Informativo Pro Firma – Semana VII – Junho/2015

25/06/2015

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    Informativo Pro Firma – Semana VII – Junho/2015

 

Assuntos:

  • 11 dúvidas dos empregadores sobre eSocial
  • Tributário – IPI – Quais documentos podem ser retidos na fiscalização?
  • Trabalhista – Sobreaviso
  • Novas regras do Seguro-Desemprego
  • Sancionada Lei que altera as regras do auxílio-doença e da pensão por morte
  • LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo – Valor do imóvel recebido em permuta, sem torna, integra a receita no Lucro Presumido
  • Empregado Doméstico – Regulamentação – Sancionada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos domésticos – LEI COMPLEMENTAR 150/2015
  • CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO
  • NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Obrigatoriedade
  • Súmulas
  • Jurisprudência (Base de Cálculo – Crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL)

 

 

 


11 dúvidas dos empregadores sobre eSocial

Por Sage Brasil (adaptado)

Muito tem se conversado a respeito das mudanças impostas pelo eSocial. É certo que empregados, empregadores e contadores terão pela frente um grande desafio de adequação e uma profunda mudança na cultura.

A partir de 2016, as empresas terão que se adequar ao eSocial e isso impactará tanto as empresas quanto os escritórios de contabilidade. São muitas as dúvidas dos empregadores.

O governo tem planejado o eSocial desde 2013 e os seus sucessivos atrasos de implantação deixaram os contadores céticos em relação à sua validade, mas é certo que vai acontecer.

Listamos as 11 principais dúvidas que os empregadores podem ter sobre o assunto. Confira!

  1. O eSocial será obrigatório?

Sim, para toda e qualquer empresa brasileira, independente do porte e número de funcionários.

  1. O que acontece se eu não me adequar?

O programa não altera a legislação, apenas a forma de envio das informações. Hoje, uma empresa só sofre auditoria fiscal ou trabalhista se um fiscal solicitar, com o eSocial isso será automatizado e quem não se adequar será penalizado com multas variando de R$ 200 a R$ 180.000.

  1. Quais departamentos da minha empresa serão afetados?

Recursos humanos, tecnologia da informação, segurança e medicina do trabalho e o departamento financeiro deverão participar dessa operação de adequação. Por isso, a empresa precisa estar ciente e sensibilizada com as demandas que o eSocial exigirá.

  1. Terei algum custo nesse processo?

Essa é a dúvida que mais preocupa os empregadores e a resposta é simples: depende do tamanho da empresa e da quantidade de informações a serem transmitidas. Se ela já possui um sistema de gerenciamento de folha de pagamento, certamente o custo será menor do que aquela que não o tem. Esse custo não é relacionado a implantação do eSocial propriamente dito, mas, sim, ao custo da organização dos processos internos, visando a máxima eficiência e conformidade.

  1. Os dados referentes aos períodos anteriores ao eSocial deverão ser transmitidos?

Não, apenas os dados a partir da implantação do programa. Vale lembrar que é importante que as empresas já comecem a levantar os dados cadastrais de todos os funcionários, bem como a organização de sua folha de pagamento, pois, com isso, a adequação será menos turbulenta.

  1. O certificado digital será mesmo obrigatório?

Sim, porque todo arquivo eletrônico gerado deverá ser assinado digitalmente, e o certificado digital cumpre esse papel.

  1. A transmissão das informações deverá ser feita diariamente?

Há eventos diários que giram em torno de questões trabalhistas, tais como contratações e demissões, e eventos mensais, como a folha de pagamento. O eSocial, em sua essência, é uma folha de pagamento digital que deverá ser transmitida para o governo com a descrição de valores pagos, recolhimentos e a rotina trabalhista.

  1. Se alguma informação for errada, é possível retificá-la?

Sim, desde que se tenha o recibo da declaração anterior. Ainda não foram definidos os prazos de retificação.

  1. Minha empresa não tem funcionários, só sócios que recebem pró-labore. Precisarei do eSocial?

Sim, quem recebe pró-labore também é visto como um funcionário e todas as informações devem ser enviadas.

  1. Afinal, quais são os benefícios do projeto?

Formalizar as relações trabalhistas no país, unificando a informação e contribuindo para a redução de fraudes e, consequentemente, aumentando a arrecadação de impostos. Para as empresas, o eSocial visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, já que unifica as transmissões num só programa.

  1. Qual o cronograma estimado de implantação do projeto?

Setembro de 2015: Fase de testes.

Janeiro de 2016: Adesão Opcional.

Setembro de 2016: empresas com faturamento igual ou acima de R$ 78 milhões deverão começar a utilizar o sistema.

Janeiro de 2017: obrigatoriedade para todas as empresas.


 

 

Tributário – IPI – Quais documentos podem ser retidos na fiscalização?

Na fiscalização o Fisco pode reter documentos? Quais? Serão apreendidos e apresentados à repartição fiscal competente, mediante as formalidades legais, bens, mercadorias, rótulos, selos de controle, livros, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e tudo o mais que for necessário à caracterização ou à comprovação de infrações da legislação do IPI.

 Será feita a apreensão apenas do documento pelo qual foi apurada a infração, ou comprovada a sua existência, quando a prova desta infração independer da verificação da mercadoria, salvo nos casos seguintes: – infração punida com a pena de perdimento da mercadoria; e – falta de identificação do contribuinte ou responsável pela mercadoria.

Não são passíveis de apreensão os livros da escrita fiscal ou comercial, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional ou quando constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, caso em que os originais serão retidos, sendo entregues cópias ao interessado.

Fonte COAD


Trabalhista – Sobreaviso

 

O que é sobreaviso? É comum, em determinados tipos de atividades empresariais, que ao fim da jornada de trabalho, o empregado fique no chamado regime de sobreaviso, aguardando ser convocado para executar determinado serviço.

Segundo do TST (Tribunal Superior do Trabalho), não é necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, basta o “estado de disponibilidade”, em regime de plantão, para que tenha direito ao respectivo pagamento. O reconhecimento do regime de sobreaviso não se dá exclusivamente pelo porte de telefone celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador, mas pela constatação de situações que revelem controle efetivo sobre o trabalhador e que este seja acionado para atender aos chamados do empregador fora do horário de trabalho. Uma vez caracterizado o sobreaviso, o empregado tem direito a remuneração de um terço (1/3) do salário-hora multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição.

Fonte COAD


 

 

Novas regras do Seguro-Desemprego

LEI 13.134, DE 16-6-2015

O que mudou? Vejamos a nova tabela:

Primeira Solicitação – 4 parcelas com registro de no mínimo 12 meses e máximo 23 meses; 5 parcelas com registro de no mínimo 24 meses.

Segunda Solicitação – 3 parcelas com registro de no mínimo 9 meses e máximo 11 meses; 4 parcelas com registro de no mínimo 12 meses e máximo 22 meses.

Terceira Solicitação – 3 parcelas com registro de no mínimo 6 meses e máximo 11 meses; 4 parcelas com registro de no mínimo 12 meses e máximo 23 meses; 5 parcelas com registro de no mínimo 24 meses.

Fonte: TST


Sancionada Lei que altera as regras do auxílio-doença e da pensão por morte

LEI 13.135, DE 17-6-2015

Entre as novidades trazidas pela Lei 13.135/2015, observadas as alterações anteriormente trazidas pela MP 664/2014, destacamos que:

– a partir de 180 dias contados de 18-6-2015, as pessoas com deficiência grave passam a ser dependentes dos segurados da Previdência Social;

– independe de carência de 2 anos a concessão da pensão por morte, uma vez que não foi aprovado o dispositivo da MP 664/2014 que condicionava a concessão do benefício ao cumprimento da referida carência;

– o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, pagos pela Previdência Social, voltam a ser devidos a partir do 16º dia de afastamento da atividade, e caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento no caso de doença ou de acidente de trabalho;

 – a pensão por morte volta a ser 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte;

– foi fixada uma tabela de duração das pensões aos cônjuges ou companheiros, tomando por base a idade do pensionista na data do óbito do segurado, condicionando ao recolhimento de 18 contribuições mensais e a comprovação de pelo menos 2 anos de casamento ou união estável até a data do óbito;

– os atos praticados com base em dispositivos da MP 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

Fonte: COAD


LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo – Valor do imóvel recebido em permuta, sem torna, integra a receita no Lucro Presumido

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 77/2015

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:

“Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta de imóveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 224, 518 e 519; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 25; Lei nº 9.249, de 1995, artigo 15; Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014.

…………………………………………………………………………………………….

“Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta de imóveis.”

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.981, de 1995, artigo 57; Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 224, 518 e 519; Lei nº 9.430, de1996, artigo 25; Lei nº 9.249, de 1995, artigos 15 e 20; Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014.”

Fonte: COAD


EMPREGADO DOMÉSTICO – Regulamentação – Sancionada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos domésticos

LEI COMPLEMENTAR 150/2015

O ato em referência regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como:

  • jornada de trabalho;
  • hora extraordinária;
  • regime de compensação de horas;
  • intervalos; repouso semanal remunerado;
  • contrato de trabalho por prazo determinado;
  • remuneração do trabalho noturno;
  • férias;
  • vale-transporte;
  • FGTS e indenização compensatória;
  • aviso-prévio;
  • seguro-desemprego;
  • auxílio-acidente;
  • acidente do trabalho;
  • salário-família;
  • institui o Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar de 2-6-2015, e o Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

Com relação ao FGTS, salientamos que o empregador doméstico somente passará a ter obrigação de efetuar os recolhimentos após a entrada em vigor do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS.

A Lei Complementar 150/2015 também altera o artigo 30 da Lei 8.212, 24-7-91, os artigos 18, 19, 21-A, 22, 27, 34, 35, 37, 38, 63, 65, 67 e 68 da Lei 8.213, de 24-7-91 e o artigo 70 da Lei 11.196, de 21-11-2005, bem como revoga a Lei 5.859, de 11-12-72.

Fonte: COAD


CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – PORTARIA 59 CAT, DE 11-6-2015

 

Secretaria de Fazenda altera regra para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico

Resumo:

Este Ato altera a Portaria 147 CAT, de 5-11-2012, que estabelece normas para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e dispõe sobre a alteração das datas que determinam a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, para os estabelecimentos que especifica. A norma estabelece um cronograma de início de substituição dos ECF que tenham 5 anos ou mais a partir de 1-7-2015.

Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.

Demais ramos de atividade: A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015.

Segue legislação na íntegra:

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, no Ato Cotepe ICMS-09/12, de 13-03-2012, e no artigo 212-O, II e § 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

 

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147, de 05-11-2012:

 

I–o“caput” do artigo 1º: “Artigo 1º – Na emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CFe-SAT, modelo 59, previsto no inciso II do “caput” e no § 7º, ambos do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, serão observadas as disposições desta portaria.” (NR);

II – o artigo 27: “Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória:

I – em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-07-2015;

II – em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

  1. a) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;
  2. b) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;
  3. c) a partir de 01-01-2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de 2017;
  4. d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00;

III – para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE:

  1. a) a partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;
  2. b) a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV – em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que, a partir de 01-07-2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação, observado o disposto nos itens 2 a 4 do § 1º;

V – a partir de 01-07-2015, para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

§ 1º – Relativamente aos estabelecimentos que, em 30-06-2015, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:

1 – a partir de 01-07-2015, não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:

  1. a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;
  2. b) estabelecimento paulista pertencente à empresa resultante de incorporação, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada;
  3. c) estabelecimento paulista pertencente à empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida;

2 – a partir das datas discriminadas no Anexo I, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;

3 – para aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a 01-07-2015;

4 – até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituí- dos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.

§ 2º – Na hipótese do inciso I, tratando-se de estabelecimento paulista pertencente à empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º:

1 – equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada;

2 – equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida.

§ 3º – Na hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual – MEI.

§ 3º-A – Na hipótese do inciso III, a partir de 01-01-2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.

§ 4º – A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-eSAT, segundo os critérios previstos no § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.

§ 5º – A partir de 01-09-2014, até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.

§ 6º – Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos deste artigo, fica vedado o uso da “Nota Fiscal de Venda a Consumidor “Online” – NFVC-“On-line”, modelo 2, a que se refere o § 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.” (NR);

 

 III – o artigo 28:

“Artigo 28 – O estabelecimento obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos:

I – Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto na hipótese prevista no artigo 26;

III – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no “caput”, caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e ou da NF-e à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos, deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT-12, de 04-02-2015.” (NR);

IV – o artigo 29: “Artigo 29 – Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e-SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o “CF-e-SAT – Cupom Fiscal”, a que se refere a alínea “a” do item 6 do § 7º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições contidas nesta portaria.” (NR).

 

Artigo 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147, de 05-11-2012, com a seguinte redação:

I – o artigo 28-A: “Artigo 28-A – Relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso III e no inciso IV, ambos do “caput” do artigo 27, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF e optarem pela utilização da NF-e ou da NFC-e em substituição ao CF-e-SAT, o disposto no artigo 28 aplica-se somente ao ponto de venda no qual estiver em uso a NF-e ou a NFC-e.” (NR);

II – o Anexo I:

“ANEXO I

Estabelece a data, de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que o estabelecimento estiver enquadrado, a partir da qual será vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, observado o disposto nos itens 2 e 3 do § 1º do artigo 27:

CNAE

Data a partir da qual será vedado o uso de equipamento ECF que conte com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção

4781400

01-07-2015

4771701

01-07-2015

4731800

01-07-2015

5611201

01-08-2015

4712100

01-08-2015

5611203

01-08-2015

4744005

01-08-2015

4711302

01-09-2015

4782201

01-09-2015

4721102

01-09-2015

4530703

01-09-2015

4772500

01-09-2015

4789099

01-09-2015

4729699

01-09-2015

4722901

01-09-2015

4744099

01-09-2015

4713001

01-09-2015

4771702

01-09-2015

4721104

01-09-2015

4774100

01-09-2015

4761003

01-09-2015

4753900

01-09-2015

4744001

01-09-2015

4754701

01-09-2015

Demais CNAEs

01-10-2015

 

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COAD


 

 

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Obrigatoriedade

PROTOCOLO ICMS 44/2015

Este Ato que altera o Protocolo ICMS 42, de 3-7-2009, estabelece a obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 1-9-2015, para os contribuintes exclusivamente varejistas, que realizarem operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, cujo destinatário esteja localizado em outra Unidade da Federação.

Fonte: COAD


 

 

 

Súmulas

 

SÚMULA 532 STJ – “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

SÚMULA 48 STF – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULA 428 TST –  “SOBREAVISO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.


 

 

 

Jurisprudência

IMPOSTO – Base de Cálculo – Crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: PROCESSUAL – CIVIL – TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC – EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento dos precedentes REsp. nº 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4-10-2012; eREsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6-12-2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o “crédito presumido de IPI” como “receita operacional” para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pela lei para atingir o Lucro Real foi a de incluir como “despesa” o valor pago a título de IPI e, por consequência lógica, a inclusão como “receita operacional” do crédito presumido do IPI. Mutatis mutandis, a mesma lógica é aplicável ao crédito presumido de ICMS. 3. Os valores relativos ao crédito presumido do ICMS, por serem “ressarcimentos de custos”, integram a receita bruta consoante o art. 44, III, da Lei nº 4.506.54 (recuperações ou devoluções de custos). 4. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais”, muito embora possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: REsp. nº 859.322 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14-9-2010; AgRg no REsp. nº 1.266.868 – PR , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4-4-2013. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Julgado em 28-4-2015 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques – DJe de 7-5-2015)

 

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