Informativo Pro Firma Semana IX – Maio/2020

15/05/2020

Informativo Pro Firma

Semana IX – Maio/2020

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Decreto 59.405/2020 – Prorroga o prazo que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço
  2. Prorrogação das Medidas Trabalhistas – COVID19– MP nº927/2020
  3. Construção civil é atividade essencial, decreta o governo federal
  4. Município de São Paulo: Lei prorroga prazos de licenças do setor imobiliário
  5. Lançado Poupatempo Digital em São Paulo
  6. Federal – Serviços essenciais – Coronavírus (COVID-19) – Alteração
  7. Federal – Constituição Federal – Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações – COVID-19 – Alteração
  8. São Paulo/SP – Débitos – Inscrição em Dívida Ativa – Suspensão – Prorrogação
  9. Federal – Prorrogação de vencimentos – Parcelamentos administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral em decorrência do COVID19
  10. Federal – Serviços essenciais – Coronavírus (COVID-19) – Alteração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Decreto 59.405/2020 – Prorroga o prazo que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço

DECRETO Nº 59.405, DE 8 DE MAIO DE 2020

 

Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, bem como altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, e no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.

 

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 59.349, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica recomendado que o início de funcionamento ou realização da troca de turno nas atividades com mais de um turno de trabalho dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, públicos e privados, recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público da Capital, das 6h00 (seis horas) às 11h00 (onze horas).

 

Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 8 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 8 de maio de 2020.

 

 

ANEXO ÚNICO – INTEGRANTE DO DECRETO Nº 59.405, DE 8 DE MAIO DE 2020

ITEM             ATIVIDADE

  1. Lavanderias
  2. Serviços de limpeza
  3. Hotéis e similares
  4. Serviços de construção civil
  5. Comercialização de materiais de construção
  6. Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais

6.1. Serviços veterinários

6.2. Venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais

  1. Cuidados com animais em cativeiro
  2. Serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares
  3. Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas

9.1  Oficinas de veículos automotores

9.2  Borracharias

9.3  Borracharias localizadas em postos de combustível

9.4  Bancas de jornal

9.5  Serviços para manutenção de bicicletas

  1. Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares
  2. Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade
  3. Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos
  4. Atividades de defesa nacional e de defesa civil
  5. Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo
  6. Telecomunicações e internet
  7. Serviço de call center;
  8. Captação, tratamento e distribuição de água
  9. Captação e tratamento de esgoto e lixo
  10. Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte, e distribuição e comercialização de gás natural
  11. Iluminação pública;
  12. Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares

21.1               Produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene

21.2               Farmácias

21.3               Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e lojas de venda de água mineral

21.4               Feiras livres 21.5 Centro de abastecimento de alimentos (CEAGESP)

21.6               Lojas conveniência de venda de produtos alimentícios localizadas em postos de combustível

21.7               Padarias

21.8               Lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares

  1. Estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários
  2. Comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários
  3. Comercialização de embalagens
  4. Serviços funerários
  5. Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares
  6. Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias
  7. Serviços de zeladoria e limpeza pública
  8. Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais
  9. Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal
  10. Vigilância agropecuária
  11. Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos
  12. Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
  13. Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
  14. Serviços prestados por lotéricas
  15. Serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida
  16. Serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde;
  17. Serviços postais
  18. Transporte e entrega de cargas em geral
  19. Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo
  20. Administração tributária e aduaneira
  21. Fiscalização ambiental
  22. Fiscalização do trabalho
  23. Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo

44.1               Produção e distribuição de petróleo, de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo

44.2               Postos de combustíveis

44.3               Venda no atacado e varejo de botijões de gás

  1. Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro
  2. Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança
  3. Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações
  4. Mercado de capitais e seguros
  5. Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes
  6. Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição
  7. Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
  8. Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
  9. Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto
  10. Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais
  11. Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde
  12. Atividades industriais não compreendidas nos demais itens deste Anexo
  13. Serviços públicos de notas e registros (Cartórios)
  14. Órgãos e entidades do serviço público federal, estadual e municipal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cujas atividades não estejam previstas nos demais itens deste anexo
  15. Fiscalização de posturas municipais, em especial das disposições deste decreto
  16. Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

  1. Prorrogação das Medidas Trabalhistas – COVID19– MP nº927/2020

Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032, DE 07 DE MAIO 2020

 

(DOU de 08.05.2020)

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, em 7 de maio de 2020

 

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

  1. Construção civil é atividade essencial, decreta o governo federal

As atividades de construção civil e as atividades industriais foram incluídas pelo governo federal no rol de atividades essenciais. É o que consta do Decreto 10.342/2020, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o decreto, tais atividades estão entre as essenciais, desde que “obedecidas as determinações do Ministério da Saúde”. Também foram incluídas naquela listagem as atividades de produção, transporte e distribuição de gás natural, e as das indústrias químicas e petroquímicas de matérias primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.

O rol das atividades essenciais consta do Decreto 10.282, de 20 de março de 2020. Ele define estas atividades como as “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. Entre outras, são as atividades ligadas à saúde, à segurança e ao abastecimento da população.

Autor: Rafael Marko

Fonte: SindusconSP

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo: Lei prorroga prazos de licenças do setor imobiliário

O Projeto de Lei nº 260/2020 de autoria coletiva dos 55 vereadores de São Paulo foi aprovado, sancionado pelo prefeito e transformado na Lei nº 17.340, publicada no DOM de 1º/5.

A legislação traz uma série de obrigações e autorizações. O setor imobiliário também foi atendido com a prorrogação dos prazos de vigência das licenças emitidas até a data da publicação desta Lei, por mais um ano, e as licenças a serem expedidas no período de seis meses, a partir da data da publicação desta Lei de:

  • Alvará de Aprovação;
  • Alvará de Execução;
  • Alvará de Aprovação e Execução;
  • Projeto Modificativo;
  • Certificado de Segurança;
  • Alvarás de Autorização-Avanço de tapume sobre parte do passeio público;
  • Avanço de grua sobre o espaço público;
  • Instalação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que a obra será executada; e
  • Estande de vendas no mesmo local de implantação da obra ou em imóvel distinto daquele em que a obra será executada.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

 

 

  1. Lançado Poupatempo Digital em São Paulo

Por meio de aplicativo de celular, população terá acesso a mais de 60 serviços online

O governador João Doria (PSDB) anunciou o lançamento do Poupatempo Digital, que estará à disposição da população com mais de 60 serviços online funcionando de forma integral. “Por conta da orientação de ficar em casa o serviço digital facilita e poupa o tempo das pessoas. Você não deve sair da sua casa”, afirmou Doria

O acesso aos serviços será feito por meio de aplicativo de celular e é gratuito. Entre as opções disponíveis estão a segunda via e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dar entrada no seguro desemprego, emissão da carteira de trabalho digital, atestado de antecedentes criminais, serviços da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), da Sabesp, entre outros.

Além disso, a Secretaria de Segurança Pública, a partir de hoje, por meio da Polícia Civil fará mutirão de atendimento à população em situação de rua, fornecendo RG (Carteira de Identidade) para que essas pessoas consigam ter acesso ao auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal.

Fonte: https://www.dgabc.com.br/Noticia/3407872/doria-anuncia-lancamento-do-poupatempo-digital (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Serviços essenciais – Coronavírus (COVID-19) – Alteração

Foi publicado o Decreto nº 10.342/2020, que altera  o Decreto nº 10.282/2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), para incluir em seu rol os seguintes serviços públicos e atividades essenciais:

a) construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

b) industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

As referidas atividades são consideradas essenciais a partir de 7.5.2020.

Para mais informações acesse a íntegra do Decreto nº 10.342/2020.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Constituição Federal – Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações – COVID-19 – Alteração

A Emenda Constitucional nº 106/2020 instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do coronavírus (COVID-19).

Dentre as disposições tratadas se destacam:

a) a possibilidade de adoção de processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes;

b) a dispensa, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, da observação da disposição constitucional que impede a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;

c) a autorização para que o Banco Central do Brasil possa comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, bem como os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, observada as regras específicas, tal como no caso de compra de ativos de outras instituições financeiras, onde será vedado:

c.1) o pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no estatuto social vigente em 8.5.2020; e

c.2) o aumento da remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração, no caso das sociedades anônimas, e dos administradores, no caso de sociedades limitadas.

d) a possibilidade de contratação ou recebimento de benefícios/incentivos fiscais e creditícios do Poder Público, por pessoa jurídica em débito com a seguridade social, visto que, durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, o impedimento previsto na Constituição Federal não será aplicado.

Por fim, a Emenda Constitucional nº 106/2020 entrou em vigor em 8.5.2020 e será revogada automaticamente quando o Congresso Nacional determinar o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. São Paulo/SP – Débitos – Inscrição em Dívida Ativa – Suspensão – Prorrogação

O Decreto nº 59.391/2020 prorrogou por 30 dias a suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326/2020, que estabeleceu medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.

DECRETO 59391, DE 01 DE MAIO DE 2020, PREFEITURA DE SÃO PAULO – SP 

 

Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,  

 

CONSIDERANDO a continuidade da situação de emergência e de calamidade pública no Município de São Paulo, reconhecidas pelos Decretos Municipais nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291, de 20 de março de 2020, bem como as medidas de restrições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020;   DECRETA:     

 

Art. 1° Fica prorrogada por 30 (trinta) dias a suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.     

 

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, 1º de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.  

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA,  

Secretário Municipal da Casa Civil  

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ,  

Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça  

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,

Secretário de Governo Municipal  

Publicado na Casa Civil, em 1º de maio de 2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Prorrogação de vencimentos – Parcelamentos administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral em decorrência do COVID19

 

 

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020

 

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

 

Art.1º Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

 

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

 

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

 

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 §1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

 §2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.

 

Art. 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

PAULO GUEDES

Fonte: Imprensa Nacional

 

 

 

 

 

  1. Federal – Serviços essenciais – Coronavírus (COVID-19) – Alteração

O Decreto nº 10.344/2020 alterou o Decreto nº 10.282/2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), para incluir as seguintes atividades em seu rol de serviços públicos e atividades essenciais:

a) salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

b) academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Os referidos serviços são considerados essenciais a partir de 11.5.2020.

Fonte: Thomson Reuters

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