Informativo Pro Firma – Semana VI – Abril/2018

10/04/2018

Informativo Pro Firma

Semana VI – Abril/2018

  1. Conheça o cronograma de inclusão do Bloco K na Escrituração Fiscal Digital
  2. Parcelamento Simples Nacional – Programa Especial de Regularização Tributária das MEs e EPP (PERT-SN)
  3. Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara
  4. Simples Nacional e suas alterações em 2018
  5. STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
  6. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono de obra. Provimento
  7. ISS: liminar suspende recolhimento do imposto no local do tomador dos serviços dos fundos de investimento
  8. Município de Santana de Parnaíba prorroga o prazo para regularização de edificações
  9. RFB extingue a Derex e simplifica informação de recursos mantidos no exterior
  10. Cessão de Mão de Obra – Cosit esclarece em que caso o serviço de instalação de “dry wall” sofre retenção de 11%

 

 

 

 

 

  1. Conheça o cronograma de inclusão do Bloco K na Escrituração Fiscal Digital

INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRIBUINTES OBRIGADOS REGISTROS A SEREM INFORMADOS
1-1-2017 estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme descrito no item 6 deste Comentário. – K200: Estoque Escriturado; e – K280: Correção de Apontamento – Estoque Escriturado
1-1-2018 estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, conforme descrito no item 6 deste Comentário. – Informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280
1-1-2019 estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE, conforme descrito no item 6 deste Comentário. – Escrituração completa do Bloco K
1-1-2019 demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, conforme descrito no item 6 deste Comentário. – Informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280
1-1-2019 estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE, conforme descrito no item 6 deste Comentário. – Informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280
1-1-2019 estabelecimentos equiparados a industrial. – Informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280
1-1-2020 estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE, conforme descrito no item 6 deste Comentário. – Escrituração completa do Bloco K
1-1-2021 estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE, conforme descrito no item 6 deste Comentário. – Escrituração completa do Bloco K
1-1-2022 estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE, conforme descrito no item 6 deste Comentário. – Escrituração completa do Bloco K

  1. DIVISÕES E GRUPOS DO CNAE

Neste item são relacionados as divisões e os grupos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que os contribuintes deverão incluir registros do Bloco K na Escrituração Fiscal Digital:

DIVISÃO/GRUPO DESCRIÇÃO
DIVISÃO 10 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
DIVISÃO 11 – FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
DIVISÃO 12 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
DIVISÃO 13 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
DIVISÃO 14 – CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
DIVISÃO 15 – PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
DIVISÃO 16 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
DIVISÃO 17 – FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
DIVISÃO 18 – IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
DIVISÃO 19 – FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
DIVISÃO 20 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
DIVISÃO 21 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
DIVISÃO 22 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
DIVISÃO 23 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
DIVISÃO 24 – METALURGIA
DIVISÃO 25 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
DIVISÃO 26 – FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
DIVISÃO 27 – FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
DIVISÃO 28 – FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
DIVISÃO 29 – FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
– GRUPO 291 – FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
– GRUPO 292 – FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS
– GRUPO 293 – FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
– GRUPO 294 – FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
– GRUPO 295 – RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
DIVISÃO 30 – FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
DIVISÃO 31 – FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
DIVISÃO 32 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
DIVISÃO 46 – COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
– GRUPO 462 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS
– GRUPO 463 – COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO
– GRUPO 464 – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO NÃO ALIMENTAR
– GRUPO 465 – COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
– GRUPO 466 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, EXCETO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
– GRUPO 467 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA, FERRAGENS, FERRAMENTAS, MATERIAL ELÉTRICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
– GRUPO 468 – COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS
– GRUPO 469 – COMÉRCIO ATACADISTA NÃO ESPECIALIZADO

Fonte: COAD.

 

 

 

 

 

  1. Parcelamento Simples Nacional – Programa Especial de Regularização Tributária das MEs e EPP (PERT-SN)

Publicada no DOU a Lei Complementar n° 162, de 06.04.2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

A adesão ao PERT-SN poderá ser efetuada até 08.07.2018 (em até 90 dias após a entrada em vigor da Lei Complementar), ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

Será exigido o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo CGSN.

Ainda, será possível migrar de parcelamentos convencionais ou especiais destinados as empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos possuam vencimento até a competência do mês de novembro de 2017. Porém, o pedido de parcelamento (PERT-SN) implicará em desistência compulsória e definitiva deste(s) parcelamento(s) anterior(es), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do PERT-SN.

A Lei Complementar n° 162/2018 entra em vigor na data de sua publicação (09.04.2018).

Fonte: Redação Econet Editora.

 

 

 

 

  1. Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara

Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

Uma disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer o contribuinte em dívida com o fisco ter de pagar até 20% mais para acertar suas contas.

Em junho começa a valer uma portaria editada pela procuradoria que encurta os prazos para a inscrição de débitos na dívida ativa da União.

Em até 90 dias, a Receita terá de repassar o débito para a Fazenda Nacional inscrevê-lo na dívida ativa, abrindo mão da sua própria cobrança.

Atualmente, a Receita usa até 180 dias para cobrar dos devedores antes de repassá-la. O período começa a contar depois de esgotada a apelação pelo contribuinte na esfera administrativa. Ou seja, a portaria encurta o prazo de cobrança (e eventual pagamento pelo devedor) à metade.

O risco é o contribuinte ver o valor devido crescer rapidamente. Quando um débito entra na dívida ativa, o passivo cresce 10% automaticamente. Caso o devedor não pague e seja iniciada ação de execução, o percentual vai a 20%.

A portaria abriu uma guerra entre os órgãos. O setor de arrecadação da Receita diz que os procuradores querem invadir sua área de competência.

Auditores disseram à Folha, sob reserva, que aparentemente o intuito é aumentar o bônus dos servidores da Procuradoria da Fazenda –o prêmio salarial cresce à medida que aumenta o volume de dívidas cobradas. Procurada pela reportagem, a procuradoria não se manifestou.

A Coordenação de Cobrança da Receita emitiu nota técnica interna, à qual a Folha teve acesso, afirmando que seu trabalho é mais eficiente do que o da Procuradoria, exemplificando falhas do órgão. Em 2017, diz a nota, a Receita retomou 51% dos ativos recuperáveis (ou seja, os créditos considerados cobráveis, sem contar a chamada “dívida podre”). Já a procuradoria, segundo o documento, recuperou só 7%.

Além disso, a nota assinada pelo coordenador Frederico Faber cita a falta de leitura de processos pelos procuradores, além de pedidos por “cálculos primários de aritmética e de regras de três simples, em alguns casos para cálculo de honorários advocatícios”. A Receita não se pronunciou sobre a nota.

POLÊMICA

A portaria da procuradoria (número 33) é alvo de polêmica, o que motivou a Advocacia-Geral da União a fazer uma audiência pública, nesta quinta (5), em São Paulo, para ouvir a opinião de contribuintes.

Um foco de resistência é o fato de permitir que o procurador consulte e bloqueie bens cadastrados de devedores sem prévia autorização judicial.

O ato está amparado em artigo, incluído na última hora na medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias de produtores rurais, o Funrural, no fim de 2017.

Três ações pedindo a inconstitucionalidade da lei já tramitam no Supremo: uma patrocinada pelo PSB, outra pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a terceira pela Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores).

Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp (federação das indústrias de São Paulo), afirmou que a portaria dita procedimentos para uma lei que boa parte do setor privado considera inconstitucional. Assim, ele defende esperar pela decisão do Supremo.

Além disso, diz, o prazo de 90 dias é insuficiente para a cobrança do contribuinte que deixou de pagar os tributos por problemas financeiros, mas quer acertar suas contas.

Segundo ele, a portaria prevê que, ao fim desse prazo, se o devedor não pagar ou não apresentar bens como garantia ou ainda não solicitar a revisão da dívida (alegando erro), pode sofrer consequências como a suspensão de um contrato de licitação.

“Não somos lenientes com práticas evasivas [ao pagar tributos]. Mas não se pode pôr todo tipo de contribuinte no mesmo balaio”, diz. “Deveria haver um tratamento diferenciado para quem quer se regularizar e para quem não quer.”

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/divida-com-fisco-pode-ficar-20-mais-cara.shtml

 

 

 

 

  1. Simples Nacional e suas alterações em 2018

Por Thuanny Pereira

Falar de simples nacional para as empresas no geral remete a imaginar em um primeiro momento que este é um regime de tributação especial e simplificado, criado para facilitar a incentivar o pequeno e o médio empresário a empreenderem no país, uma vez que teria índices de tributação menores que os demais regimes presentes no ordenamento atual, a saber, lucro presumido e lucro real.

Porém, com tantas mudanças acontecendo atualmente nesta seara e com a fiscalização cada vez mais detalhada que a Receita Federal vem desempenhando, é importante salientar que o Simples Nacional, a depender da atividade que a empresa possui, já não é mais tão vantajoso como era quando foi criado.

Em seu início, tal regime foi feito apenas para algumas atividades, portanto nem todas as empresas mesmo sendo de pequeno e médio porte poderiam fazer a adesão, pois seu ingresso ficava atrelado a atividade econômica que iriam praticar.

Essa realidade foi alterada com a criação do chamado anexo VI do simples nacional, que foi introduzido no ordenamento através da Lei Complementar 147/2014, onde as atividades que antes não podiam ingressar no simples nacional foram permitidas, porém sob a aplicação de uma tabela de tributação nova com alíquota inicial de 16.93%, alíquota esta maior do que a das demais tributações que geralmente contam com a carga tributária de 16.33% ao mês.

As polêmicas iniciaram desde então, pois houve uma grande movimentação por parte das empresas em querer o ingresso no simples nacional uma vez que suas atividades agora eram permitidas, o que ajudaria os empresários em geral com o custo de seus tributos.

Porém, o que ninguém tinha dimensão era de que a autorização de todas as atividades a serem optantes pelo simples nacional veio acompanhada com esse novo anexo que já tinha em seu início uma tributação mais elevada que os demais regimes, sem contar que o simples nacional possui uma tabela que majora suas alíquotas de acordo com o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Ou seja, além de a tabela começar com uma alíquota maior do que a de lucro presumido, ela não era fixa, podendo sofrer variações e ir aumentando de acordo com o histórico de faturamento da empresa.

Isso causou um grande desânimo, pois muitas empresas viram que ao invés de o simples vir para auxiliar, veio para onerar ainda mais, o que fez com que a maioria permanecesse no regime tributário que estava mesmo por ser mais benéfico em termos de custos.

Agora para o ano de 2018, o simples voltou a ser reformulado, e dentre as várias alterações, as principais delas são que as faixas de limite de valores foram aumentadas de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00, o anexo VI foi extinto da legislação e as atividades que faziam parte dele foram distribuídas no anexo V e algumas para o anexo III, além de o fator r que faz com que as empresas possam pertencer a anexos diferentes dependendo do seu faturamento mensal.

Com isso, era de se pensar que as condições iriam melhorar, porém, infelizmente em nosso país o governo sempre se utiliza de dois pesos e duas medidas.

O limite de faturamento foi alterado para R$ 4.800.000,00, o que teoricamente seria algo positivo, pois as empresas teriam mais fôlego para faturarem e não serem excluídas do regime de tributação por ultrapassarem o limite da lei, porém, existe uma ressalva a se fazer.

Quando o faturamento exceder ao limite antigo de R$ 3.600.000,00 acumulados nos últimos 12 meses, ICMS e ISS terão sua cobrança pela alíquota cheia de lucro presumido e serão exigidos separadamente da guia DAS que até esse limite é uma guia unificada para pagamento de todos os tributos devidos dentro do simples. Serão, portanto, tratados como impostos de recolhimento fora do regime simplificado.

Quanto à aplicação das alíquotas, todas passarão a ter aplicação progressiva como é feito hoje em dia com o imposto de renda após o limite de R$ 180.000,00 que corresponde à primeira faixa das tabelas de cada anexo. Ou seja, ultrapassou esse limite, far-se-á uma conta para encontrar a alíquota efetiva que deverá servir de base para o cálculo do imposto mensal, a saber:

              RBT12 x Aliq. – PD

                       RBT12

Onde:

RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Aliq. = alíquota nominal constante nos anexos I a V da Lei Complementar 155/2016.

PD = parcela a deduzir constante nos anexos um I a V da Lei Complementar 155/2016.

Assim, nas tabelas de cada anexo uma das alterações é que para 2018 existe uma parcela fixa de cada faixa bruta de limite para ser deduzida da fórmula para achar a alíquota efetiva de cálculo do imposto.

O que difere das tabelas usadas anteriormente é que quando as empresas ultrapassavam a faixa bruta limite de faturamento acumulado mudavam automaticamente de alíquota sem ser feita nenhuma conta nem deduzida nenhuma parcela.

Ainda sobre as alíquotas, o anexo V está totalmente alterado, tendo sua alíquota inicial de 15.50%, já que a maioria das atividades antes pertencentes ao anexo VI passaram a ingressar o anexo V em 2018.

Para atividades que foram tributadas pelo anexo V e VI até 2017, no novo simples nacional 2018, o fator r tem o papel de definir qual o anexo de tributação da sua empresa levando em consideração o montante da sua folha de pagamento.

Desta forma, se a folha de pagamento for igual ou superior ao percentual de 28% do seu faturamento mensal, sua empresa será tributada pela tabela do anexo III em razão disso. Se, por outro lado, o percentual for inferior a 28%, a empresa será tributada pela tabela constante no anexo V.

Algumas mudanças também são visíveis no campo da fiscalização. Os procedimentos fiscalizatórios serão integrados entre Receita Federal, Estado (Secretaria da Fazenda) e Município (Prefeituras), mas isso não obsta a cobrança individual de cada órgão por meio de ação de execução fiscal se assim entenderem necessário e cabível tal procedimento.

Para o setor de salão de beleza que realizam a contratação de cabeleireiros, manicures, depiladoras, esteticistas, maquiadoras, etc, existe uma importante mudança no pagamento de impostos.

Até 2017, os salões pagavam impostos pelo valor cheio, ou seja, incluindo o valor pago dos profissionais por cada atividade desempenhada dentro do salão.

Hoje, os salões pagarão apenas pelo valor líquido, excluída a parcela de valor pago ao profissional pelo trabalho desempenhado.

Outra mudança significativa é a figura do investidor anjo. Pode ser tanto pessoa física quanto jurídica e isso não o excluirá do regime do simples nacional, pois ele será tratado apenas como investidor, ou seja, não fará parte do quadro societário da empresa, não terá poderes de gerência nem direito à voto, bem como também não responderá por dívidas da empresa, mesmo que em situação de recuperação judicial.

Outro cenário importante de se frisar é a questão aduaneira. O novo simples nacional facilitou um pouco as operações de importação e exportação, portanto, quando uma empresa contratar uma trading para fazer o processo, a empresa de fora do país poderá fazer todos os trâmites de forma eletrônica e simplificada, o que acaba fazendo com que haja uma redução no custo do serviço aduaneiro.

Diante de todas estas mudanças apresentadas, podemos dizer que estamos a frente de um renascimento de um novo Simples Nacional, com um novo conceito e uma nova proposta em um novo cenário político e econômico, fazendo com que o regime de tributação seja simples apenas na acepção jurídica do termo, já que sua dinâmica e sua proposta de aplicação sofreram grandes mudanças desde a sua criação.

Por conta disso, procure sempre um profissional da área para orientação e para fazer um estudo tributário de qual o melhor modelo de enquadramento de regime tributário para a sua empresa, sendo de extrema importância o cuidado na hora de realizar o recolhimento dos impostos adequando a atividade no anexo correto para que não haja pagamento a maior ou a menor de tributos e a consequente fiscalização por parte dos órgãos públicos competentes.

Por Thuanny Pereira

Fonte: Jornal Contábil.

 

 

 

 

  1. STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Decisão da 1ª turma foi unânime no julgamento de 23 ações. STF também decidiu por cobrança de multa à Fazenda

Guilherme Mendes

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (03/04).

A votação dos processos pelo STF foi encabeçada por dois recursos extraordinários (REs), e, segundo o advogado dos leading cases, Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados, foi a primeira vez a 1ª turma, de maneira unânime, aplicou o precedente tomado no RE 574706.

Andrade apontou outra “inovação” na decisão unânime. “A turma aplicou multa aos agravos da Fazenda Nacional, entendendo que se tratavam de atos protelatórios”, analisou. O advogado disse esperar que a decisão do Supremo se reflita em outros tribunais. “É um indicativo importantíssimo para a 2ª instância. A posição dos tribunais de 2ª instância, dos TREs, pode começar a arrochar”.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em voto no Ag 1.359.424, a relatora, ministra Regina Helena Costa, reafirmou o entendimento de que o STJ que não deve aguardar a decisão do STF nos embargos de declaração opostos no RE 574706, a partir dos quais o Supremo poderia optar pela modulação dos efeitos da decisão que favoreceu os contribuintes.

“O STF já tem a sua posição e não se sabe se ou quando a Corte vai modular os efeitos da decisão”, ressaltou durante o julgamento.

Processos citados: RE 330582, RE 352759 e outros 21 outros

Guilherme Mendes – Brasília

Fonte: Jota.

 

 

 

  1. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono de obra. Provimento

RECURSO DE REVISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DE OBRA.

PROVIMENTO.

“Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.

Na hipótese, restou incontroverso que a empresa AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. contratou a primeira reclamada – CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS, para realizar obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, o que não enseja sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do empregado não adimplidos pela empreiteira. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1.

Precedentes da SBDI-1 e Turmas.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”

PROCESSO Nº TST-RR-10381-52.2015.5.15.0114

A C Ó R D Ã O – 5ª Turma – GMCB/ds

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho e Sescon-SP.

 

 

 

 

  1. ISS: liminar suspende recolhimento do imposto no local do tomador dos serviços dos fundos de investimento

Está suspenso, por ora, o artigo 1º da Lei Complementar 157 de 2016, na parte em que estabelece que o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) se daria no local onde se encontra o tomador dos serviços, mas não especifica quem é o tomador. A suspensão é decorrente de liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), e que também suspendeu as legislações municipais que foram editadas para regulamentar a Lei.

A liminar foi deferida no dia 23 de março, sexta-feira, pelo ministro-relator Alexandre de Moraes. A justificativa da decisão foi que, da forma como estava redigida e com a existência de diversos decretos e atos normativos municipais, a Lei trazia insegurança jurídica e podia resultar em dupla tributação ou cobrança incorreta do imposto.

A decisão agora segue para votação no plenário do STF, mas ainda não há data para isso.

Fonte: Anbima e Associação Paulista de Estudos Tributários.

 

 

 

 

  1. Município de Santana de Parnaíba prorroga o prazo para regularização de edificações

DECRETO Nº 4085/2018

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 28/3/2018, o prazo para regularização de edificações de que trata o artigo 12, da Lei nº 3.641, de 27 de setembro de 2017, que se encerrará em 23/09/2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana de Parnaíba, 13 de março de 2018.

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado em local de costume na data supra.

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Leis Municipais.

 

 

 

 

  1. RFB extingue a Derex e simplifica informação de recursos mantidos no exterior

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.801 RFB/2018

DECLARAÇÃO DE BENS

Recursos Mantidos no Exterior

Este Ato revoga a Instrução Normativa 726 SRF, de 28-2-2007, que criou a Derex, e estabelece novas disposições para as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantiverem recursos em moeda estrangeira no exterior, decorrentes do recebimento de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços, prestarem as devidas informações à Receita Federal. As pessoas jurídicas prestarão essas informações através da ECF.

No caso de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser utilizado o programa Coleta Nacional, a ser disponibilizado no e-CAC. Já as pessoas físicas informarão o montante dos recursos em moeda estrangeira mantidos no exterior na Declaração de Ajuste Anual.

Segundo a RFB, na hipótese de a pessoa física já ter apresentado a Declaração de 2018 e não ter prestado essa informação, poderá regularizar a situação mediante a transmissão de Declaração retificadora.

A IN 1.801 RFB também disciplina o tratamento aplicável às variações cambiais na apuração do PIS e da Cofins.

Fonte: COAD.

 

 

 

 

  1. Cessão de Mão de Obra – Cosit esclarece em que caso o serviço de instalação de “dry wall” sofre retenção de 11%

SOLUÇÃO DE CONSULTA 566 COSIT/2017

SIMPLES NACIONAL

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:

“A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de instalação de parede e de forro de gesso acartonado (“Dry wall”), em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Esclarecimentos: O artigo 31 da Lei 8.212/91 dispõe que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida.

  • Dentre os serviços constantes do Anexo III da Lei Complementar 123/2006, encontram-se os de prestação de serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.

Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação de parede e de forro de gesso acartonado (“Dry wall”) façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Esclarecimento: No Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 encontram-se, entre outros serviços, os de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.

VINCULAÇÃO EM PARTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 283, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: LC nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, IX; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; ADI RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117 e 191; SC Cosit nº 201, de 2015, nº 167 e 255, de 2014, e; SD Cosit nº 20, de 2013.”

Fonte: COAD.

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