Informativo Pro Firma – Semana V – Maio/2015

11/05/2015

 

Logo Pro Firma - Novo (somente P)

    Informativo Pro Firma – Semana V – Maio/2015

 

Assuntos:

  • “LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS – “O que irá mudar e quais serão as obrigações do empregador?”;
  • Vínculo de Emprego entre Contratante e Contratado Tirará Empresas do Simples Nacional;
  • Implantação do eSocial exigirá mudança de cultura;
  • Decreto restabelece as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras;
  • Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência;
  • Receita Federal – “Como ficam as dívidas da pessoa falecida?”;
  • DANO MORAL – Constitui dano moral a não oferta de local adequado para satisfação de necessidades fisiológicas;
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.561 RFB, DE 22-4-2015 (DO-U DE 23-4-2015) – ISENÇÃO Táxi e Veículos para Deficiente Físico;
  • Construção Civil: Portaria MTE Nº 597/2015;
  • Tributos Municipais (São Paulo – SP): Programa de parcelamento incentivado PPI reabertura do prazo para adesão;
  • Conheça os Critérios de Dupla Visita da Fiscalização Trabalhista; e
  • SÚMULAS.

 


 

LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS – O QUE IRÁ MUDAR E QUAIS SERÃO AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR?

 

Foi aprovado pelo Senado no dia 06 de maio a regulamentação da PEC das Domésticas, que prevê novos benefícios aos trabalhadores da categoria, porém ainda depende de sanção da Presidência da República para vigência. Vale ressaltar que o texto amplia os direitos que já estavam em vigor no ano de 2013. Vejamos as mudanças abordadas:

1) Adicional noturno

O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna;

2) Hora extra

As primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. Assim, após cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano.  Para a segurança de ambos os lados, é aconselhado elaborar uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. Cabe ao empregador proceder anotações diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, o período de almoço também deverá ser registrado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Para facilitar o controle, poderá o empregador adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento);

3) FGTS

O texto torna obrigatório o recolhimento de 8% do salário pelo empregador;

4) Indenização em caso de despedida sem justa causa

O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador;

5) Seguro desemprego

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa terá direito a seguro-desemprego no valor de um salário mínimo por até 5 meses, conforme o período em que trabalhou de forma continuada;

6) Salário-família

O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho;

7) Auxílio-creche e pré-escola

O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche;

8) Seguro contra acidentes de trabalho

Pelo texto aprovado no Senado, as domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador;

9) Dedução no Imposto de Renda

Quem tem empregada doméstica com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda, tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

(Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego)


Vínculo de Emprego entre Contratante e Contratado Tirará Empresas do Simples Nacional

Especialista explica que Governo busca combater contratação de funcionários como Pessoas Jurídicas para reduzir encargos trabalhistas

Dentre diversas mudanças no Simples Nacional realizadas recentemente, uma que chama a atenção é a que busca combater que empresas contratem funcionários como Pessoas Jurídicas (PJ) com objetivo de reduzir os encargos trabalhistas.

A nova regra foi publicada na Resolução CGS nº 115/2014 e faz com que seja impedida de optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica “cujos titulares (ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade”, o que caracterizam o vínculo de emprego. A mesma regra aplica-se ao MEI.

“Em outras palavras, quando estiver caracterizado o vínculo de emprego entre o contratante e o sócio ou titular, a empresa prestadora de serviços não poderá optar nem permanecer no Simples Nacional. São os casos em que o empregado (sócio ou titular) é contratado como “PJ” (pessoa jurídica), fornecendo Nota Fiscal de Serviços (que não poderá mais ser do Simples)”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria  Contábil, Welinton Mota.

Essa ação fará que seja menos interessante para empresas realizarem esse tipo de ação, já que, como não estará mais no Simples Nacional, a pessoa jurídica contratada terá uma elevação de custo e também dos trabalhos contábeis. ”O que ocorrerá é que o trabalhador repassará os custos desse aumento tributário para empresas, o que fará com que a contratação se torne menos interessante. É uma medida muito inteligente do Governo, pois além de combater esse tipo de ação, garantirá o aumento da arrecadação”, explica o diretor da Confirp.

Entenda melhor 

O Governo há tempos busca combater a terceirização de funcionários. Esse artifício vem sendo utilizado pelas empresas como uma forma de reduzir encargos trabalhistas, responsáveis pelo fechamento de muitas empresas. Os motivos que levam as empresas a buscarem esta opção são os impostos abusivos que devem ser pagos para a manutenção de um funcionário devidamente registrado.

Para se ter ideia, atualmente, se uma empresa paga R$ 2 mil para um funcionário, terá que pagar cerca de R$ 1.800,00 de encargos trabalhistas, o que pressiona na busca de alternativas.

Contudo, a legislação que regulamenta a terceirização de serviços é bastante rígida para evitar abusos por parte dos empregadores. A grande preocupação por parte do Ministério do Trabalho é para que não ocorra a precarização do trabalhador, o que representa vários riscos. Entre os problemas que a empresa pode enfrentar em função da terceirização irregular: riscos com a fiscalização e multas e até reflexos na saúde do trabalhador.

A maior restrição da empresa em relação à terceirização é que ela não pode ser realizada com funcionários que realizam as atividades-fim das empresas. Assim em uma empresa comercial poderão ser terceirizados serviços de segurança, faxina e informática, mas não serviços de vendas e compras.

O problema é que algumas empresas buscando reduzir os gastos trabalhistas e não conhecendo a legislação transformam funcionários efetivos em terceirizados de forma irregular, caracterizando assim uma fraude e é isso que a lei busca combater.


 

Implantação do eSocial exigirá mudança de cultura

 

De acordo com estudo feito pela PricewaterhouseCoopers (PwC), organizações acreditam que adoção da plataforma, prevista para 2016, exigirá uma série de alterações em relação à rotina de trabalho atual

A publicação da versão definitiva do manual de orientação do eSocial, em fevereiro, deixou mais claro para as empresas o impacto que elas terão a partir da adoção da plataforma. A estimativa é de que as grandes companhias, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, comecem a operar sob o novo modelo a partir de abril de 2016. Já as demais organizações deverão integrar o sistema a contar de setembro de 2016. Nesse sentido, um estudo da PricewaterhouseCoopers (PwC) detecta que mudar a rotina vigente nas organizações hoje será o principal desafio.

Segundo o levantamento, 30% das empresas pesquisadas apontaram a mudança cultural como o tema em que haverá mais dificuldade de se lidar na implantação do eSocial. Na sequência, aparecem os processos internos (29%) e sistema e tecnologia (16%). “Uma parcela das empresas acredita que somente colocar um software de folha de pagamento resolve. Isso é preocupante, pois uma mudança cultural não passa apenas por aí. Essa é uma visão simplista”, destaca Fernando Giacobbo, sócio da PwC Brasil.

A adaptação ao novo modelo passa pela centralização das informações a serem repassadas ao fisco. O gerente sênior da PwC Brasil Giancarlo Chiapinotto lembra que dados que estão sob a tutela de diferentes departamentos terão de ser encaminhados à área de recursos humanos (RH). “Será necessário alterar procedimentos, arrecadando informações que não estão no guarda-chuva do RH”, afirma.

Um exemplo está na área de segurança e saúde do trabalho. Se, em uma indústria, um funcionário passa da área administrativa para a linha de produção, isso terá de ser informado ao RH para que seja feita a comunicação via eSocial. Essa é uma prática que pouco ocorre no momento.

A integração de dados é vista como a principal dificuldade para 41% das organizações, superando obstáculos como o pouco entendimento dos gestores à legislação (22%) e a complexidade das leis atuais (14%). Além disso, 37% dos entrevistados preveem dificuldades para cumprir todas as obrigações dentro do cronograma estipulado. Ainda assim, há consciência de que a medida trará ganhos. Para 39%, haverá melhoria no cumprimento da legislação, e 27% acreditam em maior eficiência nos processos.

Giacobbo enfatiza que o eSocial vem para ficar e não deve sofrer novas alterações de prazos para entrar em vigor. Assim, as empresas precisam iniciar sua preparação. A primeira etapa consiste em realizar um diagnóstico do panorama existente. “É importante saber qual será o grau de dificuldade que o eSocial exigirá. É fundamental que a alta administração saiba a relevância desse projeto e busque o comprometimento de todas as áreas da empresa”, aponta.

O manual de orientação classifica as informações a serem repassadas em três grupos. Nos eventos iniciais e tabelas, deverão constar as informações de natureza permanente, como tabela de rubricas, cargos, horários e vínculos empregatícios atuais. Nos eventos não periódicos, será necessário registrar ações como admissão, alteração contratual, afastamentos e reintegrações. Já nos eventos periódicos, incluem-se dados de remuneração dos trabalhadores e informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

O sócio da PwC Brasil recomenda que as companhias façam um pente-fino nos seus processos, já que muitas delas não possuem registros digitalizados. Uma dica, segundo o Giacobbo, é ficar atento às rubricas, já que em muitos casos as empresas possuem um volume até cinco vezes superior ao que o eSocial permitirá.

RH é a área mais impactada

Responsável por organizar as informações a serem repassadas ao fisco, o departamento de recursos humanos (RH) é o mais afetado pela implantação do eSocial. Na pesquisa realizada pela PwC, 41% dos entrevistados apontam essa área como a que mais demandará cuidados. Em seguida, aparecem segurança e saúde do trabalho (16%) e tecnologia da informação (11%). Por outro lado, o jurídico (3%) deve ser a menos demandada.

O vice-presidente de relações do trabalho da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Estado (ABRH-RS), Marco Antônio de Lima, define que a publicação do manual não atenuou o nível de atenção quanto ao preparo das empresas. “Há uma preocupação grande em relação à burocracia para a implementação. E não há alento do governo para facilitar esse processo”, analisa. “A mudança de cultura exigida é tão grande que qualquer prazo para adaptação parece curto”, complementa.

Lima constata que os gestores de RH têm conseguido respaldo dentro das companhias para conduzir as mudanças necessárias. No entanto, o gestor critica algumas situações que o eSocial demandará, caso de algumas flexibilidades que o sistema atual permite e serão excluídas. “Quando há regras inflexíveis, isso dificulta qualquer organização, mesmo aquelas que têm boa intenção em compatibilizar os interesses da empresa e dos seus trabalhadores”, menciona. Lima cita como exemplo o fim do parcelamento das férias dos funcionários, algo recorrente hoje e que não deve mais ser tolerado.

A gerente de produto de folha de pagamento da ADP, Ângela Rachid, lembra que, após a divulgação do manual, ficou claro que o eSocial, em um primeiro momento, ficará concentrado nas partes de folha de pagamento e segurança e medicina do trabalho. “A área fiscal receberá mais atenção em um segundo momento, mas isso só será oficial quando o cronograma for decretado, entre o final do mês e início de maio”, salienta.

A partir daí, os primeiros testes do sistema com grandes empresas devem começar em agosto, ressalta Ângela, que integra o grupo de trabalho composto pelo governo federal para tratar da adoção da plataforma.

Qualidade das informações será alvo de fiscalização

O eSocial só deve entrar em vigor em 2016, mas isso não quer dizer que o fisco já não esteja atento à eventuais falhas nas informações que as empresas fornecem. O CEO da TaxWeb, Evandro Ávila, ressalta que, desde 2008, quando o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) entrou em vigor, a Receita Federal vem intensificando o controle. Desde então, a arrecadação anual com autuações cresceu de R$ 90 bilhões para R$ 190 bilhões, apresentando queda apenas no ano passado.

Para 2015, o ano de preparação para o eSocial, há 46 mil indícios de irregularidades. “Até agora, muitas empresas estavam preocupadas em enviar informações, mas poucos atentas à qualidade da informação repassada. O eSocial será a última fronteira do Sped no Brasil”, destaca Ávila.

Segundo o CEO da TaxWeb, as empresas vão precisar tomar cuidados para gerir as informações em tempo hábil para enviá-las. “É preciso alterar os fluxos de trabalho dentro das companhias, criando novos procedimentos”, aponta. O dirigente reforça que a maior parte das exigências do eSocial virão dos dados sobre a folha de pagamentos das companhias.

Por Fernando Soares

Jornal do Comércio – RS


Decreto restabelece as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Este Decreto restabelece, a partir de 1-7-2015, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge.

 

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, DECRETA:

Art. 1º – Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.

  • 1º – Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
  • 2º – Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º – Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de  aio de 2005. (Dilma Rousseff; Joaquim Vieira Ferreira Levy.

Fonte: COAD


Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual de 2% a 5% previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

Numa visita de fiscalização, um auditor do trabalho constatou que a empresa contava com 470 empregados, e que, por isso, era necessária a presença de pelo menos 15 empregados reabilitados ou com deficiência, e não havia nenhum. Diante da ilegalidade, foi lavrado auto de infração e aplicada multa.

A empresa recorreu à Justiça do Trabalho e afirmou que já havia feito diversas solicitações à agência do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas (SINE-AL) para que enviasse currículos de trabalhadores naquelas condições. “Estamos nos esforçando, mas a maioria não tem interesse em ocupar a vaga que oferecemos, pois alguns estão recebendo benefícios e outros já estão trabalhando”, justificou.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió reconheceu a boa fé dos empregadores, mas manteve a multa. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), em recurso ordinário, afastou a penalidade, por entender que a empresa conseguiu comprovar ter feito o que estava ao seu alcance para cumprir a legislação

TST

No recurso ao TST, a União alegou que a lei não faz qualquer ressalva, sendo obrigação de todo empregador promover as adequações necessárias ao preenchimento das vagas destinadas a deficientes, o que inclui o oferecimento de funções compatíveis com as limitações desses trabalhadores, não necessariamente voltadas à atividade-fim da empresa.

O relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, diante do quadro descrito pelo TRT, não há como penalizar a empresa pelo não preenchimento da cota. “A reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade”. E, no caso, a empresa empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal. “Há muitos precedentes de casos nesse sentido e a decisão foi acertada”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: TST-RR-505-97.2012.5.19.0007

FONTE: TST


Receita Federal – “Como ficam as dívidas da pessoa falecida?”

DEPOIS QUE UMA PESSOA FALECE, AS DÍVIDAS JUNTO A RECEITA FEDERAL DEVERÃO SER PAGAS PELA FAMÍLIA OU ELAS SÃO QUITADAS AUTOMATICAMENTE?

Inicialmente, relevante destacar que a herança compreende o ativo (créditos e bens) e o passivo (dívidas e obrigações) deixados pelo de cujus (pessoa falecida). Portanto, as dívidas devem ser pagas pelo espólio (conjunto de bens, direitos) deixado pelo falecido.

Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil Brasileiro em vigência, a herança possui dois momentos:

  • Antes da partilha – toda a herança deixada responde pelas dívidas do falecido;
  • Depois da partilha – a responsabilidade é dividida em partes proporcionais a todos os herdeiros, até o limite da cota que lhe couber. Ou seja, o herdeiro é responsável pela dívida do de cujus até o valor que recebeu a título de herança. Ainda, em outras palavras, o herdeiro não tem a obrigação de assumir dívida da pessoa falecida, em valor maior do que a parte da herança a que teve direito. (Partilha é o ato das divisões dos bens aos herdeiros legais).

Deste modo, podemos concluir que herdeiro possui a obrigação pelo pagamento das dívidas deixadas por pessoa falecida, desde que observado o limite da sua cota hereditária. Se o cujus (pessoa falecida) deixar dívidas, porém não possui bens para inventariar, os familiares herdeiros não terão a obrigação legal de assumi-las.


DANO MORAL – Constitui dano moral a não oferta de local adequado para satisfação de necessidades fisiológicas

A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho–artigos 1º, incisos III, IV; 5º, inciso X, e 170, caput, da Constituição Federal.

A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extrapatrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidencia do o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Considerando que a utilização de sanitário decorre de necessidades biológicas fundamentais, normalmente involuntárias, e inerentes ao ser humano, é evidente que a falta de local adequado a sua satisfação, constitui conduta que foge ao razoável, na medida que desprestigia a dignidade da pessoa humana. Indenização cabível, com lastro nos artigos 186, 187, 927, 932, inciso III, do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal. (TRT – 6ª Região – Recurso Ordinário 2016-34.2013. 5.06.0371 – Relator Convocado Juiz Antônio Wanderley Martins – De JT de 28-10-2014).


INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.561 RFB, DE 22-4-2015 (DO-U DE 23-4-2015) – ISENÇÃO Táxi e Veículos para Deficiente Físico

A RFB ajusta as normas que disciplinam a isenção do IPI para táxi e veículos de deficientes. Este Ato, que altera as Instruções Normativas RFB 987 e 988, de 22-12-2009, ajusta a redação do dispositivo que permite a formalização de novo pedido de autorização para aquisição do veículo com isenção do IPI, na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 dias, estipulado pela Instrução Normativa 1.554 RFB, de 16-3-2015, bem como substitui os Anexos especificados dos referidos Atos, com vigência desde 23-4-2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MFnº203, de 14 de maio de 2012,e tendo em vista o disposto na Lei nº8.989, de 24 de fevereiro de 1995, no art.6º da Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002, na Leinº10.690, de 16 de junho de 2003, no art. 77 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria Conjunta RFB/INSS nº2, de 27 de abril de 2009, RESOLVE:

Art.1º –Oart.5 º da Instrução Normativa RFB nº 987, de 22de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º………………………………………………………………………………….

  • 3º–Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado. …………………………………………………………………………………….”(NR)

Art.2º – O art.4º da Instrução Normativa RFBnº988, de 22de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º– ……………………………………………………………………………….

  • 3º– Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado. …………………………………………………………………………………….”(NR)

Art. 3º – Os Anexos VII a X da Instrução Normativa RFB nº987, de 2009, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I a IV desta Instrução Normativa, e os Anexos V e VI da Instrução Normativa RFB nº 988, de 2009, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos V e VI desta Instrução Normativa.

Art.4º –Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Construção Civil: Portaria MTE Nº 597/2015

Altera o item 18.14 – Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas – da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º O item 18.14 – Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas – da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria 3.214/1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“…..

18.14.1.2.1 O disposto no item 18.14.1.2 não se aplica aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, que devem ser projetados, dimensionados e especificados tecnicamente por profissional legalmente habilitado.

…..

18.14.21.16.1 O disposto no item 18.14.21.16 não se aplica:

a) aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, instalados até 10.05.2015;

b) até o dia 31.12.2015, aos elevadores do tipo cremalheira instalados até 10.05.2015.

18.14.21.16.1.1 Nestes casos, as torres dos elevadores devem ser equipadas com dispositivo de segurança que impeça a abertura da barreira (cancela), quando o elevador não estiver no nível do pavimento.

…..

18.14.22.4. …..

a) …..

…..

f) sistema que permita a visualização do interior da cabina pelo operador.

18.14.22.4.1 O disposto nas alíneas ‘b’, ‘d’ e ‘e’ do item 18.14.22.4 não se aplica aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, instalados até 10.05.2015;

18.14.22.4.1.1 Nestes casos, os elevadores devem dispor de sistema de segurança eletromecânico instalado a dois metros abaixo da viga superior da torre do elevador, bem como de interruptor de corrente para que só se movimente com portas ou painéis fechados.

…..

18.14.22.10 É proibida a instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações com mais de treze pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente, a partir de 10.05.2015.

18.14.22.11 É proibida a instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações, a partir de 10.05.2017.

18.14.22.12 Podem ser utilizados até o término da edificação:

  1. a) Os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, sem limitação de altura, desde que tenham sido instalados até 10.05.2015;
  2. b) Os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, desde que tenham sido instalados até 10.05.2017, para edificações com até treze pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente

18.14.22.13 Em relação aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, deve ser encaminhado ao Sindicato Laboral representativo da categoria:

a) cópia do Termo de Entrega Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado dos equipamentos instalados até 10.05.2015, no prazo de trinta dias após a publicação desta portaria;

  1. b) cópia do Termo de Entrega Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado dos equipamentos instalados após 10.05.2015, no prazo de dez dias após a sua instalação.

18.14.22.13.1 Durante a utilização do equipamento deve ser enviada, ao Sindicato Laboral representativo da categoria, cópia dos seguintes documentos:

  1. a) Termo de Entrega Técnica das manutenções, conforme item 18.14.1.7;
  2. b) Relação dos operadores e comprovante das capacitações para operação do equipamento;
  3. c) laudos de ensaios não destrutivos dos eixos de saída do redutor e do carretel, bem como laudo do teste dos freios de emergência.

18.14.22.13.2 Os documentos indicados no subitem 18.14.22.13.1 devem ser encaminhados ao sindicato no prazo de até 10 dias da conclusão do serviço ou da capacitação dos trabalhadores.

…..

18.14.23.3.1 O disposto nas alíneas ‘a’, ‘c’, ‘d’ e ‘g’ do item 18.14.23.3 não se aplica, até o dia 31.12.2015, aos elevadores para transporte de pessoas instalados até 10.05.2015.

18.14.23.3.1.1 Nestes casos, os elevadores devem dispor de interruptor nos fins de curso superior e inferior, conjugado com freio automático eletromecânico, sistema de segurança eletromecânico situado a dois metros abaixo da viga superior da torre, ou outro sistema que impeça o choque da cabine com esta viga, e interruptor de corrente, para que se movimente apenas com as portas fechadas;

…..

18.14.23.8 Os elevadores para transporte de passageiros devem ter cabinas dotadas de sistema de indicação de chamada informando o pavimento.

…..”

Art. 2º Prorrogar a data de início da vigência do item 18.14.25.4 da Norma Regulamentadora nº 18, cuja redação foi dada pela Portaria 224, de 6 de maio de 2011, em relação aos elevadores instalados até o dia 10.05.2015, para o dia 01.01.2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto na alínea ‘f’ do item 18.14.22.4 e no item 18.14.23.8 que entram em vigor no prazo de 90 e 180 dias, respectivamente, contados da publicação desta Portaria.

MANOEL DIAS


Tributos Municipais (São Paulo – SP): Programa de parcelamento incentivado PPI reabertura do prazo para adesão

Por meio do Decreto nº 56.083/2015 DOM de 01.05.2015 o Prefeito do Município de São Paulo, prorroga, de 30.04.2015 para 19.06.2015, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), de que trata a Lei nº 16.097/2014.

Fonte: Legisweb –  ICMS-Consultoria


Conheça os Critérios de Dupla Visita da Fiscalização Trabalhista

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).


SÚMULAS

SÚMULA 523 STJ – RESTITUIÇÃO

Aprovada súmula que trata dos juros incidentes na devolução de débito pago indevidamente. A Primeira Seção do STJ – Supremo Tribunal de Justiça, na sessão ordinária de 22-4-2015, aprovou o seguinte enunciado da Súmula em referência: SÚMULA 523 STJ – “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.”

(Fonte: COAD)

SÚMULA 524 STJ– INCIDÊNCIA DO ISS

Aprovada súmula que trata da incidência do ISS na intermediação de trabalho temporário. A Primeira Seção do STJ – Supremo Tribunal de Justiça, na sessão ordinária de 22-4-2015, aprovou o seguinte enunciado da Súmula em referência: “No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobrea taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.”

(Fonte: COAD)


Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeCheck Our Feed