Informativo Pro Firma Semana V – Março/2019

15/03/2019

 

Informativo Pro Firma

Semana V – Março/2019

 

 

 

 

  1. Documentos necessários para contratação de funcionário
  2. PERMUTA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – Atividades Imobiliárias
  3. ICMS/SP – ÁGUA MINERAL E NATURAL – Substituição Tributária. Alterações
  4. Conheça as modalidades de garantias locatícias
  5. Governo anuncia mudanças no crédito imobiliário com recursos do FGTS
  6. MP veda desconto de contribuição sindical na folha de pagamento
  7. PIB da Construção cai 2,5% em 2018, diz IBGE
  8. Custo da construção paulista sobe 0,28% em fevereiro
  9. Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2019 – Procedimentos para entrega
  10. CPF facilita acesso a serviços públicos
  11. Receita Federal altera leiaute da nota fiscal eletrônica
  12. MP 876 ALTERA A LEI Nº 8.934/94 , QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS

 

 

 

 

 

 

  1. Documentos necessários para contratação de funcionário

A contratação de funcionários é um ato que exige a atuação de profissionais com conhecimento da legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente.

É preciso estar atento às normas legais e saber todas as obrigações que uma relação de trabalho pode criar.

Em 11 de julho de 2017, o senado aprovou a reforma da lei trabalhista, modificando alguns pontos importantes na legislação relacionada ao trabalho que devem ser considerados no momento da contratação do funcionário ― como o tipo de contrato que, além do tradicional, agora também pode ser do tipo remoto (home office) ou intermitente (freelancer).

Por isso, é preciso estar atento aos documentos para contratação, aos exames obrigatórios e se o processo de contratação continua sendo o mesmo para qualquer tipo de contrato previsto na nova configuração da lei.

Confira agora quais são os documentos necessários para a contratação de funcionários, como se desenvolve esse processo e quais as vantagens dos novos formatos de contratos:

Qual a necessidade do exame médico admissional?

Antes de separar os documentos para contratação, o candidato deve passar, obrigatoriamente, por um exame médico admissional, cuja avaliação clínica abrange a análise ocupacional e um exame físico e mental. No caso de trabalhadores que serão expostos a riscos ocupacionais, serão exigidos exames complementares.

O exame médico vai avaliar as condições gerais de saúde do candidato ao emprego e servirá de base para futuras comparações com exames periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional — para que, dessa maneira, seja possível verificar se a atividade desempenhada no trabalho gerou ou agravou alguma doença.

Sendo assim, o atestado médico admissional é um documento essencial para a contratação de funcionários, e seus custos devem ser inteiramente cobertos pelo empregador.

Quais os documentos necessários para a contratação do funcionário?

Além do atestado médico admissional, são necessários outros documentos para que um funcionário seja contratado ― tanto por parte do colaborador quanto da empresa. Confira a seguir quais são:

Colaborador

  • foto 3×4;
  • atestado médico admissional;
  • carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • cartão de identificação do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • carteira de identidade;
  • título de eleitor;
  • cartão de inscrição no PIS;
  • certificado de reservista, caso o trabalhador tenha menos de 45 anos;
  • cópia do comprovante de residência;
  • cópia do comprovante de escolaridade;
  • CNH, se for o caso em que o cargo ou profissão exija a utilização de veículos.
  • cópia da certidão de casamento, se for o caso;
  • cópia da certidão de nascimento de filhos de até 21 anos;
  • carteira de vacinação dos filhos menores de 7 anos;
  • comprovante de frequência escolar dos filhos maiores de 7 anos;
  • atestado de invalidez dos filhos de qualquer idade, se for o caso;

Empresa

  • livro ou ficha de registro de empregado;
  • contrato individual de trabalho;
  • ficha de salário-família;
  • declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;

Todos esses documentos são necessários por diversos motivos, como conhecer melhor o novo colaborador, ter seus dados para eventuais cálculos de direitos trabalhistas (pensão alimentícia, por exemplo) e para se enquadrar na lei de forma que a empresa não se prejudique em caso de fiscalização.

Reunida toda a documentação mencionada, o empreendedor deverá anotar na CTPS do contratado a data da admissão, a remuneração e as condições especiais (caso existam) e fazer sua devolução em 48 horas. Se o funcionário não tiver cadastro no PIS, cabe à empresa fazê-lo. É necessário ainda incluir a admissão do novo funcionário no Cadastro de Empregados e Desempregados (CAGED).

Esse procedimento pode ser realizado pelo setor de Recursos Humanos (RH) da empresa, que deve estar preparado para fazer a seleção dos candidatos e gerir os processos de contratação de acordo com a normativa legal. Vale lembrar que a contratação em si (o registro) e a devolução da carteira de trabalho devem ser feitas em até 48 horas, segundo o artigo 29 da CLT.

Vale ainda destacar a idade mínima para contratação de funcionários. O trabalho para menores de 16 anos é proibido pela Constituição Federal exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No entanto, apenas maiores de 18 anos podem realizar trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

Quais os atuais tipos de contratações?

Como citado anteriormente, após a aprovação da nova Lei Trabalhista houve um aumento de opções para a contratação de funcionários, o que pode gerar dúvidas quanto aos processos de registro, pagamentos, deveres e direitos de ambas as partes.

Primeiramente, há 4 tipos de contrato previstos na Lei que podem ser muito interessantes tanto para a empresa quanto para o funcionário:

  • tradicional: modalidade em que o contratado permanece na empresa até 44 horas semanais cumprindo tarefas especificadas por seus superiores, recebe o mesmo salário todos os meses e tem direito a diversos benefícios;
  • remoto: forma de trabalho popularmente chamada de home office, pois o empregado não necessita ir à empresa todos os dias para trabalhar e faz suas tarefas em casa;
  • intermitente: nesse formato de contrato, o trabalhador recebe por horas ou diárias, devendo ser convocado com antecedência. Ele também não é obrigado a prestar serviços a apenas uma empresa;
  • prestador de serviços: o trabalhador tem um registro tipo MEI e é contratado como uma empresa prestadora de serviços, mas sem o vínculo empregatício.

Das modalidades apresentadas, apenas a do prestador de serviços não inclui carteira assinada. As demais necessitam do mesmo processo de contratação, incluindo os documentos.

Com a reforma trabalhista, a forma tradicional de trabalho modificou-se em alguns aspectos, mas sua característica principal continua a mesma. Já o trabalho remoto foi uma inclusão a partir da tendência de mercado, regularizando a situação do trabalhador e da empresa que, por exemplo, não precisa pagar o benefício de vale-transporte nos dias em que o funcionário não precisar ir e voltar da empresa.

A grande questão para algumas empresas fica entre a contratação intermitente (incluída na CLT) e a prestação de serviços. Ambas as formas funcionam para empresas que necessitam de trabalhadores para serviços pontuais. A diferença aqui fica por conta dos custos e declarações jurídicas necessárias ao assinar a carteira de um funcionário ou não.

Além disso, no caso de uma contratação intermitente, ao aceitar o trabalho o colaborador deve ficar às ordens do empregador e precisará seguir horários especificados, por exemplo. Já o prestador de serviços fica isento das obrigações de funcionário, recebendo a totalidade do valor acordado e sem benefícios.

De qualquer forma, é necessário regularizar qualquer uma dessas contratações. Para ajudar nos trâmites burocráticos, é importante contar com serviços jurídicos e de contabilidade. Investir em uma assistência profissional preventiva pode evitar grandes prejuízos futuros e facilitar o planejamento estratégico das finanças.

Fonte: Jornal Contábil

 

 

 

 

 

 

  1. PERMUTA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – Atividades Imobiliárias

ROTEIRO

  1. INTRODUÇÃO
  2. CONCEITOS

    2.1. Permuta

    2.2. Unidades imobiliárias

    2.3. Valor justo

  1. TRIBUTAÇÃO

    3.1. Lucro Presumido

        3.1.1. Permuta de unidades imobiliárias prontas

        3.1.2. Permuta de unidades imobiliárias prontas incluindo-se terreno para construção, edificação e a construir

    3.2. Lucro Real

        3.2.1. Permuta de unidades imobiliárias prontas

        3.2.2. Permuta de unidades imobiliárias prontas incluindo-se terreno para construção, edificação e a construir

    3.3. Simples Nacional

  1. PERMUTA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO
  2. SOLUÇÕES DE CONSULTA

 

  1. INTRODUÇÃO

Esta matéria tem como objetivo elucidar a respeito da tributação e a contabilização das operações de permuta entre pessoas jurídicas.

Tais orientações são correspondentes as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias, segundo as Instruções Normativas SRF n° 84/79 e 107/88 e do Parecer Normativo COSIT n° 09/2014.

  1. CONCEITOS

2.1. Permuta

Nos termos do item 1.1 da Instrução Normativa SRF n° 107/88 e do Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, considera-se permuta aquela operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias, prontas ou a construir, por outra ou outras unidades imobiliárias, ainda que ocorra, o pagamento de uma parcela complementar, em dinheiro, denominada torna.

A Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), artigo 533, em relação a troca ou permuta orienta que:

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I – salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II – é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

2.2. Unidades imobiliárias

As “unidades imobiliárias” ou “unidades imobiliárias prontas ou a construir” compreendem (Instrução Normativa SRF n° 84/79, item 2):

a) o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;

b) cada lote oriundo de desmembramento de terreno;

c) cada terreno decorrente de loteamento;

d) cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária;

e) o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma;

f) cada casa ou apartamento construído ou a construir.

No entanto, será necessário que a escritura, quando lavrada, seja de “permuta”, ou seja, deverá ter documento que comprove, para que seja evidenciada a operação.

2.3. Valor justo

O valor justo é uma determinação baseada no mercado e não específica da entidade. Para alguns ativos e passivos, pode haver informações ou transações de mercado observáveis disponíveis, já para outros pode não haver (Resolução CFC n° 1.428/2013, item 2).

Todavia, o objetivo da mensuração do valor justo é estimar o preço pelo qual pode ocorrer uma transação não forçada para vender o ativo ou para transferir o passivo entre participantes do mercado sob condições correntes de mercado.

  1. TRIBUTAÇÃO

3.1. Lucro Presumido

A normatização de permuta para empresas tributadas pelo lucro presumido é fundamento pelo Parecer Normativo COSIT n° 09/2014.

Constituem receita bruta para as pessoas jurídicas que tributadas no lucro presumido, dedicadas as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como, a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna (Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, item 13.1).

Essa orientação pode ser observada também nas Soluções de Consulta COSIT n°s 207/2014 e n° 77/2015, transcritas abaixo:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 207, DE 11 DE JULHO DE 2014

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins do IRPJ, além da torna, o preço do imóvel recebido na operação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 77, DE 24 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PERMUTA. RECEITA BRUTA. VALOR DOS BENS. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta de imóveis.

A receita bruta será tributada conforme o regime de competência ou de caixa (observada a escrituração do livro Caixa), conforme a opção do contribuinte, desta forma, regime de competência (no período de apuração da celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do recebimento do imóvel dado em permuta) (Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, itens 12.1 e 13.2).

Sobre a receita bruta serão aplicados os seguintes percentuais para IRPJ e CSLL:

TRIBUTOS

PRESUNÇÃO (%) ALÍQUOTA (%) DARF BASE LEGAL

IRPJ

8%

15%

2089

IN RFB n° 1.700/2017, artigos 29, 215, caput e 221
CSLL 12% 9% 2372

IN RFB n° 1.700/2017, artigos 30, inciso III, 215, § 1° e 222

Ao cálculo do IRPJ, aplicar-se-á o adicional de 10%, sobre parcela do lucro presumido que ultrapassar o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 29, § 1°).

Quanto a PIS/Pasep e COFINS, será pelo regime cumulativo:

TRIBUTOS

ALÍQUOTA (%) DARF BASE LEGAL

PIS/Pasep

0,65% 8109 Lei n° 9.715/98, artigo 8°, inciso I; Lei n° 9.718/98, artigo 8°
COFINS 3%

2172

3.1.1. Permuta de unidades imobiliárias prontas

No caso de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas compra e venda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna (Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, item 13.2).

3.1.2. Permuta de unidades imobiliárias prontas incluindo-se terreno para construção, edificação e a construir

No caso de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna.

3.2. Lucro Real

A Instrução Normativa SRF n° 107/88, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real para as pessoas jurídicas que efetuam a permuta de imóveis.

A permuta de unidades imobiliárias, realizada entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, dessas pessoas físicas, serão sempre realizadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e sendo obrigatório laudo de avaliação, sob pena de arbitramento do valor dos bens pela autoridade fiscal (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 1.3).

Este laudo deverá ser feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 1.2).

Salienta-se que as pessoas jurídicas tributadas no lucro real, irão tributar o lucro o qual é ajustado pelas adições, exclusões autorizadas pela legislação fiscal (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), artigos 260 e 261).

  1. Apuração trimestral:

TRIBUTOS

ALÍQUOTA (%) DARF

BASE LEGAL

IRPJ

15%

Optante:

3373 – Pessoas jurídicas não obrigadas, mas optante

Obrigada:

1599 – Entidades financeiras

0220 – Demais pessoas jurídicas

IN RFB n° 1.700/2017, artigo 29

CSLL

9%

2030 – Entidades financeiras

6012- Demais pessoas jurídicas

IN RFB n° 1.700/2017, artigo 30

  1. Apuração por estimativa mensal:

TRIBUTOS

PRESUNÇÃO (%) ALÍQUOTA (%) DARF

BASE LEGAL

IRPJ

8%

15%

Optante:

5993 (Estimativa Mensal)

2456 (Declaração de Ajuste)

Obrigada:

2362 (Estimativa Mensal)

2430 (Declaração de Ajuste)

IN RFB n° 1.700/2017, artigo 33

CSLL

12%

9%

2484 (Estimativa Mensal)

6773 (Declaração de Ajuste)

IN RFB n° 1.700/2017, artigo 34

 

Tanto na apuração trimestral quanto na estimativa mensal, ao cálculo do IRPJ, aplicar-se-á o adicional de 10%, sobre parcela do lucro presumido que ultrapassar o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 29, § 1°).

Quanto a PIS/Pasep e COFINS, será pelo regime não cumulativo:

TRIBUTOS

ALÍQUOTA (%) DARF

BASE LEGAL

PIS/Pasep

1,65% 6912 Lei n° 10.637/2002, artigo 2°
COFINS 7,63% 5856

Lei n° 10.833/2003, artigo 2°

3.2.1. Permuta de unidades imobiliárias prontas

Na operação de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.1.1).

Na operação de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber a torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida. (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.1.2).

As operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, cada permutante apurará o resultado entre o valor de mercado atribuído ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período-base da operação, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.1.3).

No caso de permuta com pagamento de torna, esta será computada no preço de alienação da unidade a que couber, aplicando-se, a parcela de lucro auferido pela permutante, contida na torna, poderá ser tributada à medida de seu recebimento.

Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.

3.2.2. Permuta de unidades imobiliárias prontas incluindo-se terreno para construção, edificação e a construir

No caso de permuta sem pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.2.1).

Já no caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta, devendo considerar como custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo atribuído a torna recebida ou a receber. Para a permutante que pagar ou prometer pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado em permuta com o valor da torna (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.2.2).

A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida, o permutante que se beneficiar por torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida.

Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, a permutante que alienar a unidade pronta, apurará o resultado entre o valor de mercado atribuído ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período-base da operação, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.2.3).

Tratando-se de permuta com pagamento de torna, esta será computada no preço de alienação da unidade a que couber, aplicando-se, quanto à sua tributação a parcela de lucro auferido pela permutante, contida na torna, poderá ser tributada à medida de seu recebimento.

Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.

3.3. Simples Nacional

As empresas optantes ao Simples Nacional, também poderão ter operação de permuta, caso seja exercida a atividade compra e venda de imóveis próprios. A permuta de bens do estoque será tributada como receita da atividade, cuja a tributação será determinada pelo Anexo I, sobre o valor da receita será o valor do imóvel dado em permuta e a torna se for o caso, nos termos do artigo 18, § 4°, inciso I da Lei Complementar n° 123/2006.

Salienta-se que a prestação de serviço de corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, a tributação será pelo Anexo III (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, inciso III, alínea “j”).

  1. PERMUTA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO

Pelas normas brasileiras de contabilidade, as operações de permuta são abordadas pela NBC TG 27 (Resolução CFC n° 1.177/2009), item 24, que inseriu os padrões internacionais de contabilidade relativos ao ativo imobilizado.

A referida resolução estabelece que a permuta deverá ser feita sempre a valor justo a não ser que:

a) a operação não tenha natureza comercial; ou

b) o valor justo do ativo recebido e do ativo cedido não possam ser mensurados com segurança.

O ativo adquirido deverá ser mensurado pelo valor justo mesmo que a entidade não consiga dar baixa imediata ao ativo cedido. Se o ativo adquirido não for mensurável ao valor justo, seu custo é determinado pelo valor contábil do ativo cedido.

A pessoa jurídica ao apurar ganho na avaliação a valor justo deverá observar os artigos 97 a 99 da Instrução Normativa n° 1.700/2017 para fins de lucro real, e artigo 229 da mesma Instrução Normativa para fins de lucro presumido, para que a tributação incida apenas quando da realização do imóvel, inclusive mediante depreciação, alienação ou baixa. Para isso, se faz necessário que o ganho seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo.

Para fins de determinar a tributação do ganho de capital boletim 03/2018: GANHO DE CAPITAL – Tributação nas pessoas jurídicas

  1. SOLUÇÕES DE CONSULTA

Abaixo alguns entendimentos externados pela Receita Federal:

ASSUNTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA

Lucro presumido. Permuta de terreno por unidades futuras em incorporações imobiliárias. Regime de caixa.

COSIT n° 339/2018

Lucro presumido. Regime de caixa. Terreno. Compra e venda. Confissão de dívida. Promessa de dação em pagamento. Unidade imobiliária. Permuta. Receita bruta. Percentual de presunção de lucro.

COSIT n° 189/2018

Lucro presumido. Permuta sem torna. Atividade imobiliária. Receita bruta. Incidência.

5ª Região Fiscal, n° 5.017/2018

Lucro presumido. Atividade imobiliária permuta. Receita bruta. Valor dos bens.

COSIT n° 77/2015

Lucro presumido. Permuta de imóveis. Receita bruta.

COSIT n° 207/2014

Fonte: ECONET (adaptado)

Autora: Beatriz Babick

 

 

 

  1. ICMS/SP – ÁGUA MINERAL E NATURAL – Substituição Tributária. Alterações

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 15/2019 (DOE de 12.03.2019), altera a Portaria CAT n° 109/2018, que divulga valores atualizados a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural.

Fica estabelecido que, quando se tratar de água mineral e natural importada, em embalagem com volume não listada na tabela II do artigo 1° da Portaria CAT n° 109/2018, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido no artigo 294 do RICMS/SP.

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

  1. Conheça as modalidades de garantias locatícias

Locadores e locatários devem pesquisar e escolher a alternativa mais interessante para a sua necessidade

A dúvida sobre qual garantia locatícia escolher é uma das mais frequentes nos momentos de fechar contratos de locação. São vários os tipos de garantias existentes, que podem atender a necessidades tanto de locadores, quanto de locatários. Segundo o advogado Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP, existem vantagens e desvantagens referentes a cada uma delas, por isso a necessidade de conhecer cada modalidade. “Nossa recomendação é que os envolvidos se aprofundem em conhecer detalhes de cada garantia antes de contratá-la”, afirma.

A Lei nº 8.245/1991 prevê quais são as garantias locatícias – ferramentas que dão ao locatário a garantia do retorno do crédito -, das quais destacam-se: caução, fiança e seguro fiança. No caso da caução, o locatário pode exigir a quantia equivalente a três aluguéis depositados antecipadamente. “Ninguém mexe nesses recursos, a não ser por ordem judicial”, explica Bushatsky. Até que ponto é suficiente tal recurso é um ponto questionado. Exemplo: se um locatário deve oito meses, a amplitude da cobertura dos débitos não está contemplada pelo valor depositado. “Muita gente não gosta da caução porque, depois de despejado, é praticamente impossível localizar o locatário”, ressalta o advogado.

Também é possível caucionar bens imóveis, como fazendas, residências e salas comerciais. No caso de bens móveis, as dificuldades estão no valor da garantia para executá-la. “Às vezes, o locatário dá um carro que não vale sua dívida”, diz Jaques. “Além disso, hoje o carro está aqui, depois pode estar em outro Estado”.

Alternativas – Os títulos de capitalização destinados especificamente para fins locatícios vêm despontando como alternativa.  O impasse nessa modalidade pode estar na liquidação do título. Exemplo: se o despejo foi feito de forma ilegítima e um tribunal reverte a situação, como o reaver o saldo depositado na eventualidade de o locador já ter gastado o dinheiro do título? “É um problema de gestão para as imobiliárias”, disse o advogado. A fiança é uma modalidade muito usada.

Quando ações envolvendo o tema vão parar na Justiça, o juiz tende a interpretá-las de forma restrita, sempre visando a eximir o fiador. Em casos de moratória, ao conceder mais prazo ao inquilino e, mesmo assim, o débito não for quitado, entende-se que é injusto cobrar do fiador o saldo da dívida, que ficou maior justamente em razão do adiamento concedido por livre vontade do locador. “Nesse caso, o fiador tem o direito de se abster do pagamento”, explica o diretor do Sindicato.

Já o seguro fiança tem como grande vantagem a questão do adiantamento da indenização. Isso porque, a seguradora paga para o locador o valor devido e depois vai atrás do devedor. Muitos questionam quem deve pagar o prêmio do seguro. “Quem tem obrigação de arrumar a garantia é o locatário”, afirma Bushatsky. Há ainda as opções de locação sem garantia, que é permitida por lei, e em caso de inadimplência, o despejo ocorre liminarmente em 15 dias; e a garantia extinta, que dá ao locador o direito de entrar com ação de despejo, mas que se caracteriza por vários riscos em caso de inadimplência, inclusive os que envolvem  as custas de ações judiciais, caso necessárias.

Para Alessandro Nadruz, diretor regional do Secovi em São José do Rio Preto, não há um tipo de garantia ideal, já que cada locatário tem um perfil e precisa ser analisado individualmente. “É importante que o locador esteja seguro que receberá os aluguéis em dia até o fim do contrato.”

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

  1. Governo anuncia mudanças no crédito imobiliário com recursos do FGTS

A Caixa Econômica Federal anunciou em 8 de março que entraram em vigor novas condições de financiamento habitacional com recursos do FGTS, nos programas Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e CCFGTS, destinados às pessoas físicas, tanto nas operações individuais como naquelas ligadas a empreendimentos.

As novas regras estão amparadas pela Resolução CCFGTS 904/2018, pela Instrução Normativa Ministério das Cidades 42 e 43/2018 e pela Instrução Normativa Ministério do Desenvolvimento Regional 06/20019.

Os limites de valor do imóvel para municípios com até 50 mil habitantes em São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal passaram de R$ 95 mil (até 20 mil habitantes) e de R$ 110 mil (entre 20 mil e 50 mil habitantes), para R$ 145 mil. Também aumentaram os limites em Região Sul, Espírito Santo e Minas Gerais (para R$ 140 mil), Centro-Oeste (R$ 135 mil) e Norte e Nordeste (R$ 130 mil).

Os limites de valor de imóvel para a faixa 1,5 do MCMV permanecem os mesmos.

Também foram alteradas algumas condições para subsídios.

Para os beneficiários da faixa 2 do programa, o valor máximo de R$ 29 mil permanece para os mutuários com renda familiar bruta mensal de até R$ 1,8 mil, de acordo com a região em que estiver localizado o imóvel, para São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal; e fica em R$ 26,365 mil para Região Sul, Espírito Santos e Minas Gerais, e R$ 23,2 mil para Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

Nos municípios abaixo de 20 mil habitantes, o valor máximo será de R$ 11,6 mil em todas as regiões do país.

O valor máximo do subsídio para a faixa 1,5 do MCMV, R$ 47,5 mil, será mantido para os mutuários com renda bruta até R$ 1,2 mil. Rendas superiores terão redução progressiva do subsídio.

Com essas novas condições, a Caixa informou estar com capacidade plena para atender a demanda por moradia no mercado imobiliário e aplicar todo o orçamento disponível para 2019, “promovendo o aquecimento da economia, gerando empregos e rendas, além de contribuir para a redução do déficit habitacional do país”.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

  1. MP veda desconto de contribuição sindical na folha de pagamento

São nulas normas de convenções instituindo a obrigatoriedade do recolhimento

O recolhimento de contribuições sindicais não poderá mais ser feito por desconto em folha de pagamento, devendo ser cobrada em boleto bancário.  É o que dispõe a Medida Provisória 873, de 1 de março (DOU Extra de 1.3.2019), detalhando que o pagamento só poderá ser realizado por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Reforçando o caráter facultativo da contribuição e dependente de autorização prévia, individual e por escrito do trabalhador, a MP também anula regras ou cláusulas normativas que fixam a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendadas por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

De acordo com a MP, o boleto bancário será encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto não poderá ser efetuado.

Conheça as mudanças

Veja os pontos que foram alterados pela MP na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Como era:

Art. 545.  Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Como ficou:

Art. 545.  As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

Como era:

Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Como ficou:

Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

Como era:

Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Como ficou:

Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II – a mensalidade sindical; e

III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

Como era:

Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente:

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

Como ficou:

Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

Autor: Rafael Marko

Fonte: Sinduscon

 

 

 

 

 

 

  1. PIB da Construção cai 2,5% em 2018, diz IBGE

 

Já o segmento de Atividades Imobiliárias registrou crescimento de 3,1%

O PIB (Produto Interno Bruto) da Construção caiu 2,5% em 2018, na comparação com 2017. Foi o segmento da indústria de transformação que apresentou a maior queda no ano. Já o PIB das Atividades Imobiliárias registrou elevação de 3,1%, a maior alta entre os Serviços. Os dados foram divulgados em 28 de fevereiro pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Na comparação do 4 º trimestre com o 3º trimestre de 2018, a construção teve oscilação positiva (0,1%) e o PIB das Atividades Imobiliária cresceu (0,7%),

Comparado ao 4º trimestre de 2017, o PIB da Construção declinou 2,2%, enquanto o das Atividades Imobiliárias subiu 3,4%.

Em 2018, a taxa de investimento foi de 15,8% do PIB, acima do observado em 2017 (15%).

No ano passado, o PIB nacional teve crescimento de 1,1% em relação ao ano anterior.

Autor: Rafael Marko

Fonte: Sinduscon

 

 

 

  1. Custo da construção paulista sobe 0,28% em fevereiro

Alta foi puxada pela elevação dos custos de materiais de construção

O Custo Unitário Básico (CUB) da indústria da construção do Estado de São Paulo registrou alta de 0,28% em fevereiro, na comparação com o mês anterior. O dado é do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e da FGV (Fundação Getulio Vargas). O CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos das construtoras, utilizado na atualização financeira dos contratos de obras.

Em fevereiro, os custos médios das construtoras com materiais de construção subiram 0,79%, enquanto os custos com mão de obra e os custos administrativos (estes, representados pelos salários dos engenheiros) não sofreram variação.

No primeiro bimestre deste ano, a variação acumulada do CUB atingiu 0,83% e em 12 meses, 3,41%. O CUB representativo da construção paulista (R8-N) ficou em R$ 1.383,90 por metro quadrado em fevereiro.

Com desoneração

Nas obras incluídas na desoneração da folha de pagamentos, a alta do CUB foi de 0,31% em fevereiro, comparado a janeiro. Em 12 meses, a elevação foi de 3,58%. O custo médio da construção paulista no mês subiu para R$ 1.284,46 por metro quadrado.

Em fevereiro, os custos com os materiais se elevaram em 0,79%, enquanto os custos com a mão de obra e os administrativos permaneceram estáveis.

Custos dos insumos

Em fevereiro, os custos de 10 dos 27 materiais de construção pesquisados registraram elevação superior ao IGP-M (0,88%). Entre os que mais subiram estiveram a brita (2,29%), a areia média lavada (1,59%), o vergalhão de aço (1,40%), o concreto (1,37%) e o tubo de ferro galvanizado com costura (1,23%)

Em doze meses, os materiais que mais subiram acima do IGP-M (7,60%) foram os vergalhões de aço (14,44%) e o cimento (8,04%).

Autor: Rafael Marko

Fonte: Sinduscon

 

 

 

 

 

 

  1. Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2019 – Procedimentos para entrega

Foi publicada no DOU de hoje (22.2.2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019 a fim de estabelecer as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Dentre as regras estabelecidas, destacam-se:

a) o prazo para a apresentação, que será no período de 7.3.2019 a 30.4.2019;

b) os meios disponíveis para a apresentação, que será pela Internet, mediante a utilização: b.1) do Programa Gerador da Declaração (PGD); ou b.2) do serviço Meu Imposto de Renda;

c) as pessoas obrigadas a apresentar a declaração, dentre elas aquelas que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

d) a obrigatoriedade de determinados contribuintes apresentarem a declaração com a utilização de certificado digital, dentre eles, aqueles que tenham recebido rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00.

Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. CPF facilita acesso a serviços públicos

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT;

II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;

III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;

V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;

VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e

VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e

IX – demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.

Fonte: RFB

 

 

 

 

 

11. Receita Federal altera leiaute da nota fiscal eletrônica

Por meio de uma Nota Técnica a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe. Essa alteração vêm em consonância com novas obrigatoriedades de preenchimento nos documentos. Entenda as mudanças que estão sendo feitas:

A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55, surgiu em meados de 2010 para substituir as antigas notas de papel modelo 1 e 1A. Já a NFCe (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor) substitui as notas de venda ao consumidor modelo 2

ANFe (Nota Fiscal Eletrônica) é o modelo eletrônico surgido em substituição aos antigos documentos em papel. Com o desenvolvimento do projeto SPED que tem como objetivo a informatização dos processos fiscais, surgiu os modelos de documentos eletrônicos como a NFe e NFCe.

Assim como aos Cupons Fiscais emitidos por meio de um equipamento fiscal. A NFCe ainda não foi inserida em todos os estados, mas a grande maioria já vem realizando a transação para o documento.

Ambos os documentos dispensam o uso de equipamentos homologados e impressão do documento. Isto porque os documentos existem somente no ambiente digital por meio do formato XML. Contudo, se caso for necessário é possível imprimir o DANFE e o DANFCE, documentos auxiliares da NFe e da NFCe respectivamente.

Para a emissão de tais documentos é preciso alguns procedimentos:

Autorização prévia junto à SEFAZ do estado de atuação;

Adquirir um Certificado Digital de acordo com o padrão ICP Brasil;

Possuir um sistema especializado.

Além de todas estas especificações é preciso ficar atento, pois frequentemente há alterações para melhor a segurança dos documentos.

Entenda a alteração de leiaute da NFe e NFCe

Por meio da Nota Técnica 2018.005 publicada no dia 02 de Janeiro de 2019 o governo instaurou alterações em alguns grupos do documento. Além também de inserir outras rejeições e criar novos campos para inserção de informações necessárias nos documentos fiscais.

Dessa forma altera-se diretamente o leiaute da NF-e e NFC-e, respectivamente. No Portal da NFe, é especificado que tais campos são de preenchimento opcional

Cabe então a cada empresa de acordo com a especificação fiscal decidir o preenchimento ou não. Ou também, no caso de a SEFAZ do estado exigir a inserção dos dados.

Foi criado o chamado Responsável Técnico e também o Código de segurança do Responsável técnico – CSRT. Entende-se como responsável técnico, aqueles responsáveis pela transmissão e validação das notas na SEFAZ. Ou seja, aqui deve ser especificada os dados da empresa desenvolvedora do software emissor.

Foi incluído dois campos referentes ao Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria para fins de segurança de transporte. Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.

Houve também uma atualização no chamado grupo K, para inserir um detalhamento específico de medicamento e de matérias primas farmacêuticas. A atualização possibilita que no campo de código da ANVISA, seja possível utilizar um código que especifica o motivo de isenção da ANVISA.

Isso facilitará no caso de o produto não possuir registro, podendo só ser especificado como ISENTO. O grupo Protocolo de Resposta da SEFAZ (protNFe) foi atualizado com um campo para inclusão de mensagem de interesse da SEFAZ.

Dentro do grupo N de Repasse de ICMS ST foi inserido um campo para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP).Esse campo deve ser usado no caso de o ICMS ST retido anteriormente em operações interestaduais com repasses através do Substituto Tributário.

As alterações possuem o seguinte cronograma de implantação:

25/02/2019: Ambiente de Homologação (Teste)

29/04/2019: Ambiente de Produção

Como a alteração afeta os contribuintes?

Cada campo possui sua própria regra de validação e só deverá ser preenchido se houver solicitação da SEFAZ. O que significa que não são campos de preenchimento obrigatório, mas opcionais de acordo com cada estado.

Por isso, é de extrema importância que entre em contato com o contador ou com a SEFAZ e verificar as especificações dentro do estado de atuação.

Sem contar que toda e qualquer atualização é de responsabilidade da empresa que disponibiliza o emissor de sua empresa.

É preciso só confirmar se o sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais

Fonte:  Convergência Digital

12.  MP 876 ALTERA A LEI Nº 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019

 

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41.  ………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único.  Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR)

“Art. 42.  ………………………………………………………………………………………..

§ 1º Os vogais e os servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.

§ 2º Os pedidos de arquivamento de atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 serão decididos no prazo de dois dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

§ 3º O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:

I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e

II – utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às sociedades cooperativas.

§ 5º Na hipótese de que trata o § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro.

§ 6º Após a análise de que trata o § 5º, na hipótese de identificação da existência de vício:

I – insanável, o arquivamento será cancelado; ou

II – sanável, será seguido o procedimento estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 63.  ………………………………………………………………………………………..

§ 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original.

§ 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.

§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 1994:

I – o parágrafo único do art. 42;

II – o art. 43; e

III – o parágrafo único do art. 63.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

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