Informativo Pro Firma – Semana IV – Fevereiro/2016

21/02/2016

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  1. Vitória no STF contra nova lei de ICMS
  2. CARF decide que sociedade optante do lucro presumido deve pagar contribuição previdenciária sobre lucro distribuído a maior
  3. SP estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos – Lei n° 16.127/2016
  4. Convênio com a União facilita a fiscalização do Imposto sobre Heranças e Doações em SP
  5. Correção do IR pela inflação faria contribuinte pagar até 62% menos
  6. “Novo ICMS”: O AI-5 do eCommerce
  7. CBE – Capitais brasileiros no exterior – Declaração anual
  8. Empregado indenizará ex-patrão por xingá-lo

 

 

 

  1. Vitória no STF contra nova lei de ICMS

Por: Redação
Brasília – Em decisão tomada no final da tarde do dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. Com isso, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações. A liminar foi concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão das regras de cobrança do tributo em vigor, desde 1º de janeiro, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A ADI teve o apoio do Sebrae. Para Guilherme Afif Domingos, presidente da instituição, foi feita justiça aos pequenos. “A decisão estava obrigando as empresas a cumprir uma carga burocrática e tributária absurda. Várias delas suspenderam vendas pela internet e até fecharam por conta da medida do Confaz”, afirmou. Vale lembrar que 75% das empresas de e-commerce no país são micro e pequenas.

Desde 1º de janeiro, vinha sendo cobrado o pagamento de ICMS nos estados de origem e destino das mercadorias. Uma enquete foi feita na última quinta-feira (11) pela internet e respondida por donos de pequenos negócios. Realizada pelo Sebrae, em parceria com E-commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm, de um total de 500 micro e pequenas empresas do e-commerce, pelo menos 200 suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do ICMS. Dessas, 135 pararam de vender para outros estados e 47 interromperam todas as vendas da empresa.

Questionados sobre os impactos das mudanças na cobrança do imposto, oito em cada dez donos de micro e pequenas empresas do e-commerce responderam que os encargos tributários aumentaram e, consequentemente, o custo financeiro também. Quase 75% informaram ter feito mudanças operacionais na empresa e 67% admitiram que, desde o começo do ano, ocorrem atrasos nas entregas.

Fonte: Sebrae (adaptado).

 


 

 

 

 

  1. CARF decide que sociedade optante do lucro presumido deve pagar contribuição previdenciária sobre lucro distribuído a maior

Por Amal Nasrallah

As sociedades que optam pelo regime de tributação com base no lucro presumido devem manter escrituração contábil, exceto se, no decorrer do ano-calendário mantiverem livro caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

A imensa maioria das empresas que optam pelo lucro presumido escolhem manter o livro caixa. Ocorre que, esta hipótese implica em desvantagem, pois, quando não há escrituração contábil, as sociedades ficam limitadas a distribuir lucros sem a incidência do IRRF e da contribuição previdenciária, apenas até o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que está sujeita.

De fato, o lucro presumido é determinado aplicando-se sobre a receita bruta de vendas de mercadorias, produtos e da prestação de serviços, apurada alguns percentuais de 1,6%, 8%, 16% ou 32%, dependendo da atividade. Para verificar a parcela do lucro distribuível (nas sociedades que optam por não manter escrituração contábil), deve se calcular o lucro presumido e descontar os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). O resultado é o total permitido de lucros a distribuir. A parcela que for “distribuída” a maior nas sociedades que mantém apenas livro caixa, está sujeita à incidência do IRRF e contribuição previdenciária, pois é descaracterizada distribuição de lucros e passa a ser caracterizada como remuneração.

Vale dizer, a lei somente permite que a parcela de lucro excedente ao valor mencionado (percentual sobre o faturamento menos tributos devidos) seja  distribuída se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto, ou seja, o lucro presumido.

Pois bem, ao analisar um caso em que a empresa não mantinha escrituração contábil regular por meio dos livros Diário e Razão, com discriminação da remuneração decorrente do trabalho e da proveniente do capital social, o CARF entendeu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de “distribuição”.

No acórdão se mencionou que “o fato que, verdadeiramente, importa destacar é apenas um: não foi comprovada a existência de lucro contábil acima do lucro apurado na sistemática do lucro presumido, razão pela qual foram tributados os valores pagos acima deste limite” (Processo 19515.004019/201033, Acórdão nº 2302002.887, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)

De se notar que o CARF analisou o assunto pelo ângulo da contribuição previdenciária, mas igual raciocínio se aplica ao IRRF.

Finalmente ressalto que a partir de 2014 as empresas que adotam o lucro presumido devem tomar cuidados redobrados, pois nos termos do artigo 3º da IN RFB 1.420/2013, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições, ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Isto vai facilitar a fiscalização e a Receita poderá identificar com maior facilidade situações irregulares.

Fonte: Tributário nos Bastidores.


 

 

 

  1. SP estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos – Lei n° 16.127/2016

Veja na íntegra:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída.

Artigo 2° O descompasso entre os respectivos cronômetros isenta o consumidor de quaisquer pagamentos.

Artigo 3° Os estabelecimentos comerciais referidos no artigo 1° terão que usar como medidas fracionadas, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo único O valor cobrado na fração inicial – primeiros 15 (quinze) minutos – será o mesmo nas frações subsequentes e, obrigatoriamente, representará parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.

Artigo 4° Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 1° são obrigados a afixar placa, com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 (quinze) minutos, 30 (trinta) minutos, 45 (quarenta e cinco) minutos e uma hora, e deverão constar também as formas de pagamentos.

Parágrafo único – Estas placas deverão ser padronizadas da forma especificada no Anexo desta lei.

Artigo 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

Artigo 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

ALOISIO DE TOLEDO CÉSAR
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO

Descrição completa do estabelecimento comercial
(Razão Social, Nome Fantasia, Inscrição Estadual e CNPJ)
TABELA DE PREÇOS
Instituída pela Lei n° _____ de ___ de __________ de ____15 min R$ __________30 min R$ __________

45 min R$ __________

60 min R$ __________

Formas de pagamento:
Especificar quais são as formas de pagamento utilizadas, tais como:
dinheiro, cheque à vista e cartões de crédito ou débito ou seus respectivos logotipos.

 

Fonte: SEFAZ/SP.


 

 

 

  1. Convênio com a União facilita a fiscalização do Imposto sobre Heranças e Doações em SP

Por: Gustavo Denis Centeno Biglia

O cruzamento entre os dados fornecidos pela RFB e as informações sobre os pagamentos do ITCMD, via CPF do contribuinte, facilmente constata a falta ou o recolhimento inferior ao devido.

O Estado de São Paulo tem conseguido impulsionar sua arrecadação sem alterar a alíquota vigente (4%) do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

 

O Estado entende que a intensificação na fiscalização é ferramenta mais eficaz do que aumentar a alíquota. Com isso, por meio de convênio firmado com a União, a Fazenda Estadual recebe informações constantes do quadro “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha “Transferências patrimoniais – doações e heranças”, da base de dados das Declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas enviadas à RFB.

 

O cruzamento entre os dados fornecidos pela RFB e as informações sobre os pagamentos do ITCMD, via CPF do contribuinte, facilmente constata a falta ou o recolhimento inferior ao devido. Nesses casos, a Fazenda autua o contribuinte pela ausência ou por recolhimento a menor do ITCMD.

 

A RFB libera paulatinamente as informações de sua base de dados. Nos últimos dois anos, a fiscalização recaiu apenas sobre as declarações enviadas nos anos de 2009 e de 2010, haja vista que a cobrança pode ser realizada até cinco anos após o recebimento da doação.

 

Mais de 50 mil contribuintes já foram fiscalizados e cerca de R$ 150 milhões foram arrecadados com a cobrança do ITCMD sobre doações passadas. Ressalte-se que sobre o valor do tributo há incidência de multa e de juros moratórios. A partir deste mês de fevereiro, a Fazenda paulista deve receber nova remessa de informações da RFB.

 

Dessa forma, o donatário, contribuinte que recebeu as doações em 2015, deve ficar atento quando for preencher a sua declaração do IR deste ano. Se ainda não recolheu o ITCMD sobre alguma doação recebida no ano passado, deve fazê-lo para que não seja apanhado pela fiscalização, quando então ficará sujeito ao tributo acrescido de juros e multas.

 

Vale lembrar, por fim, que embora as doações sejam isentas de tributação até o valor correspondente a 2.500 UFESP (a unidade fiscal do Estado de SP), ainda assim elas devem ser informadas nas declarações do IR. Para 2015, estavam isentas as doações até R$ 53.125,00; para 2016, até R$ 58.875,00.

___________________

 

*Gustavo Denis Centeno Biglia é sênior da Divisão de Consultoria Societária da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Fonte: Migalhas.


 

 

 

  1. Correção do IR pela inflação faria contribuinte pagar até 62% menos

Simulações do IBPT mostram efeitos da não correção por faixa salarial

Caso seja mantida a posição do governo de não realizar nenhuma correção na tabela do Imposto de Renda em 2016 (que o contribuinte vai declarar em 2017), o contribuinte pagará ainda mais IR. Simulações feitas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram que se a tabela de base de cálculo fosse ajustada ao menos em 4,5%, como nos últimos anos, o valor da “mordida do leão” no ano seria de 5% a 26% menor, dependendo da faixa salarial.

 

Já se a tabela fosse corrigida em 10,67%, de forma a compensar toda a inflação do ano passado medida pelo IPCA, o valor de IR a ser pago em 2016 poderia ser entre 13% e 62% menor, segundo o levantamento.

 

O cálculo do IBPT refere-se ao valor de Imposto de Renda a ser descontado em 12 meses na folha de pagamento, sem incluir férias e 13º salário, de contribuintes com dois dependentes. As simulações comparam o peso do IR em 5 diferentes faixas salariais, considerando 3 cenários: manutenção da atual tabela, correção de 4,5% e de 10,67%.

 

O trabalhador com renda mensal de R$ 5 mil, por exemplo, pagará R$ 3.357.60 em imposto de renda no ano, segundo o IBPT. Com uma correção de 4,5% na tabela, o valor teria um desconto de R$ 389,52. Já com um ajuste de 10,67% na tabela, pagaria R$ 814 a menos – uma diferença de quase 1 salário mínimo.

 

Sem previsão de correção

O Ministério da Fazenda afirma que não há espaço no orçamento deste ano pra uma correção da tabela do IR. A Receita Federal informa que “não há reajuste previsto por ora” e que “a tabela permanece a mesma enquanto não houver alteração em lei”.

 

Segundo estudo do Sindifisco Nacional, a defasagem acumulada entre a inflação e a correção da tabela chegou a 72% nos últimos 20 anos. Somente no último ano houve uma defasagem média de 4,81%.

 

Hoje só não paga Imposto de Renda na fonte quem ganha até R$ 1.903,98 mensais.Se a tabela tivesse sido corrigida nos últimos anos acompanhando sempre a inflação, o limite de isenção estaria em R$ 3.250, segundo o IBPT.

 

Esse descompasso acaba afetando, sobretudo, os brasileiros de menor renda, que com os reajustes nos salários, ainda que pequenos, acabam saindo do universo de isentos ou mudando de faixa de contribuição e se enquadrando em alíquotas mais elevadas. Confira aqui as alíquotas em vigor.

 

“Ao não ajustar a tabela, o governo atinge diretamente o bolso do contribuinte. O mais justo seria uma correção da inflação efetiva do último ano, que foi de 10,67%. Mas o governo está com o pires na mão e passando o chapeuzinho para pegar dinheiro, e ao que tudo indica vai dar zero de reajuste”, afirma o presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aguarda para “breve” a conclusão do julgamento de ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolada pela entidade em março de 2014 pedindo a correção da tabela do IR pelo mesmo percentual da inflação. A ação, segundo a OAB, está conclusa para julgamento com seu relator, o ministro Luís Roberto Barroso.

 

Pelos cálculos do IBPT, se a tabela acompanhasse a inflação dos ultimos anos, o ideal seria que a primeira faixa do IR fosse de 3.250,29 a R$ 4.871,18, com alíquota 15%; a segunda de R$ 4.781,19 a R$ 6.494,94, com taxa de 22,5%; a terceira de R$ 6.494,95 a R$ 8.115,61, com 27,5%; e a última com valores superiores a R$ 8.115,61.

 

Fonte: IBPT / Fenacon (adaptado).


 

 

 

  1. “Novo ICMS”: O AI-5 do eCommerce

Diretor da Fenacon Valdir Pietrobon, classificou a situação como surreal

As autoridades que compõem o Confaz, quando publicaram o Convênio ICMS 93/2015, optaram por não utilizar a Nota Eletrônica para gerar os dados do ICMS devido ao estado destinatário e incluir este valor no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Por que eles tomaram uma decisão diferente? Será que não pensaram nisto?

 

Imagine que você faça parte dos 31,4% da população brasileira que sonham em ter seu próprio negócio. Sim, conforme o relatório da pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), este era, em 2014, o anseio de quase um terço dos brasileiros. Enfim, ao contrário dos 15,8% que desejam seguir carreira em uma empresa, você se juntou aos 45 milhões de pessoas que preferem empreender em nosso país.

 

Assim como 70,6% dos empreendedores, enxergou uma oportunidade de negócios. Sua motivação não foi a necessidade decorrente do desemprego ou coisa similar. Desta forma, criou um comércio varejista focado na venda de roupas femininas – um mercado promissor.

 

Fez tudo certo. Procurou o Sebrae, buscou a orientação de especialistas, elaborou o plano de negócios e pesquisou muito. Tanto trabalho foi recompensado. Afinal, você deu um tiro certo! Entendeu uma forte tendência no seu segmento.

 

A categoria de produtos mais vendidos em quantidade de pedidos no e-commerce brasileiro no primeiro semestre de 2015, segundo pesquisa Webshoppers, foi a de “moda e acessórios”, um mercado promissor, sem dúvida. Afinal, 17,6 milhões de pessoas fizeram pelo menos uma compra no primeiro semestre de 2015, atingindo um faturamento total de R$ 18,6 bilhões naquele período. Resumindo, as coisas fluíram bem e a empresa cresceu.

 

Em janeiro de 2016 surge um fato inédito. Falam de um tal de ‘novo ICMS’. A princípio você não dá importância, pois está no Simples. Sabe o quanto vai pagar de impostos e não tem tantas tarefas cotidianas para atender às exigências legais. Emite as notas fiscais eletrônicas que acompanham os pedidos, recebe a guia todo mês, do seu contador, e a paga.

 

Mas primeiro te informam que haverá mais impostos a pagar, além do expresso na tabela do Simples. São apenas alguns percentuais a mais, dizem. Notícia ruim, mas em tempos de inflação de dois dígitos, você se planeja para repassar o novo custo de forma suave, em alguns meses. Dá para absorver parte disto, pelo menos no primeiro semestre, quando as vendas são mais fracas.

 

Depois vem a notícia completa. Não é só uma questão de mais impostos. Seria preciso pagar o ICMS no estado do comprador! Registrar uma inscrição em cada Unidade Federativa seria inviável! Como controlar isso? Então a opção seria gerar uma tal de Guia Nacional de Tributos Interestaduais (GNRE) e pagá-la. Fácil? Não muito, pois para cada pedido enviado, seria necessário imprimir a GNRE, pagá-la, imprimir o comprovante de pagamento e enviar nota, GNRE e comprovante junto com a mercadoria ao cliente.

 

“Enlouqueceram e querem me enlouquecer!” Revolta é o mínimo que se pode dizer sobre os sentimentos que lhe vem à cabeça. Mas não tem jeito. Este é o país da burocracia, onde há muita gente que ainda acha isso bonito.

 

Surge então outra opção. Acabar com as vendas na loja on-line. Só que não dá mais! 70% dos pedidos chegam pela Internet. Então, o que fazer? Refazendo as contas e estudando mais detalhadamente o mercado, fica claro que, assim como ocorre com os demais lojistas virtuais, 88% dos seus pedidos se concentram nas regiões Sul e Sudeste. Ou seja, 25% dos estados respondem por quase 90% das vendas.

 

Para atender 27 estados, você teria de contratar outro funcionário só para cuidar do trabalho adicional gerado pelas GNRE. Entretanto, trabalhar com apenas sete, proporcionaria um custo bem menor.

 

Para sua surpresa, vários colegas donos de lojas virtuais tomaram um rumo mais radical ainda. Muitos decidiram vender só para o seu estado. E outros continuarão a vender para todo mundo, mesmo on-line. Simplesmente não emitirão notas fiscais!

Quem irá pagar essa conta? Os milhões de consumidores de produtos do comércio eletrônico; os trabalhadores demitidos das empresas que fecharão; e os consumidores das lojas físicas, em especial no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que, sem a concorrência das lojas virtuais, poderão aumentar seus preços à vontade.

 

Mas quem fez tamanha maluquice? O responsável é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por representantes de cada estado, Distrito Federal e governo federal. Seu presidente é o ministro da Fazenda. Mas participam também todos os secretários de Fazenda dos estados; o da Receita Federal do Brasil e o do Tesouro Nacional (STN), além do procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN) e outras autoridades.

 

Por que isso? Em abril de 2015 tivemos a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87/2015), que criou uma nova regra sobre a incidência do ICMS nas operações realizadas entre estados.

 

O ICMS tinha como regra geral o fato de ser devido no estado de origem da mercadoria. A EC 87/2015 criou um cronograma modificando a repartição do Imposto nas compras virtuais, distribuindo parte do valor arrecadado com o estado destinatário da mercadoria. O Confaz afirmou que “a mudança é uma medida de redução de desigualdades e desequilíbrio tributário entre os estados, aguardada há mais de uma década pela maioria das unidades da federação”.

 

O problema é que a EC 87/2015 atribui a responsabilidade pelo recolhimento ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Ou seja, quem vende para pessoas físicas deve recolher o tributo.

 

Opa lelê! Muita calma nessa hora! Mas a Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, também não deixa claro que este regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos tributos como IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ISS e o próprio ICMS? Uma vez recolhidos estes tributos, eles não são repassados aos estados, Distrito Federal, governo federal, INSS e municípios, no valor correspondente a cada um?

 

Sim! Mas as autoridades que compõem o Confaz, quando publicaram o Convênio ICMS 93/2015, optaram por não utilizar a Nota Eletrônica para gerar os dados do ICMS devido ao estado destinatário e incluir este valor no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

 

Por que eles tomaram uma decisão diferente? Será que não pensaram nisto? É claro que sim. Mas não o fizerem primeiramente porque os servidores públicos que compõem o Confaz fazem parte daqueles que se servem do público, ao invés de servi-lo. Trocando em miúdos, deixaram o trabalho para a população.

 

Em segundo lugar, porque não há liderança política neste nosso Brasilzão. Nem “presidenta” da República, nem governadores de nenhum estado ou partido apresentam capacidade de liderança para colocar nosso país em ordem. Infelizmente, nenhum deles tem coragem e competência para promover ações que reduzam a burocracia e os entraves para o nosso desenvolvimento.

 

O Convênio do Confaz funciona como um Ato Institucional nº 5 (AI-5) tributário. Para quem não se lembra, foi o quinto de uma série emitidos pela ditadura militar brasileira. Este Ato, de 13 de dezembro de 1968, desconsiderou a Constituição Federal vigente à época, bem como às constituições estaduais, suspendendo diversas garantias constitucionais. Além disso, ele concedia um poder extraordinário aos chefes do Executivo.

 

Felizmente, algumas entidades da sociedade civil ainda se posicionam contra a ditadura da burocracia. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a medida do Confaz.

 

O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, afirmou que “Os fiscos estaduais estupraram a legislação do Simples, que é uma legislação nacional, para implantar em curto prazo uma máquina de arrecadar”.

 

Diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) Valdir Pietrobon, classificou a situação como surreal. e ainda explicou que “além de desestimular o mercado, traz de volta um sistema antiquado de cobrança”.

 

Enfim, se você também faz parte dos 31,4% da população brasileira que sonham em ter seu próprio negócio ou dos 45 milhões de pessoas que empreendem em nosso país, saiba que terá de trabalhar muito e enfrentar os interesses dos burocratas.

Tenha muito claro: a solução para o fim da ditadura da burocracia está em cada um de nós, não neles, assim como a prosperidade de nossa nação.

 

Roberto Duarte

Administrador de empresas, empresário, professor, autor da série de livros “Big Brother Fiscal”

Fonte: Fenacon.


 

 

 

 

  1. CBE – Capitais brasileiros no exterior – Declaração anual

Obrigatória para residentes no País detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

 

Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, o período de declaração do CBE 2016 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2016.

 

Anos anteriores

 

Declaração trimestral

 

Obrigatória para residentes no País detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre.

 

 

Atenção: Não existe uma declaração de CBE específica para o 4º trimestre. No entanto o declarante trimestral também deve avaliar se ficará configurada a obrigação legal de prestar a declaração anual, cuja data-base é 31 de dezembro de cada ano-base.

 

http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp

 

Entrega anual de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) tem início em 15 de fevereiro

O Banco Central (BC) começa a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.

 

Estão obrigadas a prestar as informações as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$100 mil, em 31/12/2015.

 

A declaração deve ser entregue até 18h do dia 5 de abril de 2016.

 

O preenchimento da declaração é realizado via formulário eletrônico disponível na página do Banco Central na internet.

 

Com objetivo primordialmente estatístico, o CBE contribui para que se conheça, de forma ampla e detalhada, os ativos externos possuídos por residentes no Brasil, auxiliando análises e pesquisas macroeconômicas.

 

O calendário fixo para as entregas de declarações do CBE foi definido pela Circular 3624/13.

 

 

Brasília, 12 de fevereiro de 2016

Banco Central do Brasil

Assessoria de Imprensa

imprensa@bcb.gov.br

(61) 3414-2808

 

Fonte: Banco Central do Brasil.


 

 

 

 

  1. Empregado indenizará ex-patrão por xingá-lo

Para 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, impropérios causaram lesão à imagem e à honra do chefe.

Um empregado foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao ex-chefe devido ao “hábito” de xingá-lo no ambiente de trabalho. Um tanto grosseiro, e usando recorrentemente palavras de baixo calão, o ex-funcionário, de acordo com testemunhas, tinha como alvo colegas de serviço e, mais comumente, o sócio-gerente da empresa.

 

Diante da situação insustentável, com a continuidade agressiva do comportamento, ele teria sido dispensado por justa causa e, posteriormente, acionado na Justiça. A decisão é da 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que manteve sentença condenatória por considerar que os impropérios causaram lesão à imagem e à honra do patrão.

 

De acordo com a decisão, o funcionário trabalhou por aproximadamente 7 anos na empresa, exercendo a função de técnico de sinistro. Nos últimos meses de trabalho, entretanto, o autor afirmou que o réu passou a apresentar comportamento “incompatível com o ambiente”, pondo em dúvida sua conduta ilibada além de sua reputação pessoal e profissional.

 

“Na espécie, não é difícil vislumbrar o dano anímico experimentado pelo Apelado ao deparar-se com os impropérios desferidos pelo Apelante, que lhe causaram lesão à imagem e à honra, mormente perante os demais funcionários da empresa. Isso porque, embora o Apelante alegue que o Autor não tenha produzido provas que respaldem a sua pretensão, os depoimentos colhidos de funcionários da empresa e transcritos em escritura pública são aptos a atestar tanto o ato ilícito cometido pelo Réu, quanto às consequências danosas de seu comportamento reprovável.”

 

Segundo o relator, desembargador João Batista Góes Ulysséa, o comportamento lesivo do réu foi evidenciado, sendo que as palavras proferidas se equipararam às agressões verbais aptas a ferir a honra e a moral – “mormente porque proferidas em ambiente profissional, pondo em risco a sua credibilidade perante funcionários”.

 

Processo: 2014.033200-3

Fonte: Migalhas.

 

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