Informativo Pro Firma Semana II – Janeiro/2019

31/01/2019

Informativo Pro Firma

Semana II – Janeiro/2019

 

 

 

 

 

  1. IRPF – Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) – Despesas médicas – Roteiro de Procedimentos
  2. Osasco/SP – Tributos Municipais – Domícilio Tributário Eletrônico (DTE) – Regulamentação
  3. Governo de SP exige Certificado Digital em parte dos saques da Nota Fiscal Paulista
  4. Como ficam os direitos e deveres dos consumidores com a nova lei sobre a multa na aquisição de imóveis
  5. STJ: seguradora responde mesmo após quitação do contrato habitacional
  6. Valor médio do aluguel residencial mantém estabilidade em 2018
  7. Mercado de imóveis novos na Capital apresenta bons resultados em novembro
  8. Setor imobiliário e as apostas para 2019
  9. Preços nominais de imóveis residenciais sobem em 2018
  10. Opinião: Fim da alíquota de 1% para as operações de construção e incorporação de unidades do MCMV até R$ 100 mil

 

 

 

 

 

 

  1. IRPF – Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) – Despesas médicas – Roteiro de Procedimentos DOC\2012\263

Sumário

Introdução

I Regras gerais

I.1 Declaração simplificada

I.2 Declaração completa

I.3 Despesas dedutíveis

II Despesas médicas

II.1 Restrições e limites gerais

II.1.1 Comprovação das despesas

II.2 Pagamentos realizados no exterior

II.3 Aparelhos e próteses ortopédicas e dentárias

II.4 Instrução de deficiente físico ou mental

II.5 Tratamento geriátrico

II.6 Despesas médicas dos alimentandos

II.7 Despesas médico-hospitalares, em decorrência de parto

II.8 Gastos com UTI

II.9 Plano de saúde – Declaração em separado

II.10 Acupuntura

II.11 Programa de fertilização “in vitro” ou derivado

II.12 Cirurgia plástica

III Algumas despesas indedutíveis

Introdução

A ideia geral sobre a incidência do Imposto de Renda, é que ele recaia sobre a “renda”, e não pura e simplesmente sobre a “receita”.

Assim, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), temos duas opções de modelo de Declaração:

a) Declaração Simplificada, onde a tributação incide sobre a receita diminuída de 20% (observadas as limitações tratadas abaixo);

b) Declaração Completa, onde a base de cálculo do imposto de renda é a receita auferida diminuída das despesas dedutíveis.

Salvo algumas restrições, que obrigam o contribuinte a efetuar a entrega pelo modelo Completo, em princípio cada pessoa física deve verificar qual dos modelos lhe é mais favorável.

Nota:  Regra geral, será mais benéfica a entrega da Declaração Completa, quando o valor das deduções permitidas for superior ao desconto simplificado de 20%, observado o limite tratado abaixo.

I Regras gerais

I.1 Declaração simplificada

A Declaração Simplificada é aquela na qual se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34. Este desconto substitui todas as deduções legais da Declaração Completa, sem a necessidade de comprovação. Ou seja, fazendo a opção pela entrega da Declaração no modelo Simplificado, o contribuinte não poderá utilizar as despesas admitidas (despesas médicas, previdência privada, etc.) para deduzir a base de cálculo do imposto de renda.

Nota: Qualquer contribuinte pode optar pela Declaração Simplificada. Contudo, o contribuinte deve entregar a Declaração no modelo Completo, se desejar compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo nesta mesma atividade ou compensar imposto pago no exterior.

Fundamentação: art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.794/2018.

I.2 Declaração Completa

É a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas, conforme exposição contida no subtópico I.3.

Na dúvida sobre qual a melhor opção de modelo, basta o contribuinte verificar na ficha “Comparativo”, qual a melhor opção de entrega da Declaração.

Nota: O programa DIRPF apresenta-se sempre na versão Completa, sendo necessário preencher todas as informações solicitadas, mesmo que de antemão o contribuinte já saiba que o modelo Simplificado é melhor. Após o preenchimento no modelo completo, o programa apresentará, na lateral esquerda o valor a pagar ou a restituir no modelo completo e no modelo simplificado, cabendo ao contribuinte assinalar a melhor opção.

Fundamentação: art. 78 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018).

I.3 Despesas Dedutíveis

Conforme exposição anterior, as despesas dedutíveis serão utilizadas para calcular a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração Completa. A legislação do imposto de renda permite que sejam utilizados para fins de dedução:

  1. a) a contribuição previdenciária oficial;
  2. b) as despesas escrituradas no Livro Caixa;
  3. c) os dependentes;
  4. d) os valores relativos à pensão alimentícia;
  5. e) as despesas médicas;
  6. f) as despesas com educação;
  7. g) as contribuições aos Fundos de Aposentadoria (FAPI) e à previdência privada.

O objeto desse Roteiro é delimitar quais despesas médicas são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, de forma que para as demais deduções, devem ser observadas as disposições contidas nos arts. 66 e seguintes do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018).

Fundamentação: arts. 66 a 77 Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018).

II Despesas Médicas

Na DAA poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. A dedução alcança também os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.

São também dedutíveis gastos com parafusos e placas em cirurgias ortopédicas ou odontológicas, com marcapasso e com a colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata, aparelho ortodôntico, inclusive a sua manutenção, desde que os valores relativos a esses gastos integrem a conta hospitalar.

A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam informados na ficha “Pagamentos Efetuados” da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, conforme exposição no subtópico II.1.

Nota: Alertamos que com o surgimento da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, haverá o cruzamento das informações da DMED com a Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, identificando as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física, veja nosso Roteiro Federal: “DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Roteiro de Procedimentos”.

Fundamentação: art. 73 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018); art. 94, “caput” e §§ 1º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.1 Restrições e Limites Gerais

As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, devidamente comprovado, conforme subtópico II.1.1.

Nota:

1. Não se admite como dedução as despesas médicas com familiares, que não constam da respectiva Declaração de Ajuste Anual, como dependentes.

2. O cônjuge que incluir o filho como dependente na declaração pode deduzir as despesas médicas ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge.

3. No caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário do pagamento residente ou domiciliado no Brasil, a declaração poderá cair na “malha fina”.

É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.

Nota: Deverão ser diminuídas do valor da dedução as despesas ressarcidas por:

a) entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

b) fonte pagadora em folha de salários, referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas a entidades.

Na hipótese de ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. Se o ressarcimento, efetuado por empresas e entidades, for recebido em ano-calendário posterior ao de sua dedução, o seu valor deve ser informado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica no ano-calendário de seu recebimento.

Fundamentação: art. 94, §§ 2º a 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 , alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017.

II.1.1 Comprovação das Despesas

A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:

a) nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;

b) a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;

c) data de sua emissão;

d) assinatura do prestador do serviço.

 

Nota:  A assinatura do prestador de serviços será dispensada no caso de emissão de documento fiscal.

Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço.

Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora.

Nota:  No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Fundamentação: art. 94, § 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.2 Pagamentos Realizados no Exterior

São admitidos como dedutíveis os pagamentos realizados no exterior das despesas médicas. Nessa hipótese, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

Nota:  Não são admitidos como dedutíveis os pagamentos a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.

Fundamentação: art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.3 Aparelhos e Próteses Ortopédicas e Dentárias

No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Enquadram-se no conceito de prótese dentária os aparelhos que substituem dentes, tais como dentaduras, coroas, pontes.

Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas:

a) pernas e braços mecânicos;

b) cadeiras de rodas;

c) andadores ortopédicos;

d) palmilhas ou calçados ortopédicos;

e) qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.

Fundamentação: art. 94, §§ 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.4 Instrução de Deficiente Físico ou Mental

Os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais, para fins fiscais, são consideradas despesas médicas (e não despesas de instrução), passíveis, portanto de dedução na Declaração de Ajuste Anual.

A dedução nesta modalidade é mais vantajosa em termos tributários, pois ao contrário das despesas com instrução, para despesas médicas não há limite de valor, podendo ser deduzido integralmente o montante pago.

Fundamentação: art. 91, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.5 Tratamento Geriátrico

As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

Fundamentação: art. 96 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.6 Despesas Médicas dos Alimentandos

As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos.

Observe que este valor difere dos valores pagos a título de pensão alimentícia, que constitui dedução distinta da tratada neste Roteiro. Ou seja, se o acordo homologado na justiça ou a sentença judicial prever o pagamento de pensão alimentícia e, além disso, a obrigação de cobrir os gastos relativos à saúde (conforme disposições gerais sobre despesas médicas), esse contribuinte (o alimentante), poderá deduzir como despesas de pensão alimentícia o valor pago a esse fim, e ainda, como despesas médicas, os valores dispendidos com essa finalidade, para os alimentandos.

Fundamentação: art. 99 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

II.7 Despesas Médico-Hospitalares, em Decorrência de Parto

As despesas médico-hospitalares, em decorrência de parto, podem ser deduzidas pelo marido quando a mulher faz declaração em separado?

Via de regra, as despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Contudo, como se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois.

Fundamentação: Perguntas e Respostas nº 370 IRPF/2017.

II.8 Gastos com UTI

Os gastos com UTI poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, como despesa hospitalar, desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea, que cubram as despesas ou assegurem o direito a:

a) atendimento domiciliar dos serviços de saúde;

b) atendimento pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância de suporte avançado (tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (tipo “E”); ou

c) atendimento pré-hospitalar de emergência, realizado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância tipo “A”, “B”, “C” ou “F”, quando necessariamente conte com a presença de um profissional médico e possua em seu interior equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

Fundamentação: Perguntas e Respostas nº 363 IRPF/2017.

II.9 Plano de Saúde – Declaração em Separado

Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.

A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária.

Se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar.

Fundamentação: art. 8º, II, “a” e § 2º , I a IV da Lei nº 9.250/1995; art.100 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 ; Perguntas e Respostas nº 372 IRPF/2017.  II.10 Acupuntura Tendo em vista que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 1.634/2002, reconheceu a acupuntura como especialidade médica, entendemos que tais despesas, desde que efetuadas junto a acupunturista com formação médica, poderão ser deduzidas do imposto de renda.

II.11 Programa de Fertilização “in vitro” ou Derivado

Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico.

Fundamentação: art. 94, § 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017; Perguntas e Respostas nº 371 IRPF/2017.

II.12 Cirurgia Plástica

São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente.

As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis, exceto quando o valor dela integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.

Fundamentação: art. 73 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018); art. 94, §§ 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014; Perguntas e Respostas nº 350 “Atenção” IRPF/2017.

III Algumas Despesas Indedutíveis

Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental das pessoas.

Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar.

São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa.

De acordo com as Perguntas e Respostas da RFB/2017, também são indedutíveisna declaração de rendimentos da pessoa física:

a) as despesas relativas à aquisição de medicamentos, inclusive vacinas, salvo se constarem em conta hospitalar;

b) as despesas referentes a acompanhante, inclusive de quarto particular utilizado por este;

c) o exame de DNA para investigação de paternidade também não é considerado despesa médica para fins tributários;

d) os gastos efetuados com passagem e hospedagem no Brasil ou no exterior para fins de tratamento médico ou hospitalar pelo contribuinte ou dependente, por falta de previsão legal.

Fundamentação: art. 94, §§ 6º, 13 e 14 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017; Perguntas e Respostas nºs 350 “Atenção”, 352, 369, 374, da RFB/2017.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Osasco/SP – Tributos Municipais – Domícilio Tributário Eletrônico (DTE) – Regulamentação

O Decreto nº 11.935/2019 regulamentou o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), instituído pela Lei nº 4.874/2017. Referido Decreto tratou:

a) das finalidades para utilização da comunicação eletrônica;

b) da necessidade de prévio credenciamento do sujeito passivo para recebimento da comunicação;

c) do prazo para credenciamento no DTE;

d) da hipótese que enseja o credenciamento automático;

e) da adoção do prazo mais benéfico nas hipóteses em que haja a fluência de mais de um prazo, em virtude de encaminhamento de notificação/intimação via DTE em conjunto com outra forma de comunicação.

DECRETO 11935, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, PREFEITURA DE OSASCO-SP  Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, instituído pela Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017 ( LGL 2017\12397 ) .

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  DECRETA:    

Art. 1° Os artigos 13 e 15 da Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017, ficam regulamentados nos termos deste decreto.    

Art. 2° A Secretaria de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: 

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 

II – encaminhar notificações e intimações; 

III – expedir avisos em geral.    

Art. 3° Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, o sujeito passivo deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria de Finanças de Osasco. 

§ 1º. O credenciamento é obrigatório às pessoas mencionadas no artigo 13 da Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017, e deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso ao endereço eletrônico da Prefeitura de Osasco, na funcionalidade relativa ao DTE, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos neste decreto ou em ato da Secretaria de Finanças.

§ 2º. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Finanças, com tecnologia que preserve a confidencialidade, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações, intimações e notificações.

§ 3º. O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, para os inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto.

§ 4º. A Secretaria de Finanças credenciará de ofício os contribuintes a que se refere o art.13 da Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017, que não se credenciarem no DTE no prazo estabelecido no § 3º deste artigo.

§ 5º. O credenciamento de ofício no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será comunicado ao sujeito passivo por edital publicado na Imprensa Oficial do Município de Osasco-IOMO.

Art. 4° O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será automático, quando da solicitação de inscrição inicial no cadastro mobiliário, a partir da publicação deste decreto.    

Art. 5° No caso de cancelamento da inscrição municipal, o contribuinte manterá o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e será cientificados dos atos administrativos, através de mensagens o eletrônicas, enquanto vigente o prazo para a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.    

Art. 6° A Secretaria de Finanças poderá permitir a inscrição no Domicílio Tributário Eletrônico-DTE de outras pessoas, além daquelas previstas no artigo 13 da Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017.    

Art. 7° A Secretaria de Finanças iniciará as comunicações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, a partir do credenciamento. 

Parágrafo único. No caso do credenciamento de ofício, as comunicações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, iniciarão na data da publicação na Imprensa Oficial do Município de Osasco, de que trata o § 5º do artigo 3º deste decreto.    

Art. 8° Realizado o credenciamento, as comunicações da Secretaria de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DTE, dispensando-se a sua publicação na Imprensa Oficial do Município de Osasco – IOMO, a notificação ou intimação pessoal ou o envio postal. 

§ 1º. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º. A consulta referida nos § 2º e § 3º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação ao portal do DTE, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 5º. No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

Art. 9° Nas hipóteses em que haja a fluência de mais de um prazo, em virtude de encaminhamento de notificação/intimação via DTE em conjunto com outra forma de comunicação, adotar-se-á o prazo mais benéfico ao sujeito passivo.    

Art. 10. O documento eletrônico transmitido ao sujeito passivo na forma estabelecida neste decreto será considerado original para todos os efeitos legais.    

Art. 11. Caberá à Secretaria de Finanças suspender os prazos de ciência das mensagens encaminhadas via DTE, em virtude de falhas de sistema. 

Parágrafo único. Cessada a suspensão determinada nos termos do caput deste artigo, os prazos volta, a correr pelo tempo que restava antes do advento de causa suspensiva.    

Art. 12. A Secretaria de Finanças poderá disponibilizar, por ato específico, a utilização do DTE a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município.    

Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  Osasco, 14 de janeiro de 2019. 

ROGÉRIO LINS 

Prefeito  

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. Governo de SP exige Certificado Digital em parte dos saques da Nota Fiscal Paulista

Secretaria da Fazenda diz que medida visa impedir o roubo dos créditos por hackers

 

Alguns consumidores do estado de São Paulo têm sido surpreendidos com a exigência de que usem um certificado digital na hora de sacar seus créditos da Nota Fiscal Paulista.

Segundo a secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, a medida visa dar segurança para impedir o roubo dos créditos por alguém que acesse o sistema indevidamente e está prevista na legislação estadual desde 2014.

O certificado digital, implantado no Brasil a partir de medida provisória de 2001, permite assinar digitalmente documentos a partir de tecnologia com padrões específicos para garantir a identidade da pessoa.

Ele pode ser tanto instalado no computador de seu dono como também estar disponível em tokens ou cartões magnéticos, para serem conectados a um dispositivo da mesma forma que um pen drive.

São fornecidos por empresas credenciadas e tem prazo de validade. O preço costuma partir de R$ 100 ao ano.

O uso dessa tecnologia já é rotina para advogados, escritórios de contabilidade e pequenos empresários.

Em outras atividades, porém, sua funcionalidade ainda é restrita, na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem.

A Fazenda de São Paulo não informa quais os critérios para definir quando o certificado será exigido no saque da Nota Fiscal Paulista, mas contas com mais dinheiro e saques maiores tendem a demandar o uso do certificado.

Segundo Simone Terra, coordenadora da Nota Fiscal Paulista, o patamar a partir do qual se pede o certificado muda com frequência, dependendo de avaliação da área técnica da pasta.

Ela diz que, caso o valor fosse divulgado, atrairia a ação de hackers e facilitaria o roubo de créditos –fazendo muitos saques abaixo do limite, por exemplo.

“Para o consumidor, pode ser um ônus, um pouco chato, sim. Mas lidamos com perfis de 20 milhões de cadastrados, precisamos garantir a segurança para todos”, diz.

A iniciativa gera controvérsia entre especialistas em direito e segurança digital consultados pela Folha.

Bárbara Simão, pesquisadora em direito digital do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), critica a falta de informações claras para consumidores, em especial sobre o motivo de um precisar do certificado e outro não.

“Como não é justificado para cada consumidor o motivo de ele não poder acessar o sistema, isso gera uma cortina de fumaça para ele”, diz.

O advogado Thiago Sombra, sócio da área de Proteção de dados e segurança digital do escritório Mattos Filho, diz que a exigência de certificado digital cria uma restrição de acesso, já que a tecnologia ainda é pouco difundida entre consumidores.

Segundo ele, seria possível criar métodos de segurança alternativos e eficazes, como o envio de códigos de confirmação para o celular dos consumidores na hora do saque, para que os números fossem inseridos por eles no sistema para confirmar sua identidade.

Renato Monteiro, sócio do Baptista Luz Advogados, diz considerar a adoção do sistema de segurança positivo, ressalvando que poderia haver mais informações sobre sua adoção, as situações em que ele é necessário e o motivo.

Para que o certificado se torne mais difundido, ele defende que se crie formas menos burocráticas de obtê-lo. Hoje o consumidor precisa ir fisicamente a uma das empresas credenciadas para levar e assinar documentos para conseguir a certificação.

Fernando Amaury, gerente para segurança digital da empresa Gemalto, diz considerar positivo o uso dos certificados digitais pelo governo.

Segundo ele, plataformas que concentram dinheiro de consumidores são muito visadas por hackers. Por isso, exigir apenas um número de CPF e uma senha deixaria o consumidor muito vulnerável, em sua avaliação.

Isso porque, com frequência, as pessoas usam a mesma senha em vários serviços diferentes. Basta a invasão de um deles por hackers para que um criminoso digital tenha a chave para entrar em inúmeras contas e tirar o dinheiro delas.

Amaury diz acreditar ser justificável não informar o valor a partir do qual se exige o certificado e que a tendência é que a assinatura digital passe a ser exigida para valores cada vez menores.

“Se quem quer roubar o dinheiro sabe que, a partir de R$ 1.000, precisa de certificado, estou dizendo para ele atacar contas com valores menores”, diz.

Guerra afirma que o sistema da Fazenda será aperfeiçoado para explicar mais claramente quando o consumidor precisará do certificado.

Hoje, quando a transação é bloqueada, o consumidor vê a tela de seu navegador voltar à página inicial do sistema, sem um aviso sobre o motivo. Isso deve mudar e a plataforma deverá trazer mensagem explicando que, para o valor de saque solicitado, é preciso usar um certificado digital, diz.

 

CERTIFICADO DIGITAL

O que são

Arquivos digitais que servem para garantir a identidade de quem faz uma ação por meios eletrônicos.

Onde obter

Os certificados digitais são fornecidos por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), entre elas Serasa Experian e Certisign.

Aqui a lista das autoridades certificadoras.

 

Tipos mais comuns

A1: Com validade de um ano, é armazenado no computador.

A3: Com validade de até cinco anos – armazenado em cartão ou token criptográfico.

 

Como fazer

É preciso agendar horário de comparecimento na Autoridade de Registro para validar os dados preenchidos na solicitação e levar os documentos obrigatórios. Serão coletadas impressões digitais e foto do rosto.

 

Preço

No modelo A1, sai por R$ 135 na Serasa e R$ 173 na Certisign., considerando pesquisa feita no estado de São Paulo.

Fonte: Aleixo

 

 

 

 

  1. Como ficam os direitos e deveres dos consumidores com a nova lei sobre a multa na aquisição de imóveis

Recém aprovado, o PL 1.220/15 veio com algumas novidades em relação ao original dede autoria do deputado Celso Russomano. No texto inicial, regulamentava-se a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora. Todavia, não foi bem assim que ficou a redação final. Para entender todas situações abarcadas pelo PL aprovado, preparamos o seguinte quadro:

No que tange à entrega do imóvel, ficou regulado ao atraso de 180 dias. O texto da lei permite que o prazo de entrega do imóvel estipulado em contrato seja prorrogável por até 180 dias corridos, caso tal prorrogação esteja escrita no próprio contrato.

Em se superando o prazo avançado e sua prorrogação, o consumidor poderá exigir a resolução do contrato, com a devolução integral do que pagou, acrescido da multa que estiver estipulada no contrato, devendo a empresa paga-lo em até 60 dias da data da resolução.

Caso queira manter o contrato, o consumidor poderá exigir, na data da entrega da unidade imobiliária, multa correspondente a 1% do valor pago para cada mês de atraso.

São estas as principais mudanças trazidas pela Lei 13.786/18, sancionada no apagar das luzes do governo Temer.

Autor: Dr. Marcus Vinicius Ramos Gonçalves – Sócio Gestor BRG Advogados

Fonte: Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados

 

 

 

 

  1. STJ: seguradora responde mesmo após quitação do contrato habitacional

Efeitos do seguro prolongam-se no tempo, ainda que defeitos só se revelem mais tarde

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso (REsp 1622608) de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da demanda.

A proprietária havia comprado o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal e seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada. Ela ingressou na Justiça, mas o pedido da proprietária foi negado em primeira e segunda instância, sob alegação de quitação do contrato.

Longo prazo

Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional.

Ela explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato.

Nancy Andrighi destacou as características desse tipo de seguro – uma obrigação para que o consumidor consiga o financiamento: “O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população”.

De acordo com a relatora, é um contrato obrigatório “que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

Obrigações contínuas

No entendimento da ministra, a ótica do interesse público reforça a importância da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da política habitacional.

“Assim como a entrega da obra não extingue a obrigação do construtor pela solidez e segurança da edificação, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência, o qual, nos termos do artigo 779 do Código Civil de 2002, compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes dos vícios de construção”, afirmou.

Nancy Andrighi destacou que, não fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quitação do financiamento teria menor proteção em comparação com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.

 

Autor: Rafael Marko

Fonte: SindusCon

 

 

 

 

 

  1. Valor médio do aluguel residencial mantém estabilidade em 2018

De janeiro a dezembro do ano passado, a variação foi negativa em 0,01%, percentual bem abaixo do IGP–M do período, que ficou em 7,54%

O valor médio do aluguel residencial na cidade de São Paulo manteve a estabilidade em 2018, conforme aponta a Pesquisa Mensal de Locação Residencial, elaborada mensalmente pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação).

No período de janeiro a dezembro do ano passado, a variação foi negativa em 0,01%, percentual bem abaixo do IGP–M (Índice Geral de Preços – Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, que apresentou variação de 7,54% no acumulado de 12 meses. Em dezembro, não houve variação de preços.

Para Rolando Mifano, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP, essa estabilidade indica a recuperação gradual do setor, confirmando que o momento ainda é favorável para negociação entre proprietários e inquilinos. “O locador tem privilegiado a manutenção dos bons inquilinos, flexibilizando as negociações. Essa tem sido uma boa saída para ajudar a custear os gastos do imóvel como IPTU, taxa condominial e manutenção”, afirma Mifano.

Duas tipologias registraram ligeira alta nos valores em dezembro. Os preços do aluguel dos imóveis de 1 dormitório e de 2 dormitórios aumentaram, respectivamente, 0,15% e 0,10%. Os imóveis de 3 dormitórios registraram uma queda de 0,5% em seu valor.

 Metodologia

A Pesquisa de Locação Residencial, elaborada pelo Secovi-SP, monitora o comportamento do mercado de aluguéis na capital paulista. As informações são disponibilizadas em valores por m² (área privativa de apartamentos e área construída de casas e sobrados) e estão organizadas em oito grandes regiões: Centro; Norte; Leste (dividida em duas: zona A – que corresponde à área do Tatuapé à Mooca; zona B – outros bairros dessa área geográfica, como Penha, São Miguel Paulista etc.); Oeste (segmentada em duas: zona A – Perdizes, Pinheiros e vizinhanças; zona B – bairros como Butantã e outros); Sul (dividida em duas sub-regiões: zona A – Jardins, Moema, Vila Mariana, dentre outros; zona B – bairros como Campo Limpo, Cidade Ademar etc.).

Os dados estão dispostos em faixas de valores por metro quadrado, por número de dormitórios e por estado de conservação. Por exemplo, o preço por metro quadrado de um imóvel de 3 dormitórios na zona Norte, em bom estado, varia entre R$ 17,40 e R$ 18,13. Uma moradia de 90 m2 nessa região tem valor de locação entre R$ 1.566,00 e R$ 1.631,70. Nos bairros da zona Sul – área A, como Jardins, Moema e Vila Mariana, nas locações de residências de 3 dormitórios, o preço do aluguel por m² varia entre R$ 25,47 e R$ 33,35. Um imóvel com área em torno de 150 m2 na região tem aluguel entre R$ 3.820,50 e R$ 5.002,50.

Garantias e Índice de Velocidade de Locação

Em dezembro, o fiador foi o tipo de garantia mais utilizada pelos inquilinos, respondendo por 45% dos contratos de locação firmados. O depósito de três meses de aluguel foi a segunda modalidade mais usada: 38% escolheram essa garantia. O seguro-fiança correspondeu a 17% dos contratos.

O IVL (Índice de Velocidade de Locação), que avalia o número de dias que se espera até que se assine o contrato de aluguel, indicou que o período de ocupação foi de 18 a 45 dias. Os imóveis alugados mais rapidamente foram as casas e os sobrados: 18 a 43 dias. Os apartamentos tiveram um ritmo de escoamento mais lento: 23 a 49 dias.

Itaquera

Mensalmente, a Pesquisa de Locação Residencial do Secovi-SP analisa dados históricos dos valores negociados por bairros. Neste mês, a região analisada é Itaquera. De acordo com a pesquisa, os imóveis em bom estado de conservação, com vaga de garagem e que foram contratados em dezembro no bairro de Itaquera registraram valor médio por m2 de R$ 17,93 para 1 dormitório; R$ 16,29 para 2 dormitórios; e de R$ 14,97 para as residências de 3 dormitórios.

Entre janeiro de 2013 a dezembro de 2018, a variação média dos valores de locação residencial no na região de Itaquera foi de 35,2% para os imóveis de 1 dormitório e de 25,1% para os imóveis de 2 dormitórios. Neste período, as residências de 3 dormitórios registraram variação negativa de 1,5%.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

  1. Mercado de imóveis novos na Capital apresenta bons resultados em novembro

Conforme pesquisa do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), vendas do penúltimo mês de 2018 cresceram 36,5% em relação às registradas em outubro

A Pesquisa do Mercado Imobiliário, realizada pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), apurou em novembro de 2018 a comercialização de 3.843 unidades residenciais novas. O resultado foi 36,5% superior às 2.815 unidades comercializadas em outubro, e se manteve estável frente às vendas de novembro de 2017 (3.869 unidades).

No acumulado de janeiro a novembro de 2018, foram vendidas 24.725 unidades, um aumento de 32,5% em comparação ao mesmo período de 2017, quando as vendas totalizaram 18.660 unidades.

Imóveis de dois dormitórios destacaram-se nas vendas, correspondendo a mais de dois terços (67,3%) do total comercializado em novembro do ano passado. “As unidades compactas com até 45 m² de área útil continuam com boa aderência ao mercado, assim como os imóveis com preço até R$ 240 mil”, ressalta Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP.

Lançamentos – De acordo com dados da Embraesp (Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio), a cidade de São Paulo registrou, em novembro do ano passado, o total de 6.068 unidades residenciais lançadas, resultado 29,3% superior ao mês de outubro (4.694 unidades) e 7,3% abaixo do de novembro de 2017 (6.549 unidades).

Com um total de 25.042 imóveis lançados no período de janeiro a novembro de 2018, que representaram crescimento de 15,8% em relação ao ano anterior (21.629 unidades), pela primeira vez no ano, os lançamentos superaram as vendas.

Recuperação – Apesar da ligeira retomada dos lançamentos, ainda preocupam o setor as restrições da Lei de Zoneamento, que precisa de calibragens pontuais para estimular a recuperação do mercado na cidade de São Paulo. “Ainda aguardamos os ajustes necessários na Lei de Uso e Ocupação do Solo para voltarmos a lançar novos empreendimentos”, diz Emilio Kallas, vice-presidente de Incorporação e Terrenos Urbanos do Sindicato da Habitação.

“O consumo das unidades ofertadas, aliado à retomada da produção imobiliária dentro das regras urbanas mais restritivas, que elevam os custos de produção, pressionará os valores dos imóveis novos. Esta é uma das razões que nos levam a defender a rápida calibragem da lei de zoneamento”, completa Petrucci.

Kallas ressalta, ainda, que na cidade de São Paulo há poucos terrenos viáveis para incorporação de novos empreendimentos imobiliários. “As áreas viáveis para empreendimentos imobiliários estão se esgotando e o valor resultante da outorga para empreender fora destas áreas inviabiliza os empreendimentos. Este valor impacta fortemente nos preços de venda dos imóveis, que ficam altos demais para os consumidores. Além disso, os empreendimentos viáveis apresentam produtos imobiliários muito semelhantes, para nichos específicos da demanda e deixam de atender a outras necessidades do mercado.”

De acordo com o vice-presidente, o custo da terra tende a aumentar no segundo semestre deste ano em função da recuperação da economia e da crescente escassez de áreas para empreender, decorrente da retomada acelerada das atividades do setor imobiliário. Para ele, a escassez de áreas é facilmente detectada pelos proprietários de terras urbanas que, por sua vez, aumentam os preços de seus insumos e pressionam os valores dos imóveis. “Apenas a revisão da Lei de Zoneamento poder reequilibrar as relações entre preço de terreno, valor de outorga e valor final do imóvel para o consumidor, permitindo aos empresários atender à ampla demanda por diversos tipos de moradia no município de São Paulo”, diz Kallas.

Oferta – A capital paulista encerrou o mês de novembro de 2018 com a oferta de 20.237 unidades residenciais disponíveis para venda. Esta oferta é composta por imóveis na planta, em construção e prontos (estoque), lançados nos últimos 36 meses (dezembro de 2015 a novembro de 2018). A quantidade de imóveis ofertados aumentou 10,6% em relação a outubro (18.293 unidades) e 3,6% em comparação a novembro de 2017 (19.538 unidades).

“Tivemos feriados prolongados em novembro do ano passado e, mesmo assim, não houve impacto nas visitações dos plantões de vendas da capital. Entendemos esse comportamento como reflexo do aumento da confiança dos empresários e dos compradores com os novos rumos do País. Em uma economia liberal, sem interferência do Estado na gestão das empresas, o mercado tende a se regulamentar, alcançando equilíbrio e crescimento sustentado”, opina Basilio Jafet, presidente do Secovi-SP.

O desempenho do mês de novembro de 2018 comprova que a recuperação do setor está se consolidando. “Isso nos leva a traçar um cenário positivo para o ano de 2019. Olhamos para o Brasil com otimismo e confiança renovada, que se refletirão no crescimento das vendas de imóveis novos, usados, residenciais, comerciais e industriais. Acreditamos que 2019 será um ano bastante saudável, com os empreendedores lançando produtos adequados a regiões e públicos”, conclui Jafet.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

 

  1. Setor imobiliário e as apostas para 2019

Analistas acreditam que o Brasil poderá crescer 2,5% no próximo ano. No entanto, a queda do desemprego será mais lenta

Passadas as eleições de outubro, as incertezas com o futuro do Brasil deram lugar a uma atmosfera de confiança. “Isso se explica, porque agora temos a razoável certeza que haverá, no futuro governo, uma boa dose de continuidade do governo de Michel Temer”, disse o diplomata e ex-ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, Rubens Ricupero, durante a tradicional mesa-redonda realizada em dezembro pelo Secovi-SP e a Fiabci/Brasil (Federação Internacional Imobiliária), com apoio do Grupo Bandeirantes de Comunicação e da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Ele fez dobradinha com o jornalista Fernando Mitre, diretor de Jornalismo da Band, nas análises das perspectivas de crescimento do País, a partir da posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República.

Para Ricupero, o Brasil vive um cenário de continuidade. “Poderíamos estar melhor, mas não estamos mal. A economia vai crescer por volta de 1,5% em 2018. Não é pouco para um país que teve uma queda econômica extraordinária, e que chegou ao fundo do poço no final de 2016, após o impeachment”, esclareceu.

Com as contas públicas responsáveis por um déficit nominal de 10% do PIB (Produto Interno Bruto), a recuperação desta crise político-econômica foi mais lenta que as anteriores, marcadas por longos períodos de hiperinflação – de 1981 a 1983, durante o governo militar de João Figueiredo, e de 1989 a 1992, que pegou quase todo o governo José Sarney, parte da gestão de Fernando Collor de Mello e o início da presidência de Itamar Franco.

Para Ricupero, o governo Michel Temer fez “um belo trabalho”, porque conseguiu reduzir esse déficit para perto de 7,5%. Contudo, o problema é muito maior, de acordo com ele, porque o peso da dívida pública vem, em grande parte, do aumento de gastos, principalmente com a Previdência Social.

Benefícios de obrigação continuada, como abonos salariais, têm origem em dispositivo constitucional, fato que obriga o governo a gastar mais a cada ano, conforme o ex-ministro. “Mais de 100% de arrecadação do governo, já incluídos os juros da dívida, estão comprometidos com gastos obrigatórios”, disse. Portanto, o maior problema do futuro governo será controlar a velocidade do crescimento da dívida pública.

Economia – Inflação moderada e abaixo de 4% não exercerá pressão sobre o Banco Central para que haja aumento dos juros. “Eles permanecerão baixos, principalmente, pela capacidade ociosa da indústria, que está com um quarto das máquinas paradas por falta de demanda.”

Se, por um lado, o controle inflacionário traz segurança, por outro, desacelera o crescimento e retarda a geração de empregos. Ricupero prevê que, até o final de 2019, o desemprego vai cair somente 10% – hoje, são 12 milhões de desempregados. “Isso é mau, e vai dificultar o aumento da demanda no mercado imobiliário”, arriscou.

De qualquer maneira, o ex-ministro aposta em uma mudança de patamar do PIB, que tende a sair dos atuais 1,5% para 2,5% no próximo ano. “Não é grande coisa, mas é melhor do que nada, sobretudo após três anos de queda de produção. A economia será razoável”, disse.

Alçar voo – O que o Brasil precisa para chegar a um crescimento econômico de 3% a 3,5%, com a garantia de não ser um voo de galinha? Como fazer com que a economia brasileira mantenha um ritmo contínuo de aceleração? Para Ricupero, o País está em um momento positivo, com melhora dos índices de confiança e apresentando indicativos de que o futuro governo dará continuidade à política básica de Temer, “que deixa um legado favorável”, principalmente por ter promovido a reforma trabalhista e aprovado a PEC do teto dos gastos.

“Desse ponto de vista, o novo governo começa bem, com os problemas econômicos bem equacionados, com a economia em recuperação, inflação controlada e baixa taxa de juros. Fica faltando somente aumentar a confiança para os novos investimentos. E o que vai elevar o crescimento da economia do País é o aumento da taxa de investimento”, ressaltou.

O diplomata considera a atividade imobiliária fundamental para o aprimoramento das taxas de investimento e criação de postos de trabalho. “O setor é chave para aumentar o investimento e recuperar o emprego rapidamente. Essa parte depende de o novo governo levar adiante as reformas e incrementar o emprego. A situação geral é favorável para isso.”

Novo Brasil – O presidente da Fiabci/Brasil, Rodrigo Luna, falou da esperança dos empresários em relação ao próximo ano, que será um marco no resgate do orgulho de ser brasileiro, de realizar, conquistar e avançar economicamente. “Vamos transformar aquilo que é potencial em efetiva realidade”, disse.

Jafet e Mitre: Retomada da economia e nova forma de fazer política

Basilio Jafet, que exercerá a presidência do Secovi-SP durante o período de licenciamento do atual presidente Flavio Amary – que assume a Secretaria de Estado da Habitação na gestão do governador João Doria –, concordou com Ricupero quanto à retomada dos rumos da economia nacional e do setor a partir de 2019. “Diminuíram as variáveis negativas que influenciavam as perspectivas de crescimento. Agora, elas são positivas. Creio que esse ciclo virtuoso terá continuidade no próximo ano. Precisamos ter atitude e defender valores, participando dos processos políticos. Vamos criar um novo Brasil.”

O jornalista Fernando Mitre lembrou que o governo Bolsonaro foi eleito com a proposta de trabalhar junto ao Congresso Nacional de maneira eficiente, dentro de uma prática política diferente, sem o tradicional “toma lá dá cá”. “A política da barganha não é mais aceitável.” Assim como Ricupero, ele defendeu a importância da aprovação rápida da Reforma da Previdência. “É grande a expectativa em torno de mudanças e é preciso explicar para a sociedade a necessidade dessa reforma, para que a população a apoie. O chefe de Estado tem de falar o tempo todo, conversar e se expressar para aproveitar a consciência que foi despertada. Acredito que é possível, e testaremos uma nova forma de se fazer política”, concluiu Mitre.

Ano novo, fôlego novo – O ano de 2018 foi de transição. Questões cruciais para o desenvolvimento da indústria imobiliária caminharam para a pacificação – casos dos distratos e da regulamentação do regime de multipropriedades, que aguardavam sanção presidencial até o fechamento desta edição.

Ricupero e Luna: expectativas positivas e momento de transformação

Particularmente no mercado paulista, houve avanços consideráveis em questões como licenciamento ambiental, relacionamento com concessionárias de serviços públicos e, na cidade de São Paulo, encaminhamento para a necessária calibragem da Lei de Zoneamento.

Espera-se que em 2019, com a retomada econômica, ainda que gradual, a demanda habitacional que ficou reprimida encoraje os empreendedores a colocarem mais produtos no mercado.

Para isso, o novo governo terá de rever uma série de fatores. Um dos principais diz respeito à salubridade financeira do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), um dos principais funding para a moradia, que tem sofrido constantes ataques, contrários às suas finalidades de financiar políticas públicas nas áreas de infraestrutura, saneamento básico e habitação.

Nesta edição, compilamos as expectativas dos vice-presidente do Secovi-SP em relação ao que vem por aí. Eles apostam na melhora da economia nacional e na retomada consistente do mercado imobiliário.

Loteamentos – Para Caio Portugal, vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, foram inúmeros os avanços obtidos junto a Cetesb (Companhia Ambiental), Sabesp e Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), bem como a secretarias estaduais de Meio Ambiente e da Habitação. Destaque, ainda, para o mandado de segurança em favor do mercado, face à majoração dos valores das taxas de licenciamento cobrados pela Cetesb.

Além disso, a área desenvolveu a Pesquisa do Mercado de Loteamentos, em parceria com a Aelo e a empresa Brain – Bureau de Inteligência Corporativa, que afere a oferta de lotes no Estado de São Paulo. “Em 2019, acreditamos na recuperação da economia, com repercussão positiva no lançamento e na comercialização de novos loteamentos”, sinaliza Portugal. “Também avançaremos na agenda de medidas que desburocratizem e deem mais segurança jurídica ao setor.”

Intermediação – O aprofundamento do uso de novas tecnologias, agregando eficiência ao trabalho das imobiliárias, foi um dos grandes destaques do segmento. “Também fizemos um intenso processo de treinamento dos nossos profissionais, de forma a atender mais assertivamente as expectativas dos nossos clientes e ajudar as empresas a se posicionarem para o futuro. Exemplo disso foi a realização do Secovi Talks”, diz Flávio Prando, vice-presidente de Intermediação Imobiliária e Marketing.

O executivo projeta para 2019 o início da recuperação dos preços de imóveis usados, motivada pelo adiamento da decisão de compra nos últimos anos. Ele acredita que será um ano positivo para o setor. “O crédito imobiliário deverá ter redução de juros, e os bancos devem aumentar seu apetite por esse tipo de financiamento”, adiciona. Prando adianta que a Rede Imobiliária Secovi contará com novidades, como seguros focados na transação imobiliária.

Tecnologia e Sustentabilidade – A área liderou e desenvolveu importantes frentes de trabalho ao longo de 2018. Especialmente com o envolvimento direto em grupo de trabalho do setor imobiliário que consolidou, junto ao Ministério dos Direitos Humanos, o texto do Decreto Presidencial nº 9.451/2018, assinado em julho, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão, tornando obrigatória a acessibilidade em novas unidades residenciais.

“Ao longo de 2019, daremos ênfase na finalização da minuta do seguro de Risco de Engenharia e no desenvolvimento de uma cartilha sobre acessibilidade em edificações, com foco na regulamentação do artigo 58 da LBI”, afirma Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade da entidade.

Legislação Urbana – Em 2018, esta área do Secovi-SP participou de diversas audiências públicas relacionadas à elaboração de legislações urbanísticas, de Projetos de Intervenção Urbana (PIU) e de Operações Urbanas. Ricardo Yazbek, vice-presidente de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano, Claudio Bernardes (presidente do Conselho Consultivo da entidade) e o arquiteto Júlio Neves tiveram atuação destacada no Conselho Gestor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

“Em 2019, aguardamos o envio, ainda nos primeiros meses do ano, do Projeto de Lei de calibragem da Lei de Zoneamento para aprovação na Câmara dos Vereadores, a fim de que os aprimoramentos legais impulsionem a construção civil e imobiliária na cidade de São Paulo”, frisa Yazbek.

Habitação Econômica – A manutenção do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi responsável pelos bons resultados do segmento. No ano, foram contratadas mais de 400 mil unidades em todo o País. Contudo, o programa precisa de aprimoramentos para solucionar a grave situação da falta de recursos para atender famílias enquadradas na faixa 1, expandir os financiamentos à faixa 1,5, e combater os desvirtuamentos dos recursos do FGTS, fonte de financiamento para a produção habitacional de baixa renda.

“Em 2019, vamos apoiar e colaborar no sentido de garantir a manutenção de importantes ações de incremento à produção habitacional”, garante Rodrigo Luna, vice-presidente de Habitação Econômica.

Interior – Os empresários do interior paulista nunca estiveram tão animados. Para Frederico Marcondes Cesar, vice-presidente da área, a retomada da confiança e da economia deve impulsionar o setor. “Como há demanda reprimida e os estoques estão baixos na maioria das cidades do Estado, os empreendedores se sentirão estimulados a fazer lançamentos”, afirma. Em 2018, a vice-presidência realizou diversos encontros nas cidades com regionais do Secovi-SP, oportunidades em que foram apresentados os estudos de mercado.

Incorporação – “Deveremos ter um crescimento de 10% nas vendas de imóveis novos em 2018 na comparação com 2017, e recuperação parcial dos preços das unidades residenciais, que hoje estão com defasagem”, assinala Emilio Kallas, vice-presidente de Incorporação e Terrenos Urbanos da entidade.

A aprovação do projeto de lei dos distratos no Congresso, na avaliação de Kallas, foi uma das conquistas mais relevantes de 2018. Para ele, o advento vai devolver a segurança jurídica necessária para que os incorporadores ofertem mais produtos ao mercado.

Assuntos Turísticos – A regulação dos empreendimentos de condo-hotéis, concretizada com a aprovação da Instrução nº 602 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), e a regulamentação do regime de multipropriedades foram marcantes para o segmento. Ambas as conquistas contaram com a participação do Secovi-SP.

“Para 2019, as expectativas são positivas em relação ao crescimento das multipropriedades no País. Com o provável aquecimento da economia nacional, teremos a volta da produção de condo-hóteis, em especial nas cidades onde não há super oferta da modalidade”, sinaliza Caio Calfat, vice-presidente de Assuntos Turísticos e Imobiliários.

Gestão Patrimonial e Locações – Desenvolvimento de projeto para inclusão de capítulo específico sobre locação comercial na Lei do Inquilinato e a criação de grupo de trabalho sobre locação por temporada e hospedagem por aplicativo. Estes foram os principais trabalhos desenvolvidos em 2018 pela vice-presidência de Gestão Patrimonial e Locações, comandada por Rolando Mifano.

“Em 2019, vamos continuar acompanhando e sugerindo melhorias à legislação de locação, com o propósito de garantir o cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Também consideramos importante sensibilizar as autoridades brasileiras quanto à necessidade premente de reduzir a tributação que recai sobre a locação residencial”, diz Mifano. Para ele, o Imposto de Renda sobre o aluguel inibe investimentos em imóveis destinados a esse fim. Menos tributação pode trazer mais dinheiro para o segmento e, consequentemente, ampliar a oferta de produtos para locação.

Administração Imobiliária e Condomínios – O ano foi bastante produtivo para o segmento, com destaque para a realização do Enacon (Encontro Nacional de Condomínios) e a criação de grupo de trabalho para tratar da atuação do síndico não-condômino.

Para Hubert Gebara, vice-presidente da área, em 2019, com o aquecimento da economia, mais condomínios serão entregues, demandando serviços das administradoras. “E vamos manter o nosso apoio ao Conselho de Síndicos, importante interlocutor entre o Secovi-SP e aqueles que se dedicam à gestão condominial. Isso tem permitido acesso facilitado a informações e demandas dos condomínios”, diz.

Reportagem de Shirley Valentin e Leandro Vieira para a Revista Secovi-SP – A revista do Mercado Imobiliário 299, Dezembro/2018 e Janeiro/2019, pp. 12 a 18.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

 

 

  1. Preços nominais de imóveis residenciais sobem em 2018

Índice da Abecip aponta lenta recuperação na maioria das capitais pesquisadas

O IGMI-R (Índice Geral do Mercado Imobiliário Residencial) desacelerou em dezembro de 2018, variando 0,10% (ante 0,19% no mês anterior). Com isso, a variação acumulada em 12 meses também desacelerou, de 0,79% (novembro), para 0,64% (dezembro). Calculado pela Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança),  o IGMI-R apura os valores de imóveis novos e usados vendidos por meio de crédito imobiliário.

Das dez capitais pesquisadas, oito registraram aumentos nos preços nominais dos imóveis residenciais em 2018, incluindo São Paulo. O índice na capital paulista aumentou 1,31% no ano passado, acima do percentual de crescimento de 0,47%, registrado em 2017. Ainda assim, os preços nominais em dezembro voltaram ao mesmo patamar verificado em janeiro de 2016, próximo do pico atingido em outubro de 2015.

Em termos nominais, das dez capitais da pesquisa que agora inclui Brasília, apenas Rio de Janeiro e Recife tiveram variações negativas acumuladas em 2018, enquanto os destaques positivos ficaram por conta de São Paulo, Fortaleza, Curitiba, Salvador e Goiânia, todas com crescimentos acima de 1% nos preços dos imóveis residenciais ao longo de 2018.

No entanto, mesmo as elevações de preços observadas em oito capitais no ano não foram suficientes para compensar as quedas verificadas nos anos anteriores, com exceção de Fortaleza e Goiânia, onde os preços nominais conseguiram se sustentar ao longo de 2015 e 2016, caindo apenas em 2017.

Em termos reais, os preços dos imóveis residenciais ainda apresentaram quedas, mesmo considerando-se que os índices de preços ao consumidor terminaram o ano em patamares reduzidos.

Na avaliação da Abecip, apesar da tendência de estancamento nas quedas dos preços nominais observada na maioria das capitais, uma recuperação mais forte, capaz de impactar os preços reais, está condicionada a alguns fundamentos.

De acordo com a entidade, as condições de financiamento tendem a melhorar com a tendência de permanência das taxas de juros em níveis historicamente baixos. As expectativas estão favoráveis em relação uma aceleração da retomada da atividade econômica. O desempenho do mercado imobiliário ainda depende da aprovação das reformas necessárias para que esta retomada seja suficiente para impactar a confiança de investidores e as condições do mercado de trabalho que possibilitem um crescimento significativo da massa salarial.

Autor: Rafael Marko

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

 

  1. Opinião: Fim da alíquota de 1% para as operações de construção e incorporação de unidades do MCMV até R$ 100 mil

Construtoras e Incorporadoras de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com valor até R$ 100 mil, não podem mais usufruir do Regime Especial de Tributação (RET) previsto no art. 2º da Lei nº 12.024/09 e art. 4º, §6º, da Lei nº 10.931/04. Os referidos dispositivos tratam da aplicação da alíquota de 1% sobre a receita mensal dessas empresas até a data de 31/12/2018.

Com o fim do Regime Especial, desde 1/1/2019 as construtoras devem tributar suas receitas pelo Regime de Tributação adotado pela empresa, ou seja, Lucro Real ou Lucro Presumido (cuja alíquota pode variar de 5,93% até 6,73%).

As incorporadoras, que também realizam vendas de unidades no âmbito do PMCMV nos limites referidos anteriormente, ainda podem se valer do RET com alíquota de 4% – regra geral da Lei nº 10.931/04.

Por oportuno, importante destacar que se encontra em tramitação o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 33/18, que trata da conversão da Medida Provisória n° 852/18 em lei. Dentre outros temas, o PLC nº 33/18 trata da questão do RET das construtoras no âmbito do PMCMV, determinando que:

a) para as unidades de valor até R$ 100 mil, que tenham sido contratadas ou tenham obras iniciadas até 31/12/2018, é permitido o pagamento mensal unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção; e

b) para as unidades de valor até R$ 144 mil que tenham sido contratadas ou tenham obras iniciadas até 31/12/2023, é permitido o pagamento mensal unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Ou seja, se o PLC for convertido em Lei, as construtoras de unidades dentro PMCMV de valor até R$ 100 mil, cujas obras tenham sido contratadas ou iniciadas até 31/12/2018 poderão restabelecer a tributação de suas receitas pela alíquota unificada de 1%. Para as obras iniciadas e contratadas a partir de 1/1/2019, em relação a unidades de valor até R$ 144 mil, a alíquota será de 4% para obras contratadas ou iniciadas até 31/12/2023.

Um ponto importante a ser ressaltado é que o PLC não faz menção à eventual retroatividade da aplicação dessas normas, deixando dúvidas em relação à aplicação do RET para as construtoras no período de 1/1/19 até a data da publicação da futura lei. Essa omissão, se mantida, implicará na aplicação da regra geral de tributação das pessoas jurídicas durante esse período, de modo que a construtora deverá recolher seus tributos sob a sistemática do lucro presumido ou do lucro real, conforme a escolha realizada no início do ano-calendário.

Outro ponto diz respeito às incorporadoras. O PLC não trata das incorporadoras quando dispõe sobre o restabelecimento da alíquota de 1%. Para que as incorporadas recebam o mesmo tratamento das construtoras, é necessário que o PLC também altere o texto o § 6º, do art. 4º, da Lei nº 10.931/04.

Neste momento, o PLC nº 33/2018 aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados para votação e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.

Vamos acompanhar.

Autor: Rodrigo Antônio Dias

Fonte: Sinduscon/SP

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