Informativo Pro Firma – Semana IV – Março/2018

05/03/2018

Informativo Pro Firma

Semana IV – Março/2018

 

 

  1. Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2018
  2. Governo institui PRR e altera normas da contribuição previdenciária rural
  3. Entidade de assistência social imune não sofre retenção de tributos sobre aluguéis
  4. Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com cosméticos e artigos de perfumaria
  5. Município de São Paulo: Restaurantes deverão disponibilizar cadeira infantil aos clientes
  6. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2018 – obrigatoriedade de apresentação
  7. Como deve ser feita a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior em 2018?
  8. A reforma trabalhista e a moralização do acesso à Justiça

 

 

 

 

 

  1. Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2018

COMUNICADO 97 DA/2017

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2018 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não seja exigida pelo consumidor.

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Governo institui PRR e altera normas da contribuição previdenciária rural

LEI 13.606/2018

O Governo Federal, por meio do Ato em referência institui o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como altera a Lei 8.212, de 24-7-91, que trata do Plano de Custeio da Previdência Social; a Lei 8.870, de 15-4-94, que dispõe sobre a contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural; a Lei 9.528, de 10-12-97, que trata da contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial para o Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, o Decreto-Lei 2.848, de 7-12-40, que aprovou o Código Penal, e a Lei 10.522, de 19-7-2002, que fixa normas sobre o Cadin – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

  • Com relação ao PRR, entre outras normas, destacamos:

– poderão ser quitados os débitos vencidos até 30-8-2017 relativos às contribuições previdenciárias de 2% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, e às contribuições previdenciárias de 2,5% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, devidos pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, constituídos ou não, inscritos ou não em DAU – Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após 10-1-2018, desde que o requerimento ocorra dentro do prazo de adesão;

– a adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28-2-2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado;

– a adesão implica: a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo; a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Lei 13.606/2018; o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural e às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas, mencionados anteriormente, vencidos após 30-8-2017, inscritos ou não em DAU; e o cumprimento regular das obrigações com o FGTS;

– o produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:

a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem a redução de que trata a letra “b” a seguir, em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra “a”, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% dos juros de mora;

– o valor da parcela prevista na letra “b” supracitada não será inferior a R$ 100,00;

– o adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem a redução de que trata a letra “b” a seguir, em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da 2ª parcela prevista na letra “a”, equivalentes a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% dos juros de mora;

– o valor da parcela previsto na letra “b” supracitada não será inferior a R$ 1.000,00;

– o parcelamento de débitos não requer a apresentação de garantia;

– a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão;

– o parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da 1ª parcela de que tratam as letras “a” supracitadas;

– a RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até 30 dias, contado de 10-1-2018, os atos necessários à execução dos procedimentos ora previstos. A regulamentação deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR aos produtores rurais e aos adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória 793, de 31-7-2017, que perdeu a eficácia em virtude do prazo de vigência ter encerrado no dia 28-11-2017.

  • A alteração da Lei 8.212/91 consiste em reduzir de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, bem como possibilitar ao produtor rural pessoa física, a partir de 1-1-2019, optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (1,2% e 0,1%) ou sobre a folha de salários (20% de CPP e 1%, 2% ou 3% de RAT), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.
  • Com relação à Lei 8.870/94, a alteração consiste em estabelecer que o empregador pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, poderá, a partir de 1-1-2019, optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (2,5% e 0,1%) ou sobre a folha de salários (20% de CPP e 1%, 2% ou 3% de RAT), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.
  • A alteração da Lei 9.528/97 disciplina que a contribuição para o Senar, cuja alíquota é de 0,2%, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, será recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;

b) pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física.

  • A alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848/40, que trata do não repasse à Previdência Social das contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, dispõe que a faculdade do juiz deixar de aplicar a pena de reclusão ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
  • Relativamente à Lei 10.522/2002, a alteração consiste em determinar que:

– inscrito o crédito em DAU, o devedor será notificado para, em até 5 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados;

– a notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos 15 dias da respectiva expedição.

Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública;

–não pago o débito no prazo de até 5 dias, a Fazenda Pública poderá:

a) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

b) averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis;

– a PGFN poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. É competência da PGFN definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência;

– a PGFN editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto anteriormente.

Fonte: COAD.

 


 

  1. Entidade de assistência social imune não sofre retenção de tributos sobre aluguéis

SOLUÇÃO DE CONSULTA 639 COSIT/2017

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Instituições Beneficiadas

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

“As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto de Renda, à Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, quando atenderem aos requisitos da legislação de regência.

Para usufruírem a imunidade ao Imposto de Renda, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei nº 9.532/1997.

Para usufruírem a imunidade à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.

São imunes ao Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência.

Quando entidade beneficente de assistência social imune ao Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep apresenta ao inquilino de seus bens imóveis (i) declaração conforme os modelos constantes dos Anexos II, III ou IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e (ii) o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), o referido inquilino está dispensado de efetuar a retenção desses tributos prevista no art. 2º da instrução normativa em questão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1998, arts. 150, VI, ‘c’, 153, III, 195, caput e § 7º, 239; CTN, arts. 9º, IV, ‘c’, e 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; MP nº 2.158-35/2001, art. 17; Lei nº 9.532/1997, art. 12; Lei nº 8.212/1991, art. 23; Nota PGFN/CASTF nº 637/2014; Parecer PGFN/CAT nº 768/2010; IN RFB nº 1.234/2012, arts. 2º, 4º e 6º.”

Fonte: COAD.


 

 

  1. Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com cosméticos e artigos de perfumaria

PORTARIA 2 CAT/2018

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Cosmético

No período de 1-2-2018 a 31-10-2019, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST indicado no Anexo Único, devendo ser utilizado o IVA-ST de 177,19% quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria e nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

Este Ato revoga a Portaria 70 CAT, de 29-6-2015, a partir de 1-2-2018.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º – No período de 01-02-2018 a 31-10-2019, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º – Nas seguintes hipóteses deverá ser aplicado o percentual de 177,19%:

1 – quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria no Anexo Único;

2 – nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

§ 2º – Para fins do disposto no § 1º, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

1 – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra;

2 – uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9º);

3 – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);

4 – uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);

5 – uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “a”);

6 – uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “b”);

7 – uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.

§ 3º – Não caracteriza a interdependência referida nos itens 4 e 5 do § 2º a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

§ 4º – Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 –ALQ intra)] – 1, onde: 1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º – A partir de 01-11-2019, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 – a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31-01-2019, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-07-2019, a entrega do levantamento de preços.

2 – deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º – Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-11-2019.

§ 3º – Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 4º do artigo 1º.

Artigo 3º – Fica revogada, a partir de 01-02-2018, a Portaria CAT – 70/2015, de 29-06-2015.

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor em 01-02-2018.

Fonte: COAD.


 

 

  1. Município de São Paulo: Restaurantes deverão disponibilizar cadeira infantil aos clientes

LEI 16.837/2018

Normas – Município de São Paulo

Restaurantes, lanchonetes e similares que sirvam refeições ou lanches deverão disponibilizar o utensílio, que esteja de acordo com os padrões definidos pelas normas editadas pela ABNT.

O descumprimento sujeitará ao estabelecimento infrator a aplicação das seguintes penalidades:

– advertência;

– multa no valor de R$ 1.000,00; e

– na reincidência, a multa em dobro.

Fonte: COAD.


 

 

  1. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2018 – obrigatoriedade de apresentação

De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa 1.794 RFB/2018, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º – Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

– apenas na hipótese prevista no inciso V do caput e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II – em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º – A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

§ 3º – É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2017.

Fonte: COAD.

Prezados Clientes, já iniciamos os serviços de Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Lembramos que o prazo para entrega é 30/04/2018. Solicitamos aos interessados que entrem em contato com o Sr. Carlos Eduardo de Lima (administracao@profirma.com.br / (11) 3682-4833) para mais informações. Att., Pro Firma


 

 

  1. Como deve ser feita a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior em 2018?

Envio da declaração para o Banco Central pode ser feito até o dia 5 de abril.

O Banco Central divulgou recentemente as informações sobre período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2018, referente ao ano-base 2017.

Essa declaração deve ser conferida por aqueles que possuem bens e valores no exterior que totalizavam ao menos US$ 100 mil, ou o equivalente em outras moedas.

Portanto, reunimos abaixo os principais tópicos para auxiliar na elaboração da declaração deste ano.

Prazo

O prazo para envio da DCBE ao Banco Central é fixo. Ele começa sempre às 10 horas do dia 15 de fevereiro e termina às 18 horas do dia 5 de abril. Porém, se a data inicial cair em um dia em que não há expediente no BC, ela é postergada para as 10 horas do primeiro dia útil subsequente. O mesmo vale para o encerramento: em uma data sem expediente, passa para às 18 horas do próximo dia útil.

Quem deve declarar?

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para as pessoas que possuíam, até o último dia do ano anterior, bens ou direitos com valor igual ou superior a US$ 100 mil (ou igual valor em outra moeda).

Portanto, para a declaração de 2018, é levado em conta a data-base de 31 de dezembro de 2017.

Como declarar?

Para enviar a declaração, o declarante precisa preencher um formulário disponível no site oficial do Banco Central.

Ao acessar a página, o navegante deve procurar pela opção Câmbio e Capitais Internacionais. Então, clicar em CBE – Capitais brasileiros no exterior. Depois, deve-se clicar em CBE 2018 e procurar por “Fazer ou acessar a declaração anual”.

Para esse ano, a declaração será feita em um novo sistema. Por isso todos, mesmo aqueles que já declararam em anos anteriores, precisarão realizar um novo cadastro.

Multas

Entregar a DCBE fora do prazo, entregar com erros ou não realizar a entrega pode gerar multas.

O envio fora do prazo, por exemplo, resulta em uma multa de 1% sobre o valor sujeito a registro ou declaração.  Esse valor é limitado a R$ 25 mil. Já para as declarações com incompletas ou com informações incorretas, o valor aumenta para 2%, limitado a R$ 50 mil.

Também está prevista uma penalidade de 5% do valor sujeito a registrou ou declaração para aqueles que não efetuarem o registro, não apresentarem a declaração ou não apresentarem documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central. Nesse caso, a multa está limitada a R$ 125 mil.

Por fim, será cobrada uma multa de 10% (limitado a R$ 250 mil) no caso de declarações falsas ou com informações falsas sobre os valores sujeitos à declaração.

Manual e dúvidas frequentes

O Banco Central também disponibiliza em sua página oficial o Manual do Declarante e um documento com dúvidas frequentes.

Fonte: Blog Skill.


 

 

  1. A reforma trabalhista e a moralização do acesso à Justiça

Não há mais impunidade para as reclamações infundadas e abusivas

Por Renato Tardioli

 Todo trabalhador brasileiro pode – e deve – recorrer à Justiça quando seus direitos e benefícios, previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição Federal, são desrespeitados.

Mas, infelizmente, os Tribunais Regionais do Trabalho lidam diariamente não só com reclamações bem fundamentadas, mas também com outras inconsistentes ou que envolvem indenizações descabidas.

Este é um cenário que já começou a mudar após a implantação da reforma trabalhista, que teve por objetivo primordial regulamentar novas formas de contratação de trabalhadores, bem como sua relação com o empregador. Por que isso acontecia? Porque era muito fácil para o trabalhador – e não trazia qualquer “risco” financeiro – iniciar um processo trabalhista.

Em muitos casos, especialmente se ainda não estava trabalhando, o reclamante conseguia acesso à Justiça gratuita, o que o isentava de custas processuais. Quase sempre as empresas acionadas já se antecipavam a fazer algum tipo de acordo, já prevendo que estavam em desvantagem – ou porque realmente deviam algo ou pelo simples fato de serem o empregador, a parte “mais forte”. E, se o empregado perdia, ele simplesmente perdia, não tinha de arcar com qualquer tipo de despesa como honorários advocatícios da parte contrária, perícias ou custas do processo.

A possibilidade de perder dinheiro, além do processo, certamente inibiu grande parte das demandas

Esta realidade fez com que os Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país recebessem, em média, 200 mil novos casos em primeira instância por mês, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho. Antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, o volume foi ainda maior. Porém, em dezembro de 2017, primeiro mês em que já se aplicavam as mudanças, este número despencou para 84,2 mil.

Há duas razões que podem explicar esta queda. Uma delas envolve dúvidas sobre como os juízes vão aplicar a nova lei. A Justiça do Trabalho é dividida por regiões. Cada uma tem o seu entendimento, e leva um tempo até que estas questões sejam submetidas ao Tribunal Superior do Trabalho. Não há previsão sobre quando haverá consolidação ou o entendimento de muitas delas.

Outra razão é que, caso o empregado perca o processo, ele pode ser condenado a pagar as custas processuais da parte vencedora, bem como os honorários de sucumbência, que envolvem as perícias e despesas com os advogados.

A possibilidade de perder dinheiro, além do processo, certamente inibiu grande parte das demandas.

O que se pode afirmar, com certeza, é que o Direito Trabalhista ainda enfrenta o desafio de entender todas as mudanças que vieram com a reforma e ver como elas vão funcionar – ou não – na prática.

Independentemente de eventuais dúvidas e inseguranças, a boa notícia é saber que não há mais impunidade para as reclamações infundadas e abusivas.

É a moralização do acesso à Justiça trabalhista.

Renato Tardioli é advogado.

Fonte: Gazeta do Povo.

 

 

 

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