Informativo Pro Firma – Semana V – Março/2016

04/03/2016

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  1. Artigo Pro Firma: LOCAÇÃO COMERCIAL
  2. Liminar suspende cobrança de IR em remessas de agências de viagem
  3. “A empregada causou prejuízo. Posso descontar do salário?”
  4. Alteração do prazo de entrega do EFD-ICMS/IPI – Portaria CAT n° 022/2016
  5. Declaração do Imposto de Renda – entrega começa a partir de 1º de março
  6. Dispensada autenticação de Livros Contábeis pelas Juntas Comerciais
  7. Emissor de Cupom Fiscal disponível para consulta

 

 

 

 

  1. Artigo Pro Firma: LOCAÇÃO COMERCIAL

LOCAÇÃO COMERCIAL

Por João Serra*

Um dos cuidados que o empreendedor deve tomar ao abrir sua empresa, seja na área de indústria, comércio ou mesmo prestação de serviços, é a locação comercial onde pretenda desenvolver o seu negócio.

Se o ramo de seu negócio é de alimentos ou de produção industrial de bens a escolha do local torna-se ainda mais criteriosa, vez que os órgãos públicos costumam ter restrições para concederem licença de instalação para o funcionamento destas atividades.

A locação comercial (também conhecida como locação não residencial) tem regramentos próprios, que dispõe sobre a contratação e a proteção do direito locatício em favor do locatário.

No entanto, para que o locatário sinta-se protegido pelos termos da lei ele precisa precaver-se desde a escolha do ponto comercial, valor do aluguel inicial, forma de reajuste, prazo, exatidão dos dados declarados que devem constar no contrato de locação.

É importante negociar com o senhorio um prazo mínimo de cinco anos para garantir a opção de renovação obrigatória, mas para ter esse direito é preciso que o locatário observe certas regras trazidas pela Lei 8.245/91, que é sucedânea do Decreto 24.150/34, também denominado Lei de Luvas.

O locatário ou empreendedor somente terá direito à renovação do seu contrato de aluguel e a continuidade da locação nos mesmos moldes do contrato inicial, adquirindo então o denominado ‘ponto comercial’ se contar com pelo menos cinco anos de locação, exercendo o mesmo ramo de atividade e sem interrupção, dentre outras observâncias também importantes.

É possível obter-se o período de cinco anos, para ter-se direito à continuidade da locação, somando-se os contratos de prazos menores, de forma que o seu total atinja o mínimo de cinco anos exigidos pela Lei citada, para a garantia efetiva do ponto então adquirido, devendo a partir daí, seguir as determinações necessárias à renovação do contrato.

Para dissipar dúvidas e obter informações mais específicas, entrar em contato com a Pro Firma.

* João Serra é advogado, contabilista e sócio da Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial


 

  1. Liminar suspende cobrança de IR em remessas de agências de viagem

Por Jomar Martins

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu, no último dia 10, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas. A decisão liminar foi obtida em mandado de segurança ajuizado pelo advogado Rafael Pandolfo, que representa quatro agências de viagens. Com isso, está aberto o caminho para que outras operadoras façam idêntico pedido.

A cobrança está em vigor desde o dia 26 de janeiro de 2016, quando a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.611/2016, após o término da vigência de lei federal de 2010, que isentava remessas de até R$ 20 mil. Pela nova regra, incidem 25% de IRRF sobre todas as despesas de prestação de serviços com transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens no exterior. A norma abrange também viagens a serviço, caravanas de negócios, treinamento e missões oficiais.

O juiz federal substituto Leandro da Silva Jacinto afirmou, no despacho, que a norma da Receita não tem respaldo legal. É que o Decreto 3.000/1999 (que dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda), no seu artigo 690, inciso VIII, diz que as remessas destinadas ao exterior, para cobertura de gastos pessoais, não se sujeitam à retenção prevista no artigo 682 do mesmo Decreto. Assim, um ato normativo, infralegal, não tem o poder de revogar o benefício naquele regulamento.

“Não obstante o término dos efeitos determinados no artigo 60 da Lei 12.249/2010, que outorgava isenção sobre valores dessa natureza até 31 de dezembro de 2015, deve prevalecer, no caso, o artigo 690 do Decreto 3.000/99, que continua em pleno vigor”, concluiu no despacho.

Dupla tributação

Segundo Rafael Pandolfo, advogado das operadoras que obtiveram a liminar, a decisão é de extrema importância para o setor. ”A incidência do IRRF sobre as remessas para cobertura de gastos pessoais não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, não deve ser aceita. Os contribuintes não podem se contentar como uma promessa de redução da alíquota de 25% para 6%. Nenhuma alíquota é devida, porque o Regulamento de Imposto de Renda em vigor prevê expressamente a não incidência do imposto”, garantiu

Além disso, Pandolfo também advertiu que a exigência da retenção viola tratados internacionais celebrados pelo Brasil justamente para evitar a dupla tributação em matéria de Imposto de Renda. ”O mais grave é que a exigência da IN 166/2011 causará o fechamento de muitas operadoras,  aumentará o desemprego e não gerará incremento na arrecadação, pois as pessoas deixarão de comprar pacotes no Brasil e comprarão diretamente no exterior, pela internet”, afirmou o advogado.

Fonte: Consultor Jurídico.


  1. “A empregada causou prejuízo. Posso descontar do salário?”

Publicado por Márcia Priolli

Imagina a cena: você toda feliz porque voltou da China e trouxe aquele vaso maravilhoso (e caro) da dinastia Ming. E aí, sua assistente do lar, ainda sob o efeito do carnaval, esbarra nele e… Adeus porcelana chinesa.

Apenas para ter uma noção de preço: há dois anos uma tijelinha de nada foi vendida num leilão da Sotheby’s por cerca de R$ 80 milhões.

Depois do choque você não tem dúvidas: avisa a empregada que ela vai pagar o dano, mesmo que em suaves prestações mensais. Será que pode?

Se você é do tipo pouco atenta (o) às normas, corre o risco de se dar mal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer desconto salarial requer a livre manifestação de vontade do trabalhador, conforme o artigo 462 da CLT e da Súmula 342.

Qualquer desconto? Mesmo o do plano de saúde, odontológico ou previdência privada? Mesmo assim. A falta de anuência implica ilicitude e a consequente obrigação de restituição dos valores.

O correto é que, no momento da contratação, o patrão avise ao empregado que os prejuízos serão descontados. Se ele concordar, deve assinar um termo de autorização, sua única defesa no tribunal.

Já na ocorrência de dolo (quando o empregado provoca e quer o prejuízo), esse apenas exige a prova. Nem sempre fácil, mas não impossível.

Soube disso só depois que tomou prejuízo? Então pense bem antes de cair na tentação de sugerir ao empregado que assine o termo quando o contrato já estiver em vigor. Há possibilidade de o juiz perceber que houve vício de consentimento o que torna o documento nulo.

Fonte: JusBrasil (adaptado).


  1. Alteração do prazo de entrega do EFD-ICMS/IPI – Portaria CAT n° 022/2016

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1° do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 10 da Portaria CAT-147/2009, de 27-07-2009:

“Artigo 10 O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016.

Fonte: Econet.

ATENÇÃO CLIENTES DO LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO: Prazo está sendo antecipado. A data atual é até 25º dia e agora será 20º dia.


  1. Declaração do Imposto de Renda – entrega começa a partir de 1º de março

Receita libera programa do Imposto de Renda 2016

Depois de baixar o programa, os contribuintes podem começar a preencher suas declarações, mas só vão poder enviar os documentos ao Fisco a partir de 1º de março.

Também será possível declarar o IR diretamente na página da Receita Federal (com certificado digital) no processo que é conhecido como “online.” Mas este serviço também só será liberado em março.

As empresas têm de entregar o comprovante de rendimentos até a 29/02/2016.

NOVIDADES DA DECLARAÇÃO

Veja abaixo as principais novidades para os contribuintes na declaração do IR deste ano.

Médicos e profissionais liberais

Uma das principais novidades da declaração do IR deste ano é a obrigatoriedade de os médicos, odontólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e advogados autônomos informarem o CPF das pessoas físicas para as quais prestaram serviços no ano passado e o valor.

Até o ano passado, o CPF não era requerido. O Fisco solicitava, até 2015, somente o valor total mês a mês.

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Dependentes

Outra novidade do Imposto de Renda de 2016 é que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e informar este número na declaração de ajuste, caso eles tenham 14 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 16 anos ou mais.

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Importação de informações

O programa do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2016 também importará mais informações dos contribuintes da declaração anterior, de 2015. “Mais campos que ele tinha informado no ano anterior, e que a gente apagava, esse ano já vão estar preenchidos. A ideia é trazer a declaração cada vez mais preenchida com base nas declarações do ano anterior”, informou Adir, do Fisco.

De acordo com a Receita Federal, a partir da declaração do IR 2016, os rendimentos de aluguéis deverão ser informados em separado. Até então, os aluguéis eram declarados junto com outros rendimentos, como pensão alimentícia, por exemplo. A partir de agora, haverá uma ficha única para aluguéis. Será necessário, neste caso, informar apenas o valor, mês a mês.

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Cônjuges

Outra novidade refere-se aos cônjuges. A partir do IR 2016, será necessário informar apenas o CPF do cônjuge. Serão dispensadas informações pedidas anteriormente, como o rendimento total, os bens e o patrimônio dos cônjuges.

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Gravar e enviar no mesmo botão

Um mesmo botão será usado para gravar e enviar a declaração. No ano passado, eram dois botões separados.

Dicas

Confira abaixo algumas dicas para o preenchimento da declaração

  • Resgate a declaração do ano anterior – O programa da Receita Federal permite importar os dados do documento preenchido no ano passado. O arquivo da declaração anterior, bem como o recibo de entrega, deve ficar salvos no computador para facilitar o processo.
  • Verifique mudanças nas fontes pagadoras e receitas extras – Se você mudou de emprego no ano passado, recebeu algum prêmio ou pagamento não convencional, é importante resgatar os documentos que comprovem a renda recebida, rescisões, etc.
  • Verifique se você tem todos os comprovantes de despesas – Esta providência é importante para quem preenche a declaração completa. Gastos com saúde e educação, desde que dedutíveis, podem necessitar de comprovação à Receita. Por esse motivo, é preciso guardar todos os comprovantes e informar os valores corretamente.
  • Levante as informações de compra ou venda de bens – A venda de um imóvel com lucro exige, por exemplo, que o contribuinte informe o valor pelo qual ele foi adquirido (sem correção) e qual o ganho obtido com a transação.
  • Exija os informes das fontes pagadoras – As empresas e instituições financeiras são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes até o fim de fevereiro. Já os informes de rendimentos bancários podem ser emitidos pelo internet banking, caso não sejam enviados pelo correio.
  • Os principais documentos necessários são: comprovante de rendimentos, comprovante com despesas médicas, dentárias, plano de saúde, despesas com instrução e pensão alimentícia, comprovante de contas bancarias, poupança, investimentos, compra de veículos e de imóveis.

Fonte: Globo.com (adaptado).

Mensagem aos clientes:

Prezados, a partir de 01/03/16 já passamos a receber os documentos para elaboração da Declaração.

Caso tenham alguma dúvida, favor entrar em contato com Carlos Eduardo.

Cordialmente,

Pro Firma


  1. Dispensada autenticação de Livros Contábeis pelas Juntas Comerciais

O Decreto nº 8.683/2016 dispensa a autenticação de Livros Contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.

Antigo anseio do empreendedorismo e pleito do SESCON-SP e da FENACON, a medida visa mais agilidade e facilidade ao processo e segurança na transmissão do arquivo, eliminando exigências redundantes. Mais uma vitória em prol da desburocratização.

Com a implantação desta nova sistemática, a autenticação dos Livros Contábeis Digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.

Fonte: Sescon-SP


  1. Emissor de Cupom Fiscal disponível para consulta

Diante do avanço de grande parte do cronograma de obrigatoriedade do CF-e-SAT – Cupom Fiscal Eletrônico – Sistema Autenticador e Transmissor, nos termos da Portaria CAT 147/12, iniciado em 1º de julho de 2015, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, informa que já está disponível em seu portal consulta para verificação da data de expiração de utilização dos seus equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF.

Para realizar o processo, o contribuinte deve acessar o site do Posto Fiscal Eletrônico e seguir os procedimentos para consulta do Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Fonte: SEFAZ/SP.

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