Informativo Pro Firma – Semana VII – Abril/2016

04/04/2016

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  1. JT mantém justa causa aplicada a empregada por comentário em rede social
  2. Adiada para 1-10-2016 a obrigatoriedade de uso do CEST
  3. Contribuição previdenciária sobre cooperativa de trabalho
  4. CLT – Alterações – Lei nº 13.257/2016
  5. Pisos Salariais do Estado de São Paulo são reajustados para 2016

 

 

 

 

 

  1. JT mantém justa causa aplicada a empregada por comentário em rede social

A utilização de redes sociais tem sido cada vez mais frequente, repercutindo em várias esferas da vida das pessoas, inclusive a profissional. Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso analisou um caso em que se discutia a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora por conta de um comentário que ela fez no Facebook.

É que o tom do comentário foi considerado desrespeitoso e prejudicial à empregadora.

De início, o juiz frisou que as pessoas devem levar em conta o alcance de uma rede social, pois, uma vez lá, as palavras escritas “se perdem ao vento”. Não se pode mensurar a quantidade de pessoas que acessam livremente os comentários postados, e estes, de compartilhamento em compartilhamento, se propagam pelos quatro cantos do mundo, podendo ser usados para o bem ou para o mal.

No caso analisado, o julgador concluiu que a trabalhadora foi muito imprudente ao postar seus comentários na publicação de uma ex-colega que se dizia feliz por ter sido dispensada pela empregadora.

Dentre vários outros comentários, a trabalhadora fez o seu: “Nooosssa eba feliz por voos kkkk eu tembem vou dar meu gritoo de #vitória daqui 8 dias kkkk mas mt feliz vc meresse Maria Georgina vai dar certo já deu certooo”.

Na avaliação do juiz, a trabalhadora não só comemorou a dispensa da colega, mas a considerou como uma vitória, parabenizando-a por uma “conquista”. E ainda deixou claro que também conseguiria sua dispensa em oito dias, festejando e valorizando o desligamento da empresa.

O magistrado classificou como pejorativo o teor dos comentários, num ambiente em que é inviável saber o número de pessoas que tiveram acesso a eles, denegrindo a imagem da empresa. Isso porque eles deixam no ar a impressão de que a empresa não cumpre com suas obrigações, apesar de a documentação trazida ao processo demonstrar situação bastante diferente.

“E, vou mais além: estes comentários acabam por fomentar uma das condutas que considero das mais repugnantes em qualquer contrato de emprego, qual seja, o chamado ‘corpo mole’, que vem sendo cada vez mais utilizado por trabalhadores para conseguirem a sua dispensa imotivada (em vez de pedirem demissão), exatamente para, como se diz no jargão popular, ‘não perderem os seus direitos’ (levantamento do FGTS e seguro-desemprego)”, acrescentou.

Assim, ele concluiu que a conduta da trabalhadora autoriza a dispensa por justa causa, já que a fidúcia (confiança) que deve imperar na relação de emprego foi rompida pelo ato faltoso que denigre a honra e boa fama do empregador. E mais: importa em violação ao Código de Conduta e dissemina um comportamento contrário à ética e boa fé objetiva de qualquer contrato.

O magistrado chamou a atenção para a gravidade do ato, diante da impossibilidade de se mensurar o número de acessos aos comentários que visaram fomentar condutas que conduzam à dispensa imotivada de trabalhadores.

“Aqui deixo registrado a completa inversão de valores que estamos vivendo. Até pouco tempo atrás, perder um emprego sempre significou momento de tristeza pessoal e familiar. É através do emprego que a pessoa garante seu sustento. O trabalho dignifica o homem. Comemorar a rescisão de um contrato era algo impensável”, arrematou, mantendo a dispensa da empregada, por justa causa.

A decisão foi integralmente mantida pelo TRT de Minas em grau de recurso.

Processo nº 0010720-97.2014-503-0043.

Fonte: TRT-MG.


  1. Adiada para 1-10-2016 a obrigatoriedade de uso do CEST

Foram publicados os Convênios ICMS 15 a 18 que tratam sobre o parcelamento de débitos fiscais, o cumprimento de obrigações acessórias, a concessão de benefícios fiscais e a operação com veículos novos, por meio de faturamento direto para o consumidor.

Entre as disposições aprovadas, destacamos a que trata sobre o adiamento do uso do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.

O Convênio ICMS 16/2016 altera o Convênio ICMS 92/, que dispõe sobre as mercadorias que poderão ser submetidas ao regime de substituição tributária a partir de 2016, para determinar que a obrigatoriedade de uso do CEST nos documentos fiscais para identificação das mercadorias passíveis de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS se aplica somente a partir de 1-10-2016.

Fonte: COAD.


 

  1. Contribuição previdenciária sobre cooperativa de trabalho

Foi publicada a Resolução n° 10/2016, pela qual o Senado Federal suspende a execução do  inciso IV do  artigo 22 da  Lei n° 8.212/91, referente à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 15% sobre o valor dos serviços contratados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Esta resolução foi motivada pela declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838.

 Fonte: Econet Editora Empresarial.

 


  1. CLT – Alterações – Lei nº 13.257/2016

Entre as alterações, destacamos:

– a partir 9-3-2016, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, bem como por 1 dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos de idade em consulta médica;

– foi prorrogada a licença-paternidade por 15 dias, ampliando sua duração de 5 para 20 dias, para o empregado de pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante concessão de incentivo fiscal;

– o empregado deverá requerer a prorrogação da licença-paternidade no prazo de 2 dias úteis após o parto e comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável;

– a prorrogação da licença também se estende ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;

– durante o período de prorrogação da licença-paternidade, o empregado terá direito à sua remuneração integral, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seu cuidado;

– ressaltamos que o direito à prorrogação à licença-paternidade produz efeitos a partir do 1º dia do exercício subsequente àquele em que for implementada a estimativa de renúncia fiscal incluída no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos 60 dias contados a partir de 9-3-2016.

Fonte: COAD (adaptado).


  1. Pisos Salariais do Estado de São Paulo são reajustados para 2016

LEI 16.162-SP/2016

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do referido Ato, altera os artigos 1º e 2º da Lei 12.640-SP, de 11-7-2007 , para reajustar, com efeitos a partir de 1-4-2016, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar da seguinte forma:

  1. a) 1ª faixa: R$ 1.000,00, para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial; e
  2. b) 2ª faixa: R$ 1.017,00, para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.

Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem.

Fonte: COAD.

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