Informativo Pro Firma – Semana IV – Fevereiro/2017

24/02/2017

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana IV – Fevereiro/2017

 

 

 

  1. Receita Federal altera regras de informações de dependentes na DIRPF
  2. Procedimentos tributários ficarão mais simples até o fim do ano
  3. Com novas regras, gastos com juros do cartão podem cair pela metade
  4. Solução de Consulta COSIT Nº 94/2017 – Hipótese de dispensa de elaboração de GFIP individualizada por tomador
  5. Responsabilidade IRRF sobre ganho de capital da incorporação de ações quando investidor é não-residente no Brasil
  6. Empresa em dificuldade financeira ganha justiça gratuita na justiça do trabalho
  7. FGTS – Saque das Contas Inativas – Calendário de Pagamento
  8. Carf dá vitória sobre créditos de PIS e COFINS a contribuinte
  9. Receita aperta o cerco contra empresas offshore
  10. Serviços/Obras de Construção Civil – base de cálculo para retenção sobre cessão e empreitada de mão de obra com fornecimento de materiais – Solução de Consulta COSIT Nº 32/2017
  11. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017

  1. Receita Federal altera regras de informações de dependentes na DIRPF

Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso tenham 12 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 14 anos ou mais.

A obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) reduz casos de retenção de declarações em malha, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

Fonte: Receita Federal.


  1. Procedimentos tributários ficarão mais simples até o fim do ano

O governo prepara um programa de simplificação tributária que será adotado até o fim do ano. A promessa foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Temas mais espinhosos como a reforma do sistema estadual do ICMS ou do PIS/Cofins, porém, demandarão mais tempo, reconheceu o ministro.

“A simplificação de procedimentos tributários será implementada até o fim do ano. Essa é uma medida de maior importância porque hoje as empresas dispendem recursos humanos e técnicos importantes para simplesmente pagar impostos”, disse ontem o ministro.

A mudança, disse Meirelles, fará com que o pagamento de impostos seja racional, simples e rápido.

O ministro da Fazenda notou, porém, que alguns temas demandarão mais tempo do governo para avanços. Ele deu como exemplo o complexo sistema estadual do ICMS e a estrutura do federal PIS/Cofins. Nesses casos, disse o ministro, a mudança vai demandar mais tempo.

“Isso é a simplificação tributária no sentido de racionalizar e simplificar toda a estrutura tributária do Brasil. Esse é um projeto com prazo maior, mas certamente muito importante tal qual outros projetos que eram julgados como impossíveis como a questão do teto do gasto”, disse Meirelles.

Fonte: Diário do Comércio.


  1. Com novas regras, gastos com juros do cartão podem cair pela metade

A economia obtida pelos consumidores com a nova regra que limita a utilização do rotativo do cartão de crédito poderá chegar a quase 50% em 12 meses. Resolução 4549/2017 do Banco Central foi publicada no Diário Oficial desta segunfa-fera

Essa é a diferença que o cliente deixará de pagar ao migrar dos juros mais caros do crédito rotativo para as taxas mais baixas do crédito parcelado.

A partir de abril, as administradoras de cartão de crédito não poderão mais financiar o saldo devedor dos clientes por meio do crédito rotativo por mais de um mês, conforme decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) adotada na quinta-feira (26/01).

De acordo com o levantamento mais recente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), os juros médios do crédito rotativo – cobrado de quem não paga a totalidade da fatura do cartão de crédito – chegavam a 15,33% ao mês no fim de dezembro. Para o crédito parcelado, a taxa média estava em 8% ao mês.

A diferença é maior quanto mais longo o tempo dos financiamentos. Uma dívida de R$ 1 mil na fatura do cartão sobe para R$ 1.534 no crédito rotativo ao fim de três meses.

Com a nova regra, pela qual a taxa mais alta – de 15,33% ao mês – incide nos primeiros 30 dias e a taxa de 8% ao mês incide nos dois meses restantes, a dívida aumenta para R$ 1.345,20, diferença de 12,3%.

Ao final de 12 meses, a disparidade é ainda maior. Uma dívida de R$ 1 mil na fatura chegará a R$ 5.537,42 ao fim do período no sistema atual, financiada por meio do crédito rotativo.

Pela nova regra, a mesma dívida seria corrigida para R$ 2.689,07, diferença de 51,4%.

O cálculo leva em conta as taxas médias de juros cobradas no fim de dezembro. A economia efetiva pode variar porque os bancos personalizam as taxas para cada consumidor no rotativo e no crédito parcelado. Os juros finais podem variar em função do histórico e da capacidade de pagamento do cliente.

INADIMPLÊNCIA

Ao anunciar as novas regras na última quinta-feira, o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, explicou que as altas taxas de juros no crédito rotativo estão relacionadas à elevada inadimplência nessa modalidade.

Segundo a autoridade monetária, a inadimplência no rotativo do cartão de crédito estava em 37% para as pessoas físicas e em 59% para as empresas no fim de dezembro.

Em relação ao crédito parcelado, a inadimplência é bem menor: 1,1% para as pessoas físicas e 2,3% para as empresas.

“Hoje, uma vez em que o cliente entra no rotativo, não sabe quando vai pagar o saldo devedor. Isso cria uma incerteza que não existe no crédito parcelado, que permite às instituições adotarem um fluxo de caixa esperado das parcelas que vão entrar, dando maior previsibilidade e resultado em juros menores”, declarou o diretor do BC.

A limitação para o uso do crédito rotativo havia sido anunciada em dezembro pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como parte das medidas de reformas microeconômicas.

Na ocasião, o ministro anunciou a intenção do governo de reduzir, de 30 para dois dias, o prazo de pagamento das administradoras de cartão aos lojistas.

A medida, segundo as administradoras, prejudicaria as pequenas empresas de cartões e favoreceria os grandes bancos.

Fonte: Diário do Comércio.


  1. Hipótese de dispensa de elaboração de GFIP individualizada por tomador

 Solução de Consulta COSIT Nº 94/2017

 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: RETENÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE GFIP INDIVIDUALIZADA POR TOMADOR. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE DE MANTER CÓPIA DA GFIP DA CONTRATADA.

A dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita a retenção, de GFIP individualizada por empresa tomadora, prevista no art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, não desobriga a contratante da regra constante do art. 138.

No caso de contratada dispensada da elaboração de GFIP individualizada por empresa tomadora nos termos do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, para fins de viabilizar o cumprimento da obrigação da tomadora de manter cópia da GFIP da contratada, conforme art. 138, não existe óbice normativo a se considerar satisfeita a obrigação por meio de apresentação de cópia de sua GFIP única, preservando as informações relativas aos empregados não envolvidos na prestação do serviço contratado mediante ocultação manual dos dados sigilosos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 120, III, §§ 2º e 3º; 135; e 138.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: Não produz efeitos a consulta formulada que não descreva, completa e exatamente, a hipótese a que se refere.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso XI.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta

Fonte: Sescon-SP.


  1. Responsabilidade IRRF sobre ganho de capital da incorporação de ações quando investidor é não-residente no Brasil

 

Solução de Consulta COSIT Nº 88/2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. RESPONSABILIDADE. INVESTIDOR NÃO-RESIDENTE NO BRASIL.

Cabe ao adquirente, empresa incorporadora das ações, a retenção e o recolhimento do imposto de renda devido sobre o ganho de capital obtido na operação de incorporação de ações, sob o código 0473, quando da aprovação definitiva da operação de incorporação de ações.

O imposto será calculado sobre o ganho de capital obtido, que corresponde à diferença positiva entre o valor das ações emitidas pela empresa incorporadora no Brasil em reais e o custo de aquisição em reais das ações transferidas pela pessoa, física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior.

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada, em tese, com referência a fato genérico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei nº 8.981, de 1995, art. 79; Lei nº 9.249, de 1995, art. 18; Lei nº 10.833, de 2003, art. 26; IN SRF nº 208, de 2002, arts. 26 e 27; IN RFB nº 1.455, de 2014, arts. 21 e 23; IN RFB nº 1.585, de 2015, arts. 81 e 85.IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta

Fonte: Sescon-SP.


  1. Empresa em dificuldade financeira ganha justiça gratuita na justiça do trabalho

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. Nesse aspecto, reformou o entendimento da primeira instância de não acolher recurso ordinário por falta de pagamento de custas.

O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 5.584/70 e nos arts. 98 e 99 do novo Código de Processo Civil. A concessão para empregadores pessoas jurídicas, todavia, requer a comprovação da hipossuficiência da empresa, demonstrando não ter condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas e depósito recursal.

O restaurante realizou a solicitação do benefício da justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante a ausência de depósito recursal. Conforme destaca a relatora do acórdão, desembargadora Ana Pereira Zago Sagrillo, o benefício “pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal” (conforme Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), e havia sido invocado pela reclamada na preliminar do recurso ordinário.

A análise da 10ª turma entendeu restar comprovado, na documentação do recurso, a incapacidade econômica da empresa. Essa situação resultaria na admissão do recurso original da reclamada e desconfiguraria a situação de “deserto”, na qual o recorrente deixa ativamente de realizar o depósito recursal. “[A empresa] afirma que a atividade empresarial vem sendo mantida para pagar os débitos decorrentes dos contratos de trabalho, fornecedores, banco e demais débitos”, destaca o texto do acórdão.

Para provar esta situação, o restaurante demonstrou não ter rendimentos em faixa tributável, possuir diversas inscrições junto a órgãos de proteção do crédito (SPC/SERASA), saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco.

Decisão selecionada da Revista Eletrônica nº 198 do TRT-RS. Processo nº 0000017-90.2016.5.04.0211.

Fonte: TRT/RS – 06/02/2017 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.


  1. FGTS – Saque das Contas Inativas – Calendário de Pagamento

Foi publicado o Decreto n° 8.989/2017, que altera o Regulamento do FGTS –  Decreto n° 99.684/1990, para dispor sobre o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho extintos até 31.12.2015.

Fica isenta a exigência de o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, podendo o saque contido no § 22 do artigo 20 da Lei n° 8.036/1990, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pela Caixa Econômica Federal.

Calendário de Pagamento

Trabalhadores nascidos em Início a partir de
Janeiro e fevereiro 10/03/2017
Março, abril e maio 10/04/2017
Junho, julho e agosto 12/05/2017
Setembro, outubro e novembro 16/06/2017
Dezembro 14/07/2017

Fonte: www.caixa.gov.br

A Caixa Econômica Federal poderá efetuar crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta, desde que este não se manifeste negativamente até 31.08.2017.

Em sua manifestação, o trabalhador poderá solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa.

Fonte: Econet Editora.


  1. Carf dá vitória sobre créditos de PIS e COFINS a contribuinte

Decisão abriu relevante precedente sobre créditos de PIS e COFINS. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos

As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos.

A decisão, que se deu por voto de qualidade com desempate pelo presidente da turma, contraria precedentes do Conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente, várias empresas discutem com a União o direito de usar créditos dessa natureza para quitar outros tributos.

A Carglass Automotive questiona uma autuação de 2008, cujo valor não foi divulgado. A empresa defende ter direito ao crédito sobre o frete pago no transporte de mercadorias entre seus estabelecimentos ­ do centro de distribuição para suas lojas.

Na decisão, o Carf não acompanha o entendimento do STJ. As turmas da Corte consideram que as despesas com esse tipo de gasto só geram créditos quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor.

O voto vencedor no Carf cita precedentes do STJ sobre insumos. As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do sistema não cumulativo do PIS e da Cofins, respectivamente, autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.

Em decorrência disso, empresas discutem com o Fisco quais itens podem ser considerados insumos. O STJ ainda não concluiu o julgamento do “leading case” que trata desse conceito, mas tem decisões que consideram, por exemplo, que para uma empresa de alimentos, produtos de limpeza podem ser considerados insumos.

No Carf, o voto do relator, conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, representante da Fazenda, ficou vencido. Para Souza, a mera transferência de mercadorias do centro de distribuição para lojas próprias não dá direito a créditos. A transferência não corresponderia a uma real operação de venda.

Além disso, segundo o relator, o frete não foi pago para a realização de uma nova etapa da produção. Por isso, o gasto não poderia ser incorporado ao custo de produção.

No voto divergente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran, representante dos contribuintes, afirmou que a definição de insumos deve considerar se o bem ou serviço são essenciais na prestação de serviços ou na produção.

Para Érika, é “indiscutível” a ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, pelas quais adota­se a definição de insumos semelhante à legislação do IPI ­ mais restritiva. A Carglass presta serviços de reparo, comercialização e colocação de vidros e acessórios automotivos e gerencia sua rede de afiliadas. Tendo em vista essa atuação, Érika considerou que os serviços de frete utilizados pela empresa são necessários para a atividade final de venda das mercadorias e prestação de serviços.

Segundo a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Câmara Superior julgou o tema em março, em processo semelhante de uma rede de supermercados, envolvendo diversos aspectos de fretes. Na ocasião, a Câmara Superior decidiu que a tomada de créditos sobre despesas com fretes se limita às operações de venda. No caso de venda à varejo de mercadorias em supermercado, o transporte de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo. A decisão foi por maioria

“O grande problema da jurisprudência da Câmara Superior é a mudança de composição, então é difícil falar em jurisprudência consolidada”, diz a procuradora Maria Concília de Aragão Bastos. A PGFN defende que, nos dois casos, não se trata de operação de venda, mas de mera transferência de mercadoria. A procuradoria ainda analisa se apresentará embargos no caso.

O entendimento do Carf, favorável ao uso dos créditos, não se baseia em interpretação dos dispositivos sobre frete, mas sim no conceito de essencialidade, considerando o frete como insumo, afirma o tributarista Eduardo Oliveira, advogado do Braga & Moreno Consultores e Advogados. “Tem que avaliar a atividade de cada empresa. A companhia tem que demonstrar que o frete para ela é essencial naquela situação”, afirma.

O creditamento das contribuições pode fazer grande diferença para as empresas, segundo Oliveira. “Ao pensar que a empresa criou um centro de distribuição, é possível perceber que o volume de transporte de mercadoria acabada é muito grande”, afirma.

“Muitos advogados acreditavam que se tratava de uma discussão encerrada”, afirma o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia. Além do STJ, a jurisprudência dominante nas turmas do Carf era contrária e não havia definição pelo STF. A nova composição da Câmara Superior do Carf ainda não havia julgado o assunto, segundo o advogado.

De acordo com Calcini, a jurisprudência era favorável ao creditamento de frete somente nos casos em que era feita transferência de insumo dentro do processo produtivo e não de produto acabado. O precedente é importante especialmente para empresas que têm centros de distribuição.

A Carglass Automotive não retornou até o fechamento.

Fonte: Valor Econômico.


  1. Receita aperta o cerco contra empresas offshore

Lei mais dura não elimina brechas no sistema de fiscalização, alertam especialistas

SÃO PAULO – A partir de julho deste ano, uma regra da Receita Federal obrigará todas as empresas do País a informar ao Fisco detalhes da cadeia societária e indicar quem é, em última instância, de forma direta ou indireta, o seu proprietário. No caso de descumprimento, a entidade empresarial terá seu CNPJ bloqueado, o que vai impedir a realização de operações financeiras ou conseguir empréstimos.

Não estão contempladas na norma, contudo, as empresas com ações negociadas em Bolsa e fundos de investimentos, que já são fiscalizados pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). Também estão desobrigadas de cumprir a instrução o Banco Central e entidades governamentais ligadas a fundos soberanos, além de entidades de previdência desde que já reguladas por autoridade governamental.

A principal mudança instituída pela Instrução Normativa nº 1.634/2016 é a possibilidade de identificar o administrador de companhias instaladas em outros países que tenham participações ou controle de empresas, fundos de investimento ou fundos de pensão no Brasil. O objetivo é contribuir para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

Antes da determinação, era difícil identificar, por exemplo, o beneficiário final de uma conta offshore – empresa situada geralmente em paraísos fiscais, utilizadas para evitar o pagamento de impostos e manter sob sigilo a identidade de seus proprietários.

Até então, na hora de abrir uma empresa na junta comercial, se um dos sócios majoritários fosse uma empresa ou um fundo de investimentos situado em outro país, a Receita e outros órgãos nacionais de fiscalização e repressão à evasão fiscal não tinham autoridade legal para rastreá-lo e, eventualmente, aplicar sanções. Era necessário que outros países compartilhassem essas informações.

O tributarista Fábio Lunardini, do escritório Peixoto & Cury Advogados, explica que as exceções são aceitáveis porque se pressupõe que uma companhia de capital aberto listada na Bolsa de Valores já siga determinadas regras de governança (controles internos anti-corrupção) e transparência.

A nova regra é mais um passo para combater fraudes fiscais. Como membro associado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil já tinha aderido a duas convenções internacionais que possibilitam trocas de informações fiscais, patrimoniais e bancárias entre 128 países, medidas que criaram o chamado “Fisco Global”.

Para os especialistas consultados pelo Estado, o endurecimento da fiscalização não afugenta potenciais investidores no País. Esse controle maior sobre a receita e o patrimônio dos contribuintes, afirma o advogado especialista em direito societário Rafael Villac, do Peixoto & Cury, mostra que o Brasil está comprometido em seguir as tendências globais de transparência fiscal. “Ao desbravar os ninhos de rato que são muitas das cadeias societárias, o País afugenta os corruptos e isso atrai bons investidores”, explica.

Fraudes. Apesar dos avanços e da legislação mais dura, especialistas alertam que existe a possibilidade de “consultorias especializadas” encontrarem brechas no sistema. “É um golpe forte na indústria do offshore, mas sozinha a nova regra não será suficiente para a Receita descobrir o dono final”, alerta o advogado Eduardo Diamantino, sócio da Diamantino Advogados Associados.

A advogada Verônica Sprangim, sócia do escritório DGCGT Advogados, afirma que será preciso esperar a Instrução Normativa entrar em prática para avaliar sua eficácia. Mas, para ela, o funcionamento da regra pode demorar, porque as empresas podem não estar preparadas para cumprir as normas. “A Receita joga tudo pra cima do contribuinte. Mas será que ele terá suporte financeiro, técnico para cumprir tudo? Será que ele terá acesso fácil a todas essas informações? Nós não sabemos”, questiona.

Em nota, a própria Receita confirma que seu sistema de fiscalização pode não ser suficiente para eliminar de uma vez as possibilidades de um empresário se manter no anonimato. Ao Estado, a entidade informou que essa regra é uma das soluções encontradas para dificultar a possibilidade de um beneficiário final esconder sua identidade, mas, caso surjam outras maneiras de camuflar um investidor, a Receita poderá “agravar as regras para tornar cada vez mais inviável a fraude e a ocultação do beneficiário final”.

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO – Por: Ricardo Rossetto e Nathália Larghi.


  1. Serviços/Obras de Construção Civil – base de cálculo para retenção sobre cessão e empreitada de mão de obra com fornecimento de materiais – Solução de Consulta COSIT Nº 32/2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: RETENÇÃO. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS/OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DEDUÇÃO.

  1. Para fins de incidência da retenção previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a base de cálculo será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços caso não haja:

a) previsão contratual para o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos e o uso de equipamentos não for inerente ao serviço, ainda que a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços traga a discriminação dos valores referentes a materiais/equipamentos;

b) discriminação dos valores concernentes ao fornecimento de materiais/equipamentos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, ainda que exista previsão contratual para esse fornecimento.

  1. Os valores referentes a materiais/equipamentos utilizados pela empresa subcontratada poderão ser deduzidos da base de cálculo da retenção apurada pela empresa contratada frente à empresa contratante se estiverem discriminados nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa contratada e destacados, em igual montante, nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pela subcontratada, devendo tal dedução atender a todas as demais condições impostas pela legislação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, inciso VI, e art. 31; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, §§ 3º, 7º e 8º, e art. 220; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 115, 116, 117, 121, 122, 123, 127, 142, 143, 149 e 322.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta

Fonte: Sescon-SP.


  1. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017

Foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de 2017, ano-calendário de 2016 (IRPF 2017).

A declaração de ajuste anual deverá ser apresentada no período de 02.03.2017 a 28.04.2017, pela internet, através do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB, ou pelo serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”.

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2016:

a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou, pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

Dependentes

O número do CPF da pessoa física com 12 anos ou mais que constar como dependente em declaração de ajuste anual deve ser informado, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.688/2017.

Dispensa

Está dispensada do envio a pessoa física, residente no Brasil, que:

a) apenas no caso do item “e” da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens da obrigatoriedade, conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A pessoa física dispensada do envio poderá realizar a apresentação da declaração de ajuste anual.

Desconto simplificado

A pessoa física que optar pela declaração simplificada, terá uma dedução de 20% dos rendimentos tributáveis declarados, limitado à R$ 16.754,34.

Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País

Também foi publicada, a Instrução Normativa RFB n° 1.696/2017, que dispõe a aprovação do programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016 (IRPF2017).

O programa IRPF2017 estará disponível na página da RFB, na Internet, devendo ser apresentadas no período de 2 de março à 28 de abril de 2017, pela internet, por meio do programa IRPF2017.

Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

O Ato Declaratório Executivo RFB n° 001/2017, apresenta o calendário de restituição do imposto de renda que for apurado na declaração de ajuste anual.

A restituição será efetuada em 7 lotes, começando no mês de junho e finalizando em dezembro de 2017, em regra, o valor é restituído no dia 15 de cada mês, caso não seja dia útil, a restituição ocorrerá no 1° dia útil subsequente.

Fonte: Econet Editora.

*Clientes Pro Firma*

Devido ao início do cronograma de apresentação da Declaração, solicitamos que enviem os documentos para que possamos iniciar o preenchimento de informações e tirar dúvidas para o cumprimento do prazo de entrega. Para tanto, pedimos a gentileza de entrar em contato com o Sr. Carlos Eduardo (administracao@profirma.com.br ou 3682-4833).

Atenciosamente,

Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial

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