em vista a publicação da:

a) Lei 13.982/2020 que estabeleceu parâmetros que caracterizem situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e medidas excepcionais de proteção social, em razão da COVID-19;

b) Medidas Provisórias nº 932/2020, que alterou as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, entre outras alterações;

c) Medidas Provisórias nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional da COVID-19;

d) Medidas Provisórias nº 945/2020, que estabeleceu medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar; e

e) Medidas Provisórias nº 955/2020, que revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou diversas legislações trabalhistas.

Para mais informações, acesse a íntegra da Nota Técnica nº 18/2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – LGPD – Vigência – Prorrogação – Benefício emergencial – Operacionalização – COVID-19 – Disposição

Foi publicada a Medida Provisória n° 959/2020, a fim de prorrogar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de estabelecer critérios na operacionalização para o pagamento do benefício emergencial mensal.

Referida Lei estabelece a forma para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos de liberdade, privacidade e o desenvolvimento da pessoa natural.

A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, país de sede ou país onde se localizem os dados, nos casos em que:

a) a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

b) a atividade de tratamento se refira a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

c) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

a) realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

b) realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmico;

c) realizado para fim exclusivo de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

O inicio da vigência da LGPD passa a ser em 3.5.2021, exceto para os dispositivos a seguir, que já estão em vigor:

a) art. 55-A, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

b) art. 55-B, que assegurou autonomia técnica e decisória à ANPD;

c) arts. 55-C, 55-D, 55-E e 55-F, que tratam da composição e competência administrativa da ANPD;

d) art. 55-G, que trata da estrutura regimental da ANPD;

e) arts. 55-H e 55-I, que tratam de cargos e funções de confiança da ANPD;

f) art. 55-J, que trata das competências da ANPD;

g) art. 55-K, que trata da aplicação de sanções pela ANPD;

h) art. 55-L, que trata das receitas da ANPD.

A Medida Provisória também estabeleceu medidas para operacionalização do pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, dentre outras disposições.

O beneficiário pode receber o benefício na instituição financeira em que possuir conta de depósito ou conta poupança, através de autorização ao empregador para informação dos dados bancários ao Ministério da Economia.

No caso de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, ou ainda na falta de indicação de uma conta, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A, podem utilizar outra conta do tipo poupança, de titularidade do beneficiário para o pagamento do benefício.

Para o beneficiário que não possua conta do tipo poupança, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A, podem ainda, realizar o pagamento do benefício através de conta digital, em nome do beneficiário, aberta automaticamente, não sendo necessária a apresentação de documentos, isenta de cobrança de tarifas de manutenção, com no mínimo uma transferência eletrônica de valor ao mês, para conta bancária em qualquer instituição financeira.

As instituições financeiras não poderão efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, recomposição de saldo negativo ou pagamento de dívidas preexistentes, independentemente do tipo de conta utilizada para recebimento do benefício, que impliquem na redução do mesmo, exceto com expressa autorização do beneficiário.

Para mais informações acesse a íntegra da Medida Provisória n° 959/202.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Escrituras já podem ser feitas a distância em SP

Desde o dia 29 de abril já é possível fazer escrituras a distância no estado de São Paulo, com uso de certificado digital.

A novidade foi definida em provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo como medida para facilitar os registros notariais nesse período de quarentena pela pandemia de Covid-19.

De acordo com o advogado Marcelo Valença, sócio do ASBZ Advogados, a medida já estava programada para acontecer mais cedo ou mais tarde. “No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, isso já é possível em cartórios vinculados a redes certificadas”, explica.

“Com o Provimento CG nº. 12/2020 o estado de São Paulo aderiu à era digital.

Registre-se que o ato de ir a um cartório para celebrar uma escritura que tenha por objeto a constituição ou a transmissão de direitos reais sobre bem imóvel remonta ao século VIII A.C. e foi criado pelos etruscos que eram uma civilização que existia antes do Império Romano”, completa Valença.

A identificação e a qualificação das pessoas que irão assinar a escritura ocorrem mediante uso de certificado digital ou apresentação dos documentos originais e vias escaneadas, que serão certificadas pelo tabelião e arquivadas digitalmente.

“A novidade é que a apresentação dos documentos poderá ser feita remotamente através de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens”, destaca o advogado. O tabelião poderá consultar os cartões de assinatura no seu cartório ou em outros cartórios. E os cartões de firma e documentos das partes poderão ser enviados via e-mail.

A videoconferência para a coleta da manifestação de vontade das partes poderá ser realizada em qualquer dia e horário, de acordo com a disponibilidade do tabelião. “A videoconferência será feita com a presença de todas as partes e a escritura será remetida pelo tabelião em formato PDF, contendo o inteiro teor do ato notarial a ser realizado. As partes deverão manifestar sua aceitação por meio da videoconferência, acompanhada da assinatura por todas, mediante certificado digital – ICP Brasil”, explica Valença.

De acordo com o provimento editado nesta quarta, a videoconferência será conduzida pelo tabelião, que deverá, na abertura, indicar:

a) a data e a hora do seu início;

b) o respectivo livro e folha; e

c) o nome por inteiro dos participantes, cuja qualificação completa constará da escritura.

Na sequência fará a verificação da identidade das partes, promoverá a leitura da escritura e esclarecerá as eventuais dúvidas e questionamentos que forem feitos.

Por fim, colherá a manifestação das partes mediante aceitação da escritura de forma clara e inequívoca por via oral e por meio eletrônico seguro, com lançamento das suas assinaturas.

Existem procedimentos específicos para atas notariais que seguem procedimentos semelhantes ao da escritura.

Fonte: TIInside (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

 

  1. Deficiência digital da Jucesp — prejuízo empresarial

Por Luiz Gustavo Lemos Fernandes

O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado de São Paulo diante da pandemia da Covid-19, determinando providências restritivas adicionais para enfrentá-la.

Entre outras medidas, foi suspenso o atendimento presencial da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), o que, conforme restará evidenciando a seguir, trouxe significativos prejuízos na regularidade da rotina societária das empresas instaladas no estado, independentemente do respectivo porte das mesmas.

Atualmente, ao suspender qualquer atividade presencial, a Jucesp restringiu ao público acesso somente aos seguintes serviços, que mantêm funcionalidade via acesso digital:

I) abertura de empresa de forma eletrônica;

II) pesquisas e consultas de empresas, fichas cadastrais e nome empresarial; e

III) obtenção de determinadas certidões e cópias de documentos digitalizados.

Com exceção dos serviços acima indicados, a Jucesp somente permite protocolos feitos presencialmente para os atos societários, o que impacta totalmente a efetivação do registro de determinados atos fundamentais ao dia a dia empresarial como, por exemplo, mudança de endereço de matriz e/ou filial, aumento e/ou redução de capital social, destituição e/ou nomeação de administradores e conselheiros, entre outros.

Como regra geral, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, os atos e documentos societários deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial competente dentro de 30 dias, contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Observado o disposto acima, em outras palavras, o ato societário somente terá validade perante terceiros a partir da data de sua respectiva assinatura, caso o mesmo seja arquivado perante a Junta Comercial respectiva dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da referida data de assinatura. Caso contrário, a validade do ato perante terceiros somente surte efeito mediante o efetivo registro do mesmo pela Junta Comercial.

De maneira a flexibilizar o critério estabelecido pela Lei nº 8.934, acima indicada, o presidente da República adotou, a partir de 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, que, entre outras medidas, estabeleceu em seu artigo 6º que, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o artigo 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Além disso, o mesmo artigo 6ª da referida Medida Provisória estabeleceu que a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Ocorre que, no estado de São Paulo, mesmo diante da flexibilidade buscada pela MP 931, a grande maioria dos temas deliberados em atos societários, para que possam ter efetividade nas inscrições federal, estadual e municipal das empresas, dependem necessariamente do prévio registro do ato perante a Jucesp.

Isso porque a Jucesp concentra, via sistema integrado, as atualizações:

I) do registro do ato societário;

II) do que fora deliberado no ato societário no cadastro da empresa e/ou filial perante o CNPJ; e

III) a mesma referida atualização na Inscrição Estadual perante a Sefaz-SP, sendo que a efetivação das atualizações indicadas nos itens II e III somente ocorrem mediante o registro do ato societário mencionado no item I.

Assim, para a efetividade perante terceiros de atos societários que, por exemplo, deliberem a destituição de um administrador, com poderes gerais de gestão, e que esteja colocando em risco a saúde financeira da empresa, não restaria outra alternativa aos sócios da empresa, que deliberaram pela referida destituição, senão ingressar com medida judicial pleiteando a publicidade do ato e efetiva atualização perante as inscrições da empresa de forma a evitar, sobretudo, que referido administrador continue a prejudicar o bom andamento dos negócios, em especial durante a crise ora vivenciada.

Situações como a acima mencionada não existiriam caso a Jucesp mantivesse um sistema digital completo para atender e registrar todo e qualquer ato societário digitalmente, como hoje ocorre na grande maioria das Juntas Comerciais nacionais.

Diante disso, como medida indispensável à efetividade e segurança jurídica dos temas deliberados em determinados atos societários, em especial diante da incerteza sobre o efetivo prazo de retomada da normalidade após os desdobramentos advindos da Covid-19, situação jamais vivenciada anteriormente, torna-se indispensável o aprimoramento imediato das ferramentas e serviços digitais pela Jucesp, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços de protocolo e registro durante o período de suspensão.

Fonte: Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

  1. INSS – Auxílio-doença – Benefícios – COVID-19 – Prorrogação

Por meio da Portaria INSS nº 552/2020 fica autorizada a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente da COVID-19. Ficam convalidados os atos praticados desde 12.3.2020.

PORTARIA 552, DE 27 DE ABRIL DE 2020, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

 Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista as Portarias nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020, e nº 8.024, de 19 de março de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT do Ministério da Economia, que suspendem o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.095086/2020-28, resolve:    

 

Art. 1° Alterar, até que termine a suspensão do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, para: 

 I – 6 (seis) o limite máximo de pedidos de prorrogação que, ao serem efetivados, gerarão prorrogação automática do benefício – PMAN, definido no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa – IN nº 90/PRES/INSS, de 17 de novembro de 2017; e 

 II – para 1 (um) dia o prazo de agendamento citado no inciso II do art. 1º da IN nº 90/PRES/INSS, de 2017. 

 § 1º. Ficam afastadas as restrições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 1º da IN nº 90/PRES/INSS, de 2017, permitindo assim, a prorrogação automática em benefícios judiciais, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

 §2º. A quantidade citada no inciso I será verificada automaticamente.

 

Art. 2° Ficam convalidados os atos praticados desde 12 de março de 2020, que estejam de acordo com esta Portaria.    

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

Medida Provisória n° 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04.

A Medida Provisória n° 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – Plataforma gratuita ajuda pequenos empreendedores

O deputado Itamar Borges vem trabalhando para atenuar os efeitos do novo coronavírus desde o início da pandemia.

O parlamentar, que apresentou sugestões e pleitos para flexibilizar o recolhimento de tributos, liberação de linhas de crédito para minimizar o impacto da Covid-19 na economia paulista e na preservação de emprego e geração de renda, divulga o Salve os Pequenos, um site gratuito para ajudar os micro e pequenos empreendedores, de cidades com mais de 100 mil habitantes, a manterem as vendas nesse período de crise.

“Passaremos por um período de recessão, por isso, neste momento de incertezas, devemos agir com empatia, respeito e união. O portal é uma importante ação de apoio ao negócio local e de contribuição com o desenvolvimento regional”, falou o deputado, que também fez divulgações para promover a campanha #CompreDoPequeno.

No www.salveospequenos.com.br, podem ser feitos cadastros de feirantes, restaurantes, docerias, entre outros. É necessário dizer qual é a categoria de serviço e dos produtos oferecidos, em quais bairros e quais cidades estão fazendo a entrega e os contatos pessoais. Dessa forma, o usuário consegue filtrar e ver, através de um mapa, quais as opções de entregua em sua localidade, e contatar diretamente o pequeno empreendedor para fazer a compra via aplicativo de troca de mensagens.

A plataforma está disponível para todo o Brasil e é uma iniciativa pro bono da Azulis, empresa do Grupo Red Ventures.

Fonte: ECONET

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