Informativo Pro Firma Semana VI – Março/2019

29/03/2019

Informativo Pro Firma

Semana VI – Março/2019

 

 

 

 

 

  1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO – REFORMA TRABALHISTA – Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações
  2. DREI – Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e de Sociedade Anônima – Manuais – Alteração
  3. SP – ICMS – Venda fora do estabelecimento – Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A – Alterações
  4. Mercado imobiliário de São Paulo mantém ritmo positivo no início de 2019
  5. Levantamento do Secovi-SP aponta alta das ações locatícias na capital paulista
  6. Estado de SP: Sehab facilita aprovação de projetos de empreendimentos
  7. Gastos de empresas com cursos de Graduação e Pós devem ser tributados
  8. Receita Federal altera leiaute da nota fiscal eletrônica
  9. PROCEDIMENTOS DE CELERIDADE – Nova lei institui CPF como documento único no âmbito federal
  10. Terceiros podem responder por dívidas tributárias
  11. Medida Provisória estipula registro automático da maioria das empresas
  12. Distribuição de Lucros: Regras e legislação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO – REFORMA TRABALHISTA – Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações

  1. INTRODUÇÃO
  2. OBRIGATORIEDADE
  3. CONTRIBUIÇÃO
  4. RECOLHIMENTO
  5. CATEGORIAS DIFERENCIADAS
  6. PROFISSIONAIS LIBERAIS
  7. EMPREGADOS DOMÉSTICOS
  8. MÚLTIPLOS VÍNCULOS
  9. ANOTAÇÕES

    9.1. CTPS – Categoria de Trabalho e Previdência Social

    9.2. Livro ou Ficha Registro

  1. ESOCIAL
  1. INTRODUÇÃO

A presente matéria versará sobre a contribuição sindical dos empregados, bem como as alterações trazidas pela Lei n° 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, bem como, alterações oriundas da MP n° 873/2019.

Primeiramente, se faz necessário esclarecer que a associação profissional ou sindical independe de autorização do Estado, sendo, portanto, facultativa a empregado, nos termos do artigo 5°, XVIII, e 8°, caput e inciso I da Constituição Federal de 1988.

A União é detentora da competência exclusiva no que tange à instituição de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais econômicas.

A contribuição sindical dos empregados tinha caráter obrigatório e correspondia a um dia de salário, descontado no mês de março e recolhido ao sindicato laboral no mês de abril, conforme antiga redação do artigo 582 da CLT.

A Reforma Trabalhista, oriunda pela Lei n° 13.467/2017, alterou os artigos pertinentes ao tema, quais sejam, artigos 578, 579, 582, 587 e 602 da CLT, tornando a contribuição sindical opcional, dependendo de prévia e expressa autorização dos empregados para que seja realizado o desconto e posterior recolhimento.

Com o advento da MP n° 873/2019, foram alterados os artigos 545, 578, 579, 582, e acrescentou o artigo 579-A da CLT. A qual trouxe inovação no tocante ao modo de recolhimento das contribuições sindicais.

Caso ocorra prévia e expressa autorização dos empregados, o empregador não mais terá a responsabilidade em proceder com o desconto da contribuição sindical sobre a folha de pagamento de seus empregados. Este desconto, que antes ocorria no mês de março de cada ano deverá ser recolhido ao sindicato representativo da classe, através de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhando obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, conforme nova redação do artigo 582 da CLT.

Inexistindo sindicato representativo da classe, na base territorial, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser feito à Federação correspondente à mesma categoria profissional, ou à Confederação na inexistência da Federação. Caso não exista nenhuma entidade representativa, os valores da contribuição deverão ser direcionados à conta Emprego e Salário junto a Secretaria do Trabalho, nos mesmos termos do artigo 582 da CLT, alterado pela MP n° 873/2019.

  1. OBRIGATORIEDADE

Nos termos do artigo 579 da CLT, o qual sofreu alteração pela Lei n° 13.467/2017, a contribuição sindical somente poderá ser descontada dos empregados que prévia e expressamente autorizaram o desconto.

A MP n° 873/2019 em nada alterou substancialmente artigo 579 da CLT, ao passo que, anteriormente a redação do artigo mencionava que o desconto da contribuição sindical estava condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de um determinado sindicato, a MP trouxe tão somente que o requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização do empregado.

Ainda vale mencionar que o artigo 611-B da CLT, em seu inciso XXVI, informa que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do seguinte direito:

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

Outrossim, a nova redação do artigo 579 da CLT, conta com dois parágrafos que corroboram com o entendimento firmado pelo artigo 611-B, inciso XXVI, da CLT, vejamos:

Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1° A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2° É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)

Sendo assim, o sindicato não poderá incluir cláusula que obrigue os empregados ou a empresa a contribuir, devendo respeitar o artigo 578 da CLT, obtendo prévia e expressa autorização de cada empregado para realizar qualquer desconto, o qual também não sofreu considerável alteração com a MP n° 873/2019, mantendo sua condição de anuência do empregado como objeto principal da norma.

A norma acima aplica-se para todas as contribuições advindas do sindicato, seja qual for o nome por ele dado.

  1. CONTRIBUIÇÃO

Nos termos do inciso I do artigo 580 da CLT, a contribuição será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração.

Com o intuito de esclarecer quais contribuições poderão ser exigidas somente dos filiados ao sindicato, a MP n° 873/2019 acrescentou o artigo 579-A na CLT, vejamos:

Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8° da Constituição;

II – a mensalidade sindical; e

III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)

Vale mencionar que a remuneração do empregado está disposta no artigo 457 da CLT, também alterado pela Reforma Trabalhista, o qual dispõe que se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

A importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador também integram o salário do empregado, nos termos do § 1° do artigo 457 da CLT.

Já o § 2° do artigo 457 da CLT menciona que as importâncias, pagas mesmo com habitualidade, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, ou seja, não compõem a remuneração do empregado para o desconto da contribuição sindical.

  1. RECOLHIMENTO

Como informado anteriormente, a contribuição será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração, nos termos do inciso I do artigo 580 da CLT.

O artigo 583 da CLT determina que o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos deverá ser efetuado no mês de abril de cada ano, porém, a MP n° 873/2019 deixou de citar o mês de Março como a competência de fato gerador.

Entretanto, a alteração que mais gera impacto no cotidiano das empresas refere-se justamente a forma de recolhimento acrescentada pela MP n° 873/2019, através do artigo 582 da CLT, vejamos:

Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

 

§ 1° A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2° É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3° Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

 

§ 3° Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)

Sendo assim, o recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento à sede da empresa.

Caso a Medida Provisória não seja convertida em lei, a empresa retornará à aplicabilidade do recolhimento através da GRCSU, haja vista ser aplicado o período de vigência de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do artigo 62 da CF/88.

  1. CATEGORIAS DIFERENCIADAS

Conforme preleciona o § 3° do artigo 511 da CLT, considera-se categoria profissional diferenciada a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

A principal evidência destas categorias é o fato de possuírem regulamentação específica de trabalho diferente dos demais empregados da empresa.

Nesse sentido, a contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada será destinada aos sindicatos correspondentes, independentemente do enquadramento dos demais empregados.

De acordo com a Súmula n° 374 do TST, se aplica o acordo coletivo da entidade sindical do empregador quando existente, exceto se acordadas condições específicas da categoria junto à entidade sindical do empregado na condição de diferenciada. Vejamos:

“SÚMULA N° 374 DO TST: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 55 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ n° 55 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)”.

– Relação das Categorias Diferenciadas:

Em que pesem outras categorias profissionais diferenciadas, assim interpretadas pelo MTPS, as principais são:

1 – Aeronautas;

2 – Oficiais Gráficos;

3 – Aeroviários;

4 – Agenciadores de Publicidade;

5 – Artistas e Técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos de corais e bailados, atores; cinematográficos e trabalhadores circences, manequins e modelos);

6 – Cabineiros (ascensoristas);

7 – Carpinteiros navais;

8 – Classificadores de produtos de origem vegetal;

9 – Condutores de veículos rodoviários (motoristas);

10 – Empregados desenhistas técnicos, artísticos, industriais, copistas, projetistas técnicos e auxiliares;

11 – Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos etc.;

12 – Maquinistas e foguistas de geradores termoelétricos e congêneres, exclusive marítimos;

13 – Músicos profissionais;

14 – Oficiais gráficos;

15 – Operadores de mesas telefônicas (telefonistas em geral);

16 – Práticos de farmácia;

17 – Professores;

18 – Profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde;

19 – Profissionais de Relações Públicas;

20 – Propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos;

21 – Publicitários;

22 – Radiotelegrafistas (dissociada);

23 – Radiotelegrafista de Marinha Mercante;

24 – Secretárias;

25 – Técnicos em Segurança do Trabalho;

26 – Tratoristas (excetuados os rurais);

27 – Trabalhadores em atividades subaquáticas e afins;

28 – Trabalhadores em agências de propaganda;

29 – Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral;

30 – Vendedores e Viajantes do comércio.

Existem outras categorias diferenciadas, as quais poderão ser verificadas no site “www.mtecbo.gov.br” em “regulamentação”, onde podem ser averiguadas, inclusive, as respectivas legislações para cada uma delas.

  1. PROFISSIONAIS LIBERAIS

Aquele que detém formação de nível superior, técnico ou profissionalizante, com autonomia técnica e habilitação para o desenvolvimento de sua profissão é considerado profissional liberal.

É facultado o recolhimento da Contribuição ao Sindicato representativo da categoria profissional ou ao Sindicato representativo da empresa para o profissional liberal empregado e que exerce efetivamente sua profissão.

Sendo assim, se este profissional não exercer sua profissão na empresa na qual é empregado, mesmo que contribua para a entidade profissional, também dependerá de sua prévia e expressa anuência sua contribuição para o sindicato representativo dos demais empregados, ou seja, da categoria preponderante da empresa.

O artigo 578 da CLT, alterado com a MP n° 873/2019, leciona no mesmo sentido, condicionando o recolhimento também ao boleto ou equivalente eletrônico.

Consoante o artigo 581, § 2°, da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conexão funcional.

O quadro das profissões liberais, ressalvados outros que possam ser assim considerados pelo Ministério do Trabalho (MTb), é o seguinte:

1 – Advogados;

2 – Médicos;

3 – Odontologistas;

4 – Médicos Veterinários;

5 – Farmacêutico;

6 – Engenheiros (civis, de minas, mecânicos, eletricistas, industriais e agrônomos);

7 – Químicos (industriais, industriais agrícolas e engenheiros químicos);

8 – Parteiros;

9 – Economistas;

10 – Atuários;

11 – Contabilistas;

12 – Professores (privados);

13 – Escritores;

14 – Autores Teatrais;

15 – Compositores artísticos, musicais e plásticos;

16 – Assistentes sociais;

17 – Jornalistas;

18 – Protéticos dentários;

19 – Bibliotecários;

20 – Estatísticos;

21 – Enfermeiros;

22 – Administrador;

23 – Arquitetos;

24 – Nutricionistas;

25 – Psicólogos;

26 – Geólogos;

27 – Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, auxiliares de fisioterapia e auxiliares de terapia ocupacional;

28 – Zootecnistas;

29 – Profissionais Liberais de Relações Públicas;

30 – Fonoaudiólogos;

31 – Sociólogos;

32 – Biomédicos;

33 – Corretores de imóveis;

34 – Técnicos industriais de nível médio (2° grau);

35 – Técnicos agrícolas de nível médio (2° grau);

36 – Tradutores.

  1. EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Regidos pela Lei Complementar n° 150/2015, a qual não menciona a contribuição sindical para os empregados domésticos, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar n° 150/2015, aplica-se subsidiariamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sendo assim, a contribuição sindical dos empregados domésticos também dependerá de prévia e expressa autorização do empregado, aplicando também as particularidades da MP n° 873/2019, haja vista o artigo 19 da LC n° 150/2015 mencionar a subsidiariedade de aplicação da CLT no que a referida lei for omissa.

  1. MÚLTIPLOS VÍNCULOS

Os empregados que exercem atividades para mais de um empregador, chamados em múltiplos vínculos, a opção pelo recolhimento poderá se dar em cada um dos vínculos, caso autorizado previamente pelo empregado.

Em se tratando do mesmo sindicato para ambos os vínculos, e mediante autorização prévia do empregado, o recolhimento deverá ser verificado diretamente com o sindicato, uma vez que haverá recolhimento em duplicidade.

  1. ANOTAÇÕES

9.1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

Caso haja prévia e expressa autorização do empregado, os valores descontados do empregado referente à contribuição sindical devem ser anotados na CTPS e, na falta de campo próprio, devem ser anotados no espaço destinado a “Anotações Gerais” da CTPS.

Obrigatoriamente, nesta anotação deverá ser informado o nome do sindicato, o valor da contribuição e a data do recolhimento.

9.2. Livro ou Ficha Registro

De igual modo, a contribuição sindical do empregado que autorizou deverá ser também anotada na ficha ou livro registro dos empregados, devendo ser informado o nome do sindicato, o valor da contribuição e a data do recolhimento.

  1. ESOCIAL

A Tabela 03 do Leiautes do eSocial – versão 2.5 – Anexo I – Tabelas previa que a contribuição descontada do empregado, deveria ser informada ao eSocial no evento S-1010 Tabela de Rubricas, discriminando através do respectivo código. Vejamos:

Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento

Código Nome da Rubrica

9230 – Contribuição Sindical – Compulsória

9231 – Contribuição Sindical – Associativa

9232 – Contribuição Sindical – Assistencial

9233 – Contribuição Sindical – Confederativa

Em que pese a MP n° 873/2019 não mencionar procedimentos específicos sobre informações ao e-Social, entende-se que as rubricas relativas ao desconto não serão utilizadas, haja vista o recolhimento será efetuado por boleto ou equivalente eletrônico.

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

 

  1. DREI – Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e de Sociedade Anônima – Manuais – Alteração

Por meio da Instrução Normativa DREI nº 55/2019 foi alterado o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

Referida alteração veio estabelecer que o menor incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, e com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida, pode ser titular de EIRELI. Por fim, foi revogado o item 1.2.6-A do referido Manual, que impedia o incapaz de constituir EIRELI.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 55, DE 08 DE MARÇO DE 2019, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 ( LGL 2017\1540 ) .

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso III da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º, inciso III do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 128, inciso VI do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não se confunde com a figura do empresário individual;

CONSIDERANDO que por expressa disposição do § 6º do art. 980-A do Código Civil aplicam-se à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas;

CONSIDERANDO que é legalmente admitido que a pessoa incapaz seja sócia de sociedade limitada, desde que não exerça poderes de administração, o capital social já esteja integralizado e, conforme o grau da incapacidade, o incapaz seja assistido ou representado;

CONSIDERANDO que na EIRELI permite-se a separação do que é ser “titular” do que é ser “administrador”; e

CONSIDERANDO que não há vedação legal para que o incapaz possa constituir EIRELI, resolve:

Art. 1° O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 ( LGL 2017\1540 ) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1.2.5 (…)

(…)

d) O incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta. (…)” (NR)

Art. 2° Fica revogado o item 1.2.6-A do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017 ( LGL 2017\1540 ) , com redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 47, de 3 de agosto de 2018 ( LGL 2018\6964 ) .

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. SP – ICMS – Venda fora do estabelecimento – Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A – Alterações

Foi alterada a Portaria CAT nº 127/2015, que disciplinou as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, para excluir a possibilidade de emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

a) nas saídas e retornos de mercadorias nas operações fora do estabelecimento;

b) para fins de crédito do ICMS eventualmente recolhido em outro Estado;

c) pelo fornecedor da mercadoria, quando o adquirente solicitar que a mercadoria seja destinada aos eventos, feiras ou locais semelhantes.

Por fim, foram revogados o inciso VI do art. 2º, a alínea “b” do inciso II do art. 4º e a alínea “c” do item 4 do § 2º do art. 6º da Portaria CAT nº 127/2015, que dispunha sobre a emissão e indicação de dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.4.2019.

PORTARIA 18, DE 12 DE MARÇO DE 2019, COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO 

Altera a Portaria CAT-127/15, de 07-10-2015 ( LGL 2015\8105 ) , que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 212-O e no artigo 434 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS ( LGL 2000\3720 ) , aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 ( LGL 2000\3720 ) , expede a seguinte portaria:    

Art. 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-127/15, de 07-10-2015 ( LGL 2015\8105 ):

 I – do artigo 3º: 

a) o “caput”:

“Artigo 3º Na saída de mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes informações:

I – o valor do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria; 

II – no quadro “Destinatário”, o nome, números de inscrição estadual (IE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente e, tratando-se de eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, o respectivo endereço; 

III – no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a indicação “Emitida nos termos da Portaria CAT nº ___/2015″ (indicar o número desta Portaria), bem como a indicação das séries da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, ou da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, a serem utilizadas, conforme o caso.” (NR); 

b) o § 2º:

“§ 2º. A movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e equipamento SAT, também deverá ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que deverá:

1 – conter, além dos demais requisitos, os dados previstos no inciso II e no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” a indicação: “Emitida nos termos da Portaria CAT nº ___/2015” (indicar o número desta Portaria), bem como a marca, modelo, tipo e número de autorização de cada equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou o número de série de cada equipamento SAT, conforme o caso; 

2 – ser escriturada sem débito do imposto.” (NR); 

II – o inciso I do artigo 4º: 

“I – se o adquirente for contribuinte do imposto, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;” (NR);

III – o artigo 5º: 

“Artigo 5º Por ocasião do retorno do veículo ou do encerramento da participação no evento, feira, exposição ou locais semelhantes, o contribuinte deverá: 

I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à totalidade das mercadorias remetidas para realização de operações fora do estabelecimento, com destaque do imposto correspondente ao valor consignado na NF-e emitida nos termos do artigo 3º;  

II – escriturar o documento previsto no inciso I com crédito do imposto, quando admitido pela legislação. 

Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata este artigo deverá conter, além dos demais requisitos, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, as chaves de acesso da NF-e emitida nos termos do artigo 3º e dos documentos emitidos no momento da entrega.” (NR); 

IV – o item 2 do § 2º do artigo 6º: 

“2 – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que conterá: 

a) o valor total das operações realizadas em outro Estado e o correspondente valor do imposto recolhido ao outro Estado;

b) as chaves de acesso dos documentos fiscais emitidos por ocasião das operações realizadas em outro Estado;

c) o valor a ser creditado, apurado no demonstrativo de que trata o item 1;

d) o(s) número(s) da(s) guia(s) de recolhimento do imposto pago em outro Estado;

e) a informação: “Recolhimento em Outros Estados – Operações Realizadas Fora do Estabelecimento – Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT … /2015″ (indicar o número desta Portaria);” (NR);

V – o inciso I do artigo 7º, mantidas as suas alíneas:  “I – o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que acompanhará as mercadorias e deverá conter, além dos demais requisitos:” (NR).    

Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT-127/15, de 07-10-2015 ( LGL 2015\8105 ) : 

I – o inciso VI do artigo 2º; 

II – a alínea “b” do inciso II do artigo 4º; 

III – a alínea “c” do item 4 do § 2º do artigo 6º.    

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2019. 

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Mercado imobiliário de São Paulo mantém ritmo positivo no início de 2019

Pesquisa do Secovi-SP aponta ligeira retração nas vendas do primeiro mês do ano em comparação com o mesmo período de 2018

Pesquisa Secovi-SP traz bons resultados em janeiro

A Pesquisa do Mercado Imobiliário, realizada pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), apurou em janeiro de 2019 a comercialização de 1.622 unidades residenciais novas. O resultado foi 68,8% inferior às 5.204 unidades comercializadas em dezembro de 2018 e 4,1% inferior às vendas de janeiro de 2018 (1.692 unidades).

No acumulado de 12 meses (fevereiro de 2018 a janeiro de 2019), foram vendidas 29.859 unidades, um aumento de 20,9% em comparação ao mesmo período de 2018, quando as vendas totalizaram 24.699 unidades.

“Geralmente, o começo do ano costuma apresentar números mais modestos em relação aos outros meses do ano, principalmente na comparação com o último trimestre. Basta lembrar, que os meses de outubro, novembro e dezembro corresponderam a 40% do total comercializado durante todo o ano de 2018”, explica Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP.

Apesar da redução nas vendas do mês, a pesquisa mostra coerência no comportamento de comercialização, porque as unidades mais vendidas continuaram sendo as de 2 dormitórios com até 45 m², situadas na faixa de preço econômico.

“Decerto que o mês de janeiro não serve como indicativo de comportamento do mercado para o ano todo, o que está atrelado a diversos fatores, como a necessidade de aprovação da Nova Previdência e a calibragem da Lei de Zoneamento na cidade de São Paulo, entre outros assuntos relevantes ao setor e ao País que deverão ser solucionados durante 2019”, diz Basilio Jafet, presidente do Secovi-SP.

Lançamentos – De acordo com dados da Embraesp (Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio), a cidade de São Paulo registrou, em janeiro deste ano, o total de 286 unidades residenciais lançadas, 96,3% inferior ao mês de dezembro (7.720 unidades) e 61,8% abaixo do resultado de janeiro de 2018 (748 unidades).

No acumulado referente a fevereiro de 2018 a janeiro de 2019 (12 meses), foram lançadas 32.300 unidades residenciais na capital paulista, 2,8% acima do volume registrado no mesmo período anterior, com 31.409 unidades.

A cidade de São Paulo encerrou o mês de janeiro com a oferta de 20.989 unidades disponíveis para venda. Esta oferta é composta por imóveis na planta, em construção e prontos (estoque), lançados nos últimos 36 meses (fevereiro de 2016 a janeiro de 2019). A quantidade de imóveis ofertados foi 6,0% menor que a registrada em dezembro (22.327 unidades) e 0,1% abaixo de janeiro de 2018 (21.000 unidades).

Conclusão – Apesar do bom desempenho do mercado imobiliário dos últimos meses, grande parte dos empreendimentos lançados e comercializados é de projetos aprovados de acordo com os parâmetros urbanísticos do Plano Diretor anterior a 2014. “Isso reforça a dificuldade de os empreendedores viabilizarem novos projetos com base na legislação atual. Ainda é grande a expectativa do setor em ver esse assunto equacionado. Caso os ajustes necessários na Lei de Zoneamento sejam adiados por muito mais tempo, a tendência é de termos a rápida escalada dos preços dos imóveis, com queda do estoque disponível”, avalia Emilio Kallas, vice-presidente de Incorporação e Terrenos Urbanos do Sindicato da Habitação.

 “A projeção para o ano é de crescimento moderado no mercado imobiliário, tendo em vista que as vendas e os lançamentos de 2018 superaram a média histórica. A previsão é de estabilidade no volume de unidades lançadas e vendidas, mas com crescimento de até 10% do VGV”, conclui Jafet.

Confira o resultado completo da Pesquisa do Mercado Imobiliário do Secovi-SP, com resultados da Região Metropolitana de São Paulo.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Levantamento do Secovi-SP aponta alta das ações locatícias na capital paulista

Em fevereiro, foram protocolados 1.419 processos judiciais relacionados ao mercado de locação, uma alta de 54,6% comparado a janeiro

De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) obtidos pelo Secovi-SP, em fevereiro, foram protocoladas 1.419 ações relacionadas ao mercado de locação na capital paulista, um aumento de 54,6% em relação ao mês de janeiro (918 ações). Em comparação com fevereiro de 2018, quando foram contabilizados 1.284 processos, a alta foi de 10,5%.

As ações por falta de pagamento de aluguel continuam sendo responsáveis pela maioria das ações judiciais: 88,7% (1.258 ações). As ações renovatórias ocuparam a segunda posição, com 88 registros e participação de 6,2%. As ações ordinárias/despejo e as consignatórias participaram, respectivamente, com 62 (4,4%) e 11 (0,8%) processos.

No primeiro bimestre deste ano, foram contabilizadas 2.337 ações, aumento de 11,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, que registrou 2.090 ocorrências. No acumulado dos últimos 12 meses – de março de 2018 a fevereiro de 2019, houve 16.297 ações,  um recuo de  5,5% diante do acumulado de março de  2017 a fevereiro de 2018, com 17.247 ações.

Na opinião do advogado Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), essa elevação é natural. “Ainda assistimos o progresso nas atividades econômicas, o que significa que para muitas pessoas as coisas ainda estão difíceis, a ponto de não conseguirem cumprir com as suas obrigações financeiras. De qualquer modo, vale observar a diminuta quantidade de ações, se comparada com o número de locações existentes em São Paulo, que estimamos em mais de 800 mil unidades residenciais.”

Entenda o significado de cada ação:

Consignatória – movida quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos, com opção do inquilino pelo depósito em juízo.

Falta de pagamento: motivada por inadimplência do inquilino.

Ordinária (Despejo): relativa à retomada de imóvel para uso próprio, de seu ascendente ou descendente, reforma ou denúncia vazia.

Renovatória: para renovação compulsória de contratos comerciais com prazo de cinco anos.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Estado de SP: Sehab facilita aprovação de projetos de empreendimentos

Manual virtual do Graprohab e biblioteca digital estão disponíveis no site da Secretaria

Encontram-se no site da Secretaria Estadual da Habitação dois novos recursos para simplificar e desburocratizar a aprovação de projetos de empreendimentos imobiliários pelo Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo). Foi o que anunciou em 12 de março o secretário da Pasta, Flavio Amary.

O primeiro recurso é o novo manual de aprovação de projetos habitacionais do Graprohab, cujos procedimentos passam a ter validade no próximo 1º de abril. O manual promete ser dinâmico, com atualizações constantes, e acessível nos formatos Web App, PDF, Ebook e Kindle.

O segundo recurso é uma biblioteca digital, com a compilação de toda a legislação e normas para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais, públicos ou privados.

A Sehab promete que em breve estará no site a digitalização da solicitação de dispensa de análise de empreendimento que não se enquadre nos critérios de análise definidos no artigo 5º do Decreto Estadual 52.053/07. Será possível o envio de documentos e plantas digitalizadas (upload) para análise do pedido, tornando o processo mais rápido.

Flavio Amary destacou que a disponibilização dos serviços do Graprohab pela internet é fundamental para promover a desburocratização determinada pelo governador em todos os níveis do governo. “É muito importante esse processo de simplificação, desburocratização, digitalização e inovação. Ou seja, um conjunto de ações implantadas, que busca simplificar os processos de aprovação de projetos habitacionais do Estado de São Paulo”, afirmou.

O presidente do Graprohab, Lacir Baldusco, disse que essas inovações, além de agilizarem, aumentam o nível de transparência, permitindo que os empreendedores acompanhem os processos em tempo real, do início até o fim. “Esse é apenas a primeiro passo de vários outros que virão no sentido da modernização do processo de licenciamento para empreendimentos habitacionais”, afirmou.

Autor: Rafael Marko

Fonte: Sinduscon

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Gastos de empresas com cursos de Graduação e Pós devem ser tributados

As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores.

A orientação está na Solução de Consulta nº 10.001, de 14 de janeiro, editada pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) da Receita Federal.

O posicionamento tem como base a Lei nº 12.513, de 2011. De acordo com o texto, a partir da vigência da nova norma, apenas as despesas com educação básica ou educação profissional e tecnológica estariam “isentas” das contribuições previdenciárias.

No entendimento da Receita Federal, como a educação superior é abordada em capítulo específico da Lei nº 9.394, de 1996, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 12.513 na parte da educação básica, não seria beneficiada pela isenção.

A orientação, embora de efeito regional, está vinculada à Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) nº 286, de 26 de dezembro de 2018, que orienta os fiscais de todo o país.

Para advogados da área previdenciária, contudo, esse posicionamento ilegalmente restritivo pode ser questionado administrativamente e judicialmente.

De acordo com o advogado Caio Alexandre Taniguchi Marques, do Bichara Advogados, a exposição de motivos da Lei nº 12.513, de 2011, indica que a intenção do legislador era a de estimular a concessão, pelas empresas, de cursos vinculados à educação básica, profissional e tecnológica, “e não restringir as espécies de cursos por ela custeados”.

Taniguchi acrescenta que o artigo 39 da Lei nº 9.394, de 1996, indica que a educação profissional e tecnológica abrange os cursos de graduação e pós graduação para fins de isenção. E que a questão foi pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que garante a isenção quando os gastos estão vinculados à atividade da empresa (Ac. 9202-007.096, 9202- 007.029 e 9202-007.436).

Porém, o advogado afirma que não tem conhecimento de julgados do Carf que tratem da nova Lei nº 12.513, de 2011. Segundo ele, companhias têm sido autuadas pelo não recolhimento de contribuição previdenciária. Mas, acrescenta, existem argumentos para levar a discussão às esferas administrativa e judicial.

Para o advogado Henrique Dias, do CH Law, “a interpretação da Receita Federal está equivocada e restringe o empregador a custear apenas a educação básica do empregado”. Esse posicionamento, de acordo com ele, está alinhado à Lei 12.513/2011, “que, na minha visão, é flagrantemente inconstitucional”.

As empresas, segundo Dias, sempre subsidiaram cursos de graduação, pós e de idiomas aos empregados sem sequer se preocuparem com contribuições previdenciárias.

“Não era praxe do Fisco autuar tal conduta”, diz. “A partir dessa solução de consulta, provavelmente começará a exigir as referidas contribuições.”

Fonte: Valor Econômico

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal altera leiaute da nota fiscal eletrônica

Por meio de uma Nota Técnica a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe. Essa alteração vem em consonância com novas obrigatoriedades de preenchimento nos documentos. Entenda as mudanças que estão sendo feitas:

A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55, surgiu em meados de 2010 para substituir as antigas notas de papel modelo 1 e 1A. Já a NFCe (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor) substitui as notas de venda ao consumidor modelo 2

A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) é o modelo eletrônico surgido em substituição aos antigos documentos em papel. Com o desenvolvimento do projeto SPED que tem como objetivo a informatização dos processos fiscais, surgiu os modelos de documentos eletrônicos como a NFe e NFCe.

Assim como os Cupons Fiscais emitidos por meio de um equipamento fiscal. A NFCe ainda não foi inserida em todos os estados, mas a grande maioria já vem realizando a transação para o documento.

Ambos os documentos dispensam o uso de equipamentos homologados e impressão do documento. Isto porque os documentos existem somente no ambiente digital por meio do formato XML. Contudo, se caso for necessário é possível imprimir o DANFE e o DANFCE, documentos auxiliares da NFe e da NFCe respectivamente.

Para a emissão de tais documentos é preciso alguns procedimentos:

Autorização prévia junto à SEFAZ do estado de atuação;

Adquirir um Certificado Digital de acordo com o padrão ICP Brasil;

Possuir um sistema especializado.

Além de todas estas especificações é preciso ficar atento, pois frequentemente há alterações para melhor a segurança dos documentos.

Entenda a alteração de leiaute da NFe e NFCe

Por meio da Nota Técnica 2018.005 publicada no dia 02 de Janeiro de 2019 o governo instaurou alterações em alguns grupos do documento. Além também de inserir outras rejeições e criar novos campos para inserção de informações necessárias nos documentos fiscais.

Dessa forma altera-se diretamente o leiaute da NF-e e NFC-e, respectivamente. No Portal da NFe é especificado que tais campos são de preenchimento opcional.

Cabe então a cada empresa de acordo com a especificação fiscal decidir o preenchimento ou não. Ou também, no caso de a SEFAZ do estado exigir a inserção dos dados.

Foi criado o chamado Responsável Técnico e também o Código de segurança do Responsável técnico – CSRT. Entende-se como responsável técnico, aqueles responsáveis pela transmissão e validação das notas na SEFAZ. Ou seja, aqui deve ser especificada os dados da empresa desenvolvedora do software emissor.

Foram incluídos dois campos referentes ao Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria para fins de segurança de transporte. Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.

Houve também uma atualização no chamado grupo K, para inserir um detalhamento específico de medicamento e de matérias primas farmacêuticas. A atualização possibilita que no campo de código da ANVISA, seja possível utilizar um código que especifica o motivo de isenção da ANVISA.

Isso facilitará no caso de o produto não possuir registro, podendo só ser especificado como ISENTO. O grupo Protocolo de Resposta da SEFAZ (protNFe) foi atualizado com um campo para inclusão de mensagem de interesse da SEFAZ.

Dentro do grupo N de Repasse de ICMS ST foi inserido um campo para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP). Esse campo deve ser usado no caso de o ICMS ST retido anteriormente em operações interestaduais com repasses através do Substituto Tributário.

Como a alteração afeta os contribuintes?

Cada campo possui sua própria regra de validação e só deverá ser preenchido se houver solicitação da SEFAZ. O que significa que não são campos de preenchimento obrigatório, mas opcionais de acordo com cada estado.

Por isso, é de extrema importância que entre em contato com o contador ou com a SEFAZ e verificar as especificações dentro do estado de atuação.

Sem contar que toda e qualquer atualização é de responsabilidade da empresa que disponibiliza o emissor de sua empresa.

É preciso só confirmar se o sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais.

Fonte: Convergência Digital (adaptado).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. PROCEDIMENTOS DE CELERIDADE – Nova lei institui CPF como documento único no âmbito federal

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um instrumento suficiente e substitutivo para o cidadão brasileiro que quiser usufruir de informações e serviços públicos no âmbito federal.

A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União pelo Decreto nº 9.723/2019 e serve exclusivamente para os serviços oferecidos pelos órgãos federais.

A nova lei estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

Entretanto, a norma serve exclusivamente para os órgãos federais.

Para órgãos estaduais, o decreto não serve. O registro geral (RG), feito pelos estados, não foi incorporado ao decreto. Cada estado possui um órgão próprio que emite RG, geralmente Secretaria de Segurança.

Em relação a isso, o decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é uma das fases de implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previsto na Lei 13.444 , de maio de 2017.

Reconhecimento de Firma

A norma ainda ratifica dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos e institui a Carta de Serviços ao Usuário. As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Além disso, os cidadãos que requisitarem informações públicas de órgãos e entidades federais poderão informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (adaptado)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Terceiros podem responder por dívidas tributárias

O entendimento também elenca, de forma exemplificativa, algumas práticas de atos ilícitos que podem ensejar a responsabilização tributária solidária:

A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, qualquer pessoa que tenha praticado atos ilícitos em conjunto com um contribuinte ou com seu substituto tributário pode ser responsabilizada por dívidas tributárias com a Receita Federal.

Ou seja, mesmo não sendo sócio ou administrador de uma empresa em débito com o fisco, mas tendo interesse jurídico ou não, e se for comprovada a participação comissiva ou omissiva, mas consciente no ato, o sujeito será responsável solidário, em autuações tributárias. Porém, o fundamento jurídico utilizado pelo órgão para a definição dessa medida, estende a decisão para situações lícitas.

“Embora o documento pretenda organizar a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), ele é extremamente repreensível, tanto em sua abordagem sobre aos limites da licitude do planejamento tributário, quanto na abrangência dada ao termo ‘interesse comum’, uma vez que, na prática, reduziu a expressão a um mero ‘interesse econômico’, ampliando de forma indevida as possibilidades de responsabilização tributária de terceiros, tanto em situações ilícitas quanto lícitas”, explica o advogado Diogo Mello Brazioli, da área Tributária do escritório Andrade Silva Advogados.

Segundo Diogo, em função disso, em caso de autuações nesse sentido, a orientação é acionar a justiça.

Casos ilícitos

Diogo Mello Brazioli acrescenta, porém, que apesar do parecer normativo fixar a possibilidade de responsabilização tributária de terceiros, com base no inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, isso não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. “Conforme expressamente delimitado em seu teor, essa pessoa deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, cabendo ao Auditor Fiscal comprovar o nexo causal da participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco”, afirma.

O entendimento também elenca, de forma exemplificativa, algumas práticas de atos ilícitos que podem ensejar a responsabilização tributária solidária:

– abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, mediante direção única (“grupo econômico irregular”);

– evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes;

-abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos, mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Histórico

No dia 14 de novembro, o órgão publicou a Portaria nº 1.750, que autoriza a divulgação, em seu site, das representações encaminhadas ao Ministério Público Federal contra suspeitos de cometerem crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social. A portaria tem por base a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) e transparência fiscal.

A Receita também realizou uma consulta pública, encerrada no dia 6 de dezembro, para elaborar essa nova instrução normativa para tratar da indicação de terceiros em outros momentos, e não só naquele em que o fiscal lavra o auto de infração, como era até o final de 2018.

Fonte: APET

 

 

 

 

 

 

 

  1. Medida Provisória estipula registro automático da maioria das empresas

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 876, que prevê o registro automático nas Juntas Comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA).

De acordo com dados das juntas comerciais, essas representam 96% das empresas que procuram registro – sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos. Ao longo do ano passado, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo de apenas 0,02%.

Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ.  A análise formal dos atos constitutivos será realizada a posteriori. Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior dos pedidos, a Junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

Outra medida da MP é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

“Os empresários não terão mais que ir pessoalmente às Juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo”, afirmou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais.

Com a ampliação dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valorização e a confiança nesses profissionais.

Fonte: Convergência Digital

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Distribuição de Lucros: Regras e legislação

O lucro a ser distribuído consiste no lucro apurado na Demonstração do Resultado do período de apuração, conforme determinado pelo artigo 187 da Lei n° 6.404/1976.

Perante a Receita Federal, o resultado final apurado, sendo positivo é classificado como lucro contábil e pode ser distribuído aos sócios.

A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas perante a norma contábil e a legislação societária.

Conforme prevê o artigo 10 da Lei n° 9.249/1995 os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

APURAÇÃO DO LUCRO

Em regra, o lucro contábil é simplesmente, a diferença positiva do total das receitas diminuída as despesas auferidas no ano-calendário.

Embora não haja previsão perante a norma contábil e societária para não escrituração contábil, perante ao fisco, as empresas que não realizam contabilidade (Simples Nacional, Lucro Presumido e Arbitrado) podem distribuir o lucro através do total do faturamento da seguinte forma:

a) Simples Nacional: Aplicação dos percentuais de presunção, de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, do IRPJ sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.Lei Complementar n° 123/2006, art. 14; Resolução CGSN n° 94/2011, art. 131.

b) Lucro Presumido ou Arbitrado – Poderá ser distribuído, sem incidência de imposto, o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, art. 141, § 2°.

Na prática, no entanto, muitas vezes a distribuição de lucros acaba sendo realizada “no escuro”, sem a certeza de que os limites de isenção estão sendo respeitados. Isto, futuramente, pode provocar contratempos fiscais.

Por isso, manter a escrituração contábil em dia é fundamental, independente do regime de tributação da empresa.

FORMALIZAÇÃO

Quando não estipulado em contrato social, os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, ou seja, se o sócio integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados. Art. 1.007 daLei n° 10.406/2002.

Segundo orientação disposta na Solução de Consulta n° 46, de 24 de maio de 2010 – 6ª Região Fiscal – (DOU de 14.06.2010), estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária.

Nesse sentido, pela legislação já citada, a participação do sócio nos lucros e nas perdas da empresa deve constar como cláusula obrigatória, conforme previsto no artigo 997 da Lei n° 10.406/2002, da mesma forma o artigo 999 e parágrafo único estabelece que para alterar as cláusulas obrigatórios se faz necessário alteração contratual.

Os sócios podem determinar, por exemplo, que os lucros serão distribuídos de acordo com a receita proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um, independentemente da contribuição para o capital social.

Essa desproporção é incomum no comércio, em geral, mas frequente no setor de prestação de serviços profissionais.

IMPEDIMENTOS

Conforme previsto no artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

A inobservância do disposto importa em multa que será:

a) às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e

b) aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% dessas importâncias.

As referidas ficam limitadas, respectivamente, a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

Salienta-se que a distribuição de lucros por pessoa jurídica que possui débitos com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento não constitui fato apto a gerar a penalidade prescrita pelo artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.

Na forma de distribuição de lucros, mesmo na forma desproporcional, é permitido o aumento de capital social com os lucros apurados, bastando somente, o arquivamento de alteração contratual com cláusula estipulando a decisão dos sócios com apresentação do novo quadro de participação dos sócios no capital social.

Fonte: Jornal Contábil

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