Informativo Pro Firma – Semana VI – Março/2017

31/03/2017

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana VI – Março/2017

 

 

  1. Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
  2. Alíquota de 4% da Cofins não se aplica às sociedades corretoras de seguros – Súmula 584 STJ
  3. Folha de Pagamento: Governo anuncia fim da desoneração para 50 setores
  4. Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
  5. Regime Monofásico: Contribuintes vencem disputa sobre créditos de PIS e Cofins no STJ
  6. Instalação, Manutenção e Reparação Elétrica – Solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias
  7. Pedidos de correção do FGTS pela inflação continuam parados à espera do STJ
  8. CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) – Prazo Final para Entrega
  9. ICMS/SP – Substituição Tributária (produtos de limpeza e de perfumaria e de higiene pessoal)
  10. DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, a Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Estão obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

– pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;

– pessoas jurídicas responsáveis pela retenção do PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL;

– pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

– produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

– associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

– empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

– entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

– pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

A adoção da EFD-Reinf deve ser cumprida a partir de 1-1-2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00; ou a partir de 1-7-2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00.

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração. Já as entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2  dias úteis após a sua realização.

Fonte: LegisWeb.

Observação Pro Firma: Prezados Clientes, essa é mais uma declaração a ser entregue para sua empresa, caso esteja no rol de mencionado.


  1. Alíquota de 4% da Cofins não se aplica às sociedades corretoras de seguros – Súmula 584 STJ

A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na sessão ordinária de 14-12-2016, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 584: “As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art.

18 da Lei nº 10.684/2003.”

O artigo 18 da Lei 10.684, de 30-3-2003 elevou para 4% a alíquota da Cofins devida por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades

de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Fonte: COAD.


 

  1. Folha de Pagamento: Governo anuncia fim da desoneração para 50 setores

Para atingir meta fiscal, governo anuncia corte de R$ 42,1 bilhões em despesas e fim da desoneração

Depois de dois adiamentos, numa semana de intensas negociações, o anúncio do Orçamento deste ano foi feito ontem à noite, prevendo um corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas da União. Para chegar a esse cálculo, que a equipe econômica acredita contribuirá para garantir o déficit de R$ 139 bilhões fixado para 2017, o governo vai contar com receitas extras de mais de R$ 10,1 bilhões com a venda de quatro hidrelétricas que pertenciam à Cemig e foram reintegradas ao patrimônio da União, além da suspensão de benefícios fiscais na folha de pagamentos que renderá mais R$ 4,8 bilhões.

O governo não pôde contar com o ganho extraordinário, que pode chegar a R$ 8,7 bilhões, com precatórios não reclamados por seus beneficiários. Até o último momento, isso foi tentado pela equipe econômica, para permitir um corte menos profundo, em torno de R$ 30 bilhões. Uma hora antes do anúncio, os ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, acompanhados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, ainda buscavam no Supremo Tribunal Federal (STF) consultoria da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, sobre o respaldo judicial da medida.

De acordo com Meirelles, no primeiro momento o corte será de R$ 42,1 bilhões, mas a equipe econômica espera uma redução desse valor à medida em que forem confirmadas as receitas com precatórios. Com a inclusão dessas receitas, o corte poderia, portanto, ser reduzido para cerca de R$ 30 bilhões.

O propalado aumento de tributos, que estava sendo avaliado pela equipe econômica se resumiu à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de cooperativas de crédito. Essa tributação acrescentará aos cofres do Tesouro mais R$ 1,2 bilhão este ano.

O corte de R$ 42,1 bilhões deve ser feito com o contingenciamento de R$ 10,5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); de R$ 10,9 bilhões em emendas parlamentares; e de R$ 20,1 bilhões de despesas dos demais órgãos do Executivo. Nos outros Poderes, a tesourada será de R$ 580 milhões.

O governo decidiu acabar com o benefício fiscal na folha de pagamento das empresas da maior parte dos setores por considerar uma distorção. “Essa medida gerava uma perda fiscal para a União e era esperado que isso gerasse um crescimento rápido para o Brasil. No entanto, isso não gerou os efeitos esperados e achamos que seria necessário eliminar essa opção”, disse Meirelles, ao fazer o anúncio. Mantiveram o benefício os setores de construção civil e obras de infraestrutura, metrô, trens, transporte rodoviário e comunicações. “São setores vitais para a manutenção de empregos”, afirmou o ministro. Sob grande pressão para fechar as contas de 2017 no prazo estipulado pelo Tribunal de Contas da União, que se encerra hoje, Meirelles e Oliveira ainda buscavam, na noite de ontem, embasamento técnico para sustentar as previsões de arrecadação que permitem uma redução no corte de despesas do Orçamento.

Projeções

Além das crescentes resistências ao aumento de impostos, a maior preocupação da equipe econômica era com relação às estimativas de receitas extraordinárias passarem pelo crivo rigoroso do TCU. Afinal, foi o órgão de controle que condenou as projeções infladas de Orçamento feitas durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A regra é só contar com a arrecadação que seja líquida e certa. Projeções que tenham risco de não se concretizar podem ser contestadas.

Fonte: Estadão.


  1. Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado

Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor.

O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro. Os compromissos de compra e venda foram feitos antes do ajuizamento da demanda, mas, como o averbamento no registro de imóveis só ocorreu após a citação da parte executada, a sentença, confirmada no acórdão de apelação, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação dos bens.

As instâncias ordinárias aplicaram ao caso a norma contida no artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil, segundo a qual, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.

Decisão reformada

No STJ, a decisão foi reformada. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, prevalece no tribunal o entendimento de que a “celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no cartório de registro de imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel e impede a caracterização de fraude à execução”.

O ministro invocou ainda a Súmula 375 do STJ, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, e também citou a tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, de que a prova de eventual má-fé constitui ônus do credor.

“A celebração dos contratos de promessa de compra e venda (entre 1999 e 2003), conquanto não levados a registro, ocorreu muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), a afastar a presença de fraude à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie, em nada influenciando a averbação de protesto às margens das matrículas dos imóveis efetuada em 2007”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.636.689

Fonte: Revista Consultor Jurídico.


  1. Regime Monofásico: Contribuintes vencem disputa sobre créditos de PIS e Cofins no STJ

Os contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos dessas contribuições relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer.

A decisão contraria precedentes das turmas que julgam matéria tributária no STJ e é relevante para empresas que estão no regime monofásico – comum nos setores farmacêutico, de petróleo e gás e automotivo, entre outros. Nesse sistema, a incidência das contribuições é concentrada em uma única fase (etapa de produção, fabricação e importação), com alíquotas superiores às previstas. As fases posteriores de comercialização são desoneradas.

Na ação, os ministros analisaram se a empresa, que é distribuidora atacadista de produtos de perfumaria e cosméticos, integrante da cadeia monofásica, poderia aproveitar créditos nos casos de aquisição de produtos que vende com alíquota zero.

A rede de farmácias recorreu ao STJ após perder a causa no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. Na Corte superior, o pedido foi negado, monocraticamente, pelo relator, ministro Sérgio Kukina. Na decisão, o relator destacou decisões da 1ª e da 2ª Turma contrárias aos créditos. “O distribuidor, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a incidência da exação”, afirmou na monocrática.

Nos precedentes, o STJ considerou que o uso de créditos não é possível por ser incompatível com o sistema monofásico. Além disso, o benefício estabelecido pela Lei nº 11.033, de 2004, só seria aplicável às empresas inseridas no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O artigo 17 da norma diz que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.

Em precedente posterior, a 2ª Turma do STJ considerou que o benefício não estava limitado às empresas do Reporto. No entanto, manteve entendimento de que o aproveitamento de créditos não era possível, pela “incompatibilidade de regimes” – como a tributação monofásica concentra a alíquota na atividade de venda, não permite o aproveitamento de créditos pelo revendedor.

Com a negativa de Kukina, a empresa recorreu. O processo dividiu os ministros e foi resolvido no último voto, pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A divergência surgiu com o voto da ministra Regina Helena Costa.

No voto, a magistrada alegou que o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados ao recolhimento não impediria que os contribuintes mantivessem os créditos das aquisições realizadas.

A decisão é muito importante, segundo o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Schneider, Pugliese, Sztokfiz, Figueiredo e Carvalho Advogados. De acordo com ele, a Lei nº 11.033, de 2004, não faz diferenciação entre os contribuintes. Então, desde que o STJ compreendeu que essa norma não era restrita às empresas do Reporto, não tinha sentido restringir sua aplicação. “A não cumulatividade do PIS/Cofins é muito complexa, e muitas vezes sem sentido”, afirmou.

A Fazenda Nacional vai recorrer, tendo em vista a jurisprudência pacífica das turmas, segundo a coordenadora da atuação judicial da PGFN no Superior Tribunal de Justiça, Lana Borges. “A divergência entre as turmas precisa ser dissolvida pela 1ª Seção”, disse.

Fonte: Valor Econômico.


  1. Instalação, Manutenção e Reparação Elétrica – Solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.004/2017

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada, entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.

Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N.º 35 – COSIT, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Lei Complementar n.º 123, de 2006, artigos 17, incisos XI, XII, parágrafo 1º, 18, parágrafos 5º-B, inciso IX, 5º-C, 5º-F e 5º-H; Lei n.º 8.212, de 1991, artigo 31; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, artigos 112, 117, inciso III, 142, inciso III e 191; e Solução de Divergência n.º 35 – Cosit, de 29 de novembro de 2013.

WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA

Chefe

Fonte: Sescon-SP.


  1. Pedidos de correção do FGTS pela inflação continuam parados à espera do STJ

Por Taís Laporta

Cerca de 50 mil ações estão ‘congeladas’ até que recurso seja julgado, sem data para acontecer. STJ suspendeu julgamento que decidiria se Caixa é obrigada a remunerar saldo do fundo pela inflação.

O julgamento que vai decidir se as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela inflação ainda não tem data para acontecer. Cerca de 50 mil ações estão paradas na Justiça desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu um recurso especial que valerá para todos os pedidos no país.

Nos últimos anos, milhares de trabalhadores foram à Justiça contra a Caixa Econômica pedir uma nova correção para o saldo do FGTS. Eles defendem que o atual índice de reajuste – 3% ao ano mais a taxa referencial – é muito baixo e fez o fundo perder dinheiro desde 1999. As ações pedem que o saldo seja corrigido por um índice oficial de inflação como o IPCA ou INPC.

De acordo com o advogado de direito bancário Alexandre Berthe, qualquer trabalhador que já teve saldo em contas do FGTS desde 1999 pode entrar com uma ação pedindo o reajuste, mas não há qualquer garantia de que o pedido será concedido pela Justiça.

“Nenhum processo aberto pelo trabalhador será julgado até que o STJ retome o julgamento. Não adianta entrar com o pedido neste momento”, acredita o advogado. Segundo Berthe, nada impedirá que o trabalhador entre com uma ação após o julgamento do recurso especial, caso os ministros julguem a favor dos trabalhadores.

O gabinete do ministro Benedito Gonçalves, responsável pelo julgamento, informou ao G1 que o recurso especial ainda está sendo analisado por sua assessoria e não há previsão de que a pauta entre no cronograma de julgamentos este ano.

Enquanto isso não acontece, continuam paralisados todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em qualquer instância da Justiça Federal ou da Justiça nos estados.

Em sua defesa, a Caixa argumentou à época que uma correção do FGTS pela inflação poderia quase dobrar os juros de empréstimos habitacionais com recursos do fundo e criaria o risco risco de que o fundo venha a quebrar.

Ação no STF e projeto de lei

Além do recurso parado no STJ, há também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se o uso da taxa referencial é constitucional para reajustar as contas vinculadas ao Fundo. A ação também está suspensa, à espera à análise do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Também foi proposto um projeto de Lei que prevê que as contas do FGTS passem a ser reajustadas por um índice maior, equivalente ao da poupança. O texto, aprovado em 2015 na Câmara, estabelece que a remuneração do fundo aumente de forma gradual até chegar a cerca de 6%.

Na época o governo Dilma foi contrário à proposta por entender que ela comprometeria programas habitacionais custeados pelo fundo, como o Minha Casa, Minha Vida. No ano passado, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) retirou o projeto da pauta.

Entenda a correção

A partir de 1999, o índice que corrige os saldos do FGTS passou a ficar abaixo da inflação. Ou seja, quem tinha dinheiro aplicado no fundo neste período perdeu dinheiro.

O FGTS acumula perda de 39% para a inflação nos últimos 17 anos, mostrou uma reportagem do G1 em janeiro. Só no ano passado, a defasagem foi de 1,22%, atrás de todas as aplicações de renda fixa, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Entre janeiro de 2000 e dezembro de 2016, o FGTS acumulou um retorno de 120,63%, informou ao G1 a Caixa Econômica. No mesmo período, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) corroeu esses ganhos ao avançar 200,63%.

Um trabalhador que tinha R$ 1 mil em uma conta do FGTS em janeiro de 2000 teria o valor corrigido, hoje, em R$ 2.206,99. Pela inflação do período medida pelo IPCA, o mesmo trabalhador acumularia R$ 3.006,30.

Divisão do lucro não tem relação com correção

No fim de 2016, o governo federal anunciou que o FGTS passará a dividir o lucro com o trabalhador, o que ajudará a elevar a rentabilidade do fundo. Todo mês, as empresas depositam no Fundo de Garantia o equivalente a 8% do salário de cada empregado, formando uma espécie de “poupança”.

Uma parte desse dinheiro é usada pelo FGTS para fazer aplicações financeiras e empréstimos para a casa própria, o que leva ao ganho de juros. É desse rendimento que cada trabalhador vai ter direito a uma fatia, a partir de 2017: 50% do que o FGTS render serão distribuídos proporcionalmente.

Com a distribuição de metade do lucro anual do FGTS aos trabalhadores, ele estimou que a remuneração anual provavelmente ficará em cerca de 5% a 6% ao ano, mais a variação da TR – valor próximo ao registrado pela poupança.

Segundo Berthe, este retorno maior refere-se a uma mudança futura e não tem qualquer relação com os pedidos de correção pela inflação, que estão relacionados ao saldo de datas anteriores. “O governo quer fazer com que as pessoas deixem de perder dinheiro com o FGTS daqui para frente, se o retorno ficar mesmo parecido ao da poupança”, explica o advogado.

Fonte: Notícias Jurídicas / Sescon-SP.


  1. CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) – Prazo Final para Entrega

O dia 05.04.2017, até as 18 horas, será o prazo final para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), pelas pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de ativos externos em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 na data-base de 31.12.2016.

Dentre os ativos externos estão, por exemplo, os depósitos mantidos em conta estrangeira, as participações societárias, os títulos negociáveis no mercado financeiro, os créditos comerciais, os empréstimos concedidos e os bens imóveis.

A CBE deve ser entregue em meio digital, por meio de programa específico, disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Fonte: Econet Editora.


  1. ICMS/SP – Substituição Tributária (produtos de limpeza e de perfumaria e de higiene pessoal)

Produtos de limpeza. Substituição Tributária. Base de Cálculo

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 22/2017 (DOE de 24.03.2017), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de limpeza, no período de 01.04.2017 a 31.12.2018.

Produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Substituição Tributária. Base de Cálculo. Prorrogação

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 23/2017 (DOE de 24.03.2017), altera a Portaria CAT n° 70/2015, para prorrogar, até 30.09.2017, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

Fonte: Econet Editora.


  1. DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular

Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de registro

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

Os Manuais de Registro contém normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.

O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi concluído com importantes contribuições ao longo do processo de revisão, sobretudo de membros da sociedade civil, na fase de Consulta Pública, propiciando um ambiente mais favorável à realização de negócios no País.

Dentre as principais contribuições do Manual destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

O diretor do DREI, Conrado Fernandes, destacou a importância da revisão dos manuais. “A revisão das Instruções Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas é muito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promover agilidade, simplicidade e segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos de registro”, disse.

Conrado falou ainda sobre as atribuições do departamento. “O DREI com a importante tarefa normatizadora do registro empresarial deve submeter sua competência regulamentar à legislação em vigor relativa à matéria, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei”, ressaltou.

Sobre a alteração realizada, o advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, que participou da fase da Consulta Pública, também falou sobre a nova IN. “A nova instrução do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil. Agora, sim, a lei está sendo respeitada como deve, pela instrução normativa.”, afirmou Fábio.

O advogado concluiu ainda que, ao remover o obstáculo da constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, a nova instrução do DREI possibilita a adequada aplicação da lei. “A interpretação correta do Código Civil é a de que a pessoa jurídica pode constituir uma ou mais EIRELIs”, disse.

Fonte: SMPE.

 

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