Informativo Pro Firma – Semana VII – Abril/2017

13/04/2017

Informativo Pro Firma – Semana VII – Abril/2017

 

 

  1. IPI – Desconto Incondicional – Exclusão da Base de Cálculo do IPI
  2. Município de São Paulo: Prazo para abrir empresas será reduzido a partir de 5 de maio
  3. Temer sanciona lei que libera terceirização em atividade-fim
  4. Comércio Varejista – Boleto sem registro pode ser a nova pedra no sapato do e-commerce
  5. Repercussão Geral – STF isenta de impostos livro eletrônico e equipamento de leitura
  6. Já está em vigor lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel
  7. Conheça quais são os 7 erros fatais no controle financeiro da empresa
  8. Pessoa Física – Carnê-Leão: corretor e administrador de imóveis devem identificar fonte dos rendimentos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. IPI – Desconto Incondicional – Exclusão da Base de Cálculo do IPI

 

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n° 01/2017, que suspende a impossibilidade de exclusão do desconto incondicional da base de cálculo do IPI.

 

A redação do artigo 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n° 567.935. No Regulamento do IPI, o assunto encontra-se disciplinado no artigo 190, § 3°.

 

Com a referida suspensão, passa a ser deduzido da base de cálculo do IPI o valor do desconto incondicional, que é aquele concedido independentemente de qualquer condição futura, sendo o acerto efetuado já quando do fechamento do negócio. Esse desconto já é necessariamente considerado (diminuído) do valor da operação quando da emissão do documento fiscal.

 

Assim, na hipótese de concessão de desconto incondicional, a base de cálculo do IPI será o valor líquido a ser pago pelo adquirente, após a dedução do valor do desconto.

 

Fonte: Econet Editora.


 

 

 

 

  1. Município de São Paulo: Prazo para abrir empresas será reduzido a partir de 5 de maio

Programa Empreenda Fácil reduzirá de 126 para 7 dias tempo de abertura de empresas

 

A cidade de São Paulo dará um salto no processo de abertura de empresas a partir de 5 de maio, dia em que começará a funcionar o Empreenda Fácil, programa que reduzirá de 126 para sete dias o prazo para a abertura de empresas.

 

“Conseguimos em dois meses reunir os governos federal, estadual e municipal no compromisso de agilizar o procedimento de eliminar a burocracia e atenuar constantemente os procedimentos, eliminar burocracias e atuar conjuntamente para que a abertura de novas empresas seja feita no prazo recorde de 7 dias”, disse o prefeito João Doria na tarde desta segunda (3/4) após se reunir com lideranças empresariais e de entidades representativas na sede da Prefeitura. “Depois de 20 anos de retardamentos e a vergonhosa média de 126 dias para se abrir uma empresa, a cidade de São Paulo dá um gigantesco passo para a modernidade.”

 

A abertura de empresas pelo novo sistema, que está lastreado na integração tecnológica dos órgãos estaduais e municipais por onde passam os licenciamentos e documentos necessários à abertura de uma empresa, começará gradualmente, pelos negócios chamados de “baixo risco” – aqueles que não demandam autorizações de organismos ambientais e instituições de segurança urbana, como o Corpo de Bombeiros.

 

“Depois, numa segunda etapa, serão agregados os negócios de alto risco e também incluiremos o fechamento de empresas, que hoje é uma dificuldade”, diz Daniel Annemberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia, que atuou na coordenação do Empreenda Fácil. “Mas o importante é que os negócios de baixo risco correspondem a 80% do total.”

 

O programa que vai desburocratizar o empreendendorismo envolve um total de 25 órgãos públicos federais, estaduais e municipais, articulados por uma rede tecnológica gerenciada pela Prodam em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) do Governo Federal.

 

“Finalmente, depois de tantos anos, juntamos as pontas”, explicava ao final da reunião o ex-vice-governador e líder empresarial Guilherme Afif Domingos, atual presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “Já passamos da legislação, permitindo que as empresas pudessem ser regularizadas independentemente de problemas no imóvel, chegamos à sistematização (do intercâmbio entre os órgãos controladores) e agora partimos para a implementação desta nova realidade.”

 

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, comemorou o resultado anunciado nesta segunda, após dois meses de tratativas coordenadas pela Prefeitura. “Uma das coisas mais importantes para o Brasil é o empreendedorismo. Não pode haver dificuldades. Por esta razão, é fundamental que se faça esta união com esta liderança para que se possa abrir uma empresa em uma semana. É uma coisa muito positiva.”

 

Abram Szajman, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), frisou a importância dos trabalhos. “Eu quero ver isso funcionando.”

 

A meta do Empreenda Fácil é começar com 7 dias de prazo para a emissão de um CNPJ e chegar a maio do ano que vem com um tempo mais curto. “Queremos chegar a dois dias”, disse o prefeito João Doria.

 

A redução beneficiará um universo de empreendedores que hoje inicia, por dia, 258 novos negócios. O que, na soma, representa 12% de tudo o que se inicia, em termos negociais, no Estado. Hoje, a base federal, gerida pelo Serpro, tem 59% dos processos de abertura de empresas já no ambiente digital. Com a entrada de São Paulo, este índice deverá alcançar o patamar de 71%.

 

Menos fraudes, melhor ranking

 

Além da celeridade do processo motivada pela redução da burocracia, o Empreenda Fácil contribui para a redução de eventuais fraudes e irregularidades, preenchimento de dados em duplicidade e com divergências cadastrais. “Essa modernização confere à cidade visibilidade internacional, já que se estima que a entrada de São Paulo permitirá ao Brasil melhorar sua classificação no ranking que avalia mercados favoráveis para negócios e investimentos, o Doing Business”, afirma o prefeito João Doria.

 

Uma das principais publicações do Banco Mundial, o Doing Business analisa a cada ano as leis e regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em cada economia. Atualmente, o documento categoriza o Brasil na 175ª posição, entre 190 países pesquisados.

O Empreenda Fácil envolve na esfera municipal a participação das secretarias da Fazenda, Inovação e Tecnologia, Trabalho e Empreendedorismo, Urbanismo e Licenciamento, Cultura, Verde e Meio Ambiente, Saúde, Gestão, além das Prefeituras Regionais, da SP Negócios e da Prodam.

 

Na esfera federal participam do projeto instituições como a Receita Federal, a secretaria especial da Micro e Pequena Empresa e o Serpro, além do Sebrae.

 

São representantes do governo estadual no programa as Secretarias da Fazenda, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a Junta Comercial de São Paulo e os órgãos estaduais de licenciamento (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Cetesb), entre outros.

 

Parceria com o SESCON-SP

 

Ao ser questionado por Dória sobre a possibilidade de uma conexão permanente entre a prefeitura e o SESCON-SP para tirar dúvidas dos empresários contábeis e dos contribuintes sobre o programa, além de qualificar a classe contábil, o presidente Márcio Shimomoto, colocou a Entidade mais uma vez à disposição, inclusive seus meios de comunicação e o Canal de Ouvidoria. “O projeto tem nosso total apoio, pois vem ao encontro de nossas lutas em favor da simplificação e da desburocratização”, disse o líder setorial.

 

Fonte: Sescon-SP.


 

 

 

 

 

  1. Temer sanciona lei que libera terceirização em atividade-fim

 

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, com três vetos, norma que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A Lei 13.429/2017 foi publicada em 31/3, em edição extra do Diário Oficial da União, com validade imediata. Contratos existentes podem ser modificados caso as partes concordem.

 

Foi vetado um dispositivo que assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e “jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora”. Segundo a justificativa do Planalto, “não há razão lógica ou jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados […] estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7º, não se configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos”.

 

 

Michel Temer transformou em lei projeto de 1998 que libera a prática no Brasil.

Também foi retirado um artigo que obrigava classificar o trabalhador como temporário na carteira de trabalho, no caso de atividade com tempo determinado. Outro veto deixou de fora dispositivo que buscava permitir prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, mediante acordo ou convenção coletiva. Para o governo, a regra poderia criar “conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado”.

 

Entraram na lei os temas centrais do PL aprovado no dia 22 de março pela Câmara dos Deputados, permitindo que empresas terceirizem a chamada atividade-fim (principal da empresa) e garantindo a prática inclusive na administração pública. A empresa de terceirização também fica autorizada a subcontratar outras empresas para fazer serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho — o que é chamado de “quarteirização”.

 

A sanção ignora pedido de senadores do PMDB que queriam que o Planalto esperasse até o Senado votar projeto com tema semelhante. A nova lei só não vale para empresas de vigilância e transporte de valores. Permanecem “as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

 

Na falta de lei específica sobre o tema, valia até então o que vem pregando o Tribunal Superior do Trabalho. Com a Súmula 331, a corte restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador.

 

O texto foi elaborado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), encaminhado à Câmara em 1998 e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

 

Embora o sistema judicial brasileiro tenha passado por grandes alterações desde então, advogados trabalhistas ouvidos pela ConJur afirmam que a redação não entra em conflito com o Código Civil de 2002 nem com o Código de Processo Civil de 2015.

 

Condições e obrigações

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

 

De acordo com a lei, é responsabilidade da contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o serviço for feito em suas dependências ou em local já fixado no momento do contrato.

 

É facultativo à contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. O contrato de prestação de serviços deve informar o serviço que será prestado e prazo para a realização das tarefas, quando necessário.

 

Segundo a Folha de S.Paulo, o governo federal estuda deixar para a proposta de reforma trabalhista alguns retoques para determinar que a contratante fiscalize se a terceirizada cumprirá obrigações trabalhistas e previdenciárias. O jornal diz que esse ponto é visto como essencial para evitar queda na arrecadação do INSS.

 

Silêncio legislativo

A nova regra muda a Lei 6.019/1974, sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Em artigo publicado na ConJur, o procurador federal Fernando Maciel diz que a subcontratação de serviços nas atividades-fim somente pode ocorrer em contratos de trabalho temporários, diante do “silêncio eloquente” do projeto de lei de 1998.

 

Para ele, “esse vácuo normativo deve continuar a ser disciplinado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual proíbe a terceirização das atividades-fim do tomador”, até o Supremo Tribunal Federal julgar o tema no Recurso Extraordinário 958.252. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.


 

 

 

  1. Comércio Varejista – Boleto sem registro pode ser a nova pedra no sapato do e-commerce

Para diminuir as fraudes na modalidade e trazer facilidades para o cliente, a Febraban iniciou em 2016 o processo de mudança; para o lojista virtual, no entanto, ela deve gerar alta de 50% no custo

 

O fim do boleto sem registro, anunciado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), tem tirado o sono dos varejistas do comércio eletrônico. A previsão de entidades e empresas do setor é de um aumento expressivo nos custos bancários das operações, que pode chegar a até 50%.

 

O principal aspecto negativo da alteração, que já começou a ser implementada por algumas instituições financeiras, está ligado a forma como a cobrança é feita nas duas modalidades. Se antes o lojista só repassava a taxa para o banco após o pagamento do boleto pelo cliente, com a mudança a cobrança é feita já na emissão, independente do boleto ser futuramente compensado ou não .

 

“Com o boleto registrado o lojista tem que pagar para o banco mesmo se o consumidor desistir da compra. Como isso não ocorria antes, ele terá que lidar com um aumento considerável nos custos financeiros”, diz o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), Maurício Salvador.

 

Para o CEO da MundiPagg, empresa que processa pagamentos no e-commerce, João Barcellos, o impacto é expressivo na medida em que a cada 100 boletos emitidos no comércio eletrônico cerca de 50 não são pagos pelo consumidor. “A taxa de conversão do boleto é de 50% no setor. Sendo assim, os custos dos lojistas com as tarifas vão aumentar bastante”, ressalta. Levando em conta esse percentual, o CEO da plataforma de criação de lojas virtuais Tray, Willians Marques, afirma que o aumento nos gastos dos lojistas com os boletos é justamente esse, de 50%.

 

Outro dado que demonstra a relevância da mudança para o setor é relativo a proporção dos pagamentos no e-commerce que são feitos com boleto bancário. De acordo com Barcellos, a fatia gira em torno de 25% a 30% do total, representando o segundo principal meio de pagamento no canal, atrás apenas dos cartões.

 

O impacto relevante da mudança para os lojistas virtuais tem feito, de acordo com Salvador, com que muitos varejistas desestimulem o consumidor a realizar o pagamento através do boleto. “Isso implica em mudanças estratégicas. Já vemos lojistas incentivando mais o pagamento no cartão de crédito à vista, e a tendência é que isso continue”, diz.

 

O problema, para o CEO da MundiPagg, é que o valor do boleto chega na mão do lojista muito mais rápido do que o cartão. “Para o fluxo de caixa às vezes o lojista precisa desse dinheiro do boleto”, afirma.

 

Outras alternativas

 

Nesse cenário, o CEO da Tray, Marques, afirma que a empresa tem estimulado duas ações para os lojistas da plataforma. A primeira é tentar negociar diretamente com os bancos a cobrança apenas dos boletos que forem compensados ou a redução das tarifas. O presidente da Abcomm, Salvador, também afirma que tem sido essa a orientação da entidade para os varejistas virtuais. Ambos apontam, no entanto, que tem visto uma resistência muito grande por parte das instituições financeiras.

 

A segunda saída, na visão de Marques, é buscar empresas de intermediação de pagamento, como a PayPal, o Mercado Pago e a Traycheckout (que faz parte da Tray). “Como o volume é muito maior, elas conseguem fazer essa negociação com os bancos, e conseguem tarifas melhores do que as do lojista individual”, diz.

 

Justificativa

 

Pelo lado dos bancos, uma das principais justificativas para a mudança é que ela diminuiria o número de fraudes com boletos – prática que é muito comum atualmente. Nesse sentido, os entrevistados acreditam que a alteração de fato seria positiva. “Para o sistema financeiro ela realmente é boa, porque diminuiria bastante a fraude na emissão de boletos. O problema é que os bancos não pensaram nas especificidades do comércio eletrônico”, pontua Marques, da Tray.

 

Salvador, da Abcomm, concorda que possa haver uma redução nas fraudes, mas rebate que não é essa a principal preocupação dos bancos. “A Febraban diz que é para reduzir fraudes, mas na realidade é uma forma de aumentar receitas”. Procurada, a Febraban não quis se manifestar.

 

Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços.


 

 

 

  1. Repercussão Geral – STF isenta de impostos livro eletrônico e equipamento de leitura

 

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto. Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

 

No RE 330817, com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. Para o estado, o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade.

 

Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a imunidade constitucional debatida no recurso alcança também o livro digital. Segundo o ministro, tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periódico, voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade. “Assim foi a decisão de se reconhecerem como imunes as revistas técnicas, a lista telefônica, as apostilas, os álbuns de figurinha, bem como mapas impressos e atlas geográficos”, disse em seu voto (leia a íntegra).

 

Ainda de acordo com o relator, o argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta. O vocábulo “papel” constante da norma não se refere somente ao método impresso de produção de livros, afirmou. “O suporte das publicações é apenas o continente, o corpus mechanicum que abrange o seu conteúdo, o corpus misticum das obras. Não sendo ele o essencial ou, de um olhar teleológico, o condicionante para o gozo da imunidade”, explicou.

 

Nesse contexto, para o relator, a regra da imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que eventualmente estejam equipados com funcionalidades acessórias que auxiliem a leitura digital como acesso à internet para download de livros, possibilidade de alterar tipo e tamanho de fonte e espaçamento. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados para a publicação dos livros”, destacou.

 

RE 595676

 

O ministro Dias Toffoli também proferiu voto-vista no RE 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que já havia votado pelo desprovimento do recurso em sessão anterior.

 

Também com repercussão geral reconhecida, o RE 595676 foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que garantiu à Nova Lente Editora Ltda. a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo, formando um conjunto em que se ensina como montar um sistema de testes.

 

O relator, à época do início do julgamento, votou pelo desprovimento do recurso por entender que a imunidade no caso abrange também peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. O ministro Marco Aurélio argumentou que o artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos desde sua promulgação, em 1988. Quando o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, todos acompanhando o voto do relator.

 

Em seu voto-vista na sessão desta quarta-feira (08/03), o ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso. Para Toffoli, os componentes eletrônicos que acompanham material didático em curso prático de montagem de computadores estão abarcados pela imunidade em questão, uma vez que as peças e sua montagem eletrônica não sobrevivem autonomamente. Ou seja, “as peças nada representam sem o curso teórico”, assinalou. Os demais ministros que ainda não haviam se manifestado votaram no mesmo sentido.

 

Teses

 

O Plenário aprovou, também por unanimidade, duas teses de repercussão geral para o julgamento dos recursos. O texto aprovado no julgamento do RE 330817 foi: A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Para o RE 595676 os ministros assinalaram que “a imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos”.

 

Processos relacionados: RE 330817 e RE 595676

 

Fonte: STF.


 

 

 

 

 

  1. Já está em vigor lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

 

Desde 20/02/17 o comprador de um imóvel poderá saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio.

 

Entrou em vigor a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a imóvel ou de seus titulares devam ser lançadas na matrícula.

 

Segundo a lei, devem estar presentes na matrícula do imóvel informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença. A nova lei deixa sob a responsabilidade do credor a adoção de medidas protetivas de seus interesses.

 

Menos burocracia

 

Até agora, a compra de um imóvel envolvia consultas a cartórios e consultas judiciais para saber se a casa estava envolvida em alguma disputa judicial. Com a informação na matrícula do bem, o tempo para transmissão de propriedade deve cair em até 20%, de 25 dias para 20 em média, em estimativa do Banco Mundial.

 

Atualmente, dependendo as características do vendedor (por exemplo, se ele trabalha em uma cidade, mora em outra e o imóvel está situado em uma terceira cidade), são necessárias pesquisas em ao menos três comarcas diversas para saber se há ações na Justiça que possam afetar o imóvel.

 

Com a nova lei em vigor, somente poderão afetar o comprador os fatos que já estiverem lançados na matrícula no momento da compra — já que haverá ciência por meio da certidão da matrícula do imóvel. O que não constar da matrícula não poderá recair sobre o comprador, que será considerado terceiro de boa fé.

 

“Esse incremento no modelo brasileiro provocará impacto positivo no mercado imobiliário, na medida em que reduzirá o custo transacional, seja aquele relacionado ao valor para obtenção de informações, seja no tempo e energia gastos atualmente para isso”, comenta Patrícia Ferraz, diretora da Anoreg-BR.

 

Fonte: Conjur.


 

 

 

 

 

  1. Conheça quais são os 7 erros fatais no controle financeiro da empresa

 

O controle financeiro ainda é o calcanhar de aquiles de muitos gestores.

 

Para se ter uma ideia, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que metade das empresas brasileiras fecha as portas antes mesmo de completar 4 anos de existência.

 

O motivo, de acordo com o diagnóstico da própria instituição e do Sebrae, é a falta de planejamento no campo das finanças.

 

Por outro lado, se há um lado positivo na crise econômica, é o fato de que muitos gestores passaram a ser mais cuidadosos nesse aspecto. Nunca se discutiu tanto o assunto e o sinal vermelho foi acionado para muitos. Se você não pretende engrossar as estatísticas do IBGE, é preciso embarcar nesse novo momento e começar a encarar a finanças com um pouco mais de seriedade.

 

Um bom começo é descobrir quais são os principais erros na área financeira. Sim, mesmo uma empresa com um grande faturamento pode vir à falência caso cometa alguns deslizes. Processos ineficientes, gargalos de produção e até a cultura organizacional podem influir diretamente na lucratividade do seu negócio!

 

Por isso, resolvemos trazer uma lista com 7 erros que podem ser fatais para o controle financeiro da empresa. Confira logo a seguir!

Misturar capital pessoal com o empresarial

Esse é um erro clássico cometido por muitos gestores, principalmente quando consideramos a realidade das PMEs. Essa é a situação típica quando o gestor resolve usar “os cofres” da empresa como um verdadeiro caixa eletrônico ou, no sentido contrário, decide bancar com o próprio dinheiro materiais necessários para a manutenção do negócio, desde uma simples cadeira até o pagamento de alguma conta.

 

Misturar o capital pessoal ao empresarial compromete o monitoramento dos resultados da empresa, uma vez que o gestor perde o controle sobre dados importantes, como a lucratividade, os custos do negócio, entre muitas outras coisas. Além disso, a confusão patrimonial, aos olhos do fisco, pode ser interpretada como sonegação, o que é uma situação ainda pior.

Manter processos manuais sem necessidade

Pode ter certeza: até mesmo microempresas, como quiosques de rua, já apostam na tecnologia de alguma forma para aprimorar os processos internos. Algumas usam softwares de controle financeiro e outras até apostam em ferramentas para o controle efetivo dos estoques. Nos dias atuais, portanto, a tecnologia deixou de ser um diferencial e passou a ser uma obrigação para o gestor.

 

O segundo erro de muitos empreendedores, portanto, é manter de processos manuais, que podem comprometer a eficiência da gestão por estarem mais suscetíveis a erros e necessitarem de uma atenção maior por parte do gestor.

Ignorar o controle dos fluxos de caixa

O controle efetivo dos fluxos de caixa é o que separa a gestão profissional e pró-ativa da velha administração reativa, que apenas “apaga incêndios” quando eles aparecem. Essa é uma ferramenta indispensável para a gestão, e um grande erro cometido por muitos gestores é ignorar o seu potencial.

 

Com os fluxos de caixa o gestor pode planejar o seu futuro, pois, com as informações obtidas pelo registro de entradas e saídas, é possível definir metas com mais precisão, planejar a compra de estoques e até mesmo verificar a possibilidade de realizar investimento ou contrair empréstimos. Sem dúvidas, essa é a bússola do seu navio, item indispensável para o controle financeiro da empresa.

Ter uma cultura organizacional fraca

Vamos supor que o gestor não cometa os erros mencionados por nós anteriormente. Muito bem, ele já está no caminho para um controle financeiro efetivo. Acontece que muitos processos internos são realizados pelos colaboradores, o que reduz a intervenção do gestor e pode ser a porta de entrada para o surgimento de inúmeras gafes.

 

Por isso, outro erro que precisa ser citado é a falta de uma cultura organizacional pautada na prestação de contas. É fundamental que os funcionários entendam a importância de cada um dos processos internos. O simples registro das operações no caixa, por exemplo, é fundamental para que o controle seja efetivo. Por isso, você deve apostar em treinamentos para transmitir bons valores para os profissionais.

Negligenciar o planejamento tributário

Você sabe o quanto paga de impostos todos os meses? Saberia dizer se adota o modelo de tributação mais adequado para o seu negócio? Faz o recolhimento apropriado de todos os tributos? Todas essas perguntas precisam ser respondidas; afinal, as empresas precisam otimizar ao máximo esse tipo de processo para evitar paga mais do que devem.

 

Um erro que deve ser evitado a todo custo, portanto, é negligenciar o planejamento tributário da empresa. É fundamental procurar prestadores de serviço especializados na área para que você consiga fazer um bom planejamento e, dessa forma, reduzir ao máximo os encargos nessa área.

Esquecer o capital de giro do negócio

Uma situação muito comum: o gestor precisa de dinheiro para comprar algum item indispensável para o escritório ou até mesmo coisas mais importantes, como a reposição dos estoques de mercadorias. Sabendo que a empresa vendeu bastante no último mês, confia que haverá os recursos necessários. Acontece que a maioria das vendas foi a prazo. Sem dinheiro, e agora? Empréstimos?

 

Os giros de capital são indispensáveis para fazer o controle financeiro da empresa; afinal, é sempre importante contar com os recursos para a manutenção da rotina operacional diária. Você deve avaliar quais são as suas necessidades por meio dos fluxos de caixa, conforme já vimos.

Achar que controle financeiro é algo complicado

Por fim, um erro comum à maioria dos brasileiros. Muitos ainda acreditam que o controle financeiro da empresa é algo de outro mundo, quando não é verdade. Se considerarmos o apoio significativo que a tecnologia pode oferecer, vemos que na verdade essa é uma tarefa primária. Por isso, se você for um dos empreendedores que pensa assim, comece agora mesmo a rever os seus conceitos!

 

É claro, é sempre importante procurar se especializar ainda mais na área. Cursos, pós-graduações e até workshops podem fazer toda a diferença entre uma gestão profissional e uma amadora. De uma forma ou de outra, é fundamental desmistificar o assunto!

 

Fonte: Blog Sage.


 

 

 

 

 

  1. Pessoa Física – Carnê-Leão: corretor e administrador de imóveis devem identificar fonte dos rendimentos

 

 

A Instrução Normativa 1.692 RFB/2017 altera a IN 1.531/2014 para dispor que, a partir do ano-calendário de 2017, o corretor e o administrador de imóveis, que utilizarem o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto de Renda da pessoa física, deverão informar o número do registro profissional e identificar também o titular do pagamento pelos serviços por eles prestados pelo número de inscrição no CPF.

 

Quando não utilizarem o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), os profissionais deverão prestar essas informações nas Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário a que se referirem.

 

Já cumprem essa exigência os médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, advogados e psicólogos.

 

Fonte: COAD.

 

 

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