Informativo Pro Firma Semana VI – Março/2020

31/03/2020

 

Informativo Pro Firma

Semana VI – Março/2020

 

 

 

 

  1. BACEN – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE – Prorrogação
  2. CORONAVÍRUS – Atividades Essenciais. Atualização
  3. Federal – Disposição · Simples Nacional – Declaração – Defis – DASN-Simei – Prazo – Coronavírus (COVID-19) – Prorrogação
  4. Município – São Paulo – Decreto 59.301/2020 disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde
  5. SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Atendimento Presencial. Suspensão.
  6. Município / OSASCO – CORONAVÍRUS – Atendimento Presencial em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções. Suspensão.
  7. RECEITA FEDERAL – Regras de Atendimento Presencial – Suspensão de Prazo para Atos
  8. Trabalhista Previdenciário – MEDIDA PROVISÓRIA N° 927/ 2020
  9. PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Suspensão de Prazo
  10. ESTADUAL – ASSUNTOS DIVERSOS/SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades
  11. Município / SANTANA DE PARNAÍBA – CORONAVÍRUS – Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao Contágio
  12. CORONAVÍRUS – Estado de Calamidade Pública. Reconhecimento
  13. Governo lança pacote de R$ 40 bilhões para socorrer pequenas e médias empresas
  14. Município – São Paulo – Prorrogação do prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações
  15. Município / OSASCO – DECRETO Nº 12.414/2020 – funcionamento e atendimento presencial ao público em estabelecimentos que especifica
  16. Município / OSASCO – DECRETO Nº 12.415/2020 – Estabelece Medidas de Postergação do Vencimento do Pagamento de Tributos Municipais
  17. Município / SANTANA DE PARNAÍBA – CORONAVÍRUS – Obrigatoriedade de Condutas
  18. RFB/PGFN – Parcelamento ordinário e simplificado – Prorrogação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. BACEN – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE – Prorrogação

Foi publicado a Circular BACEN nº 3.995/2020 para alterar o prazo da entrega da Declaração anual e trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

Assim, foi prorrogado para 1º.6.2020, até às 18h, o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual da CBE, referente à data-base de 31.12.2019. Anteriormente, a data final era até às 10h de 6.4.2020.

Fica compreendido, entre 15.6.2020 e às 18h de 15.7.2020, o período para a entrega da declaração trimestral da CBE, referente à data base de 31.3.2020. Anteriormente, a data final era 5.6.2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. CORONAVÍRUS – Atividades Essenciais. Atualização

Foi publicado o Decreto n° 10.292/2020 para acrescentar novos serviços públicos e atividades essenciais que devem permanecer em funcionamento, ainda que decretada medida de combate ao Coronavírus (COVID-19).

Serviços públicos e atividades essenciais são aqueles que visam garantir a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, nos quais também devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19.

Abaixo nova relação de atividades e serviços essenciais:

  • Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares
  • Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade
  • Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos
  • Atividades de defesa nacional e de defesa civil
  • Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo
  • Telecomunicações e internet
  • Serviço de call center
  • Captação, tratamento e distribuição de água
  • Captação e tratamento de esgoto e lixo
  • Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural
  • Iluminação pública
  • Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas
  • Serviços funerários
  • Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares
  • Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias
  • Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais
  • Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • Vigilância agropecuária internacional
  • Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre
  • Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras
  • Serviços postais
  • Transporte e entrega de cargas em geral
  • Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto
  • Fiscalização tributária e aduaneira
  • Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro
  • Fiscalização ambiental
  • Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo
  • Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança
  • Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações
  • Mercado de capitais e seguros
  • Cuidados com animais em cativeiro
  • Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes
  • Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social (artigo 194 da CF/88)
  • Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência
  • Outras prestações médico periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
  • Atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais
  • Fiscalização do trabalho
  • Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto
  • Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos
  • Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde
  • Unidades lotéricas

Fica permitida a circulação de trabalhadores dos serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Para fins de restrição do transporte intermunicipal, o órgão de vigilância sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal deverá elaborar a recomendação técnica e fundamentada.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Disposição · Simples Nacional – Declaração – Defis – DASN-Simei – Prazo – Coronavírus (COVID-19) – Prorrogação

Foram publicados o Decreto nº 10.292/2020 para alterar  o Decreto nº 10.282/2020 que definiu os serviços públicos e as atividades essenciais em  decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e a Resolução CGSN nº 153/2020, que prorroga, excepcionalmente, prazos de entrega das declarações do Simples Nacional, também decorrente do COVID-19.

O Decreto nº 10.292/2020 alterou  o Decreto nº 10.282/2020, para, entre outras disposições, inserir no rol de serviços públicos e das atividades essenciais a:

a) fiscalização do trabalho;

b) atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia;

c) atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

d) atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

e) as unidades lotéricas.

Por meio da Resolução CGSN nº 153/2020 foram prorrogados, excepcionalmente, os prazos de entrega de Declarações do Simples Nacional para as seguintes datas:

a) 30.6.2020, para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019. Anteriormente, o prazo era 31.3.2020; e

b) 30.6.2020, para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário 2019. Anteriormente, o prazo era 29.5.2020.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Município – São Paulo – Decreto 59.301/2020 disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde

DECRETO Nº 59.301, DE 24 DE MARÇO DE 2020

 

Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a declaração de calamidade pública reconhecida por meio do Decreto nº 59.291, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa extraordinária de obter diversos insumos para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a escassez de recursos públicos e a existência de ofertas de doação de pessoas físicas e jurídicas que se solidarizaram com a situação dos mais necessitados, DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescido o artigo 15-A ao Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 15-A. O Gabinete do Prefeito fica autorizado, de forma extraordinária, a receber bens em doação ou comodato, bem como doações de direitos e serviços que possuam relação com o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas e jurídicas, obedecido o procedimento especial previsto neste artigo que vigorará enquanto durar a pandemia.

§1º O interessado deverá apresentar proposta de doação ou comodato, encaminhando-a para o e-mail doacoes@prefeitura.sp.gov.br, contendo:

I – identificação e qualificação do subscritor da proposta;

II – descrição do bem, direito ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência, validade ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação ou comodato;

III – valor estimado do bem, direito ou serviço ofertado;

IV – declaração de propriedade ou posse do bem a ser doado ou cedido em comodato.

§2º A proposta, caso considerada adequada, deverá ser autuada em processo eletrônico e, caso necessário, submetida à apreciação técnica do setor destinatário.

§3º Caso a proposta seja considerada favorável ao interesse público, o proponente interessado será comunicada imediatamente, informando o local para entrega ou retirada do objeto da proposta ou da prestação de serviços.

§4º Caso seja considerada inadequada na análise prévia ou desfavorável na apreciação técnica, o proponente deverá ser comunicado diretamente.

§5º Caberá ao setor destinatário formalizar o termo de recebimento definitivo da doação tão logo ocorra a entrega.

§6º Não será necessária a formalização da doação em instrumento jurídico específico, aperfeiçoando-se esta com a proposta, o despacho de aceite e o termo de recebimento, salvo se assim o requerer o doador.

§7º Em caso de comodato ou doação de serviços, deverá ser lavrado termo padronizado, conforme Anexos I e II deste decreto.

§8º Fica delegada a competência para o Secretário Executivo de Relações Internacionais autorizar o recebimento e formalizar os instrumentos jurídicos indicados nos §§ 5º e 7º deste artigo.

§9º Poderão ser realizadas, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei nº 13.563, de 24 de abril de 2003, doações em dinheiro em favor do Fundo Municipal da Saúde (CNPJ nº 13.864.377/0001-30), por meio de depósito no Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 18.584-1.” (NR)

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 24 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Saúde.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 24 de março de 2020.

Interessados deverão acessar os anexos integrantes do referido decreto através do link: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59301-de-24-de-marco-de-2020

 

 

 

 

 

 

  1. SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Atendimento Presencial. Suspensão.

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.298/2020, suspende, no período de 24.03.2020 até 07.04.2020, o atendimento presencial realizado nos estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Frisa-se que a suspensão não se aplica:

a) as atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;

b) a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

Fica permitido, ainda, o funcionamento dos estabelecimentos cujas atividades essenciais encontram-se listadas no Anexo Único deste decreto.

Anteriormente, tais disposições haviam sido publicadas por meio do Decreto n° 59.285/2020, ora revogado

DECRETO Nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspenso, no período de 24 de março a 7 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo.

§1º Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

 

Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas no Anexo Único deste decreto.

§1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificar as ações de limpeza;

II – disponibilizar álcool em gel aos seus clientes; e

III – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção.

§2º As disposições contidas no artigo 1º não se aplicam aos estabelecimentos fabris.

 

Art. 4º Caberá às Subprefeituras adotar medidas para:

I – suspender os Termos de Permissão de Uso (TPU) concedidos a profissionais autônomos; e

II – intensificar a retirada de todo comércio ambulante ilegal.

 

Art. 5º A Guarda Civil Metropolitana deverá apoiar as Subprefeituras na execução de toda e qualquer ação que lhes couberem previstas neste decreto.

 

Art. 6º Incumbirá também às Subprefeituras fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

§1º Os estabelecimentos comerciais que mantiverem suas atividades em desconformidade com o disposto neste decreto serão enquadrados nos seguintes dispositivos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016:

I – no artigo 139, pelo uso irregular da ocupação do solo;

II – no artigo 141, sendo considerados como em funcionamento de atividade sem a licença a que se refere o artigo 136 da mesma Lei nº 16.402, de 2016.

§2º Os estabelecimentos comerciais que se enquadrarem no disposto no § 1º deste artigo sofrerão de forma cumulativa e imediata cominação das seguintes penalidades:

I – interdição imediata de suas atividades;

II – multa pecuniária, a ser calculada nos termos da Lei nº 16.402, de 2016.

§3º As mercadorias e insumos de qualquer natureza que estejam nos estabelecimentos comerciais que mantiverem suas atividades em desconformidade com o disposto neste decreto e que já estiverem funcionando anteriormente sem a devida licença deverão ser apreendidas pela fiscalização competente.

 

Art. 7º Os estabelecimentos comerciais que, após terem sofrido as penalidades descritas nos incisos I e II do § 2º do artigo 6º deste decreto, persistirem na manutenção de suas atividades sofrerão a cassação de sua licença de funcionamento.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Governo, ouvidas as Secretarias Municipais da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

 

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 59.285, de 18 de março de 2020, e a Portaria Conjunta SGM/SMS/SMDET nº 8, de 19 de março de 2020.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 23 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 23 de março de 2020.

 

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020

1) Lavanderias;

2) Serviços de limpeza;

3) Hotéis;

4) Serviços de construção civil;

5) Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets;

6) Serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;

7) Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas;

8) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;

9) Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

10) Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

11) Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

12) Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

13) Telecomunicações e internet;

14) Serviço de call center;

15) Captação, tratamento e distribuição de água;

16) Captação e tratamento de esgoto e lixo;

17) Geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de gás;

18) Iluminação pública;

19) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares.

20) Serviços funerários;

21) Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

22) Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

23) Serviços de zeladoria e limpeza pública;

24) Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

25) Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

26) Vigilância agropecuária;

27) Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

28) Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

29) Serviços prestados por lotéricas;

30) Serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida;

31) Serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde;

32) Serviços postais;

33) Transporte e entrega de cargas em geral;

34) Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;

35) Administração tributária e aduaneira;

36) Transporte de numerário;

37) Fiscalização ambiental;

38) Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

39) Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

40) Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

41) Mercado de capitais e seguros;

42) Cuidados com animais em cativeiro;

43) Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

44) Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

45) Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

46) Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

47) Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;

48) Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

 

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 59.312, DE 27 DE MARÇO DE 2020

1) Lavanderias;

2) Serviços de limpeza;

3) Hotéis e similares;

4) Serviços de construção civil;

5) Comercialização de materiais de construção;

6) Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets;

7) Cuidados com animais em cativeiro;

8) Serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;

9) Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas;

10) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;

11) Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

12) Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

13) Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

14) Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

15) Telecomunicações e internet;

16) Serviço de call center;

17) Captação, tratamento e distribuição de água;

18) Captação e tratamento de esgoto e lixo;

19) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte, e distribuição e comercialização de gás natural;

20) Iluminação pública;

21) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares;

22) Estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários;

23) Comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários;

24) Comercialização de embalagens;

25) Serviços funerários;

26) Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

27) Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

28) Serviços de zeladoria e limpeza pública;

29) Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; 30) Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

31) Vigilância agropecuária;

32) Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

33) Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

34) Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

35) Serviços prestados por lotéricas;

36) Serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida;

37) Serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde;

38) Serviços postais;

39) Transporte e entrega de cargas em geral;

40) Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;

41) Administração tributária e aduaneira;

42) Fiscalização ambiental;

43) Fiscalização do trabalho;

44) Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

45) Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

46) Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

47) Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

48) Mercado de capitais e seguros;

49) Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

50) Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

51) Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

52) Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

53) Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

54) Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;

55) Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

56) Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

(Redação dada pelo Decreto nº 59.312/2020)

Fonte: ECONET

 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59298-de-23-de-marco-de-2020

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município / OSASCO – CORONAVÍRUS – Atendimento Presencial em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções. Suspensão.

DECRETO Nº 12.398, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

(Revogado pelo Decreto nº 12399/2020)

 

Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; bem como na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado em 13 de março de 2020, que recomendou aos Entes Federativos a adoção de medidas visando inibir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) em sua população;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, bem como em continuidade a todos os esforços que a Prefeitura vem empreendendo no combate à propagação do Coronavírus (COVID-19), DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspenso, no período de 21 de março a 5 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Osasco.

§1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

 

Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – farmácias;

II – hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

III – lojas de conveniência;

IV – lojas de venda de alimentação para animais;

V – distribuidores de gás;

VI – lojas de venda de água mineral;

VII – padarias;

VIII – restaurantes e lanchonetes;

IX – postos de combustível; e

X – oficinas mecânicas destinadas ao reparo de veículos automotores, excetuadas as revendedoras de automóveis.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificar as ações de limpeza;

II – disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV – manter espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas, no caso de restaurantes e lanchonetes.

 

Art. 3º Fica suspenso o funcionamento, pelo prazo estipulado no artigo 1º deste decreto, de casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções.

 

Art. 4º Caberá às Secretarias responsáveis adotar medidas para:

I – suspender os termos de permissão de uso concedidos a profissionais autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes;

II – intensificar a retirada de todo comércio ambulante ilegal, com o apoio da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 5º Incumbirá, às Secretarias responsáveis, fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

 

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 20 de março de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/osasco

 

 

 

 

 

 

  1. RECEITA FEDERAL – Regras de Atendimento Presencial – Suspensão de Prazo para Atos

PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 3º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, e no inciso XXII, do § 1º, e no § 7º do art. 3º, do Decreto nº 10.822, de 20 de março de 2020, resolve:

 

Art. 1º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 29 de maio de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV – procuração RFB; e

V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§1º Na hipótese de serviço não relacionado no caput, o interessado deverá realizar o atendimento por meio dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior à prevista no caput.

§2º O chefe da unidade de atendimento poderá autorizar, em caráter excepcional, o atendimento presencial de serviço não relacionado no caput.

§3º Os Superintendentes da RFB poderão nas unidades de sua jurisdição, definir hipóteses de:

I – atendimento excepcional sem agendamento prévio obrigatório, em caráter geral na respectiva Região Fiscal;

II – protocolo de serviços mediante envelopamento; e

III – utilização de outros canais de atendimento definidos pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea).

 

Art. 2º Quando a aplicação do disposto no Ofício Circular SEI nº 825/2020/ME e no art. 4º-B da Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, ocasionar a impossibilidade de prestação de atendimento presencial, em virtude do elevado afastamento de servidores, os Superintendentes da RFB poderão, a fim de garantir a manutenção dos serviços essenciais prestados ao contribuinte:

I – movimentar temporariamente servidores entre unidades da respectiva Região Fiscal, quando possível; ou

II – redirecionar os servidores para atividades remotas ou canais virtuais de atendimento.

 

Art. 3º Na execução dos serviços de atendimento devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.

§1º O acesso dos interessados aos ambientes de espera das unidades de atendimento deverá ser restrito, a fim de evitar a concentração e proximidade de pessoas.

§2º Não será permitida a entrada de acompanhantes dos interessados na unidade de atendimento, exceto quando comprovada a necessidade de assistência.

§3º Os Superintendentes da RFB deverão disciplinar o horário de atendimento presencial de suas unidades jurisdicionadas, para fins do disposto no caput.

 

Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.

 

Art. 5º Os atos editados pelas unidades da RFB referentes ao atendimento deverão adequar-se ao disposto nesta Portaria.

 

Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020.

 

Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e

VI – emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

 

Art. 8º Excetuam-se do disposto no caput dos art. 6ª e 7º:

I – a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributo, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966;

II – o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; e

III – outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à Covid-19.

 

Art. 9º Os prazos previstos nos arts. 1º, 6º e 7º poderão ser prorrogados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-543-de-20-de-marco-de-2020-249312777

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista Previdenciário – MEDIDA PROVISÓRIA N° 927/ 2020

Esta norma trata das alternativas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid – 19), para preservação do emprego e da renda.

A aplicação desta norma se dá durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT.

Durante o estado de calamidade pública o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Podendo ser adotado, dentre outras, o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas,  suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação, e o diferimento do recolhimento do FGTS.

Do teletrabalho, inclusive para estagiários e aprendizes, poderá ser determinado pelo empregador sem o consentimento do empregado, bem como, da determinação para o retorno ao trabalho presencial, independente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Esta decisão deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Nesta, ainda caberá previsão de reembolso das despesas arcadas pelo empregado durante este período, previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Na hipótese do empregado não possuir os equipamentos necessários, e nem do empregador de concedê-los, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Importante, não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Da antecipação de férias individuais, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

Durante este estado de calamidade pública o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação, preferencialmente com antecedência de 48 horas.

O pagamento das férias poderá ser quitado até o 5º dia útil do mês seguinte do gozo das férias e o adicional de 1/3 de férias poderá ser pago após a concessão, até a data em que é devida o 13º salário, ou seja, 20.12.2020.

Da concessão de férias coletivas, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar apenas os empregados envolvidos com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

Do aproveitamento e da antecipação de feriados, com a concordância do empregado, poderá ser antecipado o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e esta decisão deverá ser notificada, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Esta medida também pode ser utilizada para compensação do saldo em banco de horas.

Do banco de horas, poderá ser utilizado para suprir a interrupção das atividades e a constituição de regime especial de compensação de jornada,  por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses em até duas horas, sem exceder 10 horas diárias, após o encerramento do estado de calamidade pública.

Durante o estado de calamidade pública do Coronavírus (Covid-19) fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais que não tenham outro exame (admissional, de retorno ou periódico) realizado antes de 180 dias.

Estes exames devem ser retomados até o prazo de 60 dias do encerramento do estado de calamidade pública, salvo indicação contraria do médico coordenador do programa do PCMSO.

A obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados também está suspensa neste período, retomados em até 90 dias findada a calamidade pública. Exceto quanto, a adoção da modalidade de ensino a distância, cabendo ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

A CIPA vigente pode ser mantida, mas os processos eleitorais podem ser suspensos.

Do direcionamento do trabalhador para qualificação, neste caso o contrato de trabalho poderá ser suspenso, acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados, pelo prazo de até quatro meses, para participação em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

Importante, este acordo deverá ser registrado em CTPS.

Do FGTS, a obrigatoriedade do seu recolhimento a qualquer empregador, referente às competências de Março, Abril e Maio de 2020, com vencimento em Abril, Maio e Junho de 2020, respectivamente.

Este recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, a partir de Julho de 2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

Mesmo com a prorrogação destas competências, até o dia 20.06.2020,o empregador deverá declarar as informações e o reconhecimento dos débitos, sob pena do reconhecimento do atraso e infração de multas e juros.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos, caso seja efetuado dentro do prazo legal, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada.

A contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS está suspensa pelo prazo de 120 dias. E, os certificados de regularidade emitidos anteriormente à serão prorrogados por 90 dias.

Outras disposições previstas nesta norma, está na permissão para os estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e jornada de 12×36, a prorrogação da jornada de trabalho e a adoção de escalas de horas suplementares entre a 13º e a 24º do intervalo interjornada, garantido o repouso semanal remunerado.

Estas horas poderão ser compensadas igualmente nas condições acima mencionadas.

Durante o período de 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o período de calamidade pública.

Ainda, no prazo de 180 dias, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto a falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco relacionadas à configuração da situação atual, ocorrência de acidente de trabalho fatal, e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Do abono anual em 2020, o pagamento ao beneficiário da Previdência Social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, a 1º parcela corresponderá a 50% do valor do benefício devido no mês de Abril, e a 2º parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência Maio.

A Lei nº 8.212/91, a prever que o prazo de validade da certidão expedida referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, será de até 180 dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

Por fim, as medidas trabalhistas adotadas por empregadores, no período de 30 dias anteriores a vigência desta norma, e que não contrariem a contrariem, são reconhecidas como válidas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

 

(DOU de 22.03.2020)

 

 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

 

Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

 

Art. 2° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

 

Art. 3° Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I – o teletrabalho;

 II – a antecipação de férias individuais;

 III – a concessão de férias coletivas;

 IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

 V – o banco de horas;

 VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

 VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

 VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

CAPÍTULO II

DO TELETRABALHO

 

Art. 4° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

§1° Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943.

§2° A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

§3° As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

§4° Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

 I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

 II – na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

§5° O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

Art. 5° Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo.

 

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

 

Art. 6° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§1° As férias:

 I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

 II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§2° Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§3° Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

 

Art. 7° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

 

Art. 8° Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1° da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.

 

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

 

Art. 9° O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1° poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943.

 

Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

 

Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943.

 

Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943.

 

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

 

Art. 13. Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

§1° Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

§2° O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

CAPÍTULO VI

DO BANCO DE HORAS

 

Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 

§1° A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

§2° A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

 

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

 

Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

§1° Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§2° Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

§3° O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

 

Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

§1° Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§2° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

 

Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

 

Art. 18. Revogado pela Medida Provisória n° 928/2020 (DOU de 23.03.2020), efeitos a partir de 23.03.2020 Redação Anterior

 

CAPÍTULO IX

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

I – do número de empregados; 

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.

 

Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

§1° O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei n° 8.036, de 1990.

§2° Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

I – as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II – os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n° 8.036, de 1990.

 

Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n° 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei n° 8.036, de 1990.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei n° 8.036, de 1990.

 

Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n° 8.036, de 1990.

 

Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

 

Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1° do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

 

Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

 

CAPÍTULO X

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

 

Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1°, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

I – prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943; e

II – adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943.

 

Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

 

Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

 

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

 

Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

 

Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

 I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

 II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

 III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

 IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

 

Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:

 I – às relações de trabalho regidas:

 a) pela Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e

 b) pela Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; e

II – no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

 

Art. 33. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452.

 

CAPÍTULO XI

DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020

 

Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:

I – a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.

 

Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

 

Art. 37. A Lei n° 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 47. …………………………………………………………………………………………….

 …………………………………………………………………………………………………………

§5° O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

 …………………………………………………………………………………………………..” (NR)

 

Art. 38. A Lei n° 13.979, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 3° …………………………………………………………………………………………..

 ……………………………………………………………………………………………………….

§6° Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.

§6°-A. O ato conjunto a que se refere o § 6° poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.

…………………………………………………………………………………………..” (NR)

 

Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 22 de março de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

  1. PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Suspensão de Prazo

PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 5º, II, da Medida Provisória n. 899, de 16 de outubro de 2019, a Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias:

I – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

II – o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

III – o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos prazos em curso no dia 16 de março de 2020 ou que se iniciarem após essa data.

Art. 2º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

I – apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

II – instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade –

PARR.

Art. 3º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Art. 4º O atendimento a contribuintes, relativo aos serviços não abrangidos pelo atendimento integrado prestado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam a Portaria MF n. 515, de 23 de dezembro de 2014, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 06 de novembro de 2018, bem assim o atendimento a advogados, devem ser mantidos e realizados, preferencialmente, de forma telepresencial, por telefone, endereço eletrônico (e-mail) ou canais de videoconferência disponíveis na Internet.

§1º O deslocamento físico dos contribuintes e advogados às unidades da PGFN somente deverá ocorrer quando estritamente necessário e após prévio agendamento pelo canal telepresencial.

§2º A PGFN divulgará em sua página na Internet (www.pgfn.gov.br) os canais alternativos para atendimento e orientações disponibilizados pelas suas unidades descentralizadas.

§3º A sistemática de atendimento de que trata este artigo vigorará enquanto perdurar a emergência sanitária, sem prejuízo de posterior reavaliação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e suas disposições poderão ser alteradas segundo a evolução epidemiológica da COVID-19.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7.821-de-18-de-marco-de-2020-248644106

 

 

 

 

 

 

  1. ESTADUAL – ASSUNTOS DIVERSOS/SÃO PAULO – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.881/2020, suspende, no período de 24.03.2020 até 07.04.2020, as atividades dos estabelecimentos que menciona no estado de São Paulo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Ficam suspensas as seguintes atividades:

Atividades suspensas

  • O atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas
  • O consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”

A suspensão não se aplica aos estabelecimentos que tenham por objeto as seguintes atividades essenciais:

Atividades permitidas

  • Hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis
  • Supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias
  • Transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal
  • Serviços de segurança privada
  • Meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radio-fusão sonora e de sons e imagens

Fica permitido, ainda, o funcionamento dos estabelecimentos cujas atividades encontram-se listadas nos incisos I ao XXXV do artigo 3° do Decreto n° 10.282/2020, que define a lista dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Município / SANTANA DE PARNAÍBA – CORONAVÍRUS – Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao Contágio

DECRETO Nº 4.350, DE 17 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – COVID-19.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispôs sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 4.347, de 16 de março de 2020, que declarou o Estado de Emergência na Saúde Pública no Município de Santana de Parnaíba em razão de surto da doença respiratória Coronavírus – COVID-19, e;

 

Considerando, por fim, o Decreto Estadual nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – COVID-19, DECRETA:

 

Art. 1º Os Gestores Municipais e os Dirigentes máximos dos órgãos municipais adotarão as providências necessárias para, no seu respectivo âmbito de atuação, suspender:

 I – os eventos públicos incluindo a programação cultural, por tempo indeterminado;

II – as aulas de toda a Rede Municipal de Ensino a partir do dia 23 de março de 2020, por prazo indeterminado, sendo que, no período de 16 a 22 de março de 2020, a medida deverá ser adotada de forma gradual, devendo ser abonadas as faltas escolares a partir do dia 16 de março;

III – as atividades nos Complexos Educacionais, Assistenciais, Familiares, Culturais e Esportivos do Município, nas Bibliotecas Municipais e Museus, inclusive com o fechamento dos equipamentos, até mesmo os Parques Municipais, no que tange ao funcionamento para o público em geral;

IV – a concessão de férias regulamentares e licença prêmio, bem como banco de horas e folga de aniversário dos servidores públicos da Rede Municipal de Saúde e da Segurança Pública, por tempo indeterminado;

V – as atividades dos equipamentos públicos municipais direcionadas aos idosos;

VI – os prazos para conclusão de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, que dependam de oitivas e audiências em geral;

VII – os atendimentos no PROCON de Santana de Parnaíba, salvo casos urgentes relativos à área de Saúde;

VIII – a realização de provas de concurso público municipal.

§1º A Secretaria Municipal de Administração poderá interromper as férias regulamentares e licença prêmio já concedidas aos servidores públicos da Rede Municipal de Saúde e da Segurança Pública de acordo com o previsto no inciso IV do art. 1º do presente Decreto.

§2º Os servidores públicos afetados pelas medidas que tratam este Decreto, terão seus direitos assegurados, na forma da legislação correlata.

 

Art. 2º Ficam designados, em regime de teletrabalhos “home office”, os servidores públicos abaixo:

 I – com 60 (sessenta) anos ou mais de idade;

 II – gestantes;

 III – portadores de doenças respiratórias crônicas ou doenças que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas por laudo médico;

IV – os servidores públicas que retornarem de viagens internacionais ou cruzeiros ainda que no território nacional, pelo prazo de 14 (quatorze) dias da data de seu retorno.

§1º Não se aplica o previsto nos incisos I e II para os servidores públicos lotados na Rede Municipal de Saúde e na Segurança Pública.

§2º Os servidores públicos que tratam o inciso III deverão comprovar a sua situação junto a Secretaria Municipal de Administração por meio de laudo médico que comprove ser portador de doença respiratória crônica ou doenças que reduzam a imunidade, laudo este que deverá ser validado pelo médico do trabalho.

§3º Os servidores públicos de que tratam o inciso IV deverão comprovar a sua situação junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do envio da passagem ou outro documento hábil, que comprove a viagem.

 

Art. 3º Os serviços de atendimento ao público do Município serão realizados de tal forma a evitar filas e aglomerações de munícipes e servidores públicos, com adoção preferencial de atendimento não presencial.

 

Art. 4º Os outros Poderes, órgãos e entidades autônomas, bem como escolas privadas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que possam resultar na reunião de pessoas, deverão observar as orientações do Ministério da Saúde para evitar aglomerações.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Este Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus – COVID-19.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Parnaíba, 17 de março de 2020.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Arquivado em pasta própria no local de costume na data supra.

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

 

Fonte: http://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/coronavirus/

 

 

 

 

 

 

  1. CORONAVÍRUS – Estado de Calamidade Pública. Reconhecimento

Foi publicado o Decreto n° 006/2020 que reconhece o estado de calamidade pública até 31.12.2020, para fins de dispensa do cumprimento de metas fiscais, em razão do combate ao Coronavírus (COVID-19).

O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à saúde ou à vida da população.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Governo lança pacote de R$ 40 bilhões para socorrer pequenas e médias empresas

O governo federal vai disponibilizar uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para ajudar as pequenas e médias empresas a pagarem os salários de seus funcionários durante a pandemia do coronavírus. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (27) e deve beneficiar 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores, segundo o Banco Central.

“É um programa de financiamento de salários para as pequenas e médias empresas”, disse o presidente Jair Bolsonaro, que fez o anúncio dessa medida junto com os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), Gustavo Montezano.

Roberto Campos Neto explicou que esta é uma linha de crédito emergencial destinada exclusivamente ao custeio das folhas de pagamento das micro e pequenas empresas, isto é, daquelas empresas que faturam de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano. “Vai financiar até dois meses da folha de pagamento”, acrescentou Campos Neto, dizendo que serão liberados, portanto, R$ 20 bilhões por mês.

Ele ainda destacou que esse financiamento será oferecido com o custo da taxa básica de juros (Selic), isto é, com juros de apenas 3,75% ao ano. “A folha de pagamento das pequenas empresas representa 45% do custo dessas empresas. Então, estamos aliviando 45% do custo dessas empresas a uma taxa muito mais baixa do que essas empresas teriam normalmente”, afirmou o presidente do BC, lembrando que os bancos normalmente cobram taxas acima de 20% ao ano a esse público.

Esse financiamento, contudo, vai contemplar apenas os rendimentos de até dois salários mínimos. “Quem ganha um salário mínimo, vai ganhar um salário mínimo. Quem ganha dois salários mínimos, vai ganhar dois salários mínimos. Quem ganha três, vai ganhar dois. […] Se ganha cinco salários mínimos, vai ganhar dois. Complementar isso é uma decisão da empresa”, disse Campos Neto. Ele garantiu, por sua vez, que a faixa de até dois salários mínimos atende a maior parte dos funcionários das pequenas e médias empresas e pode beneficiar até 12,2 milhões de trabalhadores.

O presidente do BC ainda assegurou que essa linha traz algumas garantias para o trabalhador, como a manutenção dos empregos.  “Vai estar no contrato que essas empresas não podem demitir esses funcionários por dois meses”, ressaltou Campos Neto, dizendo que também está garantido o repasse de 100% do financiamento para os trabalhadores. “O dinheiro vai direto para a conta do funcionário. Não passa pela empresa. A empresa fica só com a dívida”, contou.

Operacionalização

Os R$ 40 bilhões dessa linha de crédito serão liberados pelo Tesouro Nacional e pelos bancos privados. Será 85% do Tesouro e mais 15% dos bancos. “O BNDES vai pegar o recurso do Tesouro e passar para os bancos privados,

que vão botar 15% dos recursos”, explicou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, destacando que a linha será operacionalizada pelos bancos privados que hoje já são os responsáveis pelo pagamento da folha salarial dessas empresas.

As empresas interessadas em aderir a essa linha de financiamento nos próximos dois meses, portanto, devem procurar o banco com o qual já tem contrato para o pagamento das folhas salariais. E esse contrato possivelmente poderá ser fechado já a partir da próxima semana.

“Estará disponível em uma semana ou duas. Estamos finalizando os detalhes. Mas achamos importante anunciar logo porque havia uma expectativa grande em relação aos empregos nessas empresas”, afirmou o presidente do BC, lembrando que as pequenas e médias empresas são um dos setores mais atingidos pela desaceleração econômica causada pelo coronavírus.

Medidas anunciadas pelo Presidente do BC, Roberto Campos Neto, em pronunciamento no Palácio do Planalto

  1. Linha emergencial de financiamento de R$ 40 bilhões para financiar dois meses de folha de pagamento (dois pagamentos de R$ 20 bilhões, o governo paga R$ 17 bilhões, os bancos pagam R$ 3 bilhões por mês);
  2. Empresas elegíveis: faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano;
  3. Linha para pagar o salário dos trabalhadores nessas empresas limitado a dois salários mínimos por trabalhador. O valor financiável por trabalhador é até 2 salários mínimos. O dinheiro irá direto para a conta do trabalhador. A dívida é da empresa;
  4. A empresa que pegar a linha fica obrigada a manter o emprego durante os dois meses de programa;
  5. Potencial: 12,2 milhões de empregados e 1,4 milhão de empresas;
  6. O governo entra com 85% dos recursos, os bancos entram com 15%;
  7. O governo fica com 85% do risco de inadimplência e os bancos ficam com 15%;
  8. Operações repassadas ao custo do CDI, sem spread (3,75% ao ano);
  9. O prazo será de 30 meses e a carência de 6 meses;
  10. Medida Provisória: abertura de crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses (R$ 17 bilhões por mês), criação de um fundo operacionalizado pelo BNDES, fiscalizado e supervisionado pelo Banco Central e com aporte de recursos do Tesouro Nacional. R$ 6 bilhões de recursos dos bancos privados completarão os R$ 40 bilhões do programa.

Fonte: Correio Braziliense e BACEN

 

 

 

 

 

 

  1. Município – São Paulo – Prorrogação do prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações

DECRETO Nº 59.311, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo previsto no “caput” do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o interesse social da medida, que proporcionará aos munícipes maior lapso de tempo para requerer a regularização de suas edificações, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico;

 

CONSIDERANDO a autorização conferida pelo artigo 22 da Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019 que permite a prorrogação do prazo de protocolamento por até 3 (três) períodos iguais de 90 (noventa) dias, a critério do Executivo, DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de março de 2020, o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos das taxas e preços públicos devidos exigidos pela Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019, e pelo Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 27 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 27 de março de 2020.

Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/DECRETO-59311.pdf

 

 

 

 

 

  1. Município / OSASCO – DECRETO Nº 12.414/2020 – funcionamento e atendimento presencial ao público em estabelecimentos que especifica

DECRETO Nº 12.414, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

Altera o Decreto n° 12.399, de 23 de março de 2020, quanto ao funcionamento e atendimento presencial ao público em estabelecimentos que especifica.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, e no

Decreto n° 12.399, de 23 de março de 2020, bem como em continuidade a todos os

esforços que a Prefeitura vem empreendendo no combate à propagação do

Coronavírus (COVID-19),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 12.399, de 23 de março de

2020 e acrescido dos § § 3° e 4°, com as seguintes novas redações:

 

“Art° 2° Para o fim de que cuida o artigo 1° deste decreto, fica suspenso:

I – …

II – …

§1° O disposto no caput deste artigo não se aplica a estabelecimentos

que tenham por objeto atividades essenciais a seguir listadas:

1) Lavanderias;

2) Serviços de limpeza;

3) Hotéis e similares;

4) Serviços de construção civil;

5) Comercialização de materiais de construção e de itens indispensáveis à

cadeia produtiva;

6) Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para

animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para

pets;

7) Cuidados com animais em cativeiro;

8) Serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;

9) Oficinas de veículos automotores, revendas de peças e autopeças, borracharias e serviços para manutenção de bicicletas;

10) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;

11) Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

12) Atividades de segurança pública e privada;

13) Atividades de defesa civil;

14) Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e o transporte de

passageiros por táxi ou aplicativo;

15) Telecomunicações e internet;

16) Serviço de call center;

17) Captação e tratamento de resíduos sólidos;

18) Iluminação pública;

19) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveniência (exceto para a venda de bebidas alcoolicas), lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares;

20) Comercialização de embalagens, de forma não presencial;

21) Serviços funerários;

22) Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

23) Serviços de zeladoria e limpeza pública;

24) Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

25) Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

26) Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

27) Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

28) Serviços prestados por lotéricas;

29) Serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida;

30) Serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde;

31) Serviços postais;

32) Transporte e entrega de cargas em geral;

33) Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;

34) Administração tributária;

35) Fiscalização ambiental;

36) Fiscalização do trabalho;

37) Distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo”.

 

§2° (…)

§3° Os estabelecimentos que estão autorizados a funcionar nos termos deste Decreto, não poderão atender presencialmente os idosos, assim considerados aqueles com idade superior a 60 anos ou pessoas incluídas no grupo de risco, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde.

§4° Durante a situação de emergência declarada pelo Decreto n° 12.392/2020 para enfrentamento da pandemia decorrente do Covid19, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em praças e locais públicos”.

 

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 30 de março de 2020.

 

ROGÉRIO LINS Prefeito

IVO GOBATTO JUNIOR Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDO MACHADO OLIVEIRA Secretário de Saúde

SÉRGIO DI NIZO Secretário de Governo

JOSÉ VIRGULINO DE OLIVEIRA Secretário de Segurança e Controle Urbano

PAULO CONTIM Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico

Fonte: IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO

 

 

 

 

 

 

  1. Município / OSASCO – DECRETO Nº 12.415/2020 – Estabelece Medidas de Postergação do Vencimento do Pagamento de Tributos Municipais

DECRETO Nº 12.415, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

ESTABELECE MEDIDAS DE POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de

fevereiro 2020,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, e no

Decreto n° 12.399, de 23 de março de 2020, bem como em continuidade a todos

os esforços que a Prefeitura vem empreendendo no combate à propagação do

Coronavírus (COVID-19),

 

DECRETA:

 

Art. 1º As datas de vencimentos dos pagamentos do Imposto Sobre Serviço – ISS-Fixo e da Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade, referentes ao exercício de 2020 ficam postergadas, em caso de pagamento à vista ou da 1ªparcela, para o dia 30/09/2020 e as demais parcelas, sucessivamente, para odia 30 dos meses subsequentes.

 

Art. 2º Os prestadores de serviços que recolhem o Imposto Sobre Serviço – ISS pelo regime de estimativa poderão recolher as parcelas referentes aos meses de março e abril de 2020, sem a incidência de multa moratória e juros, até o dia 30/12/2020.

 

Art. 3º Os contribuintes que comprovarem a perda de emprego, a redução salarial ou a incapacidade para o trabalho, após a decretação do período de quarentena estabelecido no Decreto Municipal n° 12.399/2020 e suas alterações, poderão solicitar o relançamento das parcelas com vencimentos em março e abril, relativas ao IPTU do presente exercício, sem o acréscimo de multa moratória e juros, até o dia 30/12/2020.

 §1º Para requerer o relançamento das parcelas a que se refere o caput deste

artigo, o contribuinte deverá preencher o formulário descrito no Anexo Único

deste decreto, e apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia Simples da folha espelho do IPTU;

b) Cópia Simples do título de propriedade;

c) Cópia Simples do RG e CPF do proprietário do imóvel;

d) Cópia Simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (folhas que contem a foto, dados pessoais e último registro do contrato de trabalho), quando tratar-se de perda do emprego;

e) Cópia Simples do Comprovante Salarial do mês anterior e do mês em que ocorreu a redução salarial;

f) Cópia Simples de Atestado Médico que comprove a incapacidade para o exercício de atividade autônoma.

 

§2º Serão aceitos como título de propriedade do imóvel:

I – a matrícula do registro no Cartório de Imóveis;

II – a escritura pública lavrada pelo Cartório de Notas;

III – o contrato de compra e venda;

IV – o compromisso de compra e venda;

V – outros documentos que comprovem a aquisição do imóvel a qualquer título.

 

§3º O benefício previsto no caput deste artigo deverá ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data do restabelecimento da prestação dos serviços ao público junto à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, situada na Rua Narciso Sturlini nº 201 – de 2ª a 6ª feira, das 8:30 as 16:30, ou por intermédio de outros canais a serem estabelecidos pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 4° O pagamento da parcela única do IPTU, com 5% de desconto, poderá ser relançada para vencimento até 30/04/2020, mediante solicitação do interessado pelo e-mail: iptu.sf@osasco.sp.gov.br ou por outros canais a serem disponibilizados pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 5º A análise e concessão do pedido de que trata o artigo 3º deste decreto serão feitas pela Divisão de Serviços Especiais, da Diretoria de Tributação e Julgamento.

§1º A comunicação do resultado do pedido será efetuado eletronicamente, através do e-mail informado, quando do requerimento.

§2º Sendo deferido o pedido, os autos deverão ser encaminhados à Divisão de Cadastro Imobiliário, para a devida anotação da autorização concedida.

§3º Em caso de indeferimento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Secretário de Finanças, prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência do despacho que negou o pedido.

 

Art. 6º Ficam prorrogadas, automaticamente, todas as isenções de IPTU vigentes para o exercício de 2021. Novos pedidos de isenção deverão ser solicitados do primeiro dia útil de setembro até o último dia útil de novembro de 2020.

 

Art. 7º Os contribuintes que possuem parcelamento administrativo de débito tributário, nas modalidades PPAT e RRPD, poderão recolher as parcelas referentes aos meses de março e abril de 2020, sem incidência de multa moratória e juros, ao término do parcelamento regular.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rogério Lins Prefeito de Osasco

Pedro Sotero de Albuquerque Secretário de Finanças

Fonte: IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO

 

 

 

 

 

 

  1. Município / SANTANA DE PARNAÍBA – CORONAVÍRUS – Obrigatoriedade de Condutas

DECRETO Nº 4.354, DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre obrigatoriedades de condutas em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

 

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando, a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispôs sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando, o Decreto nº 4.347, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência na Saúde Pública no Município de Santana de Parnaíba em razão de surto da doença respiratória Coronavírus – COVID-19;

 

Considerando, o Decreto nº 4.350, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Santana de Parnaíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – COVID-19;

 

Considerando, que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

 

Considerando, a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada pela aglomeração de pessoas em espaços comuns; e

 

Considerando, que estudos baseados em modelos matemáticos mostram que o isolamento social é a única forma de diminuir o pico da curva epidêmica, bem como que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretada a obrigatoriedade:

I – de higienização pelas empresas de transporte público de todos os veículos nos terminais da cidade;

II – das empresas de transporte público de manter os veículos de transporte público ventilados com janelas abertas;

III – das empresas de transporte público em disponibilizar álcool gel no interior dos veículos;

IV – de suspensão de todos os eventos religiosos;

V – de fechamento de todos os estabelecimentos comerciais a partir do dia 23/03/2020;

VI – da suspensão das feiras livres a partir do dia 23/03/2020;

VII – da proibição de uso de cigarros, narguilés e derivados em locais públicos, mesmo em espaços abertos;

VIII – da proibição de todo o comércio ambulante a partir de 23/03/2020.

 

Art. 2º Somente os supermercados, farmácias, varejões, açougues e postos de combustíveis deverão permanecer abertos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Parnaíba, 19 de março de 2020.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

 

Arquivado em pasta própria no local de costume na data supra.

 

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: http://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/coronavirus/

 

 

 

 

 

 

  1. RFB/PGFN – Parcelamento ordinário e simplificado – Prorrogação

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541/2020, fica alterada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para prorrogar a data de adesão ao parcelamento ordinário e simplificado para 31.12.2020, considerando os valores mínimos de:

a) R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

b) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica;

c) R$ 10,00, na hipótese do parcelamento dos débitos relativos ao empresário ou sociedade empresária pelo processamento da recuperação judicial.

Anteriormente, o prazo para adesão com o valor das parcelas reduzidas era até 31.3.2020. Importante destacar que as adesões ao parcelamento realizadas após a data citada terão como valores mínimos:

a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou

b) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou se tratar do parcelamento previsto ao empresário ou à sociedade empresária pelo processamento da recuperação judicial

Fonte: Thomson Reuters

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