Informativo Pro Firma – Semana IX – Maio/2016

03/05/2016

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana IX – Maio/2016

 

  1. Aviso importante aos usuários do sistema gratuito de emissão de NF-e e CT-e: Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos em 2017
  2. Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
  3. MEI poderá utilizar a própria residência como sede do estabelecimento
  4. Comissão vota pedido para debater problemas operacionais com o eSocial
  5. Empréstimo entre Sociedades e Sócios – Cuidados e Tributação
  6. Dados das Decores estão disponíveis para a Receita
  7. TRT2 – Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões
  8. O empregador pode determinar o estilo de roupas que uso no trabalho?
  9. Clientes poderão abrir e fechar conta em banco pela internet
  10. Atrasos injustificados de funcionários
  11. OAB ingressa como amicus curiae em julgamento sobre multas da Receita Federal
  12. ICMS-SP: Preenchimento do Cest na NFC-e passa a ser obrigatório a partir de 1º.10.2016
  13. Compra de moeda estrangeira em espécie – Aumento de IOF

 

 

 

 

 

  1. Aviso importante aos usuários do sistema gratuito de emissão de NF-e e CT-e: Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos em 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.  No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


  1. Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral

Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. “A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente”. Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de uma trabalhadora vir a ser indenizada apenas pelo fato de a empresa ter incluído um teste de gravidez entre os exames demissionais de praxe. Ficou constatado que o exame aconteceu com a ciência da trabalhadora e que, além do mais, não lhe ocasionou qualquer constrangimento moral.

Na versão da reclamante, ela teria sido vítima de assédio moral, visto que, na ocasião do exame demissional, quando realizou hemograma completo e anticorpos, a empresa incluiu, sem o seu consentimento prévio, exame BHCG para comprovação de eventual gravidez. Disse que o fato violou sua intimidade e vida privada, devendo ser indenizada pela ex-empregadora. Mas o pedido foi indeferido pelo juiz de Primeiro Grau e a 4ª Turma do TRT mineiro, ao analisar o recurso da trabalhadora, manteve a sentença.

De acordo com o relator, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, cujo voto foi acolhido pela Turma, o reconhecimento do dano moral e sua reparação têm como objetivo ressarcir o íntimo sofrimento humano, assegurando a convivência respeitosa e a dignidade do cidadão trabalhador. Mas, para o julgador, no caso, o procedimento da empresa não ofendeu os direitos de personalidade da reclamante, nem gerou dano ou lesão passíveis de reparação.

Chamaram a atenção do desembargador as declarações de uma testemunha. Ela disse que o exame BHCG só foi feito na época da dispensa da reclamante porque ela vinha de uma quarta gestação e a empresa não queria dispensá-la se estivesse grávida. A testemunha também afirmou que a empregada tinha plena ciência do exame de gravidez, o qual, inclusive, tinha acesso com a senha do sistema.

Nesse quadro, o relator observou que a conduta da empresa não foi ilícita, além de não ter causado constrangimento moral à empregada. Dessa forma, concluiu que ela não tem direito à indenização pleiteada. Acompanhando esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso da reclamante.

( 0001150-20.2014.5.03.0033 RO  )

FONTE: TRT-MG.


  1. MEI poderá utilizar a própria residência como sede do estabelecimento

Lei Complementar nº 154/2016

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

A Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25:

 “Art. 18-A. …..

 …..

  • 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.” (NR)

 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 DILMA ROUSSEFF

 Armando Monteiro

Fonte: Sescon-SP


  1. Comissão vota pedido para debater problemas operacionais com o eSocial

A Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) se reuniu na primeira quinzena de abril com três requerimentos na pauta. Um deles é para realização de audiência pública sobre problemas na operacionalização do eSocial. No pedido, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) convida os ministros do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, e da Fazenda, Nelson Barbosa, para esclarecimentos sobre as dificuldades operacionais do sistema de arrecadação simplificada de tributos devidos por empregadores domésticos.

Paulo Bauer argumenta que o eSocial vem apresentando inúmeros problemas, o que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a recomendar uma série de aperfeiçoamentos no sistema.

“O Governo lançou o citado programa com a promessa de desburocratizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do empregador doméstico, criando uma espécie de “Simples Doméstico”. No entanto, a tão propagada simplificação das obrigações em um sistema eletrônico único não passou, na realidade, de uma falácia. Isso porque o eSocial, desde o seu lançamento, revelou a existência de incontáveis problemas para os empregadores domésticos, relacionados, sobretudo, às dificuldades de acesso, à inserção de dados e à emissão de guia”, afirmou o senador no requerimento.

FONTE: Agência Senado (adaptado).


  1. Empréstimo entre Sociedades e Sócios – Cuidados e Tributação

Resumo: O post trata dos efeitos tributários no empréstimo entre sócios e sociedades, sendo aconselhável, sempre que se realizar uma operação, consultar um advogado para análise do caso concreto

Operações de empréstimo de dinheiro entre sócios, pessoas físicas e jurídicas, para a sociedade são muito comuns. Contudo, é necessário tomar alguns cuidados.

É imprescindível que as partes elaborem um contrato que contenha as seguintes informações: o valor do mútuo (empréstimo), a qualificação das partes e o prazo de devolução, os juros que serão pagos, entre outras cláusulas.

Se não for feito contrato, o fisco pode entender que se trata de doação. Além disso, de acordo com o art. 592 do Código Civil, se não houver prazo previsto o pagamento do empréstimo, será considerado de 30 (trinta) dias, pelo menos.

A remuneração do contrato de mútuo (encargos) deve ser estipulada considerando o valor praticado no mercado. Se os juros cobrados estão sendo exigidos no patamar de 1% ao mês, por exemplo, não é recomendável que se contrate uma remuneração maior, pois haverá risco de questionamento pelo fisco, em especial se quem está tomando o empréstimo for empresa optante do lucro real, quer irá deduzir o valor dos juros.

Por outro lado, pode haver empréstimo de sócio (pessoa física) para pessoa jurídica da qual participe sem cobrança de juros. Também nos empréstimos entre empresas ligadas (empresas controladoras e controladas, e coligadas ou interligadas) pode ser dispensada a cobrança de juros.

No entanto, é importante ressaltar que, se o mutuante (pessoa jurídica que emprestou o dinheiro às empresas controladas, coligadas ou interligadas) houver tomado emprestado dinheiro de terceiros pagando juros, o fisco poderá considerar indedutíveis os juros (despesas financeiras) pagos pelo mutuante, por considerá-las não necessárias.

No caso de empréstimo feito à empresa por sócios, administradores ou acionista controlador, ou de pessoa a eles ligada, o fisco poderá exigir a comprovação da efetiva entrega dos recursos à empresa, bem como a origem do dinheiro, sob o risco de enquadramento da operação como omissão de receitas na empresa.

Deve-se tomar cuidado redobrado nos empréstimos em dinheiro feito por sociedade a sócios, sendo recomendável inserir cláusula com cobrança de juros, forma e prazo de pagamento, sob pena do fisco considerar como adiantamento de pró-labore e exigir retenção do IRRF pela tabela progressiva.

Os rendimentos obtidos na operação de mútuo recebidos pelo mutuante (pessoa que emprestou o dinheiro) de pessoa jurídica mutuária, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte – IRRF (Lei  nº 8.981/95, art. 65, § 4º, c)  e deve ser retido quando do pagamento dos rendimentos. A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na Fonte é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos.

IRRF

O imposto de Renda incidente sobre essas operações tem alíquotas escalonadas considerando o prazo de contratação da operação.

Seguem as alíquotas:

– 22,5% (vinte e dois e meio por cento), em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

– 20% (vinte por cento), em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

– 17,5% (dezessete e meio por cento), em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um dias) até 720 (setecentos e vinte) dias;

– 15% (quinze por cento), em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

Se o sócio mutuante (pessoa que emprestou o dinheiro) for pessoa física, o IRRF incidente sobre os rendimentos é considerado definitivo. Isto significa que os rendimentos não entrarão na base de cálculo do IRPF devido na Declaração de Ajuste Anual.

Os rendimentos do empréstimo deverão ser declarados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, e o imposto retido não poderá ser compensado na declaração.

Se o sócio mutuante (pessoa que emprestou o dinheiro) for pessoa jurídica:

  • os rendimentos decorrentes de operações de mútuo integram o lucro real, o lucro presumido, ou arbitrado para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.
  • o IRRF incidente sobre rendimentos é compensável com o IRPJ devido pela empresa com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Na hipótese de a empresa mutuante ser optante do lucro real (i) no cálculo do imposto mensal por estimativa, esses rendimentos não são computados, e o imposto retido na fonte sobre eles não poderá ser compensado com o imposto mensal calculado pela forma estimada; (ii) nos meses em que forem levantados balanços ou balancetes de redução ou suspensão do imposto, os rendimentos integrarão o lucro real do período e o IRRF poderá ser deduzido do imposto calculado sobre o lucro real do período.

O IRRF incidente sobre os rendimentos obtidos em operações de mútuo realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ou isentas do Imposto de Renda é considerado definitivo, o que significa que esse imposto não poderá ser restituído nem compensado.

CSLL

Os rendimentos obtidos em decorrência de operações de mútuo integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive da contribuição devida mensalmente, calculada por estimativa, presumido ou arbitrado.

IOF

As operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se, também, à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado e é incidente  sobre o saldo devedor diário apurado no último dia de cada mês.

A alíquota do IOF na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito são as seguintes: (i) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% e (ii) mutuário pessoa física: 0,0082%. Além disso, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

Finalmente lembro que, para ser válido perante terceiros, o contrato de empréstimo (ou mútuo) deve ser registrado no cartório de títulos de documentos. De acordo com a jurisprudência judicial e administrativa, a falta de registro pode ser suprida pela apresentação do contrato e pela devida contabilização da operação.

Este artigo não trata das operações com residentes e domiciliados no exterior.

Fonte: Tributário nos Bastidores.


  1. Dados das Decores estão disponíveis para a Receita

O vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, se reuniu na quarta-feira (6/4), com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Iágaro Jung Martins, para discutir as formas de envio dos dados da da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) emitidos pelos profissionais de contabilidade para a Receita Federal. A identificação das empresas de grande porte também foi tema da reunião

O CFC está modernizando seus sistemas, entre eles, o da emissão da Decore. A partir de maio, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal.

A Decore é um documento muito utilizado por profissionais liberais e empresários para comprovar rendimento. É exigido, em geral, por bancos e demais instituições financeiras.

A reunião tratou de como esses dados serão enviados para o órgão. “São mais de 500 mil declarações emitidas todos os anos com informações de rendimentos”, afirmou Breda.

Para Martins, a declaração terá a função de melhorar a qualidade das informações prestadas ao Fisco. “Muitas vezes, o contribuinte, na hora de prestar informações de seus rendimentos e patrimônios à Receita, omite informações para o profissional da contabilidade, mas na hora que ele precisa de uma declaração comprobatória de renda, ele quer que o profissional emita um documento afirmando que ele tem rendimentos reais maiores que os apresentados ao Fisco. Portanto, para nós, a Decore auxiliará na qualidade da informação prestada.”

O vice-presidente consultou Martins sobre a possibilidade de a Escrituração Contábil Digital (ECD) passar a exigir o nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte pela Lei nº 11.638/2007. Atualmente, o campo está disponível, mas não gera mensagem de erro caso não seja preenchido, apenas de advertência.

A Lei 11.638, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente. “Hoje nós não conseguimos fiscalizar se as empresas de grande porte estão cumprindo a lei, porque não conseguimos saber quem são elas. Com a alteração na ECD, elas serão obrigadas a informar quem as audita e, assim, teremos a certeza de que estão sendo auditadas, o que é uma proteção para a sociedade”, afirmou Breda.

De acordo com a lei, são consideradas empresas de grande porte a sociedade ou o conjunto de sociedades que tiveram, no exercício social anterior, ativo total superior a duzentos e quarenta milhões de reais ou receita bruta anual superior a trezentos milhões de reais

Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2016/04/11/dados-das-decores-estao-disponiveis-para-a-receita.html


  1. TRT2 – Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões

Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos. A empresa alegou que o autor não impugnou os controles de jornada que indicavam uma hora de intervalo, e que estas deviam ser considerados como usufruídas e sua indenização excluída da condenação. O autor, por sua vez, contestou diversas diferenças, inclusive o estorno de comissões por vendas não concretizadas.

Os magistrados da 10ª Turma julgaram os recursos. Quanto ao pedido da ré, foi negado. No processo, o autor ressalvou a ausência de anotação da pausa alimentar, informação confirmada por suas duas testemunhas.

Com relação às razões de recurso do trabalhador, o acórdão, de relatoria da desembargadora Cândida Alves Leão, lhe deu razão quanto à devolução dos valores de comissões indevidamente descontadas, relativas às vendas canceladas ou devolvidas. A relatora esclareceu que até que eventualmente o consumidor manifeste arrependimento ou intenção de cancelar o negócio, houve o anterior trabalho do vendedor, o que impõe a remuneração correspondente. Segundo a ementa do acórdão, a prática da empresa equivalia a transferir os encargos e riscos da relação de consumo entre ela e seus clientes a seu empregado.

Todos os demais pedidos do autor foram indeferidos. Portanto, seu recurso foi parcialmente procedente, e o da empresa, negado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


  1. O empregador pode determinar o estilo de roupas que uso no trabalho?

“Meu patrão mandou eu voltar para casa, pois não estava com a calça social exigida por ele, mas que ele não forneceu. Ele pode fazer isso?”

  • O empregador pode determinar a forma de se vestir do empregado mesmo não havendo determinação de farda?
  • Se o empregador exige roupas específicas elas devem ser adquiridas por quem?

Por Wladimir Pereira Toni

Inicialmente, importa destacar que tal assunto está longe de ser pacífico, havendo entendimentos diversos a respeito.

Outra questão essencial é separarmos “uniforme” de “padrão de roupa exigido pela empresa”, pois no caso de uniforme o empregado não deve arcar com custos adicionais.

Ainda, pode ocorrer de o instrumento coletivo da categoria prever algum tipo de ajuda de custo para essa finalidade, o que gera uma obrigação à empresa.

Feitas tais considerações, vamos às questões propostas:

1) O empregador pode determinar a forma de se vestir do empregado?

Nos termos do caput do artigo 2º da CLT, “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

Vejamos que ao empregador são atribuídos os riscos da atividade econômica na qual está inserido. Em compensação, cabe a ele dirigir a prestação dos serviços da maneira que entender mais adequada, desde que, evidentemente, respeite os limites legais. Nesse sentido, em seu poder diretivo está contemplada a possibilidade de estabelecer um regulamento interno, inclusive no que diz respeito à vestimenta dos seus empregados (o chamado “dress code”).

Precisamos levar em consideração que cada segmento da atividade econômica possui regras próprias (implícitas ou explícitas), o que deve ser respeitado por todos. Exemplificando, é esperado que um advogado utilize terno e gravata no seu dia a dia de trabalho. Já em uma agência de publicidade, geralmente o ambiente é muito mais informal. Além disso, quando mais alta a posição ocupada pelo trabalhador dentro da empresa, as exigências são cada vez maiores.

Concluindo, entendo ser perfeitamente possível que o empregador exija determinado padrão de vestimenta, desde que respeitado o bom senso.

2) Se o empregador exigir roupas específicas, elas devem ser adquiridas por quem?

Seguindo o raciocínio exposto até aqui, em se tratando de uniforme, cabe à empresa arcar com os custos envolvidos. Por outro lado, sendo exigido apenas um padrão de roupa (por exemplo, social), cabe ao empregado adequar-se às exigências.

De qualquer forma, é sempre essencial que haja bom senso de ambos os lados, ou seja, o empregador não deve exigir além do necessário, enquanto que o empregado tem que se esforçar para atender às exigências do seu empregador.

Fonte: Jusbrasil.


  1. Clientes poderão abrir e fechar conta em banco pela internet

As instituições financeiras receberam autorização para realizar abertura e fechamento de contas sem que haja contato presencial com seus clientes. A autorização foi dada em 25 de abril pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

Até hoje, para abertura de uma conta plena, ou seja, que permite qualquer tipo de movimentação, era necessário ir pessoalmente a um ponto de atendimento em algum momento, para entrega de documento e validação de assinatura, por exemplo.

O uso de instrumentos apenas eletrônicos para abertura e fechamento de conta é opcional por parte das instituições financeiras.

Silvia Marques, chefe do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central, afirmou que a norma prevê a utilização de tecnologia para evitar fraudes, dando como exemplo o uso de ferramentas de reconhecimento de voz e imagem e certificação eletrônica.

“A gente imagina que talvez isso possa até dificultar a fraude. Hoje, muitas vezes tem um cliente que leva um documento que pode ser falso. E esse pode ser o único contato”, afirmou.

O CMN alterou ainda a norma que trata de atendimento presencial para garantir que os bancos não façam discriminação entre clientes e não clientes nos guichês de caixa. A medida foi tomada após reclamações.

“Alguns clientes reclamavam de ir à agência e não conseguir pagar a conta. Não pode haver discriminação, tratamento diferenciado, entre cliente e não clientes”, afirmou Silvia.

As exceções à regra são boletos vencidos, que só podem ser pagos no banco emissor, pagamento em cheque de outra instituição financeira e convênio que só prevê pagamento por meio eletrônico.

Fonte: UOL.


  1. Atrasos injustificados de funcionários

O funcionário que costuma chegar atrasado, sem justificativa legal, pode receber punições do empregador.

A legislação trabalhista permite ao empresário descontar do salário o valor dos minutos ou horas relativos aos atrasos. Entretanto, é preciso levar em conta que, de acordo com o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, variações de ponto de até cinco minutos – desde que não excedam dez minutos por dia – não devem ser descontadas nem consideradas como horas extras.

Outro reflexo pecuniário do atraso imotivado refere-se ao pagamento integral do Descanso Semanal Remunerado. Conforme previsto no Decreto nº 27.048/49, o benefício só é devido quando o empregado cumpre a totalidade de sua jornada na semana.

Além dos descontos no salário, medidas disciplinares podem ser aplicadas ao trabalhador, a exemplo de advertências verbais ou escritas e suspensões de 1 a 30 dias. Os atrasos podem, ainda, ser caracterizados como “desídia”, que consiste na repetição de faltas leves e costumeiras, e culminarem com a dispensa do trabalhador por justa causa.

Vale lembrar, no entanto, que o empregador não tem amparo legal para proibir o funcionário que chega atrasado de entrar na empresa.

Comentário sobre a notícia

 1.José Luiz Bicca heineck

“O interessante, dentro do respeito as leis vigentes no país, seria uma recomendação geral a todos os brasileiros: procurem chegar ao seu local de trabalho cinco minutos antes do início e não saiam correndo ao final do expediente.

Este conceito, se apropriado por todos nós, evitaria muitos conflitos e cumprimentos da lei.”

Fonte: Contas em Revista.


  1. OAB ingressa como amicus curiae em julgamento sobre multas da Receita Federal

Brasília –  A OAB Nacional ingressou como “amicus curiae” no julgamento de Recurso Extraordinário que analisa a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

O Supremo Tribunal Federal acatou o pedido da OAB Nacional esta semana. Na justificativa do deferimento, o ministro relator da matéria, Edson Fachin, afirma que a Ordem tem a possibilidade de enriquecer o debate e, assim, auxiliar a Corte na formação de sua convicção.

“O Conselho Federal da OAB representa os advogados em todo o território nacional, isto é, classe profissional responsável por uma das funções essenciais à Justiça. Além disso, consta no rol de legitimados para a propositura de ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Desse modo, exibe evidente representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à matéria em questão”, esclarece.

No julgamento em questão, RE 796939/RS, com repercussão geral reconhecida, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que invalidou a penalidade aplicada sobre o cidadão.

Segundo os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode utilizar créditos ou recebê-los em dinheiro do fisco, mas no caso de o pedido ser indeferido, será aplicada uma multa de 50% sobre o valor em causa.

A decisão proferida pelo TRF-4 entendeu que a regra afronta o artigo 5º  da Constituição Federal, no qual é assegurado o direito de petição contra ilegalidades ou para defesa de direitos. Para o TRF, nos casos em que não há evidência de má-fé do contribuinte, as penalidades conflitam com a Constituição Federal, uma vez que inibem a iniciativa do contribuinte buscar junto ao fisco coibir a cobrança de valores indevidamente recolhidos.

Fonte: OAB-SP.


  1. ICMS-SP: Preenchimento do Cest na NFC-e passa a ser obrigatório a partir de 1º.10.2016

Por meio da Portaria CAT nº 51/2016, foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), com efeitos retroativos a 1º.04.2016, para estabelecer que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), sendo dispensada tal obrigatoriedade até 30.09.2016.

Fonte: LegisWeb.


  1. Compra de moeda estrangeira em espécie – Aumento de IOF

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n° 8.731/2016, que prevê alteração na aplicação da alíquota do IOF para 1,10% sobre as operações de compra de moeda estrangeira em espécie, a partir de 03.05.2016.

Anteriormente, incidia sobre esse tipo de operação a alíquota de 0,38%.

Essa alteração não afeta as operações com cartão pré-pago e cheque viagem, as quais continuam com aplicação da alíquota de 6,38%.

Fonte: Econet Editora.

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