Informativo Pro Firma – Semana VI – Maio/2015

29/05/2015


 

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    Informativo Pro Firma – Semana VI – Maio/2015

 

Assuntos:

  • Câmara anula aumento do auxílio-doença para empresa;
  • Substituição Tributária – Cosmético;
  • Estabelecimento Comercial – Aleitamento Materno – Município de São Paulo;
  • Emenda Constitucional 87/2015 – Operação Interestadual – Venda a Consumidor Final;
  • Inspeção do Trabalho – Registro de Empregados;
  • A Importância da Emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho);
  • CIDE – Remessa para exterior;
  • PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação – royalties;
  • Edificação –  Alvará – Município de São Paulo;
  • Comissão aprova emissão Carteira de Trabalho eletrônica;
  • Segurança e Medicina do Trabalho – Obras de Construção, Demolição e Reparos MTE altera NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção;
  • Brasileiros trabalham 151 dias no ano somente para pagar impostos;
  • Processo Trabalhista – Empresa é absolvida em processo com provas em mensagens de celular;
  • Jurisprudências – Vendedor Externo; e Rescisão Indireta;
  • Súmula – DESPEDIDA. JUSTA CAUSA.

 


Câmara anula aumento do auxílio-doença para empresas

Líder do governo afirma que Medida Provisória vai estabelecer tratamento diferenciado para pequenos negócios

O que parecia ser uma noite de vitórias do governo acabou com novas derrotas. É que, além de flexibilizar o fator previdenciário, mecanismo que reduz a aposentadoria antes dos 65 anos, o Plenário da Câmara dos Deputados quebrou uma das pernas da Medida Provisória 664 – o aumento do prazo de pagamento do auxílio-doença, para as empresas de todos os portes, dos atuais 15 para 30 dias.

O plenário aprovou, por 229 votos a 220, o destaque do PPS à Medida Provisória 664/14 e excluiu do texto a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do auxílio-doença pela empresa em vez dos atuais 15 primeiros dias.

Contribuiu para a derrota o fato de o próprio governo ter deixado de observar um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas com o novo ônus.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), tentou evitar o resultado adverso, ao anunciar que será editada uma nova Medida Provisória, estabelecendo o aumento de 15 para 20 dias – e não mais 30 – no custo das micro e pequenas empresas com o benefício.

“Fizemos um acordo com o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos”, disse Guimarães. “Nenhum pequeno e médio empresário do Brasil, por essa medida, será prejudicado”, afirmou o líder.

Em telefonema ao DCI, o ministro afirmou que o relator da MP, Carlos Zarattini (PT-SP), estava equivocado por ter interpretado que o aumento do custo do auxílio-doença era uma questão trabalhista e não previdenciária.

“São argumentos totalmente equivocados”, afirmou o ministro.

Defesa dos pequenos negócios

Em pronunciamentos no plenário, vários parlamentares disseram que a regra estabelecida pela medida provisória inviabilizaria a atividade de micro e pequenas empresas porque não teriam como suportar o aumento de custos com o pagamento dos benefícios dos empregados adoentados.

“Algumas microempresas não suportariam essa mudança e entrariam em processo falimentar”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

De acordo com o deputado Edmar Arruda (PSC-PR), é uma “falácia” o governo dizer que quem quer diminuir o tempo de auxílio-doença pela empresa defende a empresa contra o trabalhador.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a Medida Provisória do Imposto de Renda (670/15) trará uma mudança para o pagamento do auxílio-doença para a pequena e média empresa. Essas empresas terão de arcar com 20 dias do auxílio-doença em relação aos 30 dias que estavam previstos na MP 664/14.

Os deputados aprovaram o texto-base da MP, elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outras duas emendas. A MP 664 muda as regras de pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário.

DCI


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Cosmético

PROTOCOLO ICMS 30/2015

 Altera o Protocolo ICMS 36/2009 para dispor sobre a relação de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos ao regime de substituição tributária entre MG e SP, com efeitos a partir de 1-6-2015 para operações destinadas ao Estado de São Paulo e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais.


ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Aleitamento Materno – Município de São Paulo

LEI 16.161/2015

Estabelecimentos deverão permitir o aleitamento materno em seu interior Os estabelecimentos deverão permitir a prática, independe da existência de áreas segregadas. O descumprimento dessas disposições sujeitará à multa de R$ 500,00, valor que será duplicado em caso de reincidência.


EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Venda a Consumidor Final

 

Aprovada nova partilha do ICMS para operações interestaduais de venda a consumidor final

 

As novas regras estabelecem a aplicação da alíquota do ICMS prevista para as operações interestaduais nos casos de venda para consumidor final, inclusive quando destinadas a não contribuinte do imposto, cabendo ao Estado de destino a parcela do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido ao Estado de destino, nos casos em que o consumidor final for contribuinte do imposto, é mantida a regra da responsabilidade ser atribuída ao destinatário da mercadoria e, nos casos de consumidor final não contribuinte, a responsabilidade será atribuída ao remetente da mercadoria. A nova sistemática será aplicada às operações interestaduais em que o consumidor final adquire produtos de forma não presencial (internet, telemarketing ou showroom), observado o início de sua vigência e a regulamentação da partilha do ICMS vigente até 2018. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto CONSTITUCIONAL:

Art. 1º – Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 155 – ……………….

  • 2º – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:”

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada); b) (revogada);

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; …………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99: “Art. 99 – Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.”

Art. 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.

 

(Deputado Eduardo Cunha – Presidente; Senador Renan Calheiros – Presidente)

Fonte: COAD


INSPEÇÃO DO TRABALHO – Registro de Empregados

INSTRUÇÃO NORMATIVA 119 SIT

Procedimento Fiscal SIT altera norma de inspeção do trabalho na fiscalização do registro de empregados

Este ato altera os artigos 4º e 5º, bem como o Anexo (NCRE – Notificação para Comprovação de Registro de Empregado) da Instrução Normativa 107 SIT, de 22-5-2014 (Fascículo 22/2014), para, dentre outras normas, estabelecer que quando o empregador se recusar a receber a notificação para comprovar a formalização dos vínculos de emprego sem registros constatados, o AFT – Auditor Fiscal do Trabalho entregará a referida notificação à unidade local de multas e recursos, que a enviará, por via postal, com aviso de recebimento. Com relação à alteração do Anexo, ficou especificado que o empregador que omitir, de forma reiterada, em folha de pagamento ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, o segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, estará sujeito à exclusão de ofício do Simples Nacional.


A IMPORTÂNCIA DA EMISSÃO DA CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO) PARA RESGUARDO DO EMPREGADOR

Acidente do trabalho por definição legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho.

Ocorrendo acidente de trabalho, é obrigatório que o Empregador faça a emissão da CAT (comunicação de acidente de trabalho), para que o trabalhador obtenha o recebimento de benefícios em caso de necessidade afastamento de serviço.

COMO FUCIONA O CAT? É através da CAT que a empresa – até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato – comunica ao INSS o acidente de trabalho, e dados necessários para atendimento previdenciário. O formulário fica disponível no sitio da Previdência Social ou caso não esteja disponível, o Empregador pode retirar na agência do INSS.

SE A EMPRESA NÃO INFORMAR, O QUE ACONTECE? A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa. (Conforme disposto nos Artigos 286 e 336 do Decreto 3.048/99).

Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.

(Fonte: Ministério do Trabalho)


CIDE – REMESSA PARA EXTERIOR

Remessa para o Exterior Remessas decorrentes de contratos de compartilhamento de custos têm incidência da Cide

 

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: “Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (cost-sharing agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 109, §1º; Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, inciso III; Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput; Lei nº 10.168, de 2000, arts. 2º e 3º, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II; Parecer Cosit nº 7, de 2009.”

(Fonte COAD)


PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação – royalties

RFB esclarece sobre a não incidência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre o pagamento de royalties

 

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: “O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º e 7º, Inciso II; Lei 4.506, de 1964, arts. 21, 22 e 23; IN RFB 1.455, de 2014, art. 17.” “O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º e 7º, Inciso II; Lei 4.506, de 1964, arts. 21, 22 e 23; IN RFB 1.455, de 2014, art. 17.”

(Fonte COAD)


EDIFICAÇÃO Alvará – Município de São Paulo 

DECRETO 56.059/2015

Estabelecidos novos procedimentos para a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Licença para residências unifamiliares. O Alvará será emitido eletronicamente pelo sistema de licenciamento eletrônico de construções e abrangerá, num único documento, a licença de aprovação e execução do projeto, em substituição aos Alvarás de Aprovação e de Execução. O referido documento abrangerá, quando couber, a licença para execução de movimento de terra, muro de arrimo, demolição e reconstrução. Fica revogado o Decreto 53.860, de 25-4-2013.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por LEI,

Considerando as competências da Secretaria Municipal de Licenciamento estabelecidas no artigo 39 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013;

Considerando a necessidade de corrigir falhas recorrentes do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC, mediante alterações no modelo de gestão do sistema atualmente adotado, a serem feitas de forma gradual,

DECRETA: Art. 1º – A residência unifamiliar, enquadrada na subcategoria de uso R1, será licenciada apenas mediante a emissão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, de acordo com o estabelecido no item 3.10 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações – COE), a partir da data da publicação deste decreto.

Art. 2º – O Alvará de Licença para Residências Unifamiliares será emitido eletronicamente pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC e abrangerá, num único documento, a licença de aprovação e execução do projeto, em substituição ao Alvará de Aprovação e ao Alvará de Execução. Parágrafo único – O Alvará referido no “caput” deste artigo abrangerá, também, a licença para execução de movimento de terra, muro de arrimo, demolição e reconstrução, quando couber.

Art. 3º – Os pedidos de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares relativos à edificação nova ou reforma serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, na forma deste decreto, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º – O pedido de expedição eletrônica do Alvará de que trata o artigo 2º deste decreto deverá ser protocolado por técnico habilitado, indicado pelo proprietário do imóvel, no Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC, no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, devendo ser protocolados por meio de documentação em papel na Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, os pedidos relativos a: I – imóveis com inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; II – projetos que envolvam utilização de outorga onerosa; III – projetos que envolvam utilização de benefícios de Operação Urbana; IV – imóveis com área de terreno superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), nos casos em que o requerente se enquadre na situação de possuidor, de acordo com o item 2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.948, de 8 de dezembro de 1995.

Art. 5º – O requerimento para a expedição do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, no SLC, deverá ser instruído com: I – matrícula ou transcrição do imóvel; II – comprovante de propriedade ou de posse do imóvel conforme, respectivamente, os itens 2.2 e 2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 1992, com os acréscimos promovidos pela Lei nº 11.948, de 1995; III – levantamento planialtimétrico para verificação das dimensões, área, topografia e localização do imóvel; IV – peças gráficas na forma de Projeto Simplificado, que demonstrem as dimensões externas, implantação, volumetria, movimento de terra, áreas e índices urbanísticos da edificação projetada.

  • 1º – A comprovação da posse será documento suficiente apenas no caso de terreno com área máxima de 400m² (quatrocentos metros quadrados), nos termos do subitem 2.3.1.1 do item 2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 1992, acrescido pela Lei nº 11.948, de 1995.
  • 2º – O levantamento planialtimétrico deverá atender às exigências do item 3.A.6 da Seção 3.A do Anexo 3 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.
  • 3º – As peças gráficas do Projeto Simplificado, conforme modelo estabelecido pela SEL, deverão conter: I – implantação da edificação, evidenciando os recuos em relação ao alinhamento e às divisas do lote, os acessos de pessoas e veículos, as áreas permeáveis, as saliências, obras complementares, movimento de terra e muro de arrimo, quando houver; II – planta baixa de todos os andares previstos, em escala adequada, sem indicação da compartimentação interna e de suas aberturas; III – cortes esquemáticos, transversal e longitudinal, indicando o perfil natural do terreno, a cota de nível do pavimento térreo e dos demais pavimentos, o gabarito de altura, a altura da edificação declarada no pedido inicial, a altura da edificação junto às divisas do lote, a altura dos muros de divisa, o ático e muros de arrimo, se houver; IV – no caso de reforma, também deverão ser indicadas as edificações existentes a manter, a demolir, a regularizar, bem como os acréscimos pretendidos, conforme couber; V – quadro de áreas, contendo o coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade e a área do terreno real e a constante da escritura, bem como a discriminação organizada, por pavimento, das áreas computáveis e não computáveis a construir, da parte existente regular e a regularizar, a demolir e total, conforme couber.
  • 4º – A altura da edificação a ser declarada no pedido inicial deverá ser expressa em metros e medida a partir do ponto mais baixo da parte aflorada da edificação até o ponto mais alto da cobertura, incluídos o ático, a caixa d’água, antenas e quaisquer outros equipamentos.

Art. 6º – Será indeferido sumariamente o pedido protocolado no SLC que apresentar irregularidade grave ou impossibilidade de análise da solicitação, destacando-se os casos que se enquadram nas seguintes situações: I – não apresentação dos elementos básicos de instrução do processo, previstos no artigo 5º deste decreto; II – não apresentação dos documentos e das anuências relativos a consultas específicas exigidas na etapa de preenchimento do protocolo do SLC, para imóvel cujo licenciamento exige o atendimento de restrições adicionais, tais como bens tombados, áreas contaminadas, entre outros; III – falta de correspondência entre o título de propriedade ou posse apresentado e o terreno objeto da solicitação, ressalvada a aceitação de divergências de até 5% (cinco por cento) entre as dimensões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas no levantamento planialtimétrico; IV – utilização de coeficiente de aproveitamento e de taxa de ocupação superiores, respectivamente, ao básico e à máxima exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS. Parágrafo único – O processo que necessitar de esclarecimentos, complementação da documentação ou ajuste no projeto será objeto de um único comunicado (“comunique-se”) para que todas as falhas sejam sanadas.

Art. 7º – A análise e a decisão dos pedidos de que trata o artigo 2º deste decreto serão procedidas pelo Grupo Técnico de Licenciamento Eletrônico GTEL, criado no Gabinete da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, com a seguinte estrutura: I – 1 (um) Coordenador; II – 2 (dois) Diretores de Divisão Técnica; III – Assessoria Técnica; IV – Equipe Técnica de Análise.

  • 1º – Os despachos do GTEL atenderão às instâncias administrativas estabelecidas para os pedidos de competência da Secretaria Municipal de Licenciamento, nos termos do inciso II do artigo 91 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
  • 2º – Os servidores que integrarão o GTEL serão designados por portaria do Prefeito pelo prazo de 12 (doze) meses, mantidos os cargos e lotações de origem até o final desse prazo.

Art. 8º – A Coordenação Geral do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC compete à Secretaria Municipal de Licenciamento, à qual ficam atribuídas as decisões sobre as próximas etapas de sua implantação, bem como as ações de atendimento e suporte técnico aos servidores e munícipes usuários do Sistema.

Parágrafo único – Fica mantido o Grupo Técnico de Gestão do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções, criado pelo Decreto nº 53.860, de 25 de abril de 2013, integrado por representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP e da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM SP, com a finalidade de dar continuidade à implantação do Sistema.

Art. 9º – A partir da data de publicação deste decreto, não poderão ser protocolados por meio do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC os pedidos de competência da SEL, nos termos do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, excetuados os pedidos referidos no artigo 2º deste decreto.

  • 1º – A análise dos pedidos referidos no “caput” deste artigo, já protocolados no SLC com base nos Decretos nº 53.415, de 17 de setembro de 2012, e nº 53.860, de 2013, e sem despacho decisório, terá prosseguimento por meio de documentação em papel, devendo os interessados apresentarem essa documentação no protocolo da SEL.
  • 2º – Os processos vinculados, de pedidos de aprovação, execução e desdobro de lote, relativos ao mesmo lote e projeto, deverão ter sua documentação apresentada conjuntamente e serão englobados num único processo administrativo, quando for o caso.
  • 3º – Os interessados nos processos referidos neste artigo serão comunicados, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade e pelo e-mail informado no Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC, para procederem ao protocolamento da documentação em papel, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do comunicado no Diário Oficial da Cidade, sem a cobrança de novas taxas ou preços públicos.
  • 4º – Decorrido o prazo mencionado no § 3º deste artigo, os processos serão encerrados no SLC, devendo a documentação em papel ser protocolada como pedido novo, sujeito ao pagamento das respectivas taxas e preços públicos, bem como ao atendimento à legislação vigente na data do protocolamento.

Art. 10 – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 53.860, de 2013. (Fernando Haddad – Prefeito)


Comissão aprova emissão Carteira de Trabalho eletrônica

Poder Legislativo

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE).

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

Desburocratização

Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. “Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários”, disse a relatora.

Ela também concordou com o fato de a proposta estabelecer um prazo para início da vigência da nova medida, que deverá ser regulamentada posteriormente. “A nova sistemática precisa de flexibilidade, uma vez que a alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e muitos ajustes serão necessários.”

Conforme observou ainda, apesar de o mundo do trabalho ser dinâmico, as mudanças na lei trabalhista são lentas a fim de resguardar os trabalhadores, “parte mais frágil”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara


SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Obras de Construção, Demolição e Reparos MTE altera NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção

PORTARIA 597 MTE DE 2015

O referido ato, que entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos itens 18.14.22.4 alínea “f” e 18.14.23.8, estabelece, dentre outras normas, que, a partir de Maio/2015, é proibida a instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações com mais de 13 pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente, bem como que, a partir de 10-5-2017, a proibição independerá da quantidade de pavimentos.

As exigências do item 18.14.25.4 foram prorrogadas para 1-1-2016, em relação aos elevadores instalados até o dia 10-5-2015. Ficam acrescidos os subitens 18.14.1.2.1,18. 14.21.16.1, 18.14.21.16.1.1, 18.14.22.4.1, 18.14.22.4.1.1, 18.14.22.10, 18.14.22.11, 18.14.22.12, 18.14.22.13, 18.14.22.13.1, 18.14.22.13.2, 18.14.23.3.1, 18.14.23.3.1.1 e 18.14.23.8 e acrescida a alínea “f” ao subitem 18.14.22.4, todos da NR – Norma Regulamentadora 18, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolida- ção das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, RESOLVE:

Art. 1º – O item 18.14 – Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas – da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria 3.214/1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ …………………………………………………………………………………………… 18.14.1.2.1

O disposto no item 18.14.1.2 não se aplica aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, que devem ser projetados, dimensionados e especificados tecnicamente por profissional legalmente habilitado.

Esclarecimento: O item 18.14.1.2 da NR-18 dispõe que os equipamentos de transporte vertical de materiais e pessoas devem ser projetados, dimensionados e especificados tecnicamente por profissional legalmente habilitado.

……………………………………………………………………………………………. 18.14.21.16.1 O disposto no item 18.14.21.16 não se aplica:

Esclarecimento: O item 18.14.21.16 da NR-18 estabelece que as torres do elevador de material e do elevador de passageiros devem ser equipadas com dispositivo de segurança que impeça a abertura da barreira (cancela), quando o elevador não estiver no nível do pavimento. a) aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, instalados até 10/5/2015; b) até o dia 31/12/2015, aos elevadores do tipo cremalheira instalados até 10/5/2015. 18.14.21.16.1.1 Nestes casos, as torres dos elevadores devem ser equipadas com dispositivo de segurança que impeça a abertura da barreira (cancela), quando o elevador não estiver no nível do pavimento.

18.14.22.4……………………………………………………………………. a)………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………….

Remissão: NR-18 “18.14.22.4 Os elevadores de materiais tracionados a cabo devem dispor: a) sistema de frenagem automática; b) sistema de segurança eletromecânica instalado a dois metros abaixo da viga superior da torre do elevador; c) sistema de trava de segurança para mantê-lo parado em altura, além do freio do motor; d) interruptor de corrente para que só se movimente com portas ou painéis fechados; e) sistema que impeça a movimentação do equipamento quando a carga ultrapassar a capacidade permitida”

  1. f) sistema que permita a visualização do interior da cabine pelo operador. 18.14.22.4.1 O disposto nas alíneas ‘b’, ‘d’ e ‘e’ do item 18.14. 22.4 não se aplica aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, instalados até 10/5/2015; 18.14.22.4.1.1 Nestes casos, os elevadores devem dispor de sistema de segurança eletromecânico instalado a dois metros abaixo da viga superior da torre do elevador, bem como de interruptor de corrente para que só se movimente com portas ou painéis fechados.

……………………………………………………………………………………………. 18.14.22.10 É proibida a instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações com mais de treze pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente, a partir de 10/5/2015.

18.14.22.11 É proibida a instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações, a partir de 10/5/2017. 18.14.22.12 Podem ser utilizados até o término da edificação: a) Os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, sem limitação de altura, desde que tenham sido instalados até 10/5/2015; b) Os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, desde que tenham sido instalados até 10/5/2017, para edificações com até treze pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente.

18.14.22.13 Em relação aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, deve ser encaminhado ao Sindicato Laboral representativo da categoria: a) cópia do Termo de Entrega Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado dos equipamentos instalados até 10/5/2015, no prazo de trinta dias após a publicação desta portaria; b) cópia do Termo de Entrega Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado dos equipamentos instalados após 10/5/2015, no prazo de dez dias após a sua instalação. 18.14.22.13.1 Durante a utilização do equipamento deve ser enviada, ao Sindicato Laboral representativo da categoria, cópia dos seguintes documentos: a) Termo de Entrega Técnica das manutenções, conforme item 18.14.1.7;

Esclarecimento: O item 18.14.1.7 da NR-18 disciplina que o uso dos elevadores após sua montagem ou manutenções sucessivas deve ser precedido de Termo de Entrega Técnica, elaborado por profissional legalmente habilitado, prevendo a verificação operacional e de segurança, respeitando os parâmetros indicados pelo fabricante, que deverá ser anexado ao Livro de Inspeção do Equipamento. b) Relação dos operadores e comprovante das capacitações para operação do equipamento; c) laudos de ensaios não destrutivos dos eixos de saída do redutor e do carretel, bem como laudo do teste dos freios de emergência.

18.14.22.13.2 Os documentos indicados no subitem 18.14.22. 13.1 devem ser encaminhados ao sindicato no prazo de até 10 dias da conclusão do serviço ou da capacitação dos trabalhadores.

Esclarecimento: O subitem 18.14.22.13.1 da NR-18 dispõe que durante a utilização do equipamento deve ser enviada, ao Sindicato Laboral representativo da categoria, cópia do Termo de Entrega Técnica das manutenções; da Relação dos operadores e comprovante das capacitações para operação do equipamento; e dos laudos de ensaios não destrutivos dos eixos de saída do redutor e do carretel, bem como laudo do teste dos freios de emergência. ……………………………………………………………………………………………. 18.14.23.3.1 O disposto nas alíneas ‘a’, ‘c’, ‘d’ e ‘g’ do item 18.14.23.3 não se aplica, até o dia 31/12/2015, aos elevadores para transporte de pessoas instalados até 10/5/2015.

Remissão: NR-18 “18.14.23.3 O elevador de passageiros deve dispor de: a) interruptor nos fins de curso superior e inferior, conjugado com freio automático eletromecânico; ……………………………………………………………………………….. c) sistema de segurança eletromecânico situado a dois metros abaixo da viga superior da torre, ou outro sistema que impeça o choque da cabine com esta viga; d) interruptor de corrente, para que se movimente apenas com as portas fechadas; ……………………………………………………………………………….. g) sistema que impeça a movimentação do equipamento quando a carga ultrapassar a capacidade permitida.”

18.14.23.3.1.1 Nestes casos, os elevadores devem dispor de interruptor nos fins de curso superior e inferior, conjugado com freio automático eletromecânico, sistema de segurança eletromecânico situado a dois metros abaixo da viga superior da torre, ou outro sistema que impeça o choque da cabine com esta viga, e interruptor de corrente, para que se movimente apenas com as portas fechadas;

……………………………………………………………………………………………. 18.14.23.8 Os elevadores para transporte de passageiros devem ter cabines dotadas de sistema de indicação de chamada informando o pavimento.

 ……………………………………………………………………………………………”

Art. 2º – Prorrogar a data de início da vigência do item 18.14.25.4 da Norma Regulamentadora nº 18, cuja redação foi dada pela Portaria 224, de 6 de maio de 2011, em relação aos elevadores instalados até o dia 10/5/2015, para o dia 1/1/2016.

Remissão: NR-18 “18.14.25.4 Os elevadores de carga e passageiros devem dispor no mínimo dos seguintes itens de segurança: a) intertravamento das proteções com o sistema elétrico, através de chaves de segurança com ruptura positiva, que impeça a movimentação da cabine quando:

I – a(s) porta(s) de acesso da cabine não estiver (em) devidamente fechada(s);

II – a rampa de acesso à cabine não estiver devidamente recolhida no elevador do tipo cremalheira; e

III – a porta da cancela de qualquer um dos pavimentos ou do recinto de proteção da base estiver aberta; b) dispositivo eletromecânico de emergência que impeça a queda livre da cabine, monitorado por interface de segurança, de forma a freá-la quando ultrapassar a velocidade de descida nominal, interrompendo automática e simultaneamente a corrente elétrica da cabine; c) chave de segurança monitorada através de interface de segurança, ou outro sistema com a mesma categoria de segurança, que impeça que a cabine ultrapasse a última parada superior ou inferior; d) nos elevadores do tipo cremalheira, de dispositivo mecâ- nico, que impeça que a cabine se desprenda acidentalmente da torre do elevador.”

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto na alínea ‘f’ do item 18.14.22.4 e no item 18.14.23.8 que entram em vigor no prazo de 90 e 180 dias, respectivamente, contados da publicação desta Portaria. (Manoel Dias)

Fonte: COAD


Brasileiros trabalham 151 dias no ano somente para pagar impostos

Em 2015, os brasileiros vão trabalhar 151 dias do ano apenas para pagar tributos federais, estaduais e municipais. Isso significa que todos os valores recebidos pelos contribuintes até 31 de maio serão destinados a impostos, taxas e contribuições. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), há 20 anos esse número correspondia a 106 dias. Nos Estados Unidos, o contribuinte trabalha 88 dias para pagar impostos.

De acordo com a ferramenta online Impostômetro, até esta quarta-feira, o Brasil havia arrecadado R$ 691 bilhões em tributos. Até sexta-feira, a previsão é de que este número chegue a R$ 700 bilhões. Segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o montante será alcançado 25 dias antes que no ano passado, o que, segundo a entidade, aponta aumento da carga tributária, reflexo da inflação e da revisão de desonerações e incentivos.

Na avaliação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a carga tributária representa um entrave para o desenvolvimento das empresas, principalmente as micro e pequenas. “Esse é um dos principais fatores que motivam o fechamento de negócios e inviabilizam a abertura de novos, além de gerar consequências como dívidas e sonegação de impostos”, afirma o presidente da federação, Mario Berti.

Carga tributária cresce, apesar da crise

Estudo divulgado pelo IBPT mostrou que a carga tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB) continuou o seu ritmo de crescimento em 2014, passando de 35,04% em 2013 para 35,42% no ano passado, resultando em um aumento de 0,39 ponto percentual.

“A maior variação registrada nos últimos quatro anos se deve ao crescimento dos tributos estaduais, cuja variação foi de 1,03 ponto percentual. Com relação aos tributos federais, o aumento registrado foi de 0,38 ponto percentual e os municipais 0,24 ponto percentual”, ressaltou o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, coordenador do levantamento.


Processo Trabalhista

Empresa é absolvida em processo com provas em mensagens de celular

Mensagens enviadas por celular foram reconhecidas como prova para absolver a dona de uma farmácia acionada na Justiça por supostos danos morais. A ex-funcionária alegava ter sofrido constrangimento ao ser tratada como suspeita após cair em um golpe na venda de créditos para celular (o cliente não pagou pelo serviço) no final de 2013. Também alegou que tinha saldo de férias não usufruídas.

A empresa contestou a versão da funcionária, juntando aos autos transcrições de mensagens de texto trocadas entre os celulares da ex-funcionária e da dona da farmácia. Durante uma das conversas, a atendente pediu os dias de férias ainda pendentes por estar estressada, depois de ter sido vítima do golpe.

“Quero ver com você de pegar minhas férias para eu fazer os tratamentos. A médica disse que é puro estresse que eu tenho, então seria importante eu pegar as férias para me acalmar”, afirmou a atendente em 12/11/2013. No dia 16 do mesmo mês, a dona da farmácia enviou a seguinte mensagem: “(…) e como você está? A dor de cabeça melhorou?”. E no dia 25/11/2013: “Bom dia (…). Estou mandando a mensagem porque não sei se tinha ficado claro, mas hoje encerram-se suas férias. Até.”

Para o juiz Rafael Gustavo Palumbo, que analisou o caso, as mensagens revelaram não haver qualquer sinal de desentendimento entre a dona da farmácia e a trabalhadora, demonstrando um tratamento amistoso mesmo após o golpe. O magistrado não se convenceu de que a empresária tenha responsabilizado e constrangido a trabalhadora pelo ocorrido e negou o pedido de indenização por danos morais.

A funcionária recorreu argumentando que as mensagens de texto não valiam como prova por terem sido obtidas sem autorização judicial, e que seriam prova ilícita por violar o sigilo das comunicações telefônicas (CF art. 5º, inciso XII).

No entanto, segundo os desembargadores da Sétima Turma, quando um dos interlocutores da comunicação telefônica se utiliza do teor da conversa para defesa em ação judicial, a prova deve ser considerada lícita.  “Constata-se que a empregadora era a emissária/destinatária das mensagens trocadas por telefone celular com a obreira, razão pela qual tem-se que a transcrição do conteúdo destas, por meio de ata notarial, não configura violação à garantia de sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII), nem caracteriza nulidade processual”, avaliou o desembargador relator do acórdão, Benedito Xavier da Silva.

A decisão de segundo grau manteve o entendimento inicial de que as mensagens de texto eram provas legítimas, negando assim os pedidos da trabalhadora. Da decisão, cabe recurso.

 

Fonte: TRT/PR e Guia Trabalhista

 


JURISPRUDÊNCIAS

VENDEDOR EXTERNO NÃO TEM DIREITO A HORA EXTRA

Ementa: VENDEDOR EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Verificando-se a impossibilidade de controle de jornada do vendedor externo que goza de liberdade para traçar a sua rota e sequer comparece à sede da empregadora diariamente, inviável a percepção de horas extraordinárias. (TRT-3 – RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00351201314003004 0000351-78.2013.5.03.0140 (TRT-3 – DeJT de 18-07-2014).

 

RESCISÃO INDIRETA – INAPLICABILIDADE DA MULTA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 27.928 TRT CONTRATO DE TRABALHO. Rescisão Indireta Indevida a multa do artigo 477 da CLT no pedido de rescisão indireta RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – INCOMPATIBILIDADE O pedido de reconhecimento de rescisão indireta, por dependente de provimento judicial, apresenta incompatibilidade com as disposições constantes do art. 477 da CLT. Quando o empregado continua trabalhando, com o contrato em vigor até a solução da lide – que pode, inclusive, ser julgada improcedente e, nesse caso, nem término do contrato haverá –, não existem verbas rescisórias devidas no ajuizamento com pedido de multa do art. 477 da CLT, e, assim, nos termos do próprio pedido, ele é improcedente. Não se admite, à evidência, que fosse condicional, pois, forçosamente, o julgamento também o seria, pois, ao transitar em julgado, não teria como o juiz saber se as verbas resilitórias seriam pagas, a partir daí, porque só então passariam a ser devidas, no prazo legal. Conclui-se, portanto, que a multa do art. 477 da CLT não foi concebida para tal modalidade rescisória. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT – 9ª Região – Recurso Ordinário 27928-2012-088-09-00-3 – Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes – DeJT de 24-10-2014).


Súmula nº 74 do TST

DESPEDIDA. JUSTA CAUSA – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

 


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