Informativo Pro Firma Semana IX – Maio/2019

17/05/2019

Informativo Pro Firma

Semana IX – Maio/2019

 

 

 

 

 

  1. ICMS – NF-e e NFC-e – Regras de validação – Alterações
  2. SindusCon-SP: custo da construção paulista sobe 0,22% em abril
  3. Secovi-SP aponta aumento do número de ações locatícias na capital paulista
  4. Osasco/SP – ISS Fixo e Taxas – Pagamento e postagem de carnês – Prazos – Exercício de 2019 – Notificação
  5. CONFAZ – ICMS – PR e SP – Substituição tributária – Produtos alimentícios – Inaplicabilidade – Alteração
  6. Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
  7. Auxílio Doença Para Empregado Doméstico – Carência, Acúmulo de Benefícios, Requerimento, Requisitos, Efeitos, eSOCIAL
  8. Contrato de Empreitada (Contrato de Construção Civil) – Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

 

 

 

 

 

  1. ICMS – NF-e e NFC-e – Regras de validação – Alterações

A Nota Técnica NF-e e NFC-e nº 2019/001, versão v 1.00 dispôs sobre as alterações nas regras de validação dos documentos fiscais, relativamente:

a) aos documentos referenciados;

b) à identificação do destinatário;

c) aos produtos e serviços da NF-e;

d) à tributação do imposto.

 

A referida nota técnica está disponível no site da Secretaria da Fazenda. Acesse: www.nfe.fazenda.gov.br na opção documentos / notas técnicas.

Fonte: Thomson Reuters (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

  1. SindusCon-SP: custo da construção paulista sobe 0,22% em abril

Nos quatro primeiros meses do ano, a variação acumulada do CUB atingiu 1,21%

O Custo Unitário Básico (CUB) da indústria da construção do Estado de São Paulo registrou alta de 0,22% em abril, na comparação com o mês anterior. O dado é do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e da FGV (Fundação Getúlio Vargas). O CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos das construtoras, utilizado na atualização financeira dos contratos de obras.

Em abril, os custos médios das construtoras com materiais de construção subiram 0,60%, enquanto os custos com mão de obra e os custos administrativos (estes, representados pelos salários dos engenheiros), assim como no mês anterior, não sofreram variação.

Nos quatro primeiros meses do ano, a variação acumulada do CUB atingiu 1,21% e em 12 meses, 3,59%. O CUB representativo da construção paulista (R8-N) ficou em R$ 1.389,16 por metro quadrado em abril.

Com desoneração

Nas obras incluídas na desoneração da folha de pagamentos, a alta do CUB foi de 0,23% em abril, comparado a março. O acumulado dos quatro primeiros meses do ano somou 1,31%. Em 12 meses, a elevação foi de 3,77%. O custo médio da construção paulista no mês subiu para R$ 1.289,72 por metro quadrado.

Em abril, os custos com os materiais se elevaram em 0,60%, enquanto os custos com a mão de obra e os administrativos permaneceram estáveis como no último levantamento mensal.

Custos dos insumos

Em abril, os custos de oito dos 27 materiais de construção pesquisados registraram elevação superior ao IGP-M (0,92%): areia média lavada (3,17%), brita 2 (2,38%), fio de cobre antichama (2,31%), concreto (2,07%), telha ondulada fibrocimento 6mm (1,75%), bancada de pia de mármore (1,59%), bloco cerâmico (1,47%) e tinta látex branca (1,21%).

Em doze meses, os materiais que mais subiram acima do IGP-M (8,64%) foram a areia média lavada (15,77%), o aço CA-50 Ø 10 mm (12,11%) e brita 2 (10,03%).

Por: Daniela Barbará

Fonte: SindusCon/SP

 

 

 

 

  1. Secovi-SP aponta aumento do número de ações locatícias na capital paulista

Em março, foram protocolados 1.481 processos judiciais relacionados ao mercado de locação, uma alta de 4,4% comparado a fevereiro

De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) obtidos pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação), em março, foram protocoladas 1.481 ações relacionadas ao mercado de locação na capital paulista, um aumento de 4,4% em relação ao mês de fevereiro (1.419 ações). Em comparação com março de 2018, quando foram contabilizados 1.289 processos, a alta foi de 14,9%.

As ações por falta de pagamento de aluguel continuam liderando o número de processos judiciais: 88,8% (1.315 ações). As renovatórias ocuparam a segunda posição, com 98 registros e participação de 6,6%. As ações ordinárias/despejo e as consignatórias participaram, respectivamente, com 57 (3,8%) e 11 (0,7%) processos.

No primeiro trimestre deste ano, foram contabilizadas 3.818 ações, aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano anterior, que registrou 3.379 ocorrências. O acumulado dos últimos 12 meses (de abril de 2018 a março de 2019) totalizou 16.489 ações, um incremento de apenas 0,1% diante do acumulado de abril de 2017 a março de 2018, com 16.480 ações.

Entenda o significado de cada ação:

Consignatória – movida quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos, com opção do inquilino pelo depósito em juízo.

Falta de pagamento: motivada por inadimplência do inquilino.

Ordinária (Despejo): relativa à retomada de imóvel para uso próprio, de seu ascendente ou descendente, reforma ou denúncia vazia.

Renovatória: para renovação compulsória de contratos comerciais com prazo de cinco anos.

Fonte: Secovi/SP

 

 

 

 

 

  1. Osasco/SP – ISS Fixo e Taxas – Pagamento e postagem de carnês – Prazos – Exercício de 2019 – Notificação

O Decreto nº 12.031/2019 estabeleceu prazos para o pagamento e postagem do carnê do ISS Fixo e Taxas, relativos ao exercício de 2019. Referido Decreto tratou, ainda:

a) da possibilidade de pagamento parcelado ou em cota única;

b) do desconto para pagamento à vista;

c) das formas para emissão da 2ª via da notificação.

DECRETO 12.031, DE 30 DE ABRIL DE 2019, PREFEITURA DE OSASCO-SP 

Estabelece os prazos para pagamento e postagem do Carnê de Taxas e ISS Fixo, no Exercício 2019.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, VI da Lei Orgânica Municipal, com redação do art. 29 da Lei Complementar nº 139/2005.  DECRETA:    

Art. 1° Os contribuintes localizados neste Município serão notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2019, na forma do art. 96 e art. 129 da Lei Complementar nº 139/2005 e nos prazos relacionados abaixo: 

I – Vencimento -TAXA e ISS Fixo – 2019 (em até quatro parcelas):  Pagamento em parcela única com 5% de desconto: 

Vencimento parcela única com 5% de desconto

Taxas

31/05/2019

ISS Fixo

31/05/2019

 

Pagamento parcelado:

 

Vencimento 1ª Parcela

Vencimento 2ª Parcela

Vencimento 3ª Parcela

Vencimento 4ª Parcela

Taxas 

31/05/2019

28/06/2019

31/07/2019

30/08/2019

ISS Fixo

31/05/2019

28/06/2019

31/07/2019

30/08/2019

 

II – Postagem dos Carnês – Taxas e ISS Fixo – 2019:

Vencimento parcela única com 5% de desconto
Taxas 15/05/2019
ISS Fixo 15/05/2019

 

Art. 2° Caso não receba a notificação até a data limite, o contribuinte poderá emitir a 2ª via da notificação pela internet no site www.osasco.sp.gov.br ou comunicar o não recebimento desta na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, situada na Rua Narciso Sturlini, 201, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 16:30. Caso a comunicação não seja efetuada, o contribuinte será considerado notificado, nos termos da Lei Complementar nº 139/2005 ( LGL 2005\6526 ) .    

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Osasco, 30 de abril de 2019. 

ROGÉRIO LINS 

Prefeito

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

CONFAZ – ICMS – PR e SP – Substituição tributária – Produtos alimentícios – Inaplicabilidade – Alteração

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos alimentícios entre os Estados do Paraná e de São Paulo, para dispor que o regime não se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias listados nos seguintes grupos, quando destinados ao Estado do Paraná:

a) produtos à base de trigo e farinhas;

b) óleos;

c) produtos hortícolas e frutas.

 

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.7.2019

PROTOCOLO ICMS 16, DE 07 DE MAIO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ 

Altera o Protocolo ICMS 108/13 ( LGL 2013\9922 ) , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte 

PROTOCOLO:  

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica acrescido o inciso V ao caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 108/13 ( LGL 2013\9922 ) , de 11 de outubro de 2013, com a seguinte redação: 

“V – às operações interestaduais com bens e mercadorias listados nos grupos VII – PRODUTOS à BASE DE TRIGO e FARINHAS, VIII – ÓLEOS e X – PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS, todos do Anexo Único deste protocolo, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.”.  

CLÁUSULA SEGUNDA

Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação. 

Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior; São Paulo – Henrique de Campos Meirelles

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A proposta unifica tributos que incidem sobre o consumo, com o argumento de simplificar o sistema

A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.

O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.

Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.

João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.

“No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão.”

A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.

O texto acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Fonte: Fenacon

 

 

 

 

 

 

Auxílio Doença Para Empregado Doméstico – Carência, Acúmulo de Benefícios, Requerimento, Requisitos, Efeitos, eSOCIAL

ROTEIRO

INTRODUÇÃO

DOMÉSTICO

AUXÍLIO DOENÇA

    3.1. Carência

    3.2. Doenças que Não Necessitam de Carência

    3.3. Incidências

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

REQUERIMENTO

    5.1. Principais requisitos

    5.2. Documentação exigida pelo INSS para requerer o auxílio doença

EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

    6.1. Obrigatoriedade do Exame de Retorno

    6.2. Férias

        6.2.1. Período Concessivo Durante o Afastamento

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

MÚLTIPLOS VÍNCULOS

ESOCIAL

INTRODUÇÃO

A finalidade deste material será apresentar condições e exigências para a concessão do auxílio doença ao empregado doméstico.

O referido benefício está previsto nos artigos 59 a 64 da Lei n° 8.213/1991, artigos 71 a 80 do RPS – Decreto n° 3.048/1999 e artigos 300 a 317 da IN PRES n° 077/2015.

DOMÉSTICO

Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. (Lei Complementar n° 150/2015, artigo 1°)

Diante do exposto, frisa-se que, se o vínculo trabalhista estiver nos parâmetros acima expostos, o trabalhador deverá possuir contrato empregatício.

AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício previdenciário para os empregados, concedido após os 15 primeiros dias de afastamento, comprovado em atestado médico, e arcados pela empresa, conforme determina o artigo 75 do Decreto n° 3.048/1999 e 59 da Lei n° 8.213/1991.

Entretanto, para o empregado doméstico, desde que cumprida à carência exigida de 12 meses, o mesmo terá o direito ao benefício do auxílio-doença desde o primeiro dia de atestado médico. (artigo 72, inciso II do Decreto n° 3.048/1999)

Desse modo, diante do exposto, visto que o benefício será concedido ao empregado doméstico desde o 1° dia do atestado, o empregador não pagará os 15 dias do atestado médico.

Frisa-se que a legislação não prevê claramente a exigência da incapacidade superior a 15 dias, conforme determina no caso do segurado empregado.

Importante mencionar que a concessão do benefício previdenciário dependerá de perícia realizada junto ao INSS.

3.1. Carência

A carência é o período mínimo que o contribuinte precisa colaborar à Previdência Social, para fazer “jus” a benefícios previdenciários e aposentadoria.

Desse modo, para o empregado doméstico possuir o direito a concessão do auxílio-doença, o mesmo deverá comprovar 12 meses de recolhimento previdenciário, com exceção de algumas doenças e em caso de acidente de qualquer natureza (artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/1991).

Desta forma, conforme acima exposto, para ter direito ao auxílio-doença, o empregado doméstico precisa ter 12 contribuições comprovadas perante a Previdência Social.

3.2. Doenças que Não Necessitam de Carência

Salienta-se que, independerá de carência, a qual informada anteriormente, nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como, alguma das doenças ou afecções descritas no Anexo XLV da citada IN INSS PRES n° 077/2015 (artigo 147 da IN INSS/PRES n° 077/2015).

Desse modo, conforme o Anexo XLV acima mencionado, as doenças que independem de carência são:

a) tuberculose ativa;

b) hanseníase;

c) alienação mental;

d) neoplasia maligna;

e) cegueira;

f) paralisia irreversível e incapacitante;

g) cardiopatia grave;

h) doença de Parkinson;

i) espondiloartrose anquilosante;

j) nefropatia grave;

k) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

l) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;

m) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, e;

n) hepatopatia grave.

Cumpre ressaltar que o acidente de qualquer natureza é aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 147 da IN INSS/PRES n° 077/2015).

3.3. Incidências

Durante a concepção do benefício por auxílio-doença, o empregador doméstico ficará desobrigado do recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como, o FGTS, nos termos do artigo 15, § 5°, da Lei n° 8.036/1990.

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Determina o artigo 124, incisos I e IV, da Lei n° 8.213/1991 que, o auxílio-doença não poderá ser cumulado com os benefícios:

– Aposentadorias e salário-maternidade.

REQUERIMENTO

O requerimento do auxílio-doença deverá ser realizado pelo próprio empregado, via formulário que será protocolizado na Previdência Social, ou pelo site.

Ainda, o requerimento do benefício também poderá ser feito via telefone, através do número 135.

5.1. Principais requisitos

Os principais requisitos para requerer o auxílio doença, são:

– cumprir carência de 12 contribuições mensais, exceto para doenças apresentadas no item 3.2 deste boletim;

– possuir qualidade de segurado;

– comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;

– para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

5.2. Documentação exigida pelo INSS para requerer o auxílio-doença

O empregado doméstico deverá apresentar junto ao INSS os documentos:

– documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;

– número do CPF;

– carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;

– documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS;

– para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);

– comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;

– para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.

EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

Diante da determinação do artigo 476 da CLT, bem como o artigo 63 da Lei n° 8.213/1991, durante o afastamento previdenciário por auxílio-doença do empregado doméstico, o contrato de trabalho ficará suspenso, no qual o empregado não será remunerado pelo empregador doméstico durante seu afastamento.

Salienta-se que, a CLT é aplicada subsidiariamente ao doméstico, nos termos do artigo 19 da LC n° 150/2015.

6.1. Obrigatoriedade do Exame de Retorno

Cumpre lembrar que não há previsão na legislação do empregado doméstico realizar o exame de retorno ao trabalho.

Contudo, havendo interesse por parte do empregador doméstico, por medida de segurança, o trabalhador poderá ser submetido ao exame de retorno, no qual o empregador deverá encaminhá-lo ao Médico do Trabalho.

6.2. Férias

O empregado doméstico perderá o direito ao gozo de suas férias individuais, se permanecer afastado por mais de seis meses, mesmo descontínuos, dentro do mesmo período aquisitivo, percebendo auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário (artigo 133, inciso IV da CLT).

Diante do exposto, ocorrendo à perda do período de férias, iniciará novo período aquisitivo a partir do retorno do empregado, conforme artigo 133, § 2°, da CLT.

6.2.1 Período Concessivo Durante o Afastamento

Com base ao artigo 476 da CLT, o período de férias do empregado doméstico, afastado por auxilio-doença, terá seu contrato suspenso, no qual não será devida remuneração de férias em dobro no retorno do seu afastamento.

Desse modo, se do período de afastamento por auxílio-doença faltavam 5 meses para conceder as férias, a partir do retorno do empregado doméstico, o empregador terá os mesmos 5 meses para conceder as férias ao trabalhador, sem a respectiva dobra.

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

A Previdência Social determina que para fins de apuração do salário de benefício do segurado, deverá ser levada em consideração uma média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondente a 80% de todo o período contributivo do segurado, conforme artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/1991.

Com base ao cálculo acima, o valor do auxílio-doença, corresponderá a 91% do salário de benefício (artigo 61 da Lei n° 8.213/1991).

Ainda, salienta-se que, o artigo 29, § 10, da Lei n° 8.213/1991, determina que, auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.

MÚLTIPLOS VÍNCULOS

O artigo 73 do RPS (Regulamento da Previdência Social) – Decreto n° 3.048/1999 menciona que, se o segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social, em caso de afastamento previdenciário, a perícia médica deverá ser conhecida de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

O auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, sendo considerando, para efeito de carência, somente as contribuições relativas a essa atividade (artigo 73, § 1°, do RPS – Decreto n° 3.048/1999).

Havendo comprovação da incapacidade laborativa, se o empregado doméstico exercer a mesma profissão nas várias atividades, será exigido de imediato o afastamento de todas (artigo 73, § 2°, do RPS – Decreto n° 3.048/1999)

Ainda, cumpre salientar que, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários de contribuição.

ESOCIAL

A partir da competência 12/2016, todos os afastamentos registrados no eSocial terão reflexo automático na folha de pagamento, desde que registrados previamente ao fechamento da folha.

O empregador deverá informar a data de início de cada afastamento previdenciário.

Será exibido o campo “Motivo do Afastamento”, onde o empregador deverá escolher um tipo dentro da lista disponível no próprio campo.

O usuário poderá informar também a data de término do afastamento no mesmo evento, desde que ele já tenha ocorrido ou que a data do registro não seja superior à data atual acrescida de 15 dias corridos

Os motivos deverão ser informados conforme os respectivos códigos abaixo apresentados, do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico:

– 4.1.3 Empregadas Afastadas pelo Motivo de Licença Maternidade;

– 4.1.4 Recolhimento de FGTS para Empregados Afastados pelos Motivos de Acidente/Doença do Trabalho e Serviço Militar Obrigatório;

– 4.1.5 Empregados sem Remuneração no Mês” para verificar o impacto no preenchimento da folha de pagamento.

Ressalta-se que, o empregador deverá informar o retorno no afastamento do empregado, o qual é obrigatório para registro de eventos posteriores no eSocial.

O empregador deverá registrar o retorno do afastamento no menu “Trabalhador” → “Afastamento Temporário” assim que ele ocorrer, para que sua folha de pagamento seja calculada corretamente.

Enquanto o empregado estiver com afastamento em andamento, não será possível incluir novos afastamentos, bem como informar valores de remuneração na folha de pagamento.

Caso uma empregada tenha retornado, por exemplo, de uma licença maternidade – e esse registro não seja consignado no eSocial – o empregador não conseguirá incluir uma remuneração na folha de pagamento, pois a empregada encontra-se afastada.

Ainda, não poderá haver sobreposição de afastamentos em períodos conflitantes.

Desse modo, o empregador deverá alterar o afastamento registrado previamente com os dados corretos.

 (Manual do Empregador Doméstico, Versão 16/07/2018, págs. 66 e 67)

Autor: Fernanda Koch Soares

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

Contrato de Empreitada (Contrato de Construção Civil) – Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

ROTEIRO

CONTRATO DE EMPREITADA

    1.1. Empreitada Total

    1.2. Empreitada Parcial

    1.3. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP e GPS

        1.3.1. Empreitada Total

        1.3.2. Empreitada Parcial

        1.3.3. Empreitada Total e Parcial

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    2.1. Empreitada Total

    2.2. Empreitada Parcial

    2.3. GPS de Retenção Previdenciária

PACTUAÇÃO DO CONTRATO

DIREITOS NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO

    4.1. Empregados por prazo indeterminado

    4.2. Contrato por prazo determinado

    4.3. Contrato por obra certa

    4.4. Trabalhador temporário

ESOCIAL

CONTRATO DE EMPREITADA

O contrato de empreitada não tem uma definição legal pré-estabelecida na CLT, tomando emprestada a definição trazida do Código Civil da 2002 (Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002), onde à luz dos contratos convencionados, empresários e suas equipes trabalham sem subordinação direta ao tomador do serviço ou obra, para executar determinada atividade ou obra, sendo estipulada retribuição pecuniária pela entrega do objeto definido em contrato de prestação de serviço.

Podemos definir o contrato de empreitada como aquele contrato, regido pelo Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002), pactuado entre as partes, com a finalidade de execução de determinada tarefa, obra ou serviço, com retribuição pecuniária ajustada, com ou sem o fornecimento de material, mediante pagamento total ou proporcional de acordo com o trabalho realizado.

Segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Brasileiro Anotado, 14ª edição, define Contrato de Empreitada como:

“É o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra (p. Ex, construção de uma casa, muro, represa ou ponte; composição de uma música) para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado.”

O contrato de empreitada se difere da cessão de mão de obra, pois, enquanto a cessão de mão de obra é definida como a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação (inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019/74).

Já a Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. não há necessidade dos empregados da contratada estarem à disposição em tempo integral da empresa contratante.

O artigo 116 da IN RFB n° 971/2009 define:

Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

O código Civil Brasileiro, em seu Capítulo VIII, entre os arts. 610 a 626, dispõe sobre o contrato de empreitada, tratando também sobre suas particularidades.

O contrato de empreitada nada mais é do que um acordo bilateral, que gera, por ocasião de sua existência jurídica, obrigações para ambas as partes; sendo ele consensual, dependendo exclusivamente da vontade das partes, bem como, acordar a onerosidade é um contrato oneroso, pois haverá pagamento pela conclusão da tarefa, obra ou serviço.

1.1. Empreitada Total

Baseado no entendimento trazido do Código Civil de 2002, o conceito de empreitada total foi definido também na alínea “a”, inciso XXVII, do artigo 322, da IN RFB n° 971/2009:

XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:

a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XIX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;

(…)

Desta feita, empreitada total seria aquela obra ou serviço em que a contratada assume toda a responsabilidade e tarefa sobre a obra ou serviço do início ao fim.

Também será considerada como empreitada total o repasse integral do contrato de construção civil, conforme o inciso I do § 1° do artigo 322 da IN RFB n° 971/2009, sendo a nova empresa que assumir a obra, responsável por sua entrega e regularização.

A definição do repasse integral do contrato está definido no inciso XXXIX do artigo 322 da IN RFB n° 971/2009, conforme segue:

XXXIX – repasse integral, o ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra prevista no contrato original;

No caso de obra realizada por consórcio, também é considerada como empreitada total, desde que a empresa líder do consórcio seja uma construtora, com base no inciso II do § 1° do artigo 322 da IN RFB n° 971/2009.

Temos também a empreitada por preço unitário e tarefa, será considerada é considerada como empreitada total, pois quando se tratar de contratada empresa construtora, sendo definida pelos incisos I, II e III do artigo 158 da IN RFB n° 971/2009:

Art. 158. Nas licitações, o contrato com a Administração Pública efetuado pelo regime de empreitada por preço unitário ou por tarefa, conforme disposto nas alíneas “b” e “d” do inciso VIII do art. 6° da Lei n° 8.666, de 1993, será considerado de empreitada total, quando se tratar de contratada empresa construtora definida no inciso XIX do art. 322, admitindo-se o fracionamento de que trata o § 1° do art. 24 e observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2° do art. 151, entendendo-se por:

I – empreitada por preço unitário, aquela em que o preço é ajustado por unidade, seja de parte distinta da obra ou por medida (metro, quilômetro, dentre outros);

II – tarefa, a contratação para a execução de pequenas obras ou de parte de uma obra maior, com ou sem fornecimento de material ou locação de equipamento, podendo o preço ser ajustado de forma global ou unitária.

III – a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação atenda aos requisitos previstos no art. 158.

1.2. Empreitada Parcial

A definição de empreitada parcial está determinado na alínea “b”, inciso XXVII do artigo 322 da IN RFB n° 971/2009:

XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:

(…)

b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material;

Podemos concluir que a empreitada parcial é assim considerada a obra fracionada, em que cada prestador de serviços estará encarregado de realizar apenas a sua cota parte, conforme determinação em contrato de prestação de serviços de construção civil, ou seja, quando houver a contratação para execução de determinada parte da tarefa, obra ou serviço, não importando diretamente se terá ou não o fornecimento de material.

Podemos entender que, conforme determina o § 2° do artigo 322 da IN RFB n° 971/2009, também será considerado e tratado como empreitada parcial:

– a contratação de empresa não registrada no Crea ou no CAU ou de empresa registrada nesses Conselhos com habilitação apenas para a realização de serviços específicos, como os de instalação hidráulica, elétrica e similares, ainda que essas empresas assumam a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes;

– a contratação de consórcio, quando a empresa líder do consórcio não é construtora;

– a reforma de pequeno valor, assim considerada como aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão de obra, não ultrapasse o valor de 20 vezes** o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra;

** Em 2019, a Portaria ME n° 009, de 15 de janeiro de 2019 determina que para o ano de 2019 o teto previdenciário é de R$ 5.839,45, dessa forma, 20 vezes o valor apontado equivale ao montante de R$ 116.789,00

– aquela realizada por empresa construtora em que tenha ocorrido faturamento de subempreiteira diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador, ainda que a subempreiteira tenha sido contratada pela construtora.

1.3. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP e GPS

As regras básicas de preenchimento do SEFIP e o recolhimento das GPS, sempre deverá ser observada a obra a ser realizada, se a empresa possuí obra total, parcial ou ambas, sendo que para cada uma delas haverá uma orientação destina, conforme segue:

1.3.1. Empreitada Total

Seguindo o Manual da GFIP/SEFIP 8.4, quando se tratar de se possuir somente empreitada total, o código de recolhimento será o 155.

O código 155 é utilizado para recolhimento/declaração referente aos serviços prestados em obra de construção civil, seja obra própria ou executada por empreitada total, situação em que a empresa é responsável pela abertura da matrícula CEI junto ao INSS.

Quando o FPAS é o mesmo (507), a empresa deverá gerar um único arquivo, informando o CNPJ da empresa construtora no campo Tomador/Obra, havendo a alocação do pessoal do administrativo.

Assim, a SEFIP separará as GPS’s, sendo uma GPS de código 2100 para o pessoal do administrativo e uma GPS de código 2208 para o pessoal da obra.

Caso a empresa não seja construtora e possua um FPAS diferente do 507, a GFIP/SEFIP da administração deve ser informada em um outro arquivo, podendo ser utilizados os códigos 115, 150 ou 155, conforme o caso. Caso o FPAS da empresa seja o 507, mas haja diferença de alíquotas para o pessoal da administração e das obras.

Ainda, para os Códigos 150 e 155 na mesma competência, devem ser utilizados os códigos 150 e 155, na mesma competência, nos seguintes casos:

quando a empresa construtora tiver obras executadas por empreitada total (código 155) e parcial (código 150);

quando a empresa construtora ou dona da obra possuir alíquotas diferenciadas para as contribuições referentes ao pessoal vinculado às obras e para as contribuições referentes ao pessoal administrativo, e tiver o FPAS 507;

quando a empresa dona da obra, for optante pelo SIMPLES, e tiver o FPAS 507, caso em que a administração deve ser informada no código 150. Havendo transmissão de GFIP/SEFIP com códigos 150 e 155, na mesma competência, o pessoal administrativo deve ser informado no arquivo com o código 150, obrigatoriamente. (páginas 50 e 51 do Manual da Sefip v. 8.4)

1.3.2. Empreitada Parcial

De acordo com o Manual da GFIP/SEFIP 8.4, para o caso de a empresa possuir somente empreitada parcial, o código de recolhimento será o 150.

O código 150 é utilizado para recolhimento/declaração de empresa prestadora de serviço, com cessão de mão de obra e de trabalho temporário (Lei n° 6.019/1974), em relação aos trabalhadores cedidos, ou de obra de construção civil executada por empreitada parcial situação em que a empresa não é responsável pela abertura da matrícula CEI junto ao INSS.

Nesse caso, a empresa deverá gerar um único arquivo, contendo as informações distintas por tomador/obra e para a administração, que será identificada informando-se o CNPJ/CEI da empresa no campo Tomador/Obra.

Assim, tanto os recolhimentos referente aos tomadores/obras, quanto o pessoal do administrativo será recolhido em uma GPS de código 2100.

1.3.3. Empreitada Total e Parcial

De acordo com o Manual da GFIP/SEFIP 8.4, para o caso de a empresa possuir empreitada total e empreitada parcial ao mesmo tempo, deverá utilizar os códigos 150 e 155 na mesma competência.

Nesse caso, será enviado um arquivo com código 150, informando os tomadores/obras parciais e o pessoal do administrativo, e o recolhimento será realizado na GPS de código 2100, bem como, será enviado outro arquivo com código 155 informando tomadores/obras totais, e o recolhimento será realizado em uma GPS de código 2208.

Ainda, os códigos 150 e 155 devem ser utilizados nos seguintes casos:

– quando a empresa construtora ou dona da obra possuir alíquotas diferenciadas para as contribuições referentes ao pessoal vinculado às obras e para as contribuições referentes ao pessoal administrativo, e tiver o FPAS 507;

– quando a empresa dona da obra, for optante pelo SIMPLES, e tiver o FPAS 507, caso em que a administração deve ser informada no código 150.

Quando houver a transmissão da SEFIP com os códigos 150 e 155 na mesma competência, o pessoal administrativo deve, obrigatoriamente, ser informado no arquivo com o código 150.

No caso de trabalhadores informados em ambos os códigos, na mesma competência, deverá haver a informação destes trabalhadores com código de ocorrência indicativo de múltiplos vínculos – ou múltiplas fontes pagadoras (05, 06, 07 e 08, conforme a efetiva exposição a agente nocivo) e com o valor descontado do segurado em cada obra e na administração, se for o caso.

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Com base nos artigos 219 do RPS – Decreto n° 3.048/1999 e 112 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, recolhendo a importância retida em nome da empresa contratada e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

O artigo 117 IN RFB n° 971/2009 traz o rol de serviços sujeitos à retenção previdenciária, se contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, quais sejam:

– limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

– vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

Importante mencionar que os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção.

– construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;

– natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;

– digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;

– preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

2.1. Empreitada Total

Nos termos do inciso II do artigo 149 da IN RFB n° 971/2009, em regra, não se aplica a retenção previdenciária para a empreitada total.

A exceção se dá quando está presente a cláusula de elisão de responsabilidade do dono da obra em contrato de prestação de serviços. Nesse caso, o dono da obra não se responsabiliza solidariamente, pelo pagamento das obrigações previdenciárias referente à obra de construção civil.

Dessa forma, existindo a referida cláusula, no caso de empreitada total, desde que cumpridos os demais requisitos, haverá o recolhimento da retenção previdenciária de 11% sobre o valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Nesse caso, o valor deve ser recolhido em nome da obra, utilizando o número da matrícula CEI para identificar o contribuinte, conforme dispõe o § 1° do artigo 164 da IN RFB n° 971/2009.

2.2. Empreitada Parcial

Conforme dispõe o inciso I do artigo 142 da IN RFB n° 971/2009, a empreitada parcial sofre retenção previdenciária de 11% sobre o valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

2.3. GPS de Retenção Previdenciária

Com relação ao destaque da retenção previdenciária, o artigo 126 da IN RFB n° 971/2009 dispõe que no ato da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a contratada deverá realizar o destaque do valor da retenção previdenciária.

A falta do destaque da retenção previdenciária, constitui infração ao artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.

Com relação ao recolhimento do valor destacado, o artigo 129 da IN RFB n° 971/2009 estabelece que é de responsabilidade do contratante realizar o recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

No caso de não haver expediente bancário no dia 20, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

A multa de mora devida no caso de recolhimento em atraso do valor retido está prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991.

Abaixo temos as orientações para preenchimento da GPS:

CAMPO 1 – Nome, telefone e endereço – Preencher com o nome da empresa prestadora de serviços em seguida acrescentando / nome da empresa tomadora.

CAMPO 3 – Código de Pagamento – 2631.

CAMPO 4 – Competência MM/AAAA – Sempre será informada a competência da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

CAMPO 5 – Identificador CNPJ da empresa CONTRATADA ou a matrícula CEI da obra de construção civil.

CAMPO 6 – Valor da Retenção Previdenciária.

CAMPO 9 – Valor de Outras Entidades – Não preencher.

CAMPO 10 – Atualização Monetária, Multa e Juros.

CAMPO 11 – Total do Valor da Retenção Previdenciária.

Abaixo segue os Códigos de Recolhimento de retenção previdenciária, conforme cada condição de tomadores e tipos de prestadores de serviços:

2631 – Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ.

2640 – Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

2658 – Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI.

2682 – Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

Insta ressaltar que, com base no § 10 do artigo 219 do Decreto n° 3.048/1999, para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Quando a prestação de serviço envolve condições insalubres, neste caso influenciará na concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, o percentual da retenção previdenciária deverá ser acrescido de 4%, 3% ou 2%, totalizando, portanto 15%, 14% ou 13% de retenção previdenciária, conforme estabelece o § 12 do artigo 219 do Decreto n° 3.048/1999 e o artigo 145 da IN RFB n° 971/2009.

É de responsabilidade da empresa prestadora de serviços contratada para prestar serviços em condições insalubres, deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições insalubres ou discriminar o valor na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

PACTUAÇÃO DO CONTRATO

No ordenamento jurídico brasileiro existe a possibilidade de que as partes acordem e definam o seu prazo, ou seja, pode ser formalizado o contrato se baseando em um tempo para a conclusão da tarefa, obra ou serviço, ou para parte deles.

Seguindo o entendimento dado pelo artigo 322, incisos XXVII, XXVIII e XXIX da IN RFB n° 971/2009, será considerado como contrato de empreitada:

– o contrato celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte.

Sendo que este contrato em comento poderá ser um contrato de empreitada total ou parcial:

a) total: quando é celebrado exclusivamente com empresa do ramo da construção civil, que assumirá toda a responsabilidade pela obra desde o seu início até o término;

b) parcial: quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, se caracterizando a obra parcial como sendo o fracionamento da construção e a sua respectiva responsabilidade;

– também temos o contrato de subempreitada, que se caracteriza pela subcontratação de empresa do ramo de construção civil, prestação de serviços e afins, com a finalidade de se executar obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte;

– e por fim, temos o contrato por administração, que se resume na contratação de empresa especializada em gestão de obras, somente para administrar a obra de construção civil e recebe como pagamento um percentual previamente acordado sobre todas as despesas realizadas na construção ou um valor estabelecido em contrato, denominado “taxa de administração”;

DIREITOS NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO

O trabalhador empregado, que detêm registro de vínculo empregatício, quando do término da relação laboral, terão direitos rescisórios assegurados conforme cada tipo de contrato de trabalho.

Desta forma, com base no tipo do vínculo empregatício estabelecido entre empregado e empregador, quando da sua rescisão, de acordo com cada tipo de contrato de trabalho, terá direitos rescisórios.

4.1. Empregados por Prazo Indeterminado

Usualmente, os contratos de trabalho são firmados por prazo indeterminado, atendendo-se assim, ao princípio da continuidade da relação de emprego. Ou seja, existe uma presunção de que o contrato de trabalho tenha sido firmado por prazo indeterminado, cabendo ao empregador prova em contrário, conforme Súmula n° 212 do TST.

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é o contrato utilizado comumente a todos os empregadores.

Quando de um contrato por prazo indeterminado, o empregado terá os seguintes direitos:

1) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador o dispensar do pagamento (art. 487 § 2° da CLT).

2) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.

4.2. Contrato por Prazo Determinado

Existe a possibilidade de se utilizar o contrato por prazo determinado para a construção civil de forma genérica.

O artigo 443 da CLT, estabelece as hipóteses em que a contratação se dará por prazo determinado, vejamos:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

Este contrato que possui um prazo específico de encerramento, depende exclusivamente da situação fática da contratação, taxativamente, o referido artigo dispõe sobre essas hipóteses.

Conclui-se que, caso a situação fática da contratação justifique a transitoriedade dela, poderá haver a pré-determinação do contrato, bem como, se houver um serviço específico de natureza transitória.

Muito se questiona a possibilidade de contratação por prazo determinado quando a empresa possui a necessidade de substituir pessoa regular da empresa, que esteja afastada por qualquer motivo, seja ele, doença, licença maternidade, acidente de trabalho, entre outros.

Contudo, a substituição de empregados afastados não se encontra elencado no artigo 443 da CLT como uma das possibilidades de contratação por prazo determinado, visto que para este é necessário a utilização do contrato temporário, previsto no artigo 2° da Lei n° 6.019/74.

Deste modo, não há como realizar a contratação por prazo determinado para a substituição temporária de empregados.

Possuindo o contrato um prazo determinado de duração, caso uma das partes queira colocar fim ao vínculo de emprego antes do prazo do contrato esgotar-se, estará sujeito a penalidades.

A primeira delas ocorre quando o empregador, unilateralmente, decide colocar fim ao vínculo de emprego antes de esgotado o prazo pré-estabelecido em contrato, na ocasião em que indenizará o empregado no montante de 50% dos dias restantes ao contrato, conforme artigo 479 da CLT.

Já em uma segunda situação onde o empregado decide, unilateralmente, reincidir o contrato determinado o mesmo estará sujeito a indenizar o empregador dos prejuízos que essa rescisão antecipada lhe causar, conforme artigo 480 da CLT, por este motivo é que se faz necessidade de comprovação de efetivo prejuízo.

 

Os direitos rescisórios de um contrato por prazo determinado serão:

– saldo de salário;

– décimo terceiro proporcional;

– férias proporcionais mais 1/3 constitucional;

– férias integrais mais 1/3 constitucional, caso o contrato tenha perdurado por mais de um ano e não gozada;

– salário família (se for o caso);

– recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão;

– Liberação do FGTS através da GRRF – código 04;

– Não sendo devido o pagamento da multa fundiária (40% + 10% de contribuição social) – Lei n° 8.036/90.

 

Caso o contrato por prezo determinado seja finalizado de forma antecipada pelo empregador, o empregado terá os seguintes direitos:

– saldo de salário;

– décimo terceiro proporcional;

– férias proporcionais mais 1/3 constitucional;

– férias integrais mais 1/3 constitucional, caso o contrato tenha vigorado por mais de um ano e não gozada;

– salário família (se for o caso);

– recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão através da GRRF – código 01;

– Sendo devido o pagamento da multa fundiária (40% + 10% de contribuição social) – Lei n° 8.036/90;

– Indenização da multa do art. 479 da CLT;

– Concessão da Guia do Seguro-Desemprego.

 

Se for o empregado que de ensejo ao findo contrato por prazo determinado de forma antecipada, terá os seguintes direitos:

– saldo de salário;

– décimo terceiro proporcional;

– férias proporcionais mais 1/3 constitucional;

– férias integrais mais 1/3 constitucional, caso o contrato tenha perdurado por mais de um ano e não gozada;

– salário família (se for o caso);

– Recolhimento do FGTS do anterior e mês da rescisão, se for o caso, em GFIP, não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão e

– Indenização da multa do art. 480 da CLT, desde que comprovado prejuízo.

Não é descartada a possibilidade da realização do desligamento por justa causa no contrato por prazo determinado.

Desta forma, caso ocorra a rescisão por justa causa de um empregado com contrato por prazo determinado, este terá os seguintes direitos rescisórios:

– saldo de salários;

– férias integrais mais 1/3 constitucional, caso o contrato tenha sido superior a um ano e não gozada;

– salário-família (se for o caso).

4.3. Contrato por Obra Certa

O contrato por obra certa é uma forma de contrato por prazo determinado, vinculado a uma obra de construção civil ou um serviço específico relacionado a construção civil, sendo que o referido contrato poderá ser realizado apenas mediante previsão expressa em instrumento coletivo ou ainda para um serviço de natureza transitória que justifique a determinação do prazo, nos termos do artigo 443, § 2°, alínea “a”, da CLT.

Os contratos por obra certa são modalidades de contratos por prazo determinado, para a realização de uma obra de construção civil que tenha data de início e término, ou seja, o contrato deverá ser utilizado para realização de determinados serviços com prazo certo para conclusão.

Nos termos do artigo 1° da Lei n° 2.959/56, para que o contrato por obra certa tenha validade deverão ser cumpridas as exigências previstas abaixo:

1 – as inscrições na carteira profissional do empregado serão feitas pelo construtor;

2 – contrato formalizado por escrito, contendo todos os requisitos da forma da prestação do serviço;

Ainda nos termos do artigo 443, § 2°, da CLT os requisitos para a formalização do contato por prazo determinado são que o serviço possua natureza transitória que justifique a predeterminação do prazo, ou ainda para atividades empresariais de caráter transitório.

Os referidos requisitos do contrato por prazo determinado se aplicam também aos contratos por obra certa.

Para mais detalhes sobre este Trabalho Temporário, sugerimos a leitura do Boletim:

CONTRATO POR OBRA CERTA

Conceito, Validade, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS, Verbas Rescisórias – Boletim N° 19/2018

4.4. Trabalhador Temporário

É possível também que o prestador do serviço disponibilize trabalhadores temporários para execução de tarefa, obra ou serviço para a empresa contratante.

O artigo 2° da Lei n° 6.019/1974 conceitua trabalho temporário como aquele prestado por uma pessoa física, contratada por uma pessoa jurídica (empresa de trabalho temporário), a qual coloca o empregado temporário à disposição de uma empresa tomadora de serviços que necessite do trabalho temporário. A finalidade desse tipo de contrato é atender a insuficiência provisória de mão de obra.

Entende-se por necessidade temporária àquela demanda de serviços imprevisível ou ainda, mesmo que previsível, cuja natureza seja intermitente, periódica ou sazonal, nos termos do artigo 2°, § 2° da Lei n° 6.019/1974.

Já a definição de empresa de trabalho temporário é prevista pelo artigo 4° da Lei n° 6.019/1974, considerada aquela pessoa jurídica devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável por dispor do empregado para outras empresas temporariamente.

Uma das vantagens do trabalho temporário para a empresa tomadora de serviços é que não há vínculo empregatício entre ela e o empregado temporário, independente do ramo da empresa tomadora de serviços, salvo se o contrato não respeitar a legislação vigente, nos termos do artigo 10 da Lei n° 6.019/1974. Portanto, são menores os encargos trabalhistas para a empresa contratante em relação ao empregado regular contratado mediante a regulamentação da CLT.

Para mais detalhes sobre este Trabalho Temporário, sugerimos a leitura do Boletim:

TRABALHO TEMPORÁRIO – PORTARIA MTE N° 789/2014

Objetivos, Vantagens, Prorrogação, Estudo de Mercado – Boletim N° 17/2017

ESOCIAL

Com o advento do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), no que se refere à esfera trabalhista, todas as informações referentes as relações de trabalho, deverão ser lançadas no eSocial

Segundo orientações contidas no Manual do eSocial v.2.5.01, quando se tratar de obra própria ou empreitada total, é de responsabilidade da construtora fazer o cadastro da obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e esta obra deverá ser informada no eSocial, no evento S-1005 (tabela de estabelecimentos/obras). Este evento só é obrigatório nos casos em que devam ser prestadas informações a qualquer dos entes relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço autônomos a ela vinculados.

As obras próprias ou decorrentes de empreitada total serão informadas no evento S-1020 (tabela de lotações tributárias) com tipo de lotação = [01]. Neste caso, não há necessidade da criação de um item na tabela de lotações para cada obra, desde que os códigos de terceiros {codTercs} do grupo fpasLotacao sejam idênticos.

Exemplo:

Construtora com 100 obras próprias. FPAS = 507 e Cód. Terceiros = 0079. Basta a criação de um único item na tabela de lotações tributárias (S-1020) com tipo de lotação = [01] para referenciar todos os trabalhadores de todas as obras nos eventos de remuneração S-1200. Caso alguma dessas obras tenha um código de terceiros diverso das demais, deverá, então, ser criado um segundo item na tabela de lotações tributárias, com tipo de lotação = [01], porém diferenciando o campo {codTercs}.

Quando se tratar de prestação de serviços em obra de terceiros, no caso de empreitada parcial ou sub-empreitada, o CNO de cada obra será de responsabilidade do contratante/proprietário da obra e não será informado no evento S-1005 da construtora/empreiteira contratada. Todavia, a construtora/empreiteira contratada deverá informar as obras no eSocial, no evento S-1020.

Cada obra deverá corresponder a um item na tabela de lotações tributárias (S-1020), com tipo de lotação = [02], referenciando o CNO daquela obra. As remunerações dos trabalhadores (evento S-1200) farão referência às lotações correspondentes às obras em que prestaram serviço.

Exemplo:

Construtora X presta serviços de construção civil nas obras CNO1 e CNO2. Essas obras não serão informadas no S-1005 da Construtora X. Deverão ser criados dois itens na tabela de lotações tributárias, o primeiro referenciando o CNO1 e o segundo o CNO2.

O cadastramento das obras próprias no evento S-1005 somente será necessário – e, portanto, obrigatório – nos casos em que devam ser prestadas informações a qualquer dos entes relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço a ela vinculados.

De acordo com o MOS, na tag {localTrabGeral} deverão conter as informações do local de trabalho do estabelecimento onde o trabalhador exercerá suas atividades. E em caso de o trabalhador exercer as atividades em instalações de terceiros, deverá ser preenchido com o estabelecimento do empregador pelo qual ele está vinculado e não o do terceiro.

No campo {tpInsc} deverá ser preenchido com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme as opções:

1 – CNPJ

3 – CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física)

4 – CNO (Cadastro Nacional de Obra)

Sendo assim, ressaltamos que nesse campo {tipo de inscrição}, deverá ser informado o estabelecimento que o trabalhador esteja vinculado, mesmo que ele exerça suas atividades em instalações de terceiros.

Quando se tratar de obra própria ou empreitada total, é de responsabilidade da construtora fazer o cadastro da obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e esta obra deverá ser informada no eSocial, no evento S-1005 (tabela de estabelecimentos/obras). As obras próprias ou decorrentes de empreitada total serão informadas no evento S-1020 (tabela de lotações tributárias) com tipo de lotação = [01].

Exemplo:

Uma empresa X realizará uma obra onde ela mesmo será responsável pela obra, ou seja Obra Própria, dessa forma irá abrir um CEI/CNO para alocar os funcionários que serão contratados por essa obra.

E ao gerar o S-2200 dos funcionários a empresa X que está alocado em um tomador de serviço da Obra Própria, deverá preencher a TAG {localTrabGeral} com os seguintes dados:

Se for Obra Própria: Deverá enviar o arquivo contendo o CNPJ

Se for Obra por Empreitada parcial: Deverá enviar o arquivo contendo o CNO

Se for sub-empreitada: Deverá enviar o arquivo contendo o CNO

Autor: Luis Alfredo Vaz Junior

Fonte: ECONET

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On YoutubeVisit Us On Instagram