Informativo Pro Firma – Semana IX – Maio/2017

09/05/2017

Informativo Pro Firma – Semana IX – Maio/2017

 

 

  1. Receita exige a identificação dos clientes de corretores e administradores de imóveis
  2. Jurisprudência – Informações desabonadoras prestadas por ex-empregador configuram dano moral
  3. Bolsa de pesquisa paga a estudante universitário pode integrar base de cálculo do INSS
  4. Jurisprudência – Cipeiro não tem estabilidade provisória na hipótese de extinção da atividade da empresa
  5. Estabelecimentos deverão verificar a identificação do comprador de cigarros
  6. Corretora de seguro está fora do rol de entidades financeiras ou equiparadas
  7. Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
  8. Empregador terá que recolher FGTS de funcionário dos últimos 13 anos
  9. PIS/COFINS – Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições
  10. São Paulo anuncia parcelamento e mudanças no TIT
  11. Simples Nacional – Receitas com ampliação e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura – tributação Anexo IV
  12. Programa de Regularização Tributária – Comissão mista do Congresso aprova Refis flexibilizado
  13. Artigo: “Na contramão da razoabilidade e do bom senso”
  14. ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
  15. Governo de SP aprimora medidas que evitam a formação de saldos credores de ICMS elevados
  16. Serviço de coleta de lixo com a utilização de caçamba estacionária não sofre retenção de INSS

 

 

  1. Receita exige a identificação dos clientes de corretores e administradores de imóveis

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.692 RFB/2017

 

CARNÊ-LEÃO – Receita exige a identificação dos clientes de corretores e administradores de imóveis

 

 

Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.531 RFB, de 19-12-2014, para incluir os corretores e administradores de imóveis dentre os profissionais obrigados a informar no programa do Carnê-Leão o CPF das pessoas que pagaram pela prestação de seus serviços.

 

Vale ressaltar que, na hipótese de não utilização do programa, essa informação deverá constar na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário a que se referir.

 

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 152 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, resolve:

 

Art. 1º – A tabela constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Código Ocupação Principal do Contribuinte
225 Médico
226 Odontólogo
229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
241 Advogado
255 Psicólogo
355 Corretor e administrador de imóveis

(NR)

 

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Jorge Antonio Deher Rachid)

 

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Jurisprudência – Informações desabonadoras prestadas por ex-empregador configuram dano moral

 

RECURSO ORDINÁRIO 13.950 TRT

 

Informações desabonadoras prestadas por ex-empregador configuram dano moral

 

DANO MORAL – INFORMAÇÕES DESABONADORAS SOBRE EX-EMPREGADO – RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO

 

Os deveres anexos de conduta, pautados na cláusula geral de boa-fé objetiva que normatiza e vincula todo o sistema jurídico, especialmente o obrigacional, persistem na fase pós-contratual e obrigam as partes envolvidas no contrato. A conduta das partes deve se fundar em valores como confiança, colaboração, honestidade, lealdade e legalidade. Se depois de encerrado o contrato de trabalho o ex-empregador presta informações desabonadoras sobre ex-empregado, ao ser questionado sobre a sua conduta por potencial empregador, atenta contra a honra, dignidade e boa fama do trabalhador, além de dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

 

A conduta tem o potencial de acarretar danos morais e materiais, o que autoriza a responsabilização civil do causador dos danos e a fixação de indenização capaz de compensar pela ofensa, além de imprimir caráter pedagógico à indenização.

 

Recurso do autor a que se dá provimento parcial para majorar o valor da indenização por danos morais.

 

(TRT – 9ª Região – Recurso Ordinário 13950-2013- 003- 09-00-7 – Relatora Desembargadora Marlene Terezinha Fuverki Suguimatsu – DeJT de 25-9-2015)

 

Fonte: COAD.


 

 

  1. Bolsa de pesquisa paga a estudante universitário pode integrar base de cálculo do INSS

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 33 COSIT/2017

 

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

 

“A bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário cujos resultados revertam-se em vantagem para o concedente ou para pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, representa contraprestação pelos serviços prestados e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo tal estudante caracterizado como segurado empregado, se estiverem presentes as condições descritas art. 12, I, ‘a’, da Lei nº 8.212, de 1991, ou como segurado contribuinte individual, quando não verificadas tais condições.

 

Esclarecimento: A alínea “a” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91 estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

 

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, I, ‘a’, art. 20, art. 22, art. 28, I e III e art. 30, I; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 11; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 51, I, art. 52, I, ‘a’ e ‘b’, III, ‘a’ e ‘b’ e art. 58, II, VII, IX e XXVI; Parecer Normativo CST nº 326, de 1971; Parecer PGFN/CAJE/Nº 593, de 1990.”

 

Fonte: COAD.


 

 

 

 

  1. Jurisprudência – Cipeiro não tem estabilidade provisória na hipótese de extinção da atividade da empresa

 

RECURSO ORDINÁRIO 1.004 TRT

CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – DISPENSA ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA

 

A extinção da atividade é causa suficiente para descaracterizar a dispensa arbitrária do empregado eleito para a CIPA, conforme jurisprudência sedimentada no E. TST, nos termos do item II de sua Súmula 339.

(TRT – 12ª Região – Recurso Ordinário 1004-2014-015-12-00-2 – Relatora Desembargadora Águeda Maria L. Pereira – DeJT de 20-11-2015)

 

Esclarecimento: A Súmula 339 do TST, editada pela Resolução 129 TST/2005 (Informativo 17/2005), estabelece que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

 

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Estabelecimentos deverão verificar a identificação do comprador de cigarros

 

 

Lei 16.390/2017

 

Este Ato estabelece a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.

 

O estabelecimento que não exigir documento de identificação do comprador, no ato da comercialização de cigarros e derivados do fumo, estará sujeito a multa e até interdição, nos casos de reincidência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – É obrigatória a identificação por parte do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco, para fins de comprovação de maioridade.

 § 1º – A identificação de que trata o caput deste artigo se fará através de apresentação de um dos documentos com foto:

1 – carteira de identidade civil (RG);

2 – carteira nacional de habilitação (CNH);

3 – identidades funcionais de entidades de classe;

4 – certificado de reservista;

5 – carteira de trabalho;

6 – passaporte.

 § 2º – Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco:

1 – cigarros industrializados;

2 – cigarros manuais;

3 – cigarrilhas;

4 – charutos;

5 – fumo picado;

6 – fumo em rolo;

7 – fumo para aspirar (rapé);

8 – papel de seda para enrolar cigarros;

9 – narguilé e seus acessórios;

10 – tabaco para narguilé.

 

Artigo 2º – Vetado.

 

Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:

I – multa de 50 (cinquenta) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;

II – multa de 100 (cem) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, caso haja nova autuação;

III – interdição por 48 horas, se flagrado uma terceira vez;

IV – interdição por 30 dias, em caso de nova reincidência.

 

Artigo 4º – Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.

 

Artigo 5º – Vetado.

 

Artigo 6º – Vetado.

 

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Geraldo Alckmin)

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Corretora de seguro está fora do rol de entidades financeiras ou equiparadas

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 174 COSIT/2017

 

 

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Receita Federal, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta em referência:

 

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.400.287/RS e o Recurso Especial nº 1.391.092/SC, no ‘âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991.

 

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, na Nota PGFN/CRJ nº 73, de 2016, e na Nota PGFN/CRJ nº 134, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

 

Em decorrência da jurisprudência vinculante, as sociedades corretoras de seguros não devem ser consideradas como ‘sociedade corretora’ ou ‘agente autônomo de seguros privados’ para todos os efeitos previstos na legislação tributária, encontrando-se sujeitas, portanto, ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e às alíquotas previstas nesse regime.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, § 1º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 6º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 2º, e 10; Lei nº 10.684, de 2003, art. 18; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 73, de 2016; Nota PGFN/CRJ nº 134, de 2016.

 

Fonte: COAD.

Governo altera Lei do Trabalho Temporário

 

LEI 13.429/2017

 

O Ato em referência altera a Lei 6.019, de 3-1-74 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, bem como disciplina as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

 

Dentre outras alterações, destacamos:

– o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços;

– qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;

– o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não;

– o contrato poderá ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além dos 180 dias, quando

comprovada a manutenção das condições que o ensejaram;

– o contrato de experiência não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços;

– o trabalhador temporário que cumprir o período estipulado no contrato temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior;

– é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

 

A Lei 13.429/2017 acrescenta os artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, bem como altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º e 10, todos da Lei 6.019/74.

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

 

 

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.

 

Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável para sociedades empresárias, diferentemente do caso analisado.

 

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que a regra prevista no Código Civil foi pensada especificamente para as sociedades empresariais, de modo a estabelecer a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade.

 

Tal conceito, segundo a ministra, não pode ser estendido às associações civis, já que estas são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples (empresas).

 

Conceitos distintos

 

O caso, segundo a ministra, não trata propriamente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de responsabilização subsidiária quanto às dívidas da associação.

 

A ministra lembrou que mesmo que fosse aceita a tese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da associação, pouco efeito prático a medida teria, já que o elemento pessoal dos sócios é presente antes e depois da personificação.

 

“Veja-se que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação, pouco restará para atingir, pois os associados não mantêm qualquer vínculo jurídico entre si, por força do artigo 53 do Código Civil”, concluiu.

 

Nancy Andrighi disse que o Código Civil de 2002 foi mais rigoroso do que o anterior (1916) e não empregou o termo sociedade para se referir às associações, por serem institutos distintos.

 

As associações, segundo a ministra, têm a marca de serem organizadas para a execução de atividades sem fins lucrativos, propósito diferente das sociedades empresariais, que possuem finalidade lucrativa.

 

No caso analisado, um credor buscou a desconsideração da personalidade jurídica da associação para cobrar débito de R$ 13 mil em cheques diretamente dos sócios. O pedido foi rejeitado nas instâncias ordinárias, decisão que o STJ manteve por outro fundamento.

 

Fonte: Notícias do STJ.


 

 

 

  1. Empregador terá que recolher FGTS de funcionário dos últimos 13 anos

 

O empregado de uma drogaria do município de Barra do Garças em Mato Grosso conseguiu na Justiça do Trabalho o direito ter recolhidos os valores relativos ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) não depositados em sua conta nos últimos 13 anos. A decisão, que também reconheceu outros direitos do trabalhador.

 

O empregado tem direito a cerca de 43 mil relativos ao FGTS. Atualmente o processo está no TRT de Mato Grosso, já que as empresas contra quais ele moveu a ação recorreram da decisão pedindo a reanálise do caso no Tribunal.

 

O trabalhador ajuizou a ação em 2015 contra três empresas. Isso porque, segundo ele, uma empresa substituiu a outra na administração do negócio, pediu que fosse declarada a sucessão empresarial. O magistrado, todavia, reconheceu a sucessão apenas entre as duas primeiras, mas acabou declarando a existência de grupo econômico, condenando então as três empresas de forma solidária ao pagamento das verbas.

 

No processo consta que o trabalhador começou a trabalhar para o grupo em 1982. De lá para cá, intercalou períodos de dispensas e de recontratação na drogaria e nas outras empresas. Os 43 mil de FGTS a serem recolhidos é relativo à parcela do benefício incidente sobre as comissões recebidas pelo trabalhador no período de 2002 até 2015. O montante foi calculado considerando o percentual de 8% da remuneração reconhecida pela decisão.

 

Ao proferir a sentença, o juiz aplicou os efeitos de modulação estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no cálculo da prescrição do FGTS. Ao julgar uma ação do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Corte máxima do país reconheceu que o trabalhador só pode pedir na justiça o pagamento dos valores do Fundo de Garantia não recolhidos nos últimos cinco anos (prescrição quinquenal). Até então, o entendimento era que isso poderia ser feito dos últimos 30 anos (prescrição trintenal). Mas para dar segurança jurídica, visto que o entendimento anterior era consolidado, o STF estabeleceu uma regra de transição.

 

Em linhas gerais, tal regra estabelece que o não recolhimento do FGTS após a data de julgamento do caso pelo Supremo (13/11/2014) deve observar o prazo de prescrição de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados da ausência do depósito, ou cinco anos, a partir do julgamento.

 

Fonte: TRT23 – Adaptado pela Equipe Guia Trabalhista.


 

 

 

  1. PIS/COFINS – Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

 

Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação que será apresentado por meio de embargos de declaração.

 

Por enquanto, a orientação é que Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continuem insistindo na tese, seja nas autuações ou em recursos em processos que não estão sobrestados. Ambas dependem de procedimentos burocráticos para alterarem a forma como é feita a cobrança e, para isso, precisam que a repercussão geral tenha transitado em julgado, segundo Rogério Campos, titular da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ).

 

Desde o julgamento do Supremo, em março, foram ajuizadas cerca de mil novas ações sobre o tema. De acordo com Campos, sem a limitação temporal da decisão, surgiu uma nova onda de demandas de contribuintes que querem aproveitar o julgamento caso os ministros fixem como prazo a data do trânsito em julgado.

 

Se a decisão for confirmada sem modulação, acrescenta Campos, os lançamentos posteriores poderão ser cancelados. Assim, não haveria prejuízo para os contribuintes. “Na prática, hoje o cenário é de mais insegurança do que antes do julgamento”, afirma o procurador.

 

Uma solução de consulta, publicada no começo de abril, reforça o entendimento de que, até a conclusão do julgamento, nada muda. O texto da resposta (nº 6.012) não trata diretamente da análise da repercussão geral – refere-se ao ICMS Importação -, mas chamou a atenção de tributaristas por tratar da aplicação de outro precedente à tese e ter sido publicado pouco depois da decisão do Supremo.

 

Não há, porém, um prazo para o julgamento ser finalizado. O Supremo tem 60 dias para publicar o acórdão da decisão tomada em março e a Fazenda Nacional, com o texto em mãos, terá dez dias úteis para apresentar os embargos de declaração. Depois disso, não há prazo para que o processo seja pautado e volte a ser julgado pelo Plenário.

 

A falta de acórdão, no entanto, não foi um empecilho para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ainda no início de abril, os ministros começaram a aplicar a decisão. Por maioria, resolveram seguir a repercussão geral, deixando de lado um repetitivo com entendimento contrário. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a repercussão geral teria validade a partir de sua proclamação e já poderia ser aplicada aos demais processos. A PGFN afirmou na ocasião que recorreria.

 

Apesar de reconhecerem o trâmite burocrático a que a Receita Federal está sujeita, no cenário atual de crise, advogados consideram que, ao manter o ICMS na base do PIS e da Cofins, o governo está “cobrando errado”.

 

A advogada Daniella Zagari, do escritório Machado Meyer, afirma que, na solução de consulta, mesmo tratando de outro julgamento, está indicado que, enquanto a PGFN não editar ato declaratório, a Receita Federal não está vinculada à decisão em repercussão geral. “Os contribuintes se questionam se já podem tirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que depende de cada caso”, diz.

 

Para o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, a decisão do STF produz efeitos desde a publicação da ata – no dia 17 de março, dois dias após a sessão. Portanto, os contribuintes já poderiam seguir o posicionamento e excluir o ICMS do cálculo.

 

O advogado destaca que a jurisprudência do Supremo é contrária à modulação para o futuro, especialmente em matéria tributária. De acordo com ele, a solução de consulta gerou certo medo entre os clientes. “Alguns estão se convencendo agora a excluir o ICMS”, diz. Mas, acrescenta Calcini, até a publicação do acórdão há uma situação de insegurança.

 

Fonte: Valor Econômico.


 

 

 

  1. São Paulo anuncia parcelamento e mudanças no TIT

 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com abatimento de até 75% nas multas e de até 60% nos juros. O pacote inclui também medidas para acelerar os julgamentos dos recursos dos contribuintes contra autos de infração no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Hoje há cerca de 10 mil processos em tramitação no tribunal, com valor total de R$ 100 bilhões.

 

A proposta de parcelamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa do ICMS foi enviada ontem ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deverá dar origem a um decreto. Pela proposta, no pagamento à vista, haverá redução de 60% nos juros e de 75% nas multas.

 

No parcelamento em até 12 meses há acréscimo financeiro de 0,64% ao mês, com redução de 50% nas multas e 40% nos juros. Essa redução de multa e juros é a mesma para parcelamentos de 13 a 30 meses ou de 31 a 60 meses. O que muda para esses dois casos são os acréscimos financeiros, de 0,8% ao mês e de 1% ao mês, respectivamente.

 

O parcelamento do IPVA e do ITCMD, cobrado sobre heranças e doações, consta de projeto de lei que deverá ser votado pela Assembleia Legislativa. De acordo com a minuta da lei, será possível pagar à vista com descontos de 75% na multa e 60% nos juros. Ou, respectivamente, com descontos de 50% e 40% no parcelamento em até 18 vezes.

 

O prazo de adesão aos parcelamentos deve ser de 15 de julho a 15 de agosto deste ano. Para os três tributos poderão ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Segundo o secretário de Fazenda, Hélcio Tokeshi, os novos parcelamentos devem gerar ao Estado receita de R$ 2 bilhões.

 

O projeto de lei que propõe parcelamento de IPVA e ITCMD também faz mudanças no TIT, um colegiado de juízes formado por metade de representantes da Fazenda e outra metade dos contribuintes. O tribunal administrativo passará a julgar apenas processos cujo débito em discussão seja de 35 mil UFESPs ou mais. Atualmente, isso equivale a cerca de R$ 875 mil, incluindo o imposto devido, multa e juros.

 

Como hoje o TIT julga débitos de 5 mil UFESPs em diante, a medida reduzirá o volume de recursos que serão julgados pelo órgão. “Os autos que correspondam a valor menor de 35 mil UFESPs também serão julgados por dois graus de jurisdição, mas não subirão mais ao TIT”, afirma Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária (CAT) da Fazenda paulista.

 

Também para reduzir o estoque de processos deverão ser editadas mais súmulas vinculantes pelo TIT. A súmula é um instrumento que pacifica o entendimento do tribunal sobre temas já muito debatidos. Por ser vinculante, ela deve ser obrigatoriamente aplicada em casos sobre o mesmo assunto.

 

Para a edição de novas súmulas bastarão 2/3 dos votos e não 3/4 dos juízes, e a nova lei garante que haverá ao menos uma sessão por ano para a edição de súmulas. “Um quórum menor para a aprovação de súmulas facilita sua produção e, consequentemente, o julgamento mais rápido dos temas sumulados”, diz Carvalho.

 

A proposta também determina várias outras mudanças que contemplam as câmaras julgadoras e também a Câmara Superior.

 

Fonte: Valor Econômico.


 

 

 

  1. Simples Nacional – Receitas com ampliação e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura – tributação Anexo IV

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.020/2017

ASSUNTO: Simples Nacional

 

EMENTA: ALVENARIA DE FECHAMENTO DE VÃOS DE PAREDES. REBOCO. ASSENTAMENTO DE PISOS. REVESTIMENTO.

 

São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, I.

 

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

 

Chefe

 

Fonte: Sescon-SP.


 

 

 

  1. Programa de Regularização Tributária – Comissão mista do Congresso aprova Refis flexibilizado

 

Aprovado em 03/05/2017 numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% na multa e juros e parcelas a perder de vista, e permite abater os valores até com o uso de precatórios. Também desobriga as empresas que aderirem de se manterem regulares com o pagamento regular de impostos e dá desconto de 10% para o pagamento em dia das parcelas, depois de seis meses. A equipe econômica é contra as mudanças.

 

Além de modificações no programa de parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda, que terão regras muito mais benéficas aos empresários no modelo proposto pelo pemedebista, nos moldes dos antigos Refis, há uma série de alterações alheias ao texto original, os chamados “jabutis”.

 

O parecer dificulta a aplicação de multas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), anistia multas por fraudes no Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicoob), extinto ano passado, proíbe penhora de capital de giro e altera até a tributação de bebidas na Zona Franca de Manaus.

 

Um dos pontos mais polêmicos é a extinção de multas e juros quando for necessário o chamado voto de qualidade no Carf. O tribunal, que julga recursos contra autuações da Receita, é composto paritariamente por advogados e auditores fiscais. Quando há empate, o presidente, que é da Receita, desempata – e a tendência é manter a punição.

 

Nestes casos, se aprovado o projeto, o devedor terá que pagar apenas a dívida e juros, ficando livre da multa, que é de, pelo menos 75%.

 

A possibilidade é criticada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), que diz que, com, isso multas bilionárias serão extintas e que a maioria dos casos, principalmente após a Operação Zelotes – que investiga fraudes no Carf -, termina empatado. “O risco do sonegador cai para zero. A multa é justamente o que dá sensação de risco porque sonegador no Brasil não é preso”, afirmou Mauro Silva, diretor de assuntos técnicos da entidade.

 

O parecer do relator, que terá que ser aprovado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado, acaba ainda com a possibilidade de penhora do capital de giro das empresas, com o congelamento dos recursos utilizados no dia a dia das companhias. O assunto é discutido em ações judiciais, mas costuma ser aplicado pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas.

 

Outro “jabuti” é a redução dos incentivos tributários para fabricantes de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, que recebem créditos de 20% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os extratos e concentrados produzidos e que são utilizados para abater impostos de outros produtos fora da região.

 

Esses créditos seriam reduzidos a 4% e seria vedada a utilização para outros produtos que não refrigerantes, tirando a atratividade. Ambev, Coca-Cola, Brasil Kirin e Pepsi operam na região e seriam prejudicados. Itaipava e pequenas e médias produtoras de outras regiões sairiam beneficiadas da medida, que já foi rejeitada pela Câmara em 2015.

 

Já nas mudanças relativas ao Refis, e antecipadas há duas semanas pelo Valor, o programa será muito mais flexibilizado do que a proposta original da Receita. O texto encaminhado pelo governo não permitia desconto na multa e juros, com entrada de 20% a 24% do valor da dívida (só neste segundo caso, o valor poderia ser parcelado). O parcelamento máximo é de 120 meses.

 

A versão aprovada pela comissão autoriza adesão de pessoas físicas, de empresas em recuperação judicial e parcelamentos com outros entes, como autarquias e fundações, além da Receita e Procuradoria da Fazenda.

 

Primeiro ocorrerá o abatimento nos juros e multa, de acordo com o plano de adesão. Após isso, o devedor poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2015. Depois, poderá abater outros créditos, próprios ou de terceiros, e utilizar até precatórios e pagamento com imóveis (dação em pagamento).

 

Só após todos esses abatimentos será calculado o montante devido. Cardoso dobrou o número máximo de meses para pagamento, de 120 meses (10 anos) para até 240 meses (20 anos), além de estabelecer uma modalidade que permitirá quitar a dívida com base na receita bruta da empresa (que varia de 0,3% a 1,5%), sem número de parcelas definidas, como ocorreu no Refis de 2000. Também instituiu quatro modalidades de desconto e parcelamento da dívida. Além disso, serão aceitas dívidas vencidas até 31 de março de 2017 e o prazo para adesão, que acabaria em maio, será reaberto por 120 dias após a regulamentação do projeto, se ele for aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu retirar os jabutis, afirmou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

 

Fonte: Valor Econômico.


 

 

 

  1. Artigo: “Na contramão da razoabilidade e do bom senso”

 

Gildo Freire de Araújo*

 

O Brasil é o país com a maior carga tributária da América Latina, e isso não é novidade. Mas o nível de conhecimento efetivo do brasileiro sobre sua carga tributária ainda é baixo.

 

Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na média, cada brasileiro, dos mais simples cidadãos às maiores empresas do país, deixa nos cofres públicos o equivalente a 33,4% de todas as riquezas que produz no decorrer de um ano.

 

Em contrapartida, o que deveríamos receber com tamanha participação compulsória? Educação? Saúde? Segurança? A lista não tem fim.

 

Apesar dos diversos municípios não cumpridores do dever de transparência, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, o CRCSP analisou os números divulgados pelos compromissados. E, mesmo entre estes, muitos não aplicam nem o mínimo exigido dos recursos públicos para os cidadãos. Como esperar resultados de um país que não tem um verdadeiro gestor público?

 

Segundo ainda a OCDE, os custos que o setor público impõe à população são bem maiores do que aqueles expressos nas guias de recolhimento que cada brasileiro tem o dever de pagar. São custos difíceis de mensurar, muitas vezes sequer aparecem na Contabilidade das empresas; são gastos ocultos, mas afetam a competitividade de todo e qualquer empreendimento aberto no país.

 

Gastos esses representados pelo tempo dispendido na compreensão e no cumprimento de toda a legislação tributária. Temos regras, situações e interpretações fiscais de alta complexidade e o menor desvio de atenção pode causar um enorme prejuízo aos empreendedores.

 

Hoje, a dedicação de tempo no cumprimento das obrigações acessórias oriundas do comportamento fiscal das empresas, seja nos governos municipal, estadual ou federal, gera uma burocracia que prevalece, em total contramão da razoabilidade e do bom senso, e não estimula o investimento nem o empreendedorismo.

 

O sentimento que fica é que, para os órgãos do governo, todo contribuinte é desonesto e tem que provar o contrário. Assim, o controle é necessário.

 

Essas obrigações com informações repetitivas e cruzadas causam também impacto e custo invisível ao contribuinte, além de que, apesar de o governo ter hoje alta competência eletrônica na recepção dos dados, este não cumpre com seus prazos na liberação dos programas digitais necessários, sequer dá retorno à sociedade de alguma dificuldade imprevista, mas mantém os prazos iniciais para o cumprimento da obrigação. Isso é total falta de respeito.

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no início de fevereiro deste ano, disse: “A Receita já está montando um programa para simplificar e racionalizar todo esse processo, para reduzir o tempo médio gasto pelas empresas para preparar e pagar tributos”. Ele anuncia medidas de redução da burocracia no Brasil, mas as promessas parecem não sair do papel. A reforma tributária no Brasil está atrasada; perdeu-se a oportunidade de impactar positivamente os negócios no Brasil e a realidade é cada vez mais distante disso.

 

Mas, o desenvolvimento e a competitividade das empresas no Brasil depende disso. É injustificável a perda de tempo no cumprimento das obrigações tributárias, que, segundo o Banco Mundial, corresponde a cerca de 2,6 mil horas de trabalho a cada ano. Perdem-se 108 dias por ano apenas para cumprir tamanha burocracia.

 

Para que as coisas mudem, precisamos de vontade política e de maior participação e pressão popular. Não podemos continuar aceitando os impressionantes escândalos de desvios de recursos públicos (dos poucos casos que ainda ficamos sabendo). E, depois, o que acontece com todos estes recursos?

 

A sociedade precisa buscar organização. Quem não sabe por onde começar, pode procurar saber mais sobre o Observatório Social do Brasil (OSB), uma organização criada pela sociedade civil, que promove a cidadania fiscal e trabalha pela transparência na gestão dos municípios.

 

Órgãos de controle social, entidades representativas como o CRCSP, grupos sociais organizados, investidores sociais e membros da sociedade civil participam do Observatório como forma de impedir a corrupção e auxiliar a correta aplicação dos recursos que vêm dos impostos em todo o país.

 

A Rede OSB está presente em mais de 100 cidades, em 19 estados brasileiros. São cerca de três mil voluntários trabalhando pela causa da justiça social em todo o Brasil. Estima-se que, entre 2013 e 2016, com a contribuição dos voluntários, houve uma economia de mais de R$ 1,5 bilhão para os cofres municipais. E a cada ano mais de R$ 300 milhões do dinheiro público deixam de ser gastos desnecessariamente.

 

É muito importante denunciar os malfeitos da administração pública, quando existirem. Mais importante ainda é apontar os erros antes de o dinheiro público ser gasto indevidamente.

 

*Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)

 

Fonte: CRC-SP.


 

 

 

 

  1. ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

 

Por: Ricardo Bomfim

 

As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016

 

 

Cenário. A PGR recomendou a exclusão do imposto. Supremo do cálculo sobre a receita bruta.

 

São Paulo – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Corte deve julgar, em regime de repercussão geral, o recurso extraordinário de uma empresa que comercializa artigos de cama e banho, que questiona uma decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) – na Região Sul do País. O tribunal desproveu apelação da empresa catarinense em mandado de segurança preventivo para afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária. O TRF4 entendeu que o imposto é parte da receita bruta auferida por uma empresa por estar incluído no valor cobrado pela mercadoria.

 

Para o presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele, o STF praticamente já decidiu a questão quando definiu que o ICMS não pode ser considerado parte da Receita Bruta de uma empresa. Isso ocorreu no julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sob o argumento de que o empresário é apenas o intermediário do dinheiro, repassando todo o aumento no preço produzido pelo imposto para a fazenda estadual.

 

“Embora não tenha julgado esse recurso ainda, o STF já julgou a tese. O ICMS já não pode integrar a base de tributo federal sobre a receita bruta. São tributos diferentes, mas casos iguais”, afirma o especialista.

 

No parecer, o Subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira opinou pelo provimento do recurso extraordinário. “[…] as mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária”, ressalta ele, no parecer.

 

Na opinião de Nichele, o mais provável é que a questão seja julgada antes do fim do ano em uma sessão de julgamento rápida, por conta da facilidade em solucionar o caso. “A tese já está sedimentada. O que os contribuintes devem observar é a modulação. Os ministros podem estabelecer que aquele ponto de vista só vale para quem já ajuizou ação, motivo porque tem havido uma avalanche de processos nas primeiras instâncias”, explica.

 

A sócia da área tributária do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Valdirene Lopes Franhani, os escritórios estão se antecipando. “Muitos clientes querem a retirada do ICMS desse cálculo para poderem pagar menos e reaver valores. Eles não se sentiram beneficiados com a desoneração em 2011”, comenta.

 

A Lei 12.546/2011, conhecida como a Lei da Desoneração, mudou a maneira como a indústria paga contribuição previdenciária patronal. O cálculo, que anteriormente era de 20% sobre a folha salarial, passou a ser uma alíquota menor, geralmente entre 1% e 5% sobre a receita bruta das empresas brasileiras.

 

Na época, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o objetivo da lei era diminuir o quanto as firmas pagavam sobre suas folhas de pagamento, o que estimularia a contratação de funcionários com abertura de vagas.

 

O sócio do segmento tributário do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Jr., conta, entretanto, que essa alíquota menor, acabou ficando mais pesada para as empresas na maioria das vezes. “Uma coisa é tributar o lucro ou uma despesa específica, outra, bem mais onerosa, é tributar a receita”, observa.

 

Em 2016, quando as empresas passaram a escolher qual regime de tributação mais convia, esse problema pareceu superado. Com o recurso que tramita no STF sobre a exclusão do ICMS na contribuição previdenciária, entretanto, surgiu uma possibilidade de as empresas reaverem o que pagaram a maior de 2011 a 2016, ressalta Rafael Nichele.

 

Maucir Fregonesi Jr. avalia que as chances das companhias conseguirem reaver esses valores é muito grande, mas há um risco não desprezível de que o debate político-econômico se infiltre na argumentação dos ministros do Supremo. Em um momento de reforma da Previdência e ajuste fiscal, o sócio do Siqueira Castro prevê que algum dos magistrados levante questões como o impacto dessa mudança nos cofres da Receita para o debate.

 

Impacto

 

Rafael Nichele garante que a conta não é fácil, já que o ICMS varia de estado para estado, mas que o rombo para a Receita será considerável. Após a desoneração, o volume recolhido a título de contribuição previdenciária pelo fisco foi 16% maior em 2011 em relação a 2010, mesmo com o crescimento econômico menor – 7,5% de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 contra 3,9% em 2011.

 

O presidente do Instituto de Estudos Tributários acredita que a pressão política será considerável sobre a decisão dos ministros, mas que a única maneira jurídica de justificar uma manutenção do ICMS na base da contribuição previdenciária seria se houvesse uma mudança na Constituição. “Teria que haver uma emenda constitucional mudando o conceito de faturamento. A conjuntura atual não tem valor como argumento jurídico”, completa.

 

Fregonesi observa ainda que planos de governo não são superiores à lei, e vê como muito provável uma vitória dos contribuintes neste tema.

 

Procurada, a Receita Federal respondeu que só se manifesta e se posiciona com base na legislação vigente, e que não comentaria o caso.

 

Fonte: DCI – SP.


 

 

 

  1. Governo de SP aprimora medidas que evitam a formação de saldos credores de ICMS elevados

 

DECRETO 62.550/2017

 

 

Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a concessão de regime especial para o estabelecimento que realize operações que resultem em saldo credor elevado e continuado do ICMS, bem como com perda de competitividade, em função da aplicação da Resolução 13 SF/2012, que fixou em 4% a alíquota do ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias importadas.

 

Com esta alteração, fica estabelecido que o Fisco poderá estender a concessão do regime especial a outras mercadorias, além daquelas para as quais já existe previsão.

 

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, e nos artigos 8º, 71 e 84-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, DECRETA:

 

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do § 1º do artigo 327-J, mantidos os seus itens, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

 

Remissão: Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP

“Artigo 327-J – O estabelecimento localizado neste Estado, cujas operações resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme previsto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, poderá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda para

que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização.”

“§ 1º – Adicionalmente à suspensão de que trata o ‘caput’, o estabelecimento localizado neste Estado  que realize operações com autopeças, implementos agrícolas e produtos de perfumaria e de higiene pessoal, as quais resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS ou estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias, poderá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda para que:”(NR).

 

Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º-A ao artigo 327-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

2º-A – O disposto no § 1º poderá ser estendido a outras mercadorias além das indicadas no referido parágrafo, por meio de resolução do Secretário da Fazenda.”(NR).

 

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Geraldo Alckmin)

 

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Serviço de coleta de lixo com a utilização de caçamba estacionária não sofre retenção de INSS

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 116 COSIT/2017

 

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

 

“Diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição). Se a empresa contratante dos serviços não puder dispor dos empregados da contratada, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre o ‘ficar à disposição’ e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

 

Esclarecimento: O artigo 31 da Lei 8.212/91 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

 

O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante.

 

Os serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos não estão sujeitos à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, se forem realizados com a utilização de contêineres, caçambas estacionárias ou em outros recipientes móveis e com capacidade tal que impeça seu transporte em veículos de pequeno ou médio porte. Não sendo este o caso, a retenção será cabível se, e somente se, os serviços forem prestados mediante cessão de mão de obra.

 

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 312, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, caput; RPS, de 1999, art. 219, caput, e §§ 1º e 2º, XII; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 115 e 118, X.”

 

Fonte: COAD.

 

 

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