Informativo Pro Firma – Semana IX – Maio/2018

27/05/2018

Informativo Pro Firma

Semana IX – Maio/2018

 

  1. Saiba tudo sobre a obrigatoriedade do envio de NF-e nas postagens com os Correios
  2. Receita testa inteligência artificial em julgamentos
  3. Quem paga o Carnê-Leão mensalmente deve ter cuidado na declaração anual
  4. Documentos que eu tenho que enviar mensalmente para o contador
  5. A empresa pode proibir o uso de celular durante o horário de trabalho?
  6. Responsabilidade do sócio retirante depois da Reforma Trabalhista
  7. Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS
  8. Incide IR sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro a celetista, define TRF-4
  9. Reforma Trabalhista: Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente
  10. Fazenda de São Paulo altera devolução de ICMS
  11. Estado de São Paulo: Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação

 

 

 

  1. Saiba tudo sobre a obrigatoriedade do envio de NF-e nas postagens com os Correios

Você sabia que a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e passou a ser obrigatória para postagens de vendas pelos Correios? A regra está valendo desde o início de 2018 e tem impactado as pequenas e médias empresas que atuam no e-commerce e não faziam sua emissão de forma regular.

A medida foi feita para facilitar a fiscalização e evitar que o produto seja retido ou, ainda, que o consumidor tenha que pagar taxas e impostos diretamente. No entanto, a regra ainda gera dúvidas e o Classe Contábil irá esclarecer todos os pontos dessa obrigatoriedade.

Qual o motivo da mudança?

Emitir notas fiscais sempre foi obrigatório na legislação ao se vender mercadorias ou prestar serviços, mas algumas empresas não davam a devida atenção. Com o aumento das vendas no e-commerce, as secretarias da Fazenda têm tido dificuldades em monitorar as operações e controlar os impostos.

No ano passado, foi realizada uma grande ação de fiscalização e se constatou a falta dos documentos fiscais em diversas encomendas que foram retidas nas agências dos Correios, e para serem retiradas exigiu-se dos consumidores os pagamentos de impostos. Para evitar esse tipo de medida que prejudica o consumidor, passam a ser exigida as Notas Fiscais anexadas às encomendas.

O que deve ser emitido?

A principal dúvida que fica é: devo emitir NF-e, NFC-e/Cupom Fiscal ou Declarar o Conteúdo? Na verdade, o que deve ser emitido é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e impressa sua Danfe para acompanhar a mercadoria. Muitas empresas que fazem venda em lojas ao consumidor acham que basta emitir um cupom fiscal. O cupom fiscal ou SAT/NFC-e são emitidos quando há o consumo na loja, ou seja, a mercadoria é vendida e retirada no mesmo ato. Ela não serve nas vendas de entrega futura ou ainda interestaduais.

Para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme prevê a Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, é dispensável a emissão do documento fiscal nas operações com venda de mercadorias para pessoa física e nas operações para destinatário pessoa jurídica, quando esse emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de um MEI, é obrigatória em alguns Estados, como São Paulo. Nesses casos, o MEI deve apenas preencher a declaração de conteúdo quando a operação for efetuada com pessoa jurídica.

O que deve conter na emissão da NF-e?

Se você não emitia Notas Fiscais e passará fazê-la, existem alguns pontos que precisam de sua atenção. Isso servirá para que você entenda o impacto que isso terá na sua precificação e rentabilidade.

Regras de Substituição Tributária e Código CEST

Se você compra ou revende produtos de substituição tributária, fique atento às regras e ao convênio entre os Estados. Não estar atento a isso fará com que você deixe de pagar determinados impostos ou pagar mais impostos que o devido.

Outro ponto importante é o código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) da mercadoria, que deve ser verificado e incluído na nota fiscal. O código tem o objetivo de identificar as mercadorias transacionadas com o objetivo de ampliar as informações do Fisco sobre essas operações.

Regras de diferencial de alíquotas na venda para o consumidor final

Nas vendas para o consumidor final em operações interestaduais é exigido a cobrança do ICMS diferencial de alíquotas.

Classificação fiscal da mercadoria para recolhimento dos impostos

Todas as informações fiscais para as operações de venda de mercadoria estão na nota fiscal nos códigos: CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços), CST (Código de Situação Tributária) e CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

Utilizar de forma errada esses códigos na nota fiscal pode levar a sua empresa a pagar impostos indevidos ou se tornar irregular perante o Fisco. São muitas regras, portanto o auxílio de um contador é essencial para que não haja erros e prejuízos.

Fonte: Classe Contábil.

 

 

 

  1. Receita testa inteligência artificial em julgamentos

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa.

Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas – que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões.

A alternativa foi colocada em prática depois que a Receita passou a concentrar a força de trabalho de seus auditores na análise de grandes processos, acima de R$ 15 milhões. Uma opção tomada no ano passado na busca por mais eficiência na arrecadação. Para não serem esquecidas, as disputas menores passaram a necessitar de uma solução “digital”.

Esses processos de baixo valor e baixa complexidade são vistos pela Receita justamente como o principal desafio no âmbito administrativo devido ao alegado número insuficiente de auditores. Apesar de responderem por 0,5% do valor total em litígio, esses casos abaixo de R$ 20 mil representam, em volume, 60% do estoque.

No ano passado, com a estratégia de dar prioridade a casos mais expressivos, o Fisco conseguiu julgar processos que, somados, valiam R$ 227 bilhões – valor 87% superior ao registrado em 2016. Mas o número de casos na fila diminuiu apenas 2%, graças a milhares de processos menores que surgem todos os anos principalmente por meio eletrônico.

Por isso, o Fisco decidiu apostar na inteligência artificial. André Rocha Nardelli, coordenador-geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal, diz que essa é a primeira vez que a Receita usa a chamada “computação cognitiva” para auxiliar no julgamento de processos.

Segundo ele, a nova ferramenta está sendo testada em casos de baixa complexidade e não substituirá o trabalho do auditor. “Um computador nunca vai substituir um auditor, vai apenas auxiliar no julgamento de processos e sugerir decisões. O relatório será sempre assinado por um relator”, afirma Nardelli.

O advogado Tiago Conde, sócio do Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, vê a iniciativa com ressalvas. “O uso [de inteligência artificial] é inevitável, mas é necessário ver como vai ser efetivamente aplicada para não gerar mais insegurança jurídica do que já existe”, diz Conde. Entre os temas que poderiam ser solucionados dessa forma, o advogado destaca discussões sobre erros no preenchimento de documentos na compensação de tributos.

Mas, de uma forma geral, segundo ele, o uso da inteligência artificial se tornou inevitável para o julgamento de processos em massa (temas repetidos em que já há jurisprudência). “Para alguns casos seriam necessários parâmetros de decisão”, afirma. Temas como ágio, em que as estruturas variam em cada operação, são mais complicados de serem resolvidos dessa forma, acrescenta Conde. “Há diversos processos tributários em que se discute algumas especificidades.”

Para o advogado Sandro Machado dos Reis, tributarista sócio do escritório Bichara Advogados, o uso de inteligência artificial é importante por causa do volume de processos que a Receita tem na primeira instância administrativa. Os julgamentos nas delegacias são realizados por cinco auditores fiscais. Por isso, segundo o advogado, prevalece a visão da Receita sobre os temas. “Não faz sentido a espera se, na maioria dos casos, não há expectativa de vitória”, diz.

De acordo com o tributarista, o tempo médio de processos nas delegacias varia. Geralmente, os casos ficam de cinco a sete anos entre delegacia e a segunda instância administrativa – o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas há exceções.

“Tenho casos no escritório que estão na primeira instância administrativa há dez anos, não se sabe o porquê”, afirma. As delegacias se dividem em temas e não de acordo com o domicílio do contribuinte. Por isso, algumas concentram muitos processos, segundo o advogado. “Percebemos que questões aduaneiras, por exemplo, demoram um pouco mais para serem julgadas.”

Para o advogado, o uso de inteligência artificial caberia em casos com teses tributárias que se repetem em um mesmo setor ou as que dependem de provas apresentadas eletronicamente. O advogado pondera que há situações nas quais os temas são peculiares e precisam ter tratamento especial.

Fonte: Valor Econômico.

 

 

 

 

  1. Quem paga o Carnê-Leão mensalmente deve ter cuidado na declaração anual

Uma declaração auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) que deixa muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão. O recolhimento pode ser feito através de um programa para computador e de aplicativo para tablets e smarthones.

Neles, são informados mensalmente os rendimentos recebidos pelo contribuinte, é calculado o imposto mensal e gerado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) atualizado para pagamento.

O recolhimento mensal é obrigatório à pessoa física residente no Brasil que receber rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como

– decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis,

–  decorrentes do trabalho não assalariado,

– rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior,

– importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia,

– rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte,

– rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e

– rendimento de transporte de passageiros.

O Carnê-Leão obedece a uma tabela de tributação criada pela Receita Federal, chamada de tabela progressiva, na qual as alíquotas progridem na medida em que o rendimento da pessoa aumenta. Existe uma faixa de isenção, valor que muda anualmente. Em 2018, a pessoa física que obtiver rendimentos mensais de até R$ 1.998,00 está isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR), mas, mesmo assim, pode preencher o carnê.

A Receita disponibiliza em seu site um simulador do cálculo do Carnê-Leão 2018. A pessoa deve preencher as informações solicitadas (rendimentos e despesas) referentes ao mês, e o valor do imposto a ser pago será automaticamente calculado em cima das alíquotas vigentes.

O contador e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Márcio Schuch Silveira, lembra que as sanções caso o contribuinte não cumpra a obrigação de pagar o Carnê-Leão podem ser bastante duras. “O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso”, destaca Silveira.

JC Contabilidade – O que é o Carnê-Leão e para que serve?

Márcio Schuch Silveira – Carnê-Leão é forma de recolhimento mensal obrigatória do Imposto de Renda pelos contribuintes pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior.

Contabilidade – Quem tem a obrigação de preenchê-lo?

Silveira – As pessoas físicas consideradas como residentes no Brasil que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior. É importante esclarecer que o conceito de residente no Brasil para fins de Imposto de Renda está definido na Instrução Normativa SRF nº 208 de 2002. Por exemplo, quem se ausente do País sem apresentar a Declaração de Saída Definitiva durante 11 meses, mesmo estando fora do País, é considerado residente.

Contabilidade – Como ele deve ser preenchido? Quais os cuidados?

Silveira – A Receita Federal disponibiliza um programa, que pode ser baixado gratuitamente pelo site receita.fazenda.gov.br, para que o contribuinte efetue o cálculo e preencha as informações. Para os recebimentos do ano de 2017, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.694/2017. Para os recebimentos de 2018, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.791/2018.

Contabilidade – Quanto de imposto é cobrado no Carnê-Leão?

Silveira – O valor do Imposto de Renda a ser pago vai depender da remuneração, o cálculo do Carnê-Leão mensal pode inclusive resultar em nenhum valor a pagar. As alíquotas variam de 7% a 27,5%.

Contabilidade – Quais as sanções possíveis se a pessoa não fizer o carnê?

Silveira – O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso, e também a multas punitivas, que variam de 75% a 225% sobre o valor devido do imposto.

Contabilidade – Quem preenche o Carnê-Leão mensalmente precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda Anual também?

Silveira – Sim, o contribuinte deve calcular mensalmente o valor do imposto, e depois detalhar este cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA), no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Se o contribuinte utilizar o programa fornecido pela Receita Federal para elaborar os cálculos mensais, é possível importar essas informações na DAA.

Contabilidade – Há despesas dedutíveis dessa declaração?

Silveira – Sim, é possível deduzir as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia; a quantia de R$ 189,59 por dependente; as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, as contribuições para os Fapi; as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública; as despesas com o livro-caixa.

Contabilidade – É possível retificar o Carnê-Leão, assim como pode ser feito com a Declaração de Imposto de Renda?

Silveira – O Carnê-Leão é a obrigação de pagamento do Imposto de Renda, algum eventual pagamento a menor pode ser complementado com os acréscimos legais, assim como um pagamento a maior pode ser compensado com débitos futuros. As informações deste cálculo são enviadas apenas na DAA, e esta pode ser retificada.

Contabilidade – Caso a pessoa tenha recebido pagamento tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física durante o ano, como ela deve proceder?

Silveira – Para o cálculo do Carnê-Leão, devem ser considerados apenas os valores recebidos de pessoas físicas ou do exterior. Caso o contribuinte também tenha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pode, de forma opcional, considerá-los para o cálculo da antecipação mensal, mas então estará realizando o cálculo do Imposto Complementar.

Fonte: http://contadores.cnt.br.

 

 

 

 

  1. Documentos que eu tenho que enviar mensalmente para o contador

Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis!

A maior parte das informações que o governo recebe de seu negócio, é transmitido pelo Escritório Contábil. Você imagina o que acontece quando é enviado uma informação errada para o Governo? Fiscalização e penalidades.

Isso acaba sendo pior em tempos atuais com SPEDs, cruzamentos e mais obrigações inteligentes sendo criadas pelo Fisco. Por isso é tão importante entregar boas informações para o seu escritório.

Se entram boas informações as chances de que a saída seja boa é maior. Vamos falar mais sobre esse tema neste artigo! Continue acompanhando.

  1. Por que devo entregar documentos ao Contador?

Um escritório contábil é parte fundamental para manter uma empresa regular. Por esse profissional passa a maior parte das obrigações legais de uma empresa.

O Contador é responsável, entre outras questões, por:

  • Calcular os Impostos: O Contador é o profissional que entende e calcula guias de impostos e possui conhecimento para realizar o planejamento e enquadramento tributário.
  • Entregar as informações acessórias ao Governo: O Contador também elabora com as informações da empresa, a apuração, a escrituração e a entrega de obrigações acessórias para o Governo.
  • Elabora a Folha de Pagamento: Muitos escritórios de contabilidade elaboram e processam a Folha de Pagamento, uma informação muito sensível para manter o clima em sua empresa.
  • Por fim, e não por isso menos importante, Elabora os Livros e Relatórios contábeis, livros obrigatórios de acordo com o Código Civil e que gera enormes benefícios para as empresas.

Agora, com tantas atribuições importantes para sua empresa, você recusaria, mesmo assim, não entregar documentos para o seu profissional?

  1. Quais são as principais obrigações de um Contador com documentos?

O Governo nos últimos anos transformou as obrigações acessórias das empresas, através do projeto SPED, exigindo muito mais informações, e principalmente consistência nelas. Essa rede de informações das empresas se cruza para criar uma verdadeira rede de prevenção à sonegação fiscal.

Assim, mesmo um pequeno deslize, pode gerar fiscalização, diligências de fiscais e transtornos. Por isso é preciso ficar atento as obrigações. As principais são:

a- Área Fiscal

O volume aqui é elevado, no Simples Nacional temos a apuração de impostos e a DEFIS anual. Em algumas empresas é ainda necessário entregar, DIRF, DCTF e SPED Contábil (ECD), este último quando há investidores anjo.

As informações de Substituição Tributária também podem fazer com que a empresa do Simples Nacional tenha que entregar uma série de GIAS-ST para os Estados onde possuem clientes.

Nos outros enquadramentos tributários, as obrigações se elevam. Pois tem as diversas apurações de impostos, os SPEDs, Fiscal ICMS/IPI, o Contribuições, PIS/COFINS, o Reinf, a Escrituração Contábil Fiscal, DCTF, DIRF e outros.

As principais obrigações na área contábil estão relacionadas aos livros e relatórios da área. Aqui o SPED também atingiu os empresários com o ECD (Escrituração Contábil Digital) e o ECF (Escrituração Contábil e Fiscal).

A exigência de boas informações ano após ano exige cada vez mais informações em tempo real.

c- Área Trabalhista

Mesmo sem pensar na realidade do eSocial por hora, são diversas as obrigações, como GFIPs, RAIS, CAGED e a própria folha de pagamento.

A sensibilidade é alta aqui, pois um problema durante um processo de desligamento pode gerar um grande passivo trabalhista.

d- Mudanças que impactarão os próximos anos

Além das obrigações tradicionais, a mudança é constante com a melhoria e ampliação gradativa de informações. As novidades que irão impactar nos próximos anos, serão:

i- eSocial

Depois de uma série de adiamentos, 2018 será marcado pelo início do eSocial que integrará informações do MTE, Caixa, Previdência, INSS e Receita Federal.

ii- SPED EFD-Reinf

Essa obrigação é um complemento ao eSocial e entra em vigor em Maio. Seu objetivo será transmitir as informações das Retenções na Fonte.

Esse sempre foi um “calcanhar de Aquiles” pois sempre fica uma nota fiscal perdida pela empresa. Além de criar essa obrigação que cruzará informações do tomador e do prestador, sua exigência em prazo no mês foi antecipada.

iii- Alterações do Simples Nacional

Houve também uma série de mudanças no Simples Nacional em 2018, como mudanças na forma de cálculo, a introdução de informação de folha na apuração (fator r) e mudança de atividades em anexo.

Foi aprovada também a integração entre órgãos para a fiscalização.

iv – Ampliação da utilização do código CEST e NFE 4.0

Na área da Substituição Tributária, o Governo também vem ampliando a base de informação. Neste ano será ampliada a exigência a exigência do CEST.

Outra mudança que atinge o empreendedor é a mudança da versão da NFE para a 4.0.

v- Introdução da Obrigação de Transação realizada em Espécie.

As informações financeiras sempre foram bem monitoradas com obrigações, como o e-Financeira e o Decred. Mas faltava informações sobre transações em espécie.

Faltava pois não falta mais, agora temos a DME que atinge pessoas físicas e jurídicas.

Todas essas mudanças ampliam em muito a capacidade de fiscalização dos governos, a responsabilidade dos contadores em entregar as obrigações e a dos empresários em enviar documentos de suas operações.

  1. Como o empresário pode ajudar?

Fazer todas essas obrigações não é fácil, mas se torna mais difícil se há falha na informação ou se ela é incompleta.

Aqui, vale bastante a parceria!

O empresário deve garantir o acesso a todas as informações ao contador, com documentos em bom estado, hábeis e organizados. Boas entradas de informações vão garantir boas saídas.

Três ações podem ajudar e muito o contador:

  1. Manter um controle financeiro eficiente de entradas e saídas – Organizar as finanças da empresa é papel do empresário. Isso ajudará nas decisões empresariais e poderá orientar o contador para o registro contábil.
  2. Emitir todas as notas fiscais de venda de produtos e serviços – Essa é uma obrigação que consta em Lei e nem sempre é observada. A omissão de receitas é um dos grandes motivos de fiscalização, e não emitir notas fiscais pode prejudicar a entrega de obrigações.
  3. Separar as finanças da Pessoa Jurídica da Pessoa Física – É preciso entender que a PJ e a PF não se confundem, existem gastos de cada lado e a “entidade” deve ser preservada. Quando começa a confusão patrimonial entre PJ e PF, o prejuízo de informações é grande.
  4. Quais documentos precisam ser enviados?

Todos os documentos a serem enviados, tiveram ou terão algum impacto financeiro e patrimonial na empresa.

Sejam eles comprovantes de gastos e receitas, contratos futuros, empréstimos, processos judiciais, notas fiscais, extratos bancários ou a posição de duplicatas descontadas.

Para facilitar, vamos separar em alguns grupos.

a- Movimento Trabalhista

Neste grupo, são importantes todos os documentos que tenham como base a relação de trabalho, assalariado ou não na empresa.

  • Guias de Impostos ou Contribuições: INSS, FGTS, Contribuição Sindical, outras Contribuições Sindicais;
  • Recibos de pagamento: Salários, Pró-Labore, Férias, Vale Transporte (compra e entrega) e Atestados Médicos de Funcionários
  • Movimentos e recibos de autônomos e Cooperados.

Esses documentos vão suportar o processamento da folha e serão escriturados na contabilidade.

Poderão servir também para a análise das obrigações acessórias.

b- Movimento Fiscal

Esse é um dos mais importantes, pois existem impostos que são pagos logo nos primeiros dias do mês.

Aqui é necessária alguma atenção dada a importância das obrigações tributárias. Isso pois, em algumas ocasiões a empresa se torna responsável pela obrigação tributária.

Assim como são os casos de retenção de impostos e de substituição tributária.

Saiba o que levantar no movimento fiscal:

  • Todas as notas fiscais: De entrada e saída, de serviços prestados e tomados, conhecimentos de transporte e compra de bens.
  • Notas Fiscais de concessionárias como de Telefonia e de Energia Elétrica.
  • Arquivos Eletrônicos: como arquivo na Nota Fiscal Paulista, Redução Z, Arquivos do SPED Fiscal e XMLs das notas fiscais.
  • Comprovantes de pagamentos dos impostos: como a DAS, DARFs, GAREs e GNREs.

A análise de retenções é primordial para que a empresa não tenha prejuízo. Por isso é tão importante ter as informações quase que imediatas.

Um exemplo disso é o CPOM em São Paulo e outros Municípios. Mesmo que o serviço não seja objeto de retenção, se o prestador não tiver o cadastro no município, será obrigatória a retenção.

Outro exemplo são os impostos não cumulativos. Se não houver notas de entrada, prejudicará o cálculo e emissão correta da guia a pagar.

c- Movimento Contábil

No movimento contábil temos todos os outros documentos financeiros.

Eles não podem estar ligados a parte fiscal ou trabalhista.

São eles:

  • Extratos: Bancários, de Aplicações, Cartões de Crédito, Posição de Empréstimos e Desconto de Duplicatas;
  • Recibos e Contratos: de Locação, de honorários, despesas diversas e contratos a pagar;
  • Comprovantes diversos: de despesas e de receitas;
  • Arquivos eletrônicos: como extratos em ofx e controle de caixa.

No movimento contábil, temos o controle de caixa. Por mais simples que ele seja, é muito importante entregá-lo nos documentos mensais.

Por último é importante mencionar o controle de Estoque da empresa e o Livro Inventário ao final do período.

Essas duas informações são essenciais para a apuração do Custo da Mercadoria Vendida que influencia diretamente os demonstrativos financeiros.

Além disso, o Livro Inventário é uma obrigação legal da empresa e que o contador tem pouca influência em sua preparação.

Se você não tiver o controle de estoque e o Livro Inventário, conte ao seu contador e solicite orientações de como entregar as informações a ele.

Conclusão

O contador cumpre um importante papel para as empresas, mas para isso é necessário informações e documentos. As obrigações e sua complexidade se elevaram nos últimos anos exigindo ainda mais de ambas as partes. A entrega de documentos passa a ser essencial nas áreas Fiscal, Contábil, Trabalhista e Estoques.

Para uma boa organização é necessário cumprir boas práticas pela empresa, como realizar um controle de caixa, emitir todas as notas fiscais e ainda não misturar as contas PJ e PF. Do lado da Contabilidade é preciso ajudá-lo para manter uma relação de ganha-ganha.

Fonte: Jornal Contábil.

 

 

 

 

  1. A empresa pode proibir o uso de celular durante o horário de trabalho?

Publicado por Daiana Capeleto (*)

A utilização inadequada do celular no ambiente de trabalho é um assunto que a cada dia ganha mais relevância, uma vez que o acesso às novas tecnologias (redes sociais, WhatsApp e similares) interfere na concentração necessária ao bom desempenho das tarefas para as quais o empregado foi admitido, comprometendo a sua produtividade.

Além disso, tratando-se de atividades manuais, o uso constante do telefone resulta não apenas na interrupção dos serviços, mas também contribui para a ocorrência de acidentes, colocando em risco a integridade física dos trabalhadores.

O que estabelece a legislação?

Ainda não existem leis que regulem a utilização do celular em horário de expediente, contudo, o direito de proibição está inserido no poder diretivo do empregador. Para tanto, é prudente incluir cláusulas restritivas nos contratos de trabalho e estabelecer, por meio de regulamento interno, quais são as regras para uso racional do aparelho, fixando horários pré-determinados ou limitados às pequenas pausas de descanso.

Em atividades de risco, recomenda-se que a proibição conste nos procedimentos de segurança.

Outra dica importante é manter uma comunicação constante sobre o assunto, para que os trabalhadores compreendam os motivos das restrições, orientando-os que, na hipótese de estarem passando por algum problema pessoal sério, a exemplo de uma emergência familiar, a empresa colocará um telefone fixo à disposição.

Como a empresa deve agir ao perceber que o funcionário não está respeitando as regras?

Quando a empresa admite um empregado, está contratando sua força de trabalho em troca do salário. Dessa forma, espera-se que o colaborador dedique-se com esmero ao labor e não se distraia em atividades alheias que possam prejudicar o resultado do serviço.

Assim, ao perceber que a vedação não está sendo acatada, o empregador precisa adotar uma punição gradativa, ou seja, primeiro advertir que o procedimento é contrário às normas e solicitar que cesse a conduta irregular.

Caso o funcionário persista, então poderá ser suspenso. Havendo reincidências frequentes e estando comprovado que a atitude causa prejuízos à empresa, é cabível até mesmo a aplicação de justa causa

(*) Daiana Capeleto é Advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 25.911, com atuação nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito do Consumidor e Contratos. Graduação em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (2007). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera Uniderp (2011). Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (2017). MBA em Gestão Estratégica (2017/2018). Membro da III Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC (triênios 2013/2015 e 2016/2018).

 

 

 

 

  1. Responsabilidade do sócio retirante depois da Reforma Trabalhista

Dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão, sem dúvidas, os riscos e as responsabilidades assumidos pelos sócios, seja durante o exercício de suas atividades, bem como após sua saída dos quadros societários.

Uma das grandes discussões jurídicas existentes, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, era com relação à responsabilidade trabalhista do sócio retirante, ou seja, daquele que não pertencia mais ao quadro societário da empresa quando os bens da sociedade e dos sócios atuais eram insuficientes para a garantia da execução e, via de consequência, para a satisfação do crédito do exequendo.

Sobre este prisma, é importante ressaltar que as responsabilizações de sócio após sua saída da sociedade, durante determinado tempo, podem ser diversas, como, por exemplo, assumir o pagamento de débitos trabalhistas, tributários, cíveis ou decorrentes de inadimplemento de obrigações com fornecedores, que poderão atingir até mesmo o seu patrimônio pessoal.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (a partir de 11.11.2017), a qual incluiu o art. 10-A da CLT, esta responsabilidade ficou definida da seguinte forma:

O Sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato na Junta Comercial, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

O parágrafo único do citado artigo ainda dispõe que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais, quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Fonte: contadores.cnt.br.

 

 

 

  1. Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS

Poderá ser votada na próxima semana proposta da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, que prevê retorno ao sistema tributário reduzido os devedores que não conseguiram acesso ao Refis do segmento lançado no início deste ano

Em 2019, o teto de faturamento anual das empresas do Supersimples vai incluir o ICMS e o ISS na faixa acima de R$ 3,6 milhões até o limite de R$ 4,8 milhões. Neste ano, o teto apresenta o mesmo valor, com a diferença de que essa faixa só contempla tributos federais.

Aí desponta uma das principais novidades da proposta de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que poderá ser votada na próxima semana no plenário da Câmara. Votos não faltam porque temas relacionados ao segmento são aprovados até por unanimidade.

Como vantagem, a consolidação de teto único para todos os tributos vai evitar que as micro e pequenas empresas sejam obrigadas a ter duas contabilidades: uma para os seis tributos federais (Imposto de Renda, IPI,  Cofins, CSLL, PIS/Pasep, INSS) ; outra para o estadual ICMS e municipal Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

É o resultado de trabalho conduzido pelo relator da nova Lei Geral, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que comemorou o novo Supersimples ampliado por preservar a integridade do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas previsto na Constituição.

“Na diferença de R$ 1,2 milhão entre os R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, incidem outros tributos, mas acabamos com isso”, afirmou o parlamentar, segundo Câmara Notícias, que fica no endereço online da Câmara dos Deputados.

“Colocamos tudo no teto como R$ 4,8 milhões, para permitir que as empresas cresçam e sejam tributadas de maneira justa, sem um duplo regime de tributação que não faz sentido”, explicou.

O texto de Leite foi aprovado em comissão especial criada para analisar a proposta. O parecer aprovado é um substitutivo do deputado Otavio Leite que aproveita pontos de dois projetos do deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa..

Devolução do ICMS

Outra novidade da proposta é que o microempreendedor individual (MEI) ou o contribuinte enquadrado no Supersimples terá direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do ICMS.

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

De acordo com o texto original da proposta, para o Supersimples, a alíquota máxima seria de 3,95% ao invés dos atuais 17% cobrados na maioria dos Estados e no Distrito Federal.

De volta ao Supersimples

A aprovação da proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores e mais bem sucedidas do Congresso desde a edição da primeira versão da Lei Geral, em 2006.

Além de atualizar a legislação dos pequenos negócios, a Frente terá a missão de também aprovar em plenário projeto de lei complementar que permitirá o retorno, ao regime tributário reduzido do Supersimples, das empresas excluídas neste ano que não puderam acessar ao Refis, criado para beneficiar 600 mil empresas que deviam em tributos atrasados a soma de R$ 22,7  bilhões.

Empresa Simples de Crédito

A projeto cria a Empresa Simples de Crédito, que permite o uso de recursos próprios para fazer empréstimos a empresas de menor porte. Vai facilita e estimular o acesso e oferta de crédito para micro e pequenas empresas. A figura havia sido aprovada anteriormente e vetada com o compromisso de que Executivo e Legislativo construíssem uma proposta conjunta.

Inova Simples

Pela proposta, é estabelecido rito sumário, por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), para formalização de startups e outras iniciativas inovadoras. O empreendedor poderá se formalizar com autodeclaração de baixo risco e a geração de CNPJ será automática. Poderá comercializar produtos de forma experimental e o fechamento (baixa) será simplificado em caso de insucesso.

Lançado em julho de 2009, o Portal do Empreendedor foi criado para facilitar a formação de microempreendedores individuais (MEIs) .

Fisioterapia e personal trainer

O texto da comissão especial corrige a forma de tributação, pelo Supersimples, das empresas com atividades de fisioterapia ou terapia ocupacional. O relator considerou que era preciso fazer o ajuste porque a carga tributária imposta a esses setores tinha um impacto demasiadamente alto, devido a erros de legislações anteriores. E os profissionais de educação física que exercem atividades de personal trainers voltam a ser classificados como microempreendedores individuais.

Transporte de passageiros

Com o parecer aprovado, deixa de haver dúvidas sobre o fato de que o transporte turístico de passageiros, sem limitação territorial, é alcançado pelo regime especial do Simples. O relator incluiu esse ponto por considerar que as regras atualmente em vigor são confusas.

Imunização e controle de pragas

O substitutivo também inclui no Supersimples os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, descupinização, desratização, pulverização e similares). De acordo com o relator, trata-se de uma medida de justiça fiscal.

Fonte: DCI – SP.

 

 

 

 

  1. Incide IR sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro a celetista, define TRF-4

Incide Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação ou auxílio-almoço pago em dinheiro a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. Esse é o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O incidente de uniformização foi interposto pela União contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que entendia pela não incidência do tributo. Conforme a Fazenda Nacional, o auxílio-almoço tem natureza salarial e não indenizatória, sendo tributável.

Segundo o relator, juiz federal Gerson Luiz Rocha, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou o entendimento conforme requer a União. “Considerando a uniformização da matéria em âmbito nacional, cumpre a este Colegiado acompanhar o entendimento estabelecido”, concluiu o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5016764-72.2016.4.04.7208/TRU

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

 

 

  1. Reforma Trabalhista: Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor a partir de 14/5/18, data em que foi publicada no Diário Oficial da União.

O texto da Portaria 349 do Ministério do Trabalho é uma cópia de trechos da medida provisória. Entre eles está a que permite contratar autônomos, com ou sem exclusividade. Para os casos em que o trabalhador autônomo figure em um único trabalho, isso não caracterizará vínculo de emprego. Também volta a ser permitido que o autônomo recuse atividades, sem que isso seja considerado um descumprimento do contrato.

Quanto ao trabalho intermitente, a portaria diz que o contrato deve ser firmado por escrito e registrado na carteira de trabalho, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

O contrato deve detalhar o local e o prazo para pagamento da remuneração, sendo que o valor da hora não pode ser inferior àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função, tampouco ao valor por hora do salário mínimo.

Outro trecho que foi aproveitado trata das gorjetas. As empresas devem anotar na carteira de trabalho, além do salário fixo, a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Leia a portaria:

PORTARIA Nº 349, DE 23 DE MAIO DE 2018

 

Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

 

Art. 1º A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

§ 2º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

§ 3º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

§ 4º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 5º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

 

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

 

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

 

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

 

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

§ 1º O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da CLT.

§ 3º Dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui descumprimento do inciso II do caput ou discriminação salarial pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.

§ 4º Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 3º É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

 

I – locais de prestação de serviços;

 

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

 

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

 

Art. 4º Para fins do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A da referida lei.

§ 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

§ 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

 

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

 

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

 

Art. 6º No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 7º As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

 

Art. 8º A comissão de representantes dos empregados a que se refere o Título IV-A da Consolidação das Leis do Trabalho não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição Federal.

 

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

HELTON YOMURA”.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

 

 

 

  1. Fazenda de São Paulo altera devolução de ICMS

A Fazenda de São Paulo alterou o sistema de devolução de ICMS nos casos em que o imposto tiver sido recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária. Os pedidos de ressarcimento, que até agora eram feitos de forma presencial, a partir de hoje serão on-line e os contribuintes receberão uma resposta em até 24 horas.

A mudança constará na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 42, que, conforme a Secretaria de Fazenda, deve ser publicada no Diário Oficial de hoje. E o novo modelo terá validade para as operações realizadas a partir do dia 1º de maio.

No regime da substituição tributária, uma companhia antecipa o pagamento do imposto para todas as empresas que fazem parte da cadeia produtiva.

Caso, por exemplo, dos setores de automóveis, bebidas, combustíveis e farmacêutico. Nessas situações, o cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré-estipulado (presumido).

O governo tem que ressarcir o contribuinte quando, por exemplo, o produto é comercializado ao consumidor final abaixo do valor presumido. Ou ainda nos casos em que a venda é feita para outros Estados (e o imposto tem de ser recolhido fora) ou mesmo quando há exportação de produtos (caso em que há imunidade tributária).

Em São Paulo, segundo dados da Fazenda, são cerca de 830 mil contribuintes nessa situação. O novo formato, de acordo com o coordenador da Administração Tributária, Gustavo Ley, faz parte do programa “Nos Conformes”, instituído em abril pela Lei Complementar nº 1.320 e que tem como objetivo melhorar o relacionamento com os contribuintes.

Os pedidos de devolução do imposto, a partir de hoje, serão feitos pelo site da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br). O contribuinte terá de acessar o campo em que consta “substituição tributária” e depois clicar em “ressarcimento”. A declaração, então, será enviada por meio eletrônico.

O sistema conta com um pré-validador. Ou seja, o contribuinte preencherá as informações sobre a operação (basicamente a nota de compra e a nota de venda) e o próprio sistema apontará eventual erro. Isso ocorrerá de forma imediata e o envio do arquivo, pelo contribuinte, só será liberado quando as informações estiverem todas corretas.

A etapa seguinte, que é o cruzamento das informações que foram prestadas pelos contribuintes com os dados registrados na Fazenda, também será feita também de forma eletrônica. O contribuinte terá uma resposta sobre a consistência dos seus dados em até 24 horas e, se estiver tudo certo, receberá um código para lançar o valor que tem a receber na sua conta fiscal.

Todo esse processo, até então, era feito de forma manual e, dependendo do caso, demorava mais de 30 dias para ser concluído. “Antes tínhamos que conferir se a informação era verdadeira e ao mesmo tempo fiscalizar”, diz Gustavo Ley: “Agora saberemos automaticamente se a informação é verdadeira. A fiscalização sobre estar lançada de forma adequada faremos depois”, complementa.

O coordenador da Administração Tributária acrescenta que o novo formato vai facilitar a vida do contribuinte e ao mesmo tempo dar mais eficiência para os trabalhos internos da Fazenda. “Porque desaloca mão de obra, que poderá se concentrar em quem está sonegando”, frisa.

A Fazenda de São Paulo vem divulgando uma série de novas medidas desde a publicação do programa “Nos Conformes” – que será regulamentado por decreto. Entre as novidades consta também um projeto-piloto que prevê uma segunda chance aos contribuintes que cometeram irregularidades relacionadas ao ICMS. Antes da autuação, eles serão chamados para que possam corrigir os seus erros em um prazo de 30 dias.

O programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Nos Conformes, é visto com ressalvas por advogados tributaristas. A Lei Complementar nº 1.320 tem pontos positivos, mas pode gerar discussões judiciais, principalmente na parte que trata da classificação dos contribuintes de acordo com os riscos que trazem aos cofres públicos estaduais.

Também faz parte da lista de inovações uma classificação de contribuintes, por meio de notas (A+, B, C, D e E) que considera os riscos que oferecem aos cofres do Estado. A medida utiliza critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores desses contribuintes.

O advogado Luis Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados Associados, chama a atenção para os critérios exigidos na classificação dos contribuintes.

Para obter a nota A+, o contribuinte deverá ter, no mínimo, 70% de suas entradas provenientes de fornecedores enquadrados nas categorias A+ ou A.

“A norma parece restringir fornecedores de outros Estados. Ou seja, contribuintes paulistas que dependam de fornecedores de fora, terão dificuldade para obterem as notas máximas”, afirma. Na opinião do advogado, a ideia é boa, desde que seja estendida para todos os Estados, por meio do Confaz.

Entre os pontos positivos, Barbosa destaca a análise prévia instituída pela lei.

Com o novo procedimento, antes da abertura de uma operação fiscal nos casos de indícios de irregularidades, o contribuinte será avisado e orientado a sanar sua pendência no prazo de 30 dias.

A medida é vista com entusiasmo por Douglas Mota, do Demarest Advogados. “É positiva e deveria ser estendida a todos os contribuintes”, diz.

Estados como Santa Catarina, por exemplo, permitem a regularização antes de adotar medidas mais punitivas, de acordo com o advogado.

Na opinião de Fábio Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, a exigência de conformidade é desejável, mas desde que os critérios usados sejam relativos a condutas praticadas pelos próprios contribuintes. Dos três critérios criados, um deles diz respeito à relação com os fornecedores. “Essa exigência é ilegal. O contribuinte não tem o controle dos aspectos empresariais de seus fornecedores”, afirma.

Outro ponto na legislação que pode render discussão judicial são as contrapartidas oferecidas aos contribuintes com as melhores notas. Além do direito à análise prévia, aqueles classificados como A, poderão se apropriar de créditos acumulados e pedir a restituição do imposto de forma mais simples. “É o mesmo que permitir que só alunos com nota 9 ou 10 participem do recreio”, afirma Dower.

Fonte: Valor Econômico.

 

 

 

  1. Estado de São Paulo: Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação

Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa “Nos Conformes”, instituído em abril pela Lei Complementar nº 1.320.

Normalmente, quando o Fisco paulista identifica alguma falta do contribuinte, como ausência de pagamento de tributo ou de envio de declarações, é aberta uma apuração fiscal, seguida de uma autuação.

Pelas estimativas do secretário adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron, caso sejam confirmadas pela fiscalização, essas irregularidades podem representar R$ 1 bilhão para os cofres do Estado. “A ideia do programa é criar incentivos para o contribuinte com histórico de pagamento em dia manter a regularidade fiscal e, por outro, atuar com maior rigor com os devedores contumazes”.

Os avisos aos contribuintes começarão a ser encaminhados a partir da próxima semana ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a caixa postal eletrônica daqueles que possuem certificado digital.

O incentivo à autorregularização está previsto no artigo 12 de um decreto legislativo, que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320. A norma em discussão tem 20 artigos e a expectativa é que seja finalizada e publicada em 15 dias.

Outra inovação da lei é a classificação dos contribuintes por meio de notas (A , B, C, D e E), que considera os riscos que oferecem aos cofres do Estado. A medida utiliza critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores desses contribuintes.

De acordo com o artigo 4º da lei, não poderá ser classificado na categoria A , por exemplo, o contribuinte com tributo vencido e não pago há mais de dois meses. Atrasos superiores a seis meses direcionam os contribuintes para a categoria D. Já o parágrafo 1º do artigo 7º estabelece que será classificado na categoria A o contribuinte com, no mínimo, 70% do valor de suas entradas (compras) provenientes de fornecedores que estejam enquadrados nas categorias A ou A e, no máximo, 5% na categoria D.

O decreto também estabelecerá as hipóteses para um contribuinte ser considerado devedor contumaz. De acordo com o artigo 16, esses devedores serão fiscalizados por meio de um regime especial. Podem ser enquadrados na categoria, por exemplo, aqueles com débitos de ICMS declarados e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente a seis períodos de apuração, consecutivos ou não, há mais de um ano.

Para Rogério Ceron, muito mais do que um projeto de conformidade tributária, o programa busca melhorar o ambiente de negócios no Estado de São Paulo, pois possui vários eixos. “As medidas vão simplificar e reduzir as obrigações acessórias, coibir a concorrência desleal, aumentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário”, afirma o secretário adjunto.

Outra medida prevista na nova legislação é a Consulta Tributária presencial. No projeto-piloto que teve início na semana passada, 45 consultores tributários passaram a esclarecer dúvidas relacionadas ao ITCMD, o chamado imposto sobre herança e doação, nas 18 delegacias tributárias existentes no Estado de forma presencial. O atendimento deve ser agendado pela internet.

Atualmente, o contribuinte já pode formular consultas sobre a interpretação da legislação estadual por e-mail. Desde 2012, já foram publicadas 6,5 mil consultas. Dúvidas mais simples também são respondidas pelo serviço Fale Conosco, que recebe em média dois mil questionamentos por ano.

Sílvia Pimentel – De São Paulo

Fonte: Valor Econômico.

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