Informativo Pro Firma – Semana VIII – Abril /2019

02/05/2019

Informativo Pro Firma

Semana VIII – Abril/2019

 

 

 

  1. Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga incentivos do Minha Casa Minha Vida
  2. Trabalhista – Horário de verão – Encerramento
  3. Simples Nacional – Novo regime especial simplificado (Inova Simples) e Empresa Simples de Crédito (ESC) – Alíquota específica da CSLL – Regulamentação
  4. Ganho de Capital na Alienação de Participação Societária por Pessoa Física: Interessante Precedente do CARF
  5. Sociedade limitada: A apuração dos haveres na saída de sócio
  6. Documentos trabalhistas e previdenciários – Prazos de guarda – Roteiro de Procedimentos
  7. Preços dos imóveis residenciais aumentam nominalmente no primeiro trimestre
  8. Aluguel residencial pode ser reajustado em 8,64% em maio
  9. Mercado organizado de intermediação imobiliária é mais eficiente e proporciona vantagens às partes envolvidas
  10. Bolsonaro sanciona lei do cadastro positivo para todos os consumidores
  11. Federal – Sociedade anônimas – Patrimônio líquido – Alteração

 

 

  1. Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga incentivos do Minha Casa, Minha Vida

A matéria será votada ainda pelo Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.

Esse mecanismo estabelece que o terreno, a construção e os demais bens e direitos vinculados ficarão separados do patrimônio do incorporador, evitando seu uso na liquidação da empresa se ela abrir falência.

A Lei 10.931/04 permitiu o pagamento do tributo unificado de 1% para projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social (baixa renda) até 31 de dezembro de 2018, contanto que a construção dos projetos tenha começado a partir de 31 de março de 2009.

Com o projeto, a alíquota de 1% é mantida para depois dessa data, que servirá de limite apenas para o registro da incorporação no cartório de imóveis competente ou assinatura do contrato de construção. Assim, projetos que ainda não saíram do papel até o fim do ano passado, mas tenham sido registrados no cartório poderão contar com o benefício a partir da conversão do projeto em lei.

Para todos os participantes do regime especial de tributação, que não se aplica apenas a imóveis direcionados a famílias de baixa renda e sim às incorporações com patrimônio de afetação, o projeto prevê a vigência dessa cobrança unificada de tributos federais até o recebimento integral das vendas de todas as unidades da incorporação, independentemente da data de sua venda.

Imóveis de até R$ 100 mil

No caso específico de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida com valor de até R$ 100 mil, o PL 888/19 permite à empresa construtora pagar os tributos envolvidos com alíquota de 1% até a quitação total do preço do imóvel.

Atualmente, a Lei 12.024/09 prevê o aproveitamento dessa alíquota menor até 31 de dezembro de 2018.

Obras futuras

Para obras novas, a partir de 1º de janeiro de 2019, o texto prevê a alíquota de 4% (máxima) para construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, de valor até R$ 124 mil. A alíquota incidirá sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobiliárias e as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessa operação.

Segundo o autor, a aprovação do projeto garante empregos formais e um ambiente jurídico favorável para as empresas que fizeram seu planejamento tributário. O relator do projeto, deputado João H. Campos (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Horário de verão – Encerramento

Por meio do Decreto 9.772, de 25 de abril de 2019 foi determinado o encerramento do horário de verão.

O horário de verão consistia em uma medida criada pelo Governo Federal visando diminuir o consumo de energia, principalmente nos horários de pico, entre as 18 e 21 horas.

Com o encerramento do horário o empregador deixa de observar a obrigatoriedade anual do acerto dos relógios de pontos e outros equipamentos que utilizam algum tipo de marcação de horário.

Foram revogados os Decretos que determinaram o horário especial desde 1991 até 2019.

Texto Adaptado.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. Simples Nacional – Novo regime especial simplificado (Inova Simples) e Empresa Simples de Crédito (ESC) – Alíquota específica da CSLL – Regulamentação

Por meio da Lei Complementar nº 167/2019 foi disposto sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); alterada a Lei nº 9.249/1995, que dispõe sobre a legislação do IRPJ e da CSLL; e alterada a Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Regime do Simples Nacional, para instituir o Inova Simples.

A seguir destacamos as principais alterações. Inova Simples A Lei do Simples Nacional foi alterada para criar o regime especial simplificado denominado Inova Simples.

O novo regime concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

O tratamento diferenciado consiste em possibilitar aos empreendedores abrir e fechar startups com mais facilidade direto na internet, no portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), por meio da utilização de formulário digital próprio.

Por fim, a lei estabelece que para estes fins será considerado startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

Empresa Simples de Crédito (ESC)

O presente ato trata também da Empresa Simples de Crédito (ESC), que prevê a realização de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos mais baratos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes.

Dentre as regras a serem observadas pela ESC, destacam-se:

a) deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais;

b) seu único objeto social será a realização de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos mais baratos para MEI, ME e EPP;

c) a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial;

d) receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para EPP;

e) deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.

Alíquota específica da CSLL para ESC – Definição

As regras sobre a CSLL foram alteradas para determinar que a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral corresponderá a 38,4% para a receita bruta decorrente das atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por ESC, aplicados sobre a receita bruta auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

 

LEI COMPLEMENTAR 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 

Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998(LGL\1998\81) (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995(LGL\1995\81) , e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006(LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:    

Art. 1° A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional).    

Art. 2° A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º desta Lei Complementar. 

§ 1º. O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.

§ 3º. O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.

§ 4º. A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.

 

Art. 3° É vedada à ESC a realização de: 

I – qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e 

II – operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    

 

Art. 4° A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional). 

Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária.    

 

Art. 5° Nas operações referidas no art. 1º desta Lei Complementar, devem ser observadas as seguintes condições: 

I – a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa; 

II – a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação; 

III – a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação. 

§ 1º. A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.

§ 2º. A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor.

§ 3º. É condição de validade das operações de que trata o caput deste artigo o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

§ 4º. Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

 

Art. 6° É facultado ao Banco Central do Brasil, não constituindo violação ao dever de sigilo, o acesso às informações decorrentes do registro de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei Complementar, para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito.    

 

Art. 7° As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (LGL\2005\2646) (Lei de Falências).    

 

Art. 8° A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).    

 

Art. 9° Constitui crime o descumprimento do disposto no art. 1º, no § 3º do art. 2º, no art. 3º e no caput do art. 5º desta Lei Complementar.  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    

 

Art. 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs.    

 

Art. 11. O art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 9º (…) 

Parágrafo único. (…) 

V – as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); 

(…)” (NR)    

Art. 12. Os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 15. (…) 

§ 1º. (…)

IV – 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). 

(…)” (NR) 

“Artigo 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: 

I – 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; 

II – 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e 

III – 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas.  (…)” (NR)    

Art. 13. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Artigo 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: 

I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito; 

(…)” (NR)  “Artigo 18-A. (…)  § 4º. (…)  V – constituído na forma de startup.  (…)” (NR)  “Seção II  Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação” (NR)  “Artigo 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. 

§ 1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

§ 2º. As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

§ 3º. O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

§ 4º. Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:

I – qualificação civil, domicílio e CPF; 

II – descrição do escopo da intenção empresarial inovadora e definição da razão social, que deverá conter obrigatoriamente a expressão “Inova Simples (I.S.)”; 

III – autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º desta Lei Complementar; 

IV – definição do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e 

V – em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins. 

§ 5º. Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples.

§ 6º. A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei

§ 7º. No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.

§ 8º. O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova Simples.

§ 9º. Os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup de que trata o § 1º deste artigo.

§ 10. É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar.

§ 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim.

§ 12. (VETADO).

§ 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 

PAULO GUEDES

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

  1. Ganho de Capital na Alienação de Participação Societária por Pessoa Física: Interessante Precedente do Carf

Em janeiro de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por meio do acórdão n. 2402-006.870, proferiu interessante decisão sobre a tributação pelo imposto de renda da pessoa física (IRPF) de ganho de capital na alienação de participações societárias.

No caso em tela, determinada pessoa física realizou a alienação de participações societárias, tendo oferecido o ganho de capital auferido na operação à tributação. Ao analisar a operação, a fiscalização irresignou-se com dois aspectos:

(i) a consideração, como custo de aquisição, de reservas de capital capitalizadas e

(ii) a metodologia de oferecimento à tributação do valor depositado em escrow account .

Após decisão desfavorável na 1ª instância administrativa, o processo foi remetido ao CARF com recurso voluntário do contribuinte, sendo que o Conselho deu parcial provimento ao recurso, cancelando a infração relativa ao item (ii), mas mantendo o item (i).

Confira-se a ementa do acórdão ora comentado:

“GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO. 

A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de ‘escrow account’ integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento. 

CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL E RESERVAS DE LUCROS. DISTINÇÃO. CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. 

Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. 

As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente têm natureza contábil e fiscal distintas e atendem a finalidades completamente diferentes.

A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.”

No que concerne ao item (i) acima, a partir do relatório do acórdão é possível notar que a pessoa física autuada havia considerado, como parte do custo de aquisição das participações societárias alienadas, valor relativo à capitalização de reserva de capital formada por ágio na subscrição de ações, majorando o referido custo e, consequentemente, diminuindo o ganho de capital auferido.

O fisco glosou do custo apropriado a parcela relativa à capitalização de reserva de capital, alegando que somente poderiam ser considerados no custo as parcelas relativas à capitalização de reservas de lucros ou lucros acumulados.

Diante desse cenário, o CARF, em decisão definida por voto de qualidade, entendeu que o parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9249, de 26.12.1995 , vigente à época dos fatos, somente autorizava a incorporação ao custo de aquisição da participação societária no caso de capitalização das reservas de lucros, não havendo permissão para a incorporação de reservas de capital ao custo, como pretendido pela pessoa física.

Nesse sentido, a decisão destacou a Solução de Consulta COSIT n. 10, de 3.2.2016, a seguir ementada:

“CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.”

Como se vê, a decisão pautou-se na previsão contida no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9249 que autoriza expressamente que o valor decorrente da capitalização de lucros seja incorporado ao custo de aquisição da participação societária. Como inexiste disposição idêntica no caso de incorporação de outras reservas que não tenham sido constituídas com lucros, a decisão seguiu o entendimento manifestado pela COSIT e não admitiu o aumento do custo de aquisição das participações societárias com base na incorporação ao capital social das reservas de capital não constituídas com lucros.

No caso específico, no limite das informações disponibilizadas pelo acórdão, o raciocínio da decisão parece estar correto na medida em que a reserva de capital fora constituída com ágio pago na subscrição de capital por outro acionista. Ou seja, a acionista vendedora havia incorporado ao seu custo de aquisição das participações societárias vendidas o valor proporcional à incorporação ao capital social de reserva de capital formada por ágio constituída no momento da subscrição de aumento de capital por outra pessoa jurídica.

Ocorre, contudo, que esse ágio foi pago por outra pessoa jurídica na subscrição de capital da sociedade que teve as participações societárias vendidas, não sendo admissível, em tese, o aumento do custo de aquisição por parte da acionista pessoa física autuada, que não teve qualquer desembolso na operação.

Com relação ao item (ii), verifica-se que a pessoa física, no momento da alienação, considerou que o ganho de capital correspondia ao valor da parcela da venda incondicional, ou seja, que não estava sujeita a qualquer condição futura, subtraído do custo integral das participações societárias. Posteriormente, no momento da liberação da parcela depositada em escrow account, a pessoa ofereceu à tributação o valor integral como ganho de capital, sem reduzir qualquer custo, tendo em vista que o custo já havia sido baixado no primeiro momento, contra a parcela do preço liberada inicialmente.

Por sua vez, a autoridade fiscal afirmou que o procedimento correto teria sido (i) considerar o valor integral recebido (parcela inicial somada ao valor depositado em escrow account que foi posteriormente liberado) como preço da alienação, subtrair o custo de aquisição, verificar o percentual do ganho de capital sobre o preço e aplicar esse percentual sobre cada parcela.

Essa metodologia de cálculo resultou em suposto recolhimento a menor sobre o valor recebido inicialmente, tendo em vista que a pessoa física havia reconhecido o custo integralmente nesse momento, ao passo que na metodologia aplicada pela fiscalização o custo é apropriado proporcionalmente à cada parcela recebida. Ainda segundo o raciocínio da fiscalização, teria havido recolhimento a maior em momento subsequente, quando do recebimento dos valores anteriormente depositados em escrow account, mas tal aspecto seria irrelevante para o deslinde do processo.

Em decisão colhida por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, admitindo-se como correta a metodologia adotada pelo contribuinte na apuração do ganho de capital.

O voto vencedor reconheceu que a parcela do escrow account era incerta e indefinida, eis que o valor depositado na referida conta poderia ser integral ou parcialmente liberado à vendedora ou até mesmo não haver qualquer montante liberado. Assim, diante de tal incerteza a pessoa física não poderia adotar a metodologia indicada pela fiscalização, pois ela não tinha conhecimento, no momento da alienação, qual seria o preço integral da venda efetuada.

Confira-se o seguinte trecho da decisão:

“Mais ainda, a recorrente também não tinha como desdobrar o custo de aquisição da participação acionária, pois a incerteza e indefinição dos valores do escrow account indubitavelmente impedia a proporcionalização de valores. Insista-se que a parcela variável poderia até mesmo ser igual a zero, caso a indenização por contingências fosse igual ou superior a R$ 80.000.000,00. 

Noutro giro, a contribuinte teria que fazer um verdadeiro exercício de adivinhação para, à época da apuração do imposto, chegar ao mesmo valor apurado pelo agente fazendário.”

A decisão ainda destacou que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador, nos termos do inciso III do art. 116 do CTN, considera-se ocorrido quando a situação esteja definitivamente constituída, sendo que quando houver condição suspensiva, o fato gerador ocorre no momento do seu implemento ( art. 117, inciso I, do CTN).

Também foi objeto de destaque a previsão contida na questão 555 do Perguntas e Respostas do Exercício 2012, quem trata da situação em que não é possível identificar o preço de venda no momento da alienação, determinando que “o ganho de capital deve ser tributado na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas.” A disposição em questão seria aplicável à situação do escrow account em análise, tendo em vista a indeterminação do preço.

O entendimento manifestado na decisão está correto, pois como a pessoa física não tinha conhecimento, no momento inicial, sobre se haveria liberação de algum valor depositado em escrow account, era impossível efetuar o cálculo proporcional exigido pela fiscalização. De fato, a fiscalização tentou aplicar a lógica de venda à prazo para uma situação em que parte do preço estava definida e a outra parte era condicional, podendo inclusive não existir. Consequentemente, agiu bem a pessoa física ao baixar integralmente o custo de aquisição no momento do oferecimento à tributação a primeira parcela da venda. Posteriormente, quando houve a liberação do valor depositado em escrow account, o que inicialmente era incerto, a contribuinte corretamente ofereceu o valor integral à tributação, como ganho de capital.

Por fim, destaque-se que a decisão está em linha com outras decisões daquele Conselho, como é o caso dos acórdãos n. 2202-002.859, de 5.11.2014 , n. 2301-005.377, de 3.7.2018 , dentre outros, bem como com a Solução de Consulta DISIT n. 58, de 27.8.2013, da 4ª Região Fiscal.

1 Nos mesmos termos, o acórdão n. 2402-006.869, relativo à mesma operação.

2 Escrow account, também conhecida como conta caução ou conta garantia, é utilizada em operações de aquisições de investimento para resguardar o comprador relativamente a riscos que possivelmente venham a se materializar no investimento adquirido.

3 “Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.”

4 “GANHO DE CAPITAL. ESCROW ACCOUNT. TRIBUTAÇÃO. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, relativo a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico.”

5 “VALORES A SEREM RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE ‘ESCROW ACCOUNT’. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, sendo que a tributação de tais valores se dá sob a forma de tributação de ganho de capital na forma do artigo 31 da Instrução Normativa SRF n. 84/01.”

6 “Ganho de capital. ‘Escrow account’. Tributação.

Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em ‘escrow account’ (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico.”

Paulo Coviello Filho

Fonte: Fiscosoft

 

 

 

 

 

 

  1. Sociedade limitada: A apuração dos haveres na saída de sócio

Nesse tipo societário pode-se determinar no contrato social a forma de apuração de haveres, tanto na hipótese de dissolução parcial, em razão da saída de um ou mais sócios, quanto na de dissolução total, ocasião em que a sociedade é extinta.

A apuração de haveres consiste em um procedimento societário/contábil, pelo o qual avalia-se o patrimônio de uma sociedade (ativo e passivo), apurando-se o seu valor real e definindo-se, consequentemente, o valor da participação societária de cada sócio.

Nesse tipo societário pode-se determinar no contrato social a forma de apuração de haveres, tanto na hipótese de dissolução parcial, em razão da saída de um ou mais sócios, quanto na de dissolução total, ocasião em que a sociedade é extinta.

Caso a forma de apuração dos haveres não esteja prevista no citado contrato, faz-se necessário observar o disposto no art. 1.031 da lei 10.406/02 (Código Civil), que determina a realização de um balanço especial, a fim de se verificar a situação patrimonial da sociedade, podendo ocorrer variações de acordo com o método aplicado.

De modo a sanar tais variações de método, a lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), em seu Art. 606, estabelece critérios específicos para avaliação do patrimônio da sociedade em caso de dissolução, devendo o juiz determinar que a avaliação dos bens e direitos do ativo, sejam tangíveis ou intangíveis, seja feita a preço de saída (valor de mercado), devendo também o passivo ser apurado de igual forma.

Essa avaliação difere do critério adotado para elaboração do balanço patrimonial, que utiliza o custo de aquisição para avaliação dos ativos da sociedade.

Diante disso, verificadas inconsistências na apuração dos haveres, o sócio que não concordar com a avaliação de sua participação societária poderá ingressar com medida judicial, a fim de obter a correta apuração dos haveres devidos a ele pela sociedade, observada a aplicação das mencionadas disposições legais.

Autor: Murilo Muniz

Fonte: Migalhas

 

 

 

 

  1. Documentos trabalhistas e previdenciários – Prazos de guarda – Roteiro de Procedimentos

As empresas e os empregadores devem guardar os documentos trabalhistas e previdenciários para fins de comprovação de direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho ou da prestação de serviços.

Neste Roteiro, atualizado de acordo com a Portaria SPREV nº 211/2019, que tratou sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho, serão abordadas as principais regras que envolvem o tema.

Sumário

Introdução

I Prescrição e decadência

I.1 Área previdenciária

I.2 Área trabalhista

II Situações específicas

II.1 Menoridade

II.2 Comissão de Conciliação Prévia (CPP)

III Quadros sinóticos – Prazos de guarda

III.1 Previdenciário

III.2 Trabalhista

IV Previdenciário – Outros prazos e previsões legais

IV.1 Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT)

IV.2 Contribuintes Individuais

IV.3 Pessoa jurídica contratada

IV.4 Pessoa jurídica contratante

IV.5 Salário-Educação

IV.6 Salário-Família

V Trabalhista – Outros prazos e previsões legais

V.1 Trabalhador urbano e rural

V.2 Livros ou fichas de registro de empregados

V.3 Contrato de trabalho

V.4 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

V.5 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

V.6 Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)

V.7 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) V.8 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

V.9 Contribuição sindical

V.10 Seguro-Desemprego

V.11 Segurança e Saúde em Medicina do Trabalho (SSMT)

VI Empregador doméstico

VII Consultoria Thomson Reuters

Introdução

O prazo de guarda de documentos está relacionado ao prazo legal para fins de constituição de créditos e eventuais ações judiciais.

Este Roteiro trata das regras que envolvem o prazo de guarda dos documentos trabalhistas e previdenciários.

I Prescrição e decadência

Em linhas gerais, a decadência é a extinção (perda) do direito pela inércia do seu titular dentro de um prazo fixado. Por exemplo, é o prazo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possui para constituir o crédito por meio da lavratura do auto de infração. Nesta hipótese, se não lavrar no prazo estabelecido pela legislação, a decadência atinge o aspecto material do tributo.

Por outro lado, a prescrição refere-se ao direito de cobrar o crédito constituído (lançado pelo fisco ou declarado pelo próprio contribuinte, por exemplo). Portanto, é o direito instrumental (“processual”). Em outras palavras, é a perda do direito de ação.

Ambos os institutos são causas extintivas de direitos do titular, em razão de sua inércia durante o tempo estabelecido na legislação.

I.1 Área previdenciária

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio) estabeleciam, respectivamente, que o direito da Seguridade Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos extinguia-se após o decurso de 10 anos.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou em 16.6.2008, a Súmula Vinculante nº 8 declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei de Custeio, ao disporem indevidamente sobre matéria de decadência e prescrição.

Posteriormente, os referidos dispositivos legais foram revogados pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 128/2008, com eficácia a partir de 22.12.2008.

Desde então, o direito da Previdência Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos extingue-se após 05 anos, prazo esse estabelecido aos tributos federais, conforme art. 173 do CTN.

Fundamentação: arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, Súmula Vinculante nº 8; arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional.

I.2 Área trabalhista

O direito de ingressar com reclamatória trabalhista, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 anos para o trabalhador urbano e rural, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

Fundamentação: art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988.

II Situações específicas

Há situações em que o prazo prescricional pode ser suspenso ou ainda, não fluir, como analisado a seguir.

II.1 Menoridade

Para efeitos trabalhistas, não corre prazo prescricional contra trabalhador menor de idade.  Assim, o trabalhador menor de 18 anos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não perde o direito de ingressar com ação reclamatória, ainda que decorrido o prazo dos cinco anos.

Fundamentação: art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988; art. 440 da CLT.

II.2 Comissão de Conciliação Prévia (CPP)

O prazo prescricional é suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia (CPP), voltando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou no término do prazo de 10 dias da tentativa da conciliação.

Fundamentação: arts. 625-F e 625-G da CLT.

III Quadros sinóticos – Prazos de guarda

III.1 Previdenciário

Nota: Há quem entenda que o prazo é de 10 para a guarda dos documentos que envolvam benefícios previdenciários dos segurados, com fundamento no art. 225, §§ 5º e 7º do Decreto nº 3.048/1999 e 568 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Assim, compete ao empregador adotar a interpretação que entender mais acertada e se prevenir diante de eventuais questionamentos pela fiscalização.

Fundamentação: art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 68, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 29, VI da Lei nº 12.101/2009; arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional; art. 225, §§ 5º e 7º do Decreto nº 3.048/1999; arts. 362, 568 e 573 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; Súmula Vinculante STF nº 8.

III.2 Trabalhista

Nota: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que preveem prazo prescricional de 30 (trinta) anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O STF entendeu que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais definido na Constituição Federal (art. 7°, inciso III) e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 anos. A decisão foi tomada na sessão plenária do STF em 13.11.2014, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, mas até o presente momento não houve alteração na legislação do FGTS.

Fundamentação: art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988; art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990; art. 8º da Portaria MTE nº 10/2015; art. 2º, § 1° da Portaria MTE nº 1.129/2014; art. 8º da Portaria MTPS nº 269/2015; art. 2º, § 1° da Portaria MTE nº 1.129/2014; subitem 4.12., “j” da Norma Regulamentadora nº 4; subitem 5.40, “j”, da Norma Regulamentadora nº 5; subitem 7.4.5.1 da Norma Regulamentadora nº 7; subitem 9.3.8.2 da Norma Regulamentadora nº 9.

IV Previdenciário – Outros prazos e previsões legais

Alguns prazos estão previstos em legislações exparsas. Nos próximos tópicos tratamos algumas dessas hipóteses.

IV.1 Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT)

O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 conceitua acidente do trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

O formulário do CAT deverá ser guardado pelo prazo de 5 anos.

Fundamentação: arts. 19 e 22 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 286 do Decreto 3.048/1999; art. 2º da Portaria ME nº 9/2019; Súmula Vinculante STF nº 8.

IV.2 Contribuintes Individuais

Contribuinte individual, dentre outros, é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

O segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias, para fins de custeio da Seguridade Social.

Para comprovar o exercício da atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte, a qualquer tempo, os recolhimentos das correspondentes contribuições.

Sendo assim, entende-se que os comprovantes das contribuições previdenciárias devem ser guardados por tempo indeterminado pelo contribuinte individual.

Fundamentação: “caput”, inciso V e § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212/1991.

IV.3 Pessoa jurídica contratada

A empresa contratada deverá elaborar:

a) folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços;

b) GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP;

c) demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo:

– a denominação social e o CNPJ da contratante, ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso;

– o número e a data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

– o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços;

– a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

Nota: Aplica-se o disposto à empresa prestadora de serviços por intermédio de consórcio, em relação à sua participação no empreendimento, e ao consórcio, conforme o caso.

A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.

São considerados serviços prestados alternadamente, aqueles em que a tarefa ou o serviço contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o Custo Unitário Básico – CUB (anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).

A contratada, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços.

O lançamento da retenção na escrituração contábil deverá discriminar:

a) o valor bruto dos serviços;

b) o valor da retenção;

c) o valor líquido a receber.

Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante.

Fundamentação: arts. 134, 135, 136 e 137 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012.

IV.4 Pessoa jurídica contratante

A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso de subcontração com retenção, dos documentos relacionados a seguir:

a) cópias das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção;

b) cópias dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas;

c) cópias das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo “Denominação social do tomador/ obra”, a denominação social da empresa contratada.

A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados.

O lançamento da retenção na escrituração contábil, deverá discriminar:

a) o valor bruto dos serviços;

b) o valor da retenção;

c) o valor líquido a pagar.

Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada.

A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações:

a) a denominação social e o CNPJ da contratada;

b) o número e a data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

c) o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços;

d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso.

Fundamentação: arts. 138, 139, 140 e 141 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010.

IV.5 Salário-Educação

O art. 212 da Constituição Federal de 1988 declara que “a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”

A empresa deverá manter sob sua guarda, durante 5 anos, todos os documentos relacionados ao salário-educação.

Fundamentação: “caput” e § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.766/1998; art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; “caput”, §§ 1º e 5º do art. 109, art. 109-A, art. 110-C e anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012; Súmula Vinculante STF nº 8.

IV.6 Salário-Família

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão de obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação a seguir:

a) Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

b) certidão de nascimento do filho (original e cópia);

c) caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente conte com até 6 anos de idade;

d) comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos;

e) comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de 7 anos.

A empresa deverá guardar todos os documentos referentes a concessão, manutenção e pagamento das cotas do salário-família pelo período de 10 anos, para fins de fiscalização.

Fundamentação: art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 68, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 361 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; art. 4º da Portaria ME nº 9/2019; Súmula Vinculante STF nº 8.

V Trabalhista – Outros prazos e previsões legais

V.1 Trabalhador urbano e rural

O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 prevê que os créditos resultantes da relação de trabalho prescrevem em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

O prazo prescricional não se aplica aos trabalhadores menores de 18 anos.  Assim, para efeitos trabalhistas, entende-se que a documentação relacionada ao contrato de trabalho deverá ser armazenada por 5 anos. Seguem alguns exemplos:

a) acordo de compensação de horas;

b) acordo de prorrogação de horas;

c) comprovante de pagamento de adiantamento salarial;

d) autorização de descontos;

e) comunicado de aviso prévio;

f) carta com pedido de demissão;

g) documentos relacionados ao processo eleitoral da CIPA;

h) controle de ponto;

i) folha de pagamento;

j) recibo de entrega do vale-transporte;

k) recibo de pagamento de férias;

l) recibo de pagamento de salário;

m) recibo de pagamento do 13º salário;

n) recibo de pagamento de abono pecuniário.

Convém que seja mantida a documentação pelo prazo mencionado, visto que durante a fluência dos mesmos, havendo fiscalização e/ou reclamação trabalhista ajuizada, a empresa terá que apresentar provas documentais em sua defesa.

Fundamentação: “caput” e inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal; arts. 11 e 440 da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017.

V.2 Livros ou fichas de registro de empregados

Quanto aos livros ou fichas de registro de empregados recomenda-se que sejam conservados por prazo indeterminado, pois esses documentos são de incontestável valor para efeito de comprovação do tempo de vínculo empregatício dos empregados e ex-empregados.

V.3 Contrato de trabalho

O contrato de trabalho também é considerado de incontestável valor para efeito de comprovação do tempo de vínculo empregatício dos trabalhadores, assim como os livros ou fichas de registro de empregados, devendo ser conservado por prazo indeterminado.

V.4 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Todos os documentos relacionados ao FGTS devem permanecer guardados pelo período de 30 anos.

Tal orientação tem como base o § 5º do art. 23 da Lei 8.036/1990, que estabelece que o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas respeitará à prescrição trintenária em relação o FGTS.

Nota: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que preveem prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O STF entendeu que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais definido na Constituição Federal (art. 7°, inciso III) e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 anos.

A decisão foi tomada na sessão plenária do STF em 13.11.2014, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, mas até o presente momento não houve alteração na legislação do FGTS.

Fundamentação: art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; “caput” e § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036/1990.

V.5 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  SEFIP é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

A empresa deverá guardar pelo prazo de 30 (trinta) anos toda documentação relacionada à GFIP/SEFIP relacionada ao FGTS. O SEFIP gera o arquivo NRA.SFP (onde o NRA é o número do respectivo arquivo), que contém as informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social.

Os registros constantes do arquivo magnético (NRA.SFP) não necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo para permitir a comprovação do cumprimento desta obrigação ou por exigência legal.

Nota: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que preveem prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O STF entendeu que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais definido na Constituição Federal (art. 7°, inciso III) e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 anos.

A decisão foi tomada na sessão plenária do STF em 13.11.2014, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, mas até o presente momento não houve alteração na legislação do FGTS.

Fundamentação: art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; “caput” e § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036/1990.

V.6 Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)

O aplicativo da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) é o instrumento criado para que os empregadores façam o recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A documentação relacionada à GRRF deverá ser mantida em arquivo pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Nota: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que preveem prazo prescricional de 30 (trinta) anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O STF entendeu que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais definido na Constituição Federal (art. 7°, inciso III) e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 (cinco) anos.

A decisão foi tomada na sessão plenária do STF em 13.11.2014, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, mas até o presente momento não houve alteração na legislação do FGTS.

Fundamentação: art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; “caput” e § 5º do art. 23 da Lei 8.036/1990.

V.7 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações relacionadas aos empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900/1975.

O responsável pelo fornecimento das informações deve observar, rigorosamente, as orientações para o correto preenchimento dos campos da RAIS, evitando prejuízos ao (a) estabelecimento/entidade e, em especial, aos empregados/servidores, no que se refere ao recebimento do abono salarial pago pelas agências da Caixa Econômica Federal (PIS) ou Banco do Brasil (PASEP).

Nota: É de responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial.

Fundamentação: art. 239 da Constituição Federal de 1988; art. 25 da Lei nº 7.998/1990; art. 1º do Decreto nº 76.900/1975; art. 2º da Portaria MTE nº 14/2006, alterada pela Portaria MTE nº 688/2009; arts. 2º, § 2º, 4º, 5º e item 12 da Parte I da Portaria MTE nº 269/2015.

V.8 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).  Em regra, o CAGED deve ser enviado até o dia 7 do mês subsequente ao da movimentação.

No entanto, as informações relativas a admissões deverão ser prestadas:

a) nas datas de início das atividades do empregado, quando estiver recebendo seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;

Nota: Para consultar se o trabalhador está requerendo ou recebendo o seguro-desemprego, poderá ser acessado o site: “http://granulito.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf”.

b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). O arquivo gerado deverá ser enviado ao MTE via internet.

A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização trabalhista.

Fundamentação: art. 1º da Lei 4.923/1965; Portaria MTB nº 290/1997; arts. 1º a 4º da Portaria MTE nº 112/2012; art. 2°, § 1°, art. 3°, art. 5°, art. 6°, art. 7° e art. 8° da Portaria MTE nº 1.129/2014, com redação alterada pela Portaria MTE nº 509/2015; art. 25 da Lei nº 7.998/1990 .

V.9 Contribuição sindical

A contribuição sindical devida por empregados, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empresas/empregadores não recebeu pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou ato complementar, tratamento diferenciado no tocante à decadência e prescrição.

Desse modo, entende-se que as regras contidas no CTN em relação à decadência e prescrição devem ser aplicadas para as contribuições sindicais.

O CTN estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos. O referido prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ser procedido ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Fundamentação: art. 173; “caput” e § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.

V.10 Seguro-Desemprego

O comprovante de entrega da Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) deverão ser conservados pelo empregador, juntamente com a ficha de registro do trabalhador dispensado, pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data de dispensa.

Fundamentação: “caput” e parágrafo único do art. 5º da Resolução do CODEFAT nº 393/2004.

V.11 Segurança e Saúde em Medicina do Trabalho (SSMT)

As Normas Regulamentadoras (NR), tratam das regras de Segurança Saúde e Medicina do Trabalho (SSMT), e são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT.

A seguir alguns documentos e os respectivos prazos de guarda:

a) exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas registrados em prontuário clínico individual, de responsabilidade do médico-coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) devem ser armazenados pelo período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador;

b) Mapa de Avaliação Anual do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) – comprovante deve ser arquivado por 5 anos;

c) histórico técnico administrativo do desempenho do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – deve ser mantido pelo prazo de 20 anos.

Além disso, a Portaria SPREV nº 211/2019, determinou que a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho citados a seguir, deve ser realizada por meio de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil):

a) Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

b) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

c) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

d) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT);

e) Programa de Proteção Respiratória (PPR);

f) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);

g) Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural (PGSSMTR);

h) Análise Ergonômica do Trabalho (AET);

i) Plano de Proteção Radiológica (PRR);

j) Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

k) certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;

l) laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;

m) demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 da CLT.

Esta forma de assinatura é inicialmente facultativa, porém passa a ser obrigatória nos seguintes prazos, contados a partir de 12.4.2019 (data de publicação do presente ato):

a) 5 anos, para microempresas e microempreendedores individuais;

b) 3 anos, para empresas de pequeno porte;

c) 2 anos, para as demais empresas.

Nota: Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

Todavia, referida situação deve ser devidamente justificada pelo empregador, que deverá comprovar a autenticidade e a integridade do documento.  Fundamentação: item 1.1 da NR -1; subitem 5.40 da NR 5; subitem 4.12 da NR 4; subitem 9.3.8 da NR 9; subitem 7.4.5.1 da NR 7; Portaria SPREV nº 211/2019.

VI Empregador doméstico

O empregador doméstico deverá arquivar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

Importante acrescentar que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Fundamentação: art. 168 da CLT; art. 7º do Decreto nº 95.247/1987; arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 150/2015.

VII Consultoria Thomson Reuters

1 – Qual o prazo para a Previdência Social apurar, constituir e cobrar seus créditos?

O direito da Previdência Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos extingue-se após 5 anos, prazo esse estabelecido aos tributos federais, conforme 173 do Código Tributário Nacional.   Fundamentação: arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991; Súmula Vinculante STF nº 8; arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional.

2 – Qual o prazo de guarda dos documentos referentes ao FGTS?

O prazo de guarda dos documentos referentes ao FGTS é de 30 anos.  Fundamentação: art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990.

3 – Os exames médicos dos empregados devem ser armazenados pelo empregador?   Sim. Os exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas registrados em prontuário clínico individual, de responsabilidade do médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) devem ser armazenados pelo período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador.  Fundamentação: subitem 7.4.5.1 da NR 7.

Fonte Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. Preços dos imóveis residenciais aumentam nominalmente no primeiro trimestre

Entretanto, a trajetória para estabilidade em preços reais ainda é lenta

Os preços dos imóveis residenciais em dez capitais do país registraram um aumento médio nominal de 0,71% no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado. Entretanto, o resultado foi idêntico ao do trimestre anterior, interrompendo uma sequência de ligeira aceleração que vinha acontecendo desde o terceiro trimestre de 2018.

As variações foram apuradas pelo IGMI-R (Índice Geral do Mercado Imobiliário Residencial) da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).

Em março, os preços dos imóveis tiveram aumento de 0,21%, acumulando 0,82% de crescimento em 12 meses. O resultado foi superior ao verificado em fevereiro, que havia mostrado crescimento de 0,68% no acumulado em 12 meses.

Na capital paulista, o indicador subiu 0,38% em março, 2,07% em 12 meses e 1,56% no primeiro trimestre. O destaque negativo mais uma vez foi o do Rio de Janeiro, com queda de 0,32% em março, acelerando o ritmo de queda no acumulado em 12 meses (-1,18% contra -0,88% em fevereiro).

Apesar de também apresentar ligeira queda de 0,05% na variação do mês, os preços em Porto Alegre registram elevações de 0,61% em 12 meses e 0,60% no primeiro trimestre. No Recife, a variação positiva de 0,28% do mês garantiu a desaceleração no ritmo de queda no acumulado em 12 meses (-0,08% em março ante -0,14% em fevereiro). Na comparação do primeiro trimestre com o mesmo período do ano anterior, a oscilação está em -0,11%.

Belo Horizonte, Fortaleza, Curitiba, Salvador, Goiânia e Brasília tiveram ligeiros aumentos nos preços nominais de seus imóveis residenciais em março, e acelerações nas respectivas taxas acumuladas em 12 meses em relação a fevereiro. Estas capitais também tiveram acelerações na comparação do primeiro trimestre com o mesmo período do ano anterior.

Na avaliação da Abecip, mesmo nestes casos onde ocorrem recuperações nos valores nominais dos imóveis residenciais, a trajetória para a estabilidade dos preços reais ainda permanece lenta, ainda considerando-se alguma aceleração inflacionária neste início do ano.

Contudo, esta aceleração dos preços resulta principalmente de questões pontuais de oferta, não representando sinais de elevação consistente dos níveis de consumo e investimento na economia brasileira. Neste contexto, os preços do mercado imobiliário residencial ainda não devem apresentar uma recuperação significativa nos próximos meses, de acordo com a entidade.

Autor:  Rafael Marko

Fonte: SindusCon/SP

 

 

 

 

  1. Aluguel residencial pode ser reajustado em 8,64% em maio

Essa é a variação acumulada em 12 meses do IGP-M, indicador que corrige a maior parte dos contratos de locação

Os contratos de locação residencial em andamento com aniversário em maio e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), medido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), poderão ter seus valores atualizados em 8,64%.

Essa é a variação do IGP-M, eleito como um dos principais indicadores para reajustes contratuais por ser divulgado ainda dentro do mês de referência. A variação mensal de 0,92% no mês de abril fecha o comportamento dos preços no período de 12 meses compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019.

Para facilitar o cálculo do novo aluguel, o Secovi-SP (Sindicato da Habitação) divulga fator de atualização que, neste caso, será de 1,0864. Para atualizar um contrato de aluguel de R$ 1.500,00 que vigorou até abril de 2018, multiplica-se R$ 1.500,00 por 1,0864. O resultado de R$ 1.629,60 corresponde ao aluguel de maio, a ser pago no final deste mês ou no início de junho.

Seguem os fatores de reajustes de aluguel:

Contrato com aniversário em junho/2018 e pagamento em julho/2018: 1,0426

Contrato com aniversário em julho/2018 e pagamento em agosto/2018: 1,0692

Contrato com aniversário em agosto/2018 e pagamento em setembro/2018: 1,0824

Contrato com aniversário em setembro/2018 e pagamento em outubro/2018: 1,0889

Contrato com aniversário em outubro/2018 e pagamento em novembro/2018: 1,1004

Contrato com aniversário em novembro/2018 e pagamento em dezembro/2018: 1,1079

Contrato com aniversário em dezembro/2018 e pagamento em janeiro/2019: 1,0968

Contrato com aniversário em janeiro/2019 e pagamento em fevereiro/2019: 1,0754

Contrato com aniversário em fevereiro/2019 e pagamento em março/2019: 1,0674

Contrato com aniversário em março/2019 e pagamento em abril/2019: 1,0760

Contrato com aniversário em abril/2019 e pagamento em maio/2019: 1,0827

Contrato com aniversário em maio/2019 e pagamento em junho/2019: 1,0864

Fonte: Secovi/SP

 

 

 

 

 

 

 

  1. Mercado organizado de intermediação imobiliária é mais eficiente e proporciona vantagens às partes envolvidas

Conheça modelos internacionais de sucesso e o que o Brasil pode aprender com eles

O mercado imobiliário brasileiro está reagindo e, conforme indicam especialistas, é o momento ideal aproveitar a onda do setor. Cumpre, entretanto, um alerta: embora muitos negócios se iniciem dentro das imobiliárias, a grande parte deles é concluída fora delas. Ou seja, ainda que a conclusão do negócio se dê sem a participação do corretor, em algum momento do processo, mão de obra especializada foi requerida.

Para Ricardo Paixão Barbosa, vice-presidente da RIS (Rede Imobiliária Secovi), talvez seja o momento de pensar em um novo modelo de intermediação, pois o que tem sido praticado vem mostrando sinais de esgotamento e promovendo a desorganização do setor.

 “Um processo desorganizado, com imóveis excessivamente pulverizados em diferentes empresas e profissionais imobiliários, empurra os clientes, sejam compradores ou vendedores, para uma cadeia ineficiente e que, em última instância, impacta na eficiência operacional das empresas que operam nesse setor. Manter-se como um intermediador na sociedade atual, em que as informações fluem sem barreiras, é um desafio”, diz o executivo.

Em um ambiente desorganizado não existe informação de qualidade, o cliente não reconhece essa cadeia e não valoriza o pagamento da corretagem, afirma Ariano Cavalcanti, conselheiro da CMI/Secovi-MG (Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais).

Modelos eficientes – Comparando as características de diferentes países e seus respectivos sistemas de trabalho no campo da intermediação, é possível repensar esse modelo e superar essa condição?

Um modelo proposto, a exemplo do adotado em mercados mais maduros, é trabalhar com listas consolidadas, onde as redes imobiliárias coordenam seus esforços, cooperam entre si e competem em um ambiente mais seguro e estruturado. Essa é uma das conclusões de um projeto realizado na Fundação Dom Cabral pelo vice-presidente da Rede Imobiliária Secovi.

Essa estratégia colaborativa por meio das redes imobiliárias pode trazer benefícios operacionais concretos às empresas participantes, deixando-as mais resistentes para enfrentar o cenário econômico, político e tecnológico. “Mais especificamente, defendemos que, ao adotar esse modelo cooperativo, dois indicadores tendem a ser direta e positivamente impactados. Eles situam-se nas duas partes de um negócio imobiliário: o comprador e o vendedor. Sob a perspectiva do vendedor, o indicador é a eficiência na comercialização do banco de imóveis da empresa. E, para o comprador, é a taxa de conversão de clientes interessados em comprar ou alugar um imóvel”, explica o executivo.

Para entender como funcionam os modelos maduros de comercialização de imóveis em outros países, é preciso compreender o conceito MLS (Multiple Listing Service).

Trata-se de sistema eletrônico de cadastramento de imóveis, ao qual tanto compradores quanto corretores têm acesso.  O propósito de um MLS é ajudar os profissionais do mercado imobiliário a vender imóveis de maneira mais eficiente. Isso porque, a ferramenta oferece às imobiliárias e aos corretores a possibilidade de fazer negócios otimizando tempo, energia e custos, já que as informações comerciais são compartilhadas com parceiros do sistema MLS.

Assim, todos cooperam para vender os imóveis anunciados.

“Essa soma de esforços entre os corretores para divulgar e vender seus imóveis faz com que os clientes se sintam mais à vontade ao escolher um profissional imobiliário que participa desse sistema”, avalia Ricardo Paixão.

Os sistemas MLS têm obtido sucesso por quatro motivos: Acessibilidade às informações de mercado; Obrigação contratual, já que há uma promessa de cooperação entre os profissionais nas transações comerciais; Histórico – o MLS mantém um registro do banco de dados de imóveis comercializados há 10 anos ou mais; Cadastro unificado, que proporciona redução de custos com compra de softwares para gerenciar imóveis

Pilares do sucesso do sistema MLS

Os sistemas MLS têm obtido sucesso, basicamente, por quatro motivos:

– Acessibilidade às informações de mercado: por ser um sistema completo, os profissionais têm ampla visibilidade das informações do mercado;

– Obrigação contratual: há uma promessa de cooperação entre os profissionais nas transações comerciais – as comissões são divididas 50%/50% entre quem tem o imóvel e quem tem o cliente comprador. Essas divisões são negociáveis e determinadas pelos agentes envolvidos no negócio;

 – Histórico: o MLS mantém um registro do banco de dados de imóveis comercializados há 10 anos ou mais. Assim, os usuários podem verificar tendências de preços e estimar valores atualizados para a correta avaliação de imóveis;

– Cadastro unificado: o MLS serve como um sistema de gestão de cadastro de imóveis para as imobiliárias, o que proporciona redução de custos com compra de softwares para gerenciar seus imóveis.

Segurança – O mercado de referência no uso eficiente de redes e MLS é o norte-americano. Estados

Unidos e Canadá foram pioneiros na criação e consolidação de listas únicas de imóveis. Para que tenha eficácia, o esforço de confecção do banco de dados de uma cidade requer a participação de grande parte das empresas do mercado. Quando o adota-se esse modelo, observam-se vantagens e benefícios que o sistema dissemina, observa Ricardo Paixão. “Por existir uma lista consolidada de imóveis, é possível que os agentes imobiliários realizem avaliações mais precisas, com técnicas estatísticas baseadas em métodos comparativos ou inferenciais, que trazem mais segurança para as partes envolvidas na transação imobiliária e criam diferenciais para os profissionais”, avalia.

Ricardo Paixão, vice-presidente da Rede Imobiliária Secovi

A taxa de conversão de clientes compradores é maior quando há colaboração entres os agentes imobiliários, pois o comprador escolhe um corretor e costuma seguir com ele até encontrar o imóvel desejado. Isso não costuma acontecer quando os imóveis estão pulverizados em bancos de dados diversos, obrigando o interessado a buscar um número excessivo de profissionais até encontrar o que procura.

Outro efeito é a barreira à excessiva barganha de honorários (aviltamento da comissão), que faz com que a intermediação acabe sendo realizada fora do ambiente de agentes imobiliários. O mercado configurado dessa maneira impede a ação de oportunistas, dificultando os negócios realizados por falsos profissionais ou pseudocorretores.

“Com a profissão de agente imobiliário sendo respeitada e valorizada pelos compradores e vendedores, estabelece-se um círculo virtuoso, no qual o profissional busca qualificação constante, gerando um clima de confiança mútua entre os participantes da cadeia imobiliária”, emenda Ariano Cavalcante, do Secovi-MG.

Observa-se uma tendência mundial de que se busque novas maneiras de organizar o mercado de comercialização e proporcionar segurança para as partes envolvidas, principalmente por meio de empresas especializadas na intermediação de imóveis prontos. Hoje, os mercados maduros, temem o surgimento de plataformas de serviços que podem competir com as listas consolidadas.

Maturidade versus desorganização – Ao se reconhecer o esforço global de se perseguir a estruturação desse tipo de mercado, foram identificadas as características que denotam a organização ou desorganização e denunciam o grau de maturidade na comercialização de imóveis usados.

Segundo Ricardo Paixão, existem quatro características comuns identificadas em mercados desorganizados e quatro nos organizados. Vale destacar que elas se contrapõem e que as características do mercado desorganizado podem – e devem – ser desenvolvidas até se transformarem naquelas que identificam o sistema organizado. Acredita-se que o fator crítico de sucesso para solucionar o problema consiste justamente em estabelecer as características de um mercado organizado.

A Fragmentação, facilmente observável em um mercado desorganizado, é caracterizada pela extrema falta de coordenação dos agentes imobiliários, que atuam de forma isolada e sem parceria. A falta de informação permeia a prestação de serviços na intermediação imobiliária, tornando-a confusa e predominando a desconfiança entre as partes, o que reforça a situação de desestímulo das ações colaborativas (parcerias).

Redundância de imóveis é outra característica de desestruturação e a comercialização de produtos usados tende a ser pulverizada em diversos vendedores. No caso de imóveis, quanto mais desorganizado o mercado, mais pulverizada é a sua oferta nas imobiliárias. Nesse tipo de mercado, os proprietários acreditam que, quanto mais imobiliárias ou profissionais imobiliários eles procurarem para deixar seu imóvel, maiores são as chances de comercializá-lo. Desta forma, acontecem esforços redundantes na sua comercialização e, como resultado, a empresa tem baixa velocidade de vendas de seu banco de imóveis.

Há, ainda, a redundância de interessados. Ou seja, a redundância de imóveis faz com que os produtos estejam excessivamente pulverizados no mercado, o que obriga o comprador a procurar diversas imobiliárias ou profissionais para satisfazer sua necessidade de aquisição ou locação de um imóvel. Assim, um comprador com um único desejo de compra é atendido por inúmeros corretores, que competem simultaneamente para atender à mesma necessidade. O resultado óbvio é uma baixa taxa de conversão de clientes interessados.

A quarta característica é a espiral de desconfiança mútua. Em um cenário no qual compradores e vendedores interagem com um número elevado de profissionais imobiliários, que não coordenam o trabalho e geram informações desencontradas, a desconfiança acontece mutuamente entre clientes e corretores. Clientes enxergam nos corretores pouca ‘capacidade’ para atenderem às suas necessidades, Os corretores, por sua vez, não acreditam em clientes que procuram simultaneamente um número elevado de profissionais. Essa desconfiança alimenta um efeito perverso em espiral, fomentado pelas três características anteriores.

Já no mercado organizado, o panorama é diferente, norteado por aspectos como colaboração. No modelo colaborativo, profissionais e empresas se juntam em sistemas de redes e coordenam suas ações, trocam informações entre seus participantes e fomentam parcerias entre os participantes. Em ambientes maduros e colaborativos, a redundância de imóveis começa a ser substituída por listas consolidadas de imóveis (MLS), que organizam os esforços que as imobiliárias e os profissionais imobiliários depreendem e aumentam as chances de comercialização e a velocidade da venda.

A escolha consciente do profissional é fundamental. Existindo uma lista consolidada de imóveis, os compradores sentem-se seguros em ser representados por um só ou poucos corretores, ao contrário da situação de redundância de interessados. A segurança dá a percepção de proteção a riscos ou perdas.

A última característica transforma a desconfiança mútua em um círculo de confiança mútua, com a profissão respeitada e profissionais mais motivados. A confiança mútua fortalece o relacionamento entre as partes.

O resultado do novo modelo seria passar de um mercado fragmentado para colaborativo; de redundância de imóveis para listas consolidadas; de redundância de procura para escolha consciente do profissional; e, finalmente, de um cliente desconfiado para a confiança mútua.

Reportagem de Jaqueline Catena publicada na edição nº 289 da Revista Secovi-SP. É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Fonte: Secovi/SP

 

 

 

  1. Bolsonaro sanciona lei do cadastro positivo para todos os consumidores

A medida é defendida pelo Banco Central como forma de baratear o crédito para as pessoas que têm as contas em dia

O texto prevê que a inclusão no cadastro será automática

O presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no cadastro positivo, composto por bons pagadores e com informações sobre pagamentos em dia e empréstimos quitados.

Sem a medida, a inserção do nome nessa lista precisa de autorização expressa e assinada do cliente. O texto prevê que a inclusão no cadastro será automática, e o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.

O cadastro positivo – que já existe desde 2013 – havia sido aprovado no Senado por 66 votos a 5. A medida é defendida pelo Banco Central como forma de baratear o crédito para as pessoas que têm as contas em dia.

Por meio dele, os consumidores que quitam seus financiamentos terão uma pontuação maior e, em tese, poderão ter melhores condições na hora de fazer compras ou empréstimos porque representam risco menor de calote.

Após a sanção do presidente da República, o Banco Central deve editar uma regulamentação, em um prazo de até 90 dias. Depois disso, há ainda um prazo adicional, para que as empresas possam se adaptar.

O texto aprovado pode abrir uma brecha para que o brasileiro limpe seu nome e construa um histórico de bom pagador.

Isso porque, de acordo com algumas das empresas que administram essas informações – conhecidas como birôs de crédito -, só serão coletados os dados gerados a partir do momento em que o texto entrar em vigor.

Segundo o superintendente do SPC Brasil, Nival Martins, isso deve acontecer quatro meses após a sanção do presidente. A lei original, de 2011, previa o recolhimento dos dados de inadimplência de até 15 anos antes. Esse ponto, porém, não está explícito na lei agora aprovada pelo Senado e, além de dividir a opinião das empresas, pode ser alvo de contestações na Justiça.

Martins interpreta que as contas passadas não entrarão no histórico dos consumidores. “Mas não vamos começar totalmente do zero, porque já há aqueles que aderiram voluntariamente ao cadastro desde 2011”, pondera.

O presidente da Boa Vista SCPC, Dirceu Gardel, também está entre os que interpretam que o novo texto encaminhado ao presidente prevê que sejam coletadas apenas informações a partir da entrada em vigor da lei.

“Isso é bom, porque, em três ou quatro meses as pontuações vão melhorar. Alguém que passou por um momento difícil e ficou com o nome sujo não vai mais ser colocado ao lado de um inadimplente contumaz”, diz.

Para algumas empresas de crédito, no entanto, o melhor seria levantar o passado dos consumidores, o que permitiria criar uma base mais consistente e, assim, traçar com mais precisão o perfil de risco.

Na Serasa Experian, por exemplo, o entendimento da nova lei é que o consumidor só poderá optar por consentir fazer parte do cadastro e não escolher períodos de análise sobre sua situação financeira. “Ao restringir o histórico, ele poderia selecionar períodos que o beneficiassem, distorcendo a pontuação”, afirma a empresa.

Apesar das diferentes interpretações, o cadastro deve ajudar o consumidor que tem condições de manter as contas em dia, mas se enrola com as datas de vencimento, por exemplo.

A medida também é defendida pelo Banco Central (BC) como uma forma de reduzir a taxa real de juros do País.

“O cadastro tem impacto positivo nas pessoas, elas passam a saber que, pagando as contas, podem ter acesso a um crédito mais barato”, diz Joelson Sampaio, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado.

Fonte: em.com.br

 

 

 

 

 

  1. Federal – Sociedade anônimas – Patrimônio líquido – Alteração

A Lei das Sociedades Anônimas foi alterada para ampliar para R$ 10.000.000,00 o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a S.A de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

LEI 13818, DE 24 DE ABRIL DE 2019 

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:    

Art. 1° O caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Artigo 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições: 

I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil); 

II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.  (…)” (NR)    

Art. 2° O caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:  (…)” (NR)    

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Brasília, 24 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

 

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 

PAULO GUEDES

Fonte: Thomson Reuters

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